A proposta propõe pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa para quem “corromper, adulterar, falsificar ou alterar qualquer alimento, ou substância destinada ao consumo humano, tornando-o nocivo à saúde”.

Se a conduta causar lesão corporal grave ou gravíssima, a pena aumenta pela metade. Se resultar na morte da vítima, a punição é de reclusão de 5 a 15 anos, além de multa.

“Jabuti” do aumento de imposto
O relator do projeto de lei, deputado Kiko Celeguim (PT-SP), havia incluído na proposta, na sexta-feira (24/10), o pacote de corte de gastos do governo.

O “jabuti”(termo usado na política para trechos sem relação com o texto original) seria uma estratégia para avançar com as propostas anunciadas após a derrubada da Medida Provisória (MP) alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O trecho, no entanto, foi retirado nesta terça-feira. Os trechos de interesse do governo ainda devem ser incluídos em um outro projeto do deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA), que trata sobre bens imóveis.

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, confirmou a viagem à coluna. “Vamos ver o que é preciso para ajudar a população do Rio de Janeiro.”

A operação e a resposta do Comando Vermelho —que respondeu com uso de armamento pesado e odenou o fechamento de ruas— deixou diversas regiões da segunda maior cidade do país com um cenário de guerra, com caos nas ruas, tiroteios e veículos queimados.

Em entrevistas, Castro tentou responsabilizar o governo Lula pela situação. Afirmou que o Rio está “sozinho na guerra” e que vários pedidos de envio de blindados para ajudar em operações foram negados pelo Ministério da Defesa.

O governo rebateu afirmando que, para isso, era necessário que o governador fizesse um pedido de decretação de GLO (Garantia da Lei e da Ordem).

Lewandowski afirmou à coluna que o governador deve “assumir as suas responsabilidades”, ou admitir que não tem condições de controlar a segurança do estado e pedir intervenção federal, estado de sítio ou a decretação de uma GLO (Garantia da Lei e da Ordem).

As medidas permitiriam que o governo federal e as Forças Armadas atuassem na segurança do Estado.

“Se ele sentir que não tem condições, ele tem que jogar a toalha e pedir GLO ou intervenção federal”, afirma o ministro. “Ou ele faz isso, se não conseguir enfrentar, ou vai ser engolido pelo crime.”

Lewandowski afirma que esse tipo de ajuda jamais foi solicitada formalmente por Castro. E que todos os outros pedidos feitos por ele até então ao governo foram atendidos [ver nota do Ministério da Justiça abaixo].

Diz ainda que o governador não entrou em contato com o ministério antes da operação desta terça.

“Ele tenta jogara culpa nos outros, mas nunca fez qualquer pedido nesse sentido [de atuação das forças federais e da defesa, inclusive com blindados]. Para isso, o governo do Rio de Janeiro teria que fazer uma declaração formal de que as forças locais não têm condições de fazer face o crime”, diz.

O ministro afirma que as medidas de intervenção ou GLO são “excepcionais, gravíssimas”, pois “substituem a legalidade ordinária pela legalidade extraordinária”, e que o ideal é que o Estado consiga controlar a crise de segurança.

Ostentando baixos índices de criminalidade em Goiás, Caiado atribui o trabalho na segurança pública à sua “autoridade moral”. “Isso é que é governar um estado ou um país. Não é ser presidente. Para presidente alguém vai ser eleito, mas eu quero saber se tem autoridade moral de não deixar o Brasil 100% hoje comandado pelas facções. Recentemente saiu uma pesquisa dizendo que de 50 a 60 milhões de brasileiros vivem sob o comando das facções. Em algumas regiões e estados, a proporção é de mais de 60% da população. É preciso ter autoridade moral e resolver isso”, cobrou Caiado.

As cobranças contra Eduardo Bolsonaro dizem respeito a quatro ausências injustificadas em março, quando o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) já estava nos Estados Unidos e antes de ele oficializar o afastamento temporário do mandato.

Pelas regras internas da Câmara, faltas sem justificativas podem ser descontadas dos salários dos parlamentares. De acordo com a Casa, Eduardo não justificou nenhuma destas ausências, que somam R$ 13.941,40.

A cobrança contra Eduardo Bolsonaro foi emitida após o Tribunal de Contas da União (TCU) determinar que a Câmara tomasse providências acerca do uso de recursos públicos para financiar a estadia do parlamentar nos EUA.

A Câmara tentou cobrar o valor ainda na folha de pagamento de março, mas não encontrou saldo suficiente para o débito. Sem ter de onde tirar o montante, a Casa passou a tentar realizar a cobrança de forma individualizada.

O gabinete de Eduardo foi notificado e recebeu o boleto da cobrança em agosto. No início do mês passado, a guia de pagamento venceu, e a Câmara deu início aos trâmites formais para receber os valores.

Segundo a Câmara, o nome de Eduardo Bolsonaro foi incluído nesta segunda no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), um banco de dados que registra cidadãos e empresas em débito com órgãos federais.

O próximo passo será a inclusão da dívida de Eduardo Bolsonaro na Dívida Ativa da União.

Eduardo nos EUA
Eleito por São Paulo, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro mora nos EUA desde o início deste ano e tenta exercer, sem sucesso, o mandato à distância.

Até o mês de julho, ele estava afastado do mandato por conta de uma licença, que trava a contagem de faltas no período.

Sem possibilidade de renovar o afastamento, Eduardo reassumiu automaticamente o mandato e tem levado faltas injustificadas desde agosto.

Das 55 sessões ocorridas em 2025, Eduardo Bolsonaro faltou a 40 — o que equivalente a mais de 72,7%.

Eduardo pode perder o mandato de forma administrativa, em razão do excesso de ausências.

A regra está prevista na Constituição e tem um rito próprio definido internamente pela Casa. Segundo a Carta Magna, um parlamentar perderá o mandato se deixar de ir a um terço — ou mais — das sessões de votações ao longo do ano.

Pelas regras da Câmara, a análise das faltas deve ocorrer, no entanto, apenas em 2026.

Os policiais tentam cumprir 100 mandados de prisão contra integrantes do CV — entre os alvos, 30 são de outros estados, com destaque para membros da facção no Pará, que estariam escondidos nessas regiões.

Até a última atualização, 81 pessoas já tinham sido presas. Dois suspeitos baleados estão sob custódia no Hospital da Penha.

Ainda durante a operação, três moradores vítimas de bala perdida foram socorridos ao Hospital Getúlio Vargas. Entre elas, uma mulher foi atingida de raspão enquanto estava na academia e já recebeu alta.

Um policial do Bope foi baleado de raspão na perna durante uma incursão na área de mata do Complexo do Alemão. De acordo com o comando da unidade, o agente foi ferido durante troca de tiros e foi socorrido ao Hospital Central da Corporação no bairro do Estácio. Ele não corre risco de morte.

O delegado Bernardo Leal, da DRE (Delegacia de Repressão a Entorpecentes), também foi atingido por um tiro na perna durante a operação. Segundo informações da corporação, ele está bem e fora de risco.

Entre os presos na ação está um suspeito apontado como operador financeiro de Edgar Alves de Andrade, conhecido como “Doca” ou “Urso”, um dos chefes do Comando Vermelho.

A polícia também apreendeu dez fuzis, uma pistola, três celulares e nove motos.