O decreto de Lula regulamenta dispositivos relacionados à atuação de plataformas digitais, redes sociais e provedores de aplicações na internet, ampliando obrigações de transparência, publicidade digital, gestão de riscos sistêmicos, mecanismos de denúncia e moderação de conteúdo. Também fortalece o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que passa a atuar como órgão responsável pela regulamentação, fiscalização e aplicação de sanções administrativas relacionadas ao cumprimento das novas exigências.

Na avaliação da oposição, porém, o ponto central do decreto não está apenas na moderação de conteúdo político ou na remoção de publicações consideradas ilícitas, mas no impacto econômico indireto que o novo modelo regulatório pode impor às plataformas. Parlamentares avaliam que o governo atingiu o “coração financeiro” das big techs ao criar exigências permanentes de compliance publicitário, transparência algorítmica e mitigação contínua de riscos, abrindo espaço para fiscalização recorrente sobre os modelos de monetização digital.

Entre os principais críticos está o senador Rogério Marinho, líder da oposição no Senado, que anunciou a apresentação de Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos da medida. Na justificativa apresentada, Marinho sustenta que o decreto cria “deveres permanentes de vigilância, prevenção e remoção” para as plataformas digitais sem respaldo em lei aprovada pelo Congresso. O senador afirma que o Executivo extrapolou sua competência regulamentar ao impor obrigações que, segundo ele, alteram substancialmente o equilíbrio originalmente estabelecido pelo Marco Civil da Internet. Marinho também argumenta que o decreto cria um ambiente de pressão indireta para remoção preventiva de conteúdos, o que poderia afetar o debate político e eleitoral nas redes sociais.

Outro foco importante da reação veio de parlamentares ligados à chamada bancada conservadora e à oposição liberal na Câmara dos Deputados. Deputados que protocolaram PDLs semelhantes sustentam que o governo estaria utilizando conceitos vagos, como “falha sistêmica”, para permitir responsabilização ampla das plataformas digitais. Na interpretação desses parlamentares, a redação aberta do decreto poderá estimular empresas a ampliar mecanismos automatizados de exclusão de conteúdo para reduzir riscos de sanções administrativas futuras.

Parte da oposição também passou a argumentar que o decreto inaugura um modelo de “compliance estatal permanente” sobre as plataformas digitais. Parlamentares afirmam que as exigências relacionadas a relatórios periódicos, transparência algorítmica, gestão de riscos e publicidade digital criam uma espécie de supervisão contínua da atividade econômica das big techs. Nos bastidores do Congresso, oposicionistas afirmam que a medida vai além da moderação de conteúdo e atinge diretamente o modelo de negócios baseado em impulsionamento, recomendação algorítmica e publicidade segmentada.

Deputados alinhados à oposição mais liberal também sustentam que o decreto poderá produzir insegurança jurídica para empresas internacionais de tecnologia. Segundo eles, a norma transfere excessivo poder discricionário para a ANPD ao permitir regulamentações futuras sobre conceitos considerados amplos ou indefinidos. O temor manifestado é que as plataformas passem a operar sob ambiente regulatório instável, sujeito a interpretações administrativas variáveis.

Outro ponto que passou a mobilizar parlamentares envolve o fortalecimento institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Os autores dos PDLs afirmam que o governo transformou a autoridade em uma espécie de órgão regulador transversal da internet brasileira. Segundo os parlamentares, o Marco Civil da Internet originalmente não previa a ANPD como autoridade ampla para supervisionar redes sociais, publicidade digital, algoritmos e políticas de moderação de conteúdo.

Na visão da oposição, o governo teria criado, na prática, uma “superagência digital” com competência potencialmente concorrente com outros órgãos públicos. Parlamentares citam possíveis conflitos de atribuição com o Judiciário, Ministério Público, Secretaria Nacional do Consumidor, Comitê Gestor da Internet no Brasil, Agência Nacional de Telecomunicações e Justiça Eleitoral.

Deputados ligados às comissões de comunicação e desenvolvimento econômico passaram a explorar ainda o impacto econômico das medidas sobre o mercado digital brasileiro. Nos discursos já apresentados, parlamentares afirmam que o decreto cria custos permanentes de adequação regulatória para as plataformas, exigindo investimentos contínuos em monitoramento, auditoria, moderação, transparência publicitária e gestão algorítmica. A interpretação predominante é que o governo decidiu pressionar financeiramente as big techs como forma indireta de ampliar controle regulatório sobre o setor.

Outro argumento recorrente nos PDLs é que o decreto incorporou, sem lei específica aprovada pelo Congresso, entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal sobre responsabilização das plataformas digitais. Parlamentares afirmam que o Executivo utilizou decisões judiciais para expandir obrigações regulatórias por meio de decreto presidencial, sem o devido debate legislativo.

A reação também passou a enfatizar riscos relacionados à liberdade de expressão. Parlamentares oposicionistas argumentam que o temor de multas e punições administrativas poderá incentivar plataformas a remover conteúdos legítimos de forma preventiva, especialmente em temas políticos e eleitorais. Na avaliação desses congressistas, o risco de responsabilização futura tende a produzir um ambiente de autocensura privada impulsionado pela insegurança regulatória.

Outro eixo importante do discurso oposicionista envolve a crítica à estratégia política adotada pelo governo. Parlamentares afirmam que o Palácio do Planalto optou por utilizar um decreto presidencial justamente após fracassar nas tentativas de aprovação de uma legislação ampla de regulação das plataformas digitais no Congresso Nacional. Para a oposição, o Executivo estaria implementando, por via infralegal, mecanismos de supervisão digital que não conseguiu aprovar por projeto de lei.

Nos bastidores do Congresso, parlamentares avaliam que o verdadeiro centro da disputa deixou de ser apenas a moderação de conteúdo e passou a envolver o modelo econômico das plataformas digitais no Brasil. A percepção predominante entre oposicionistas é que o governo decidiu atuar diretamente sobre os mecanismos de monetização das big techs, impondo obrigações contínuas de transparência, publicidade e gestão de riscos capazes de alterar estruturalmente a operação dessas empresas no mercado brasileiro.

A disputa agora tende a migrar para duas frentes simultâneas: o embate político no Congresso, com os PDLs tentando derrubar o decreto presidencial, e a possibilidade de judicialização futura no Supremo Tribunal Federal, caso a norma permaneça em vigor. O cenário já é visto por parlamentares e pelo setor de tecnologia como o início de uma nova fase do conflito entre governo, plataformas digitais e oposição em torno da regulação da internet no Brasil.

A oitiva integra os trabalhos da Comissão Externa criada para aprofundar o debate sobre políticas públicas, medidas legislativas e estratégias de prevenção e repressão à violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil.

Para o deputado Fernando Rodolfo, a presença de Tim Ballard representa uma oportunidade de ampliar o diálogo internacional sobre o tema e conhecer, diretamente de sua experiência presencial na Câmara, iniciativas de enfrentamento a redes criminosas que atuam na exploração sexual de crianças e adolescentes.

“A violência sexual infantojuvenil é uma das formas mais graves de violação de direitos humanos. O Brasil precisa tratar esse tema com prioridade absoluta, fortalecendo a prevenção, a investigação, a responsabilização dos criminosos e a proteção das vítimas. A audiência pública com Tim Ballard permitirá conhecer experiências internacionais e contribuir para o aperfeiçoamento das ações do Estado brasileiro”, afirma o deputado Fernando Rodolfo.

Tim Ballard é conhecido por sua atuação no combate ao tráfico humano e à exploração sexual de crianças. Ao longo de sua trajetória, atuou em investigações relacionadas a crimes transnacionais e, posteriormente, fundou organização dedicada ao enfrentamento dessas violações. Sua história ganhou projeção internacional ao inspirar o filme Som da Liberdade, que ampliou a visibilidade pública sobre o enfrentamento ao tráfico de crianças e à exploração sexual infantil.

A declaração ocorreu durante sessão do Congresso Nacional, nesta manhã, para análise de um veto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que restringe a transferência de recursos federais para municípios considerados inadimplentes.

Nos pronunciamentos iniciais, parlamentares de diversos partidos se manifestaram a favor de uma CPMI para investigar as suspeitas de fraudes financeiras envolvendo o banco de Daniel Vorcaro, preso desde março pela Polícia Federal (PF), na operação Compliance Zero.

Hoje, há pelo menos cinco pedidos protocolados de abertura de uma CPI para investigar o caso. Um requerimento de CPI exclusivo da Câmara, três do Senado e um pedido de CPI mista, ou seja, que reúne deputados e senadores.

Além disso, tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) pedidos da oposição e da base para abertura do colegiado. Uma decisão do STF poderia obrigar o parlamento a criar a comissão – como aconteceu com a CPI da Covid.