Luiz Fux abriu divergência no julgamento e votou para considerar o Supremo incompetente para analisar o caso e para absolver todos os réus do grupo.

“Este núcleo com essa disseminação de mentiras, chamada de desinformações, leva a quebra ou à possibilidade de quebra da hegemonia, integridade dos resultados eleitorais apurados e à própria confiabilidade dos agentes públicos responsáveis pela garantia das instituições democráticas”, disse a ministra no voto.

Cármen Lúcia também citou que o grupo usou tecnologias para espalhar as mentiras sobre o sistema eleitoral.

Segundo ela, para a formação da organização criminosa, não precisava os acusados dizerem explicitamente “fraudes eleitorais”, pois a própria especulação e apresentação de documentos levantava dúvidas contra a Justiça Eleitoral.

Réus do núcleo 4:

• Ailton Barros – major da reserva acusado de articular a ligação entre militares e civis golpistas e pressionar Mauro Cid a convencer Bolsonaro a dar um golpe de Estado
• Ângelo Denicoli – major da reserva acusado de produzir e disseminar documentos falsos sobre as urnas eletrônicas e o sistema de votação
• Giancarlo Rodrigues – subtenente acusado de criar uma rede clandestina de espionagem dentro da Abin para monitorar opositores
• Guilherme Almeida – tenente-coronel acusado de divulgar mensagens e áudios defendendo fraude eleitoral e a quebra da ordem constitucional
• Reginaldo Abreu – coronel acusado de manipular relatórios oficiais do Exército para sustentar a narrativa golpista
• Marcelo Bormevet – policial federal acusado de usar ilegalmente recursos da Abin para espionar opositores e ordenar ações violentas
• Carlos Cesar Rocha – presidente do IVL (Instituto Voto Legal) e acusado de produzir e divulgar relatório falso sobre falhas nas urnas para justificar contestação do resultado eleitoral

A ministra ainda apontou que “me parecem fartas bem documentadas as evidências sobre a materialidade dos crimes”.

Os réus são acusados por cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

No entanto, Moraes, relator do caso, votou para condenar o engenheiro Carlos Rocha, do IVL (Instituto Voto Legal) por dois crimes e absolvê-lo dos outros três. A proposta foi acompanhada por Zanin e Cármen.

Para a ministra, Carlos Rocha tinha ciência dos eventos e integrava a organização criminosa e tentaria a abolição do Estado Democrático de Direito.

As penas de condenações por réu ainda será definida na fase de dosimetria, após a finalização do mérito do julgamento.

Fux integra atualmente a 1ª Turma, grupo responsável por julgar os réus da trama golpista. Também fazem parte os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino.

A 2ª Turma, para a qual Fux pede transferência, contava com Barroso e tem como membros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques.

Cada uma das turmas é composta por cinco dos 11 ministros do Supremo — a exceção é o presidente, que fica fora dos grupos.

No início de setembro, a 1ª Turma condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus pela trama golpista. Fux foi o único voto vencido do placar de 4 a 1.

A decisão sobre o pedido de Fux caberá ao presidente da Corte, Edson Fachin. Caso Fux seja remanejado, o nomo ministro da Corte, a ser indicado pelo presidente Lula, ficaria com a vaga de Fux na 1ª Turma ao lado de Moraes, Cármen Lúcia, Zanin e Dino.

A fala de Fux ocorreu durante o voto sobre o núcleo 4, considerado grupo da desinformação, no processo sobre a tentativa de golpe após as eleições de 2022. O ministro indicou que vai absolver os réus pelos crimes de tentativa de golpe, abolição e organização criminosa e os danos praticados no 8 de janeiro.

No voto, Fux detalhou que a tipicidade dos crimes aplicados aos réus do 8 de janeiro (os mesmos da trama golpista) não deveriam ser aplicados aos réus já condenados.

“O meu realinhamento não significa para fragilidade de propósito, mas firmeza na defesa do Estado de Direito”, disse.

O ministro também afirmou que não há “demérito” para um magistrado em mudar de posição quando reconhece “o próprio equívoco”. “O magistrado não deve buscar a coerência no erro”, completou.

Fux foi o único ministro da Primeira Turma em votar para absolver, pela maior parte dos crimes, os réus do núcleo 4 da trama golpista, que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O MPF afirma que, para evitar vazamento de óleo e garantir a preservação ambiental e da biodiversidade, ainda é preciso corrigir falhas no chamado PEI (Plano de Emergência Individual) – o que só seria possível realizando um novo “exercício simulado” na região.

A recomendação chegou a ser feita ao Ibama, que não acatou as orientações. A Procuradoria da República, então, protocolou uma ação civil pública, mas a Justiça ainda não decidiu.

Uma das preocupações do MPF é com supostos descumprimentos de cláusulas que estão previstas no PPAF (Plano de Proteção e Atendimento à Fauna Oleada). Entre essas violações, estariam operações noturnas, o uso de embarcações indevidas e atraso no resgate de animais.

Entretanto, no Ibama, a avaliação da Dilic (Diretoria de Licenciamento Ambiental) foi de que a licença poderia ser emitida e que é possível fazer uma nova simulação já durante a fase da perfuração dos poços de exploração.

Procuradores da República especializados na área ambiental estão otimistas com uma decisão da Justiça que suspenda temporariamente – ou pelo menos postergue – a licença de operação.

Fontes ouvidas pela CNN apontam que decisões judiciais anteriores já apontaram para a necessidade de “superação de déficits técnicos” como requisito fundamental para a validação da licença.

Segundo a Petrobras, o bloco FZA-M-059 está localizado em águas profundas do Amapá, a 500 quilômetros da foz do rio Amazonas e a 175 quilômetros da costa. A perfuração é prevista para começar imediatamente, com duração estimada de cinco meses.