À época da sanção, o governo americano justificou a decisão citando o processo que corria no STF contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, à época ainda réu por tentativa de golpe de Estado após perder as eleições para Lula (PT) em 2022.

Em setembro deste ano, Bolsonaro foi condenado a mais de 27 anos de prisão e cumpre pena na Superintentendência da Polícia Federal (PF), em Brasília.

“O exame dos depoimentos transcritos revela que a Representada atua diretamente na operacionalização do encaminhamento de emendas, efetuando-as supostamente em nome do ex-Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira. Constatou-se, ainda, que, mesmo após a alteração na Presidência da Casa, ela permaneceu no exercício da função. Ressalte-se, ademais, que a Representada assumiu tal encargo sem a anuência do Presidente da respectiva Comissão, Deputado José Rocha, por determinação direta do então Presidente da Câmara”, diz o ministro do STF.

O ministro destacou ainda que “os elementos probatórios extraídos dos depoimentos testemunhais encontram respaldo nos dados telemáticos, convergindo todos para a conclusão de que a Representada exerce função de coordenação da destinação das emendas parlamentares”.

Em parecer, o PGR defendeu medidas cautelares contra Fialek, afirmando que a representação está “encorpada com significativos elementos”, incluindo depoimentos e análises policiais que sugerem sua atuação ilícita no controle das indicações de emendas desviadas.

Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, Fialek “desponta exercer o controle de indicações desviadas de emendas decorrentes do orçamento secreto” em benefício de uma organização criminosa voltada à prática de desvios funcionais e crimes contra a administração pública e o sistema financeiro nacional.

Mariângela Fialek foi alvo da Operação Transparência, deflagrada pela Polícia Federal com autorização do ministro Flávio Dino, do STF. Segundo a ação, ela foi responsável pela liberação de emendas parlamentares durante a presidência de Lira na Câmara, exercendo papel central no esquema de distribuição de recursos do chamado “orçamento secreto”.

A operação, que aponta indícios de desvios milionários por meio do controle dessas emendas, investiga a possível atuação de Fialek em conjunto com uma organização criminosa que direcionava recursos públicos de forma irregular. O esquema envolveria a alocação de verbas sem transparência, com uso do mecanismo de emendas de relator, cujos beneficiários e responsáveis não eram identificáveis.

Fialek, com formação em Direito e quase duas décadas de experiência na assessoria legislativa, foi responsável direta pela interlocução entre parlamentares e o presidente da Câmara para atender pedidos de liberação de verba. Durante a gestão de Lira, ela acumulou, inclusive, cargos nos conselhos fiscais da Codevasf e da Caixa Econômica Federal, ambas ligadas a nomes indicados pelo centrão.

A investigação tenta rastrear como essas emendas, originalmente destinadas à execução de políticas públicas locais, teriam sido desviadas por um grupo que captava parte dos valores em benefício próprio, configurando vantagem ilícita e enriquecimento indevido.

Até o momento, tanto Mariângela Fialek quanto Arthur Lira não divulgaram posicionamento oficial sobre o caso.

No primeiro cenário, o presidente lidera com 34,8% seguido de Tarcísio de Freitas (Republicanos) com 25,6%. Na sequência, o governador do Paraná, Ratinho Jr. (PSD), soma 8,8%. Já o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), tem 4,6%, e o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), 4,2%.

PRESIDENTE – ESTIMULADA (CENÁRIO 1)

Já no segundo panorama, Lula tem 35,9% e Tarcísio, 34,4%, empatados tecnicamente dentro da margem de erro. Já Caiado soma 10,5%.

PRESIDENTE – ESTIMULADA (CENÁRIO 2)

Em um terceiro cenário, o presidente vence o senador Flávio Bolsonaro (PL), com 35,3%, ante 29,3% do parlamentar. Ratinho soma 12,5% e Caiado, 9,2%.

PRESIDENTE – ESTIMULADA (CENÁRIO 3)

No quarto cenário, o petista se mantém na ponta, com 37,3%. Flávio vem na sequência, com 29,6%. Caiado soma 10% e Zema, 9,1%.

PRESIDENTE – ESTIMULADA (CENÁRIO 4)

Já no último panorama, Lula soma 38,4%, empatando pela margem de erro com a ex-primeira dama, Michelle Bolsonaro (PL), com 36,2%, e Caiado sobe para 13,1%.

PRESIDENTE – ESTIMULADA (CENÁRIO 5)

Agora, os ministros da Primeira Turma precisam referendar a decisão. A análise é feita em plenário virtual, modelo no qual os ministros têm um prazo determinado para depositar os votos na página virtual do processo.

A Primeira Turma é hoje composta por Moraes e Cristiano Zanin, que já apresentaram seus votos, mantendo a decisão de quinta, Flávio Dino e Cármen Lúcia. Eles têm até as 18h de hoje para votar.

Carla Zambelli foi condenada pelo STF, em maio, a dez anos de prisão em regime fechado por invasão dos sistemas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e falsidade ideológica.

Além da prisão, a Primeira Turma também determinou a perda do mandato da deputada como consequência da condenação. Concluído o caso, em junho, o Supremo enviou à Câmara a notificação para que apenas formalizasse, por ato administrativo, a perda do mandato, como prevê a Constituição.

Nesta quarta-feira (10), porém, o plenário da Câmara decidiu votar a cassação e rejeitou a determinação do Supremo.

Em decisão proferida na quarta, Alexandre de Moraes afirma que, desde o julgamento do mensalão, em 2012, o STF entende que a perda do mandato é automática após o trânsito em julgado, já que a condenação leva à suspensão dos direitos políticos.

Segundo o ministro, cabe ao Judiciário determinar a perda do mandato de parlamentares condenados criminalmente, e à Mesa da Câmara apenas declarar esse ato, de natureza administrativa.

Moraes diz que a deliberação da Câmara que manteve o mandato de Zambelli ocorreu “em clara violação” à Constituição Federal. A Carta Magna diz, no artigo 55, inciso IV que perderá o mandato o deputado ou senador “que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado”.