O relator do projeto, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), espertamente, para substituir o termo “terrorismo” criou o conceito de organização criminosa ultraviolenta, o “agrupamento, de três ou mais pessoas, que emprega violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, intimidar populações ou autoridades, atacar serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais, ou que pratica, ainda que ocasionalmente, quaisquer atos destinados à execução dos crimes tipificados nesta lei”.

O Marco Legal do Enfrentamento ao Crime Organizado prevê a existência do crime de domínio social estruturado. Essa infração reúne condutas graves cometidas por facções, como o uso de violência para impor domínio territorial, ataques a forças de segurança ou sabotagem de serviços públicos. A pena para esse crime é de 20 a 40 anos de prisão, com possibilidade de aumento de pena pela metade ou em até dois terços, entre outros casos, se esse crime tiver sido cometido por uma liderança e se houver conexão transnacional. Põe fim também a uma série de benefícios, como indulto e progressão de regime.

O avanço do projeto no Legislativo só aconteceu com tanta rapidez devido à repercussão da megaoperação policial no Rio, em 28 de outubro, contra a facção criminosa Comando Vermelho. Nela, foram presos mais de 100 traficantes e eliminados em combate outra centena. E não vai parar por aí, garante o governador do Rio, Cláudio Castro, que mobilizou as forças policiais do Estado para a megaoperação e não esperou a ajuda federal que não veio. Nesta terça, 18, houve outra operação policial em favela carioca com a eliminação de dois bandidos.

Numa discussão mais ampla sobre o narco terrorismo nacional, deve-se levar em conta também iniciativas desarmadas com resultados positivos, na esfera do chamado urbanismo social. O maior exemplo disso foi a vitória da cidade de Medellin, na Colômbia, contra o narcotráfico. E foi a partir da experiência do país vizinho que o administrador de empresas pernambucano Murilo Cavalcanti, como secretário de segurança urbana do Recife, implantou, a partir de 2016, em áreas problemáticas da Capital, cinco unidades de Centros Comunitários da Paz, os Compaz.

Segundo Murilo Cavalcanti, considerado o principal especialista brasileiro na estratégia colombiana, a explicação para um projeto social urbano de combate à violência é simples: a iniciativa deve apresentar alternativas ao tráfico para os mais jovens. Com a proposta de prevenir a violência pela oferta de serviços públicos e atividades recreativas, a Prefeitura do Recife recebeu da organização Oxfam em 2019 a menção de melhor projeto do país para a redução da desigualdade.

Para ele, todo mundo precisa de ter na vida dois objetivos: uma causa e uma inspiração. “Explico: uma causa que o leve a atuar, a se apaixonar por algo que possa ser transformado, melhorado ou preservado. A minha causa é a luta pela vida. O direito de viver em paz. O direito de oportunidades para todos. O direito por uma cidade mais justa, mais equitativa, com menos pobreza e menos desigualdades”.

“A minha grande inspiração foi Medellín. A cidade que se reinventou. A cidade que se renovou. A cidade que ousou. Medellín mostrou para o mundo que, sim, é possível encurtar a distância entre a cidade formal e a periférica, gerando oportunidades iguais para todos”, completou Cavalcanti. Esta cidade colombiana já foi uma espécie de capital latino-americana do tráfico de drogas, da corrupção policial, a campeã de assassinatos violentos e era controlada pelo mais conhecido e malvado traficante, Pablo Escobar.

A instituição do Marco Legal de Enfrentamento ao Crime Organizado dá partida a uma mudança na segurança pública do país. “É o fim de uma era de permissividade criada pela esquerda”, lembrou o governador do Rio. Entre a operação policial e ação pacificadora, como o Compaz, as autoridades devem apostar nas duas opções. Vencendo a primeira fase à bala e punições na Justiça, a segunda abre espaço para um futuro promissor para essas comunidades oprimidas pelos narcoterroristas. As ações se complementam. É isso.

*Jornalista

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O “branqueamento” espiritual: A catequese forçada das negras e negros escravizados tinha por objetivo não apenas converter, mas também e principalmente apagar sua identidade cultural. O tal processo de “civilização”, significava, na prática, a europeização de indígenas e negros no Brasil. A estética branca e europeia foi estabelecida como a representação do sagrado (um Jesus branco, de olhos azuis e os santos também brancos).

Atualmente o racismo se manifesta nas igrejas cristãs (católicas e evangélicas), de várias formas. O racismo contemporâneo nas igrejas cristãs pode ser dividido em três níveis:

1. Racismo estrutural e estético (A invisibilidade negra)

Hegemonia da imagem de um Deus branco: A representação de Deus, Jesus, Maria e dos santos majoritariamente como figuras brancas em estátuas, vitrais e imagens é uma forma poderosa de exclusão simbólica. Passa a mensagem subliminar de que o divino é branco.

Falta de representatividade na liderança: Na igreja católica e nas igrejas evangélicas históricas (Presbiteriana, Metodista, Batista, Adventista etc.), há uma sub-representação de negras e negros nos cargos de maior hierarquia e poder (sacerdotes, padres, bispos, pastores, reverendos, apóstolos etc.). As lideranças negras assumem frequentemente funções subalternas e desempenham papéis secundários.

Teologia e liturgia eurocêntricas: O modelo de culto, a música (hinos clássicos europeus), a estrutura organizacional e a própria teologia sistemática são baseados em referenciais europeus, ignorando ou marginalizando tudo que é advindo da cultura negra.

2. Racismo interpessoal e cultural (ações e falas)

Piadas e “brincadeiras” racistas: Comentários depreciativos sobre cabelo crespo, traços faciais, “irmãos de cor”, são comuns em ambientes de confraternização. É o racismo mascarado ou disfarçado de humor.

Pressão estética: A demonização de elementos da cultura negra. Mulheres negras são incentivadas a alisar os cabelos pois assim poderão ir “arrumadas para a igreja”. O simples uso de turbantes, outrora um símbolo de resistência e identidade, é por vezes visto como “coisa do candomblé”, e por isso, desencorajado.

Caso clássico do “cabelo bom” x “cabelo ruim”: Associar cabelos crespos ou “black power” com “desleixo” ou “rebeldia” é um dos exemplos mais cotidianos, cruéis e dolorosos de racismo dentro das igrejas cristãs nos tempos atuais.

Relacionamentos ou casamentos inter-raciais (jugo desigual): Embora não seja uma regra e apesar de vir perdendo espaço no meio cristão, ainda é possível encontrar resistência familiar e até comentários de determinados líderes religiosos sobre “não se colocar em jugo desigual”. É o racismo na sua mais hipócrita forma!

Relacionamentos inter-raciais ainda hoje são desencorajados nesse meio, como se pessoas cristãs brancas fossem melhores e não devessem se relacionar (namorar, casar, constituir família) com pessoas cristãs negras.

3. Racismo teológico e doutrinário (A justificação religiosa)

Teologia da prosperidade e “maldição hereditária”: Algumas correntes neopentecostais distorcem ensinamentos bíblicos afirmando que a pobreza e as dificuldades são fruto de maldições hereditárias. Num país como o Brasil, onde a população negra é a mais pobre, isso é interpretado, ainda que indiretamente, como uma maldição inerente à negritude, desconsiderando séculos de opressão estrutural (social, cultural, econômica e política).

Silêncio pregado: A omissão deliberada do tema do racismo nos púlpitos. A defesa de um “evangelho puro”, que não se mistura, por exemplo, com a cultura de um povo ou mesmo com a sua “política”, serve como cortina de fumaça para não confrontar o pecado estrutural do racismo, mantendo o “status quo” de exclusão.

Movimentos de resistência e transformação

Felizmente, há fortes correntes de mudança dentro do cristianismo brasileiro quanto ao combate ao racismo:

Teologia negra: Uma corrente teológica que reinterpreta a Bíblia a partir da experiência e da luta do povo negro. Ela destaca passagens de libertação, como o Êxodo do povo de Deus do Egito, e figuras bíblicas negras, como a Rainha de Sabá, o eunuco etíope, Simão o Cireneu etc.

Pastorais e coletivos negros: A Pastoral Afro-Brasileira, na Igreja Católica e diversos coletivos de negros e negras de Igrejas Evangélicas, como o Movimento Negro Evangélico, atuam para conscientizar, formar lideranças e combater o racismo dentro de suas próprias denominações religiosas.

Também é importante destacar que a crescente participação de cantoras e cantores cristãos negros, no mercado da música gospel nacional, tem contribuído positivamente para o combate ao racismo no meio cristão.

Portanto, combater a prática do racismo dentro das igrejas cristãs não é uma agenda secundária ou simplesmente política, mas uma necessidade, uma exigência teológica que se coloca diante de qualquer comunidade que professe seguir a Jesus, o Cristo de Deus, que pregou amor ao próximo e combateu toda sorte de discriminação e preconceito ao longo do Seu ministério terreno!

Enquanto os púlpitos de nossas igrejas cristãs silenciarem sobre o tema do “racismo” e a estética branca permanecer como norma do sagrado ou do divino, a mensagem do evangelho de Cristo estará, ela mesma, segregada, enfraquecida, pois, a verdadeira fé não pode conviver com a hierarquização de raças.

A Bíblia, de onde o cristianismo extrai sua regra de fé, sua teologia, nos ensina sobre a igualdade e contra todas as espécies de discriminações e preconceitos:

“Assim sendo, não há judeu nem grego; nem escravo nem liberto; nem homem nem mulher; porque todos vocês são um em Cristo Jesus.” (Gálatas 3:28).

Portanto, que neste 20 de novembro nós cristãos e cristãs, que representamos, segundo o último censo do IBGE, 83,6% da população do Brasil, façamos uma sincera reflexão sobre racismo, discriminação e preconceito, dentro de nossas igrejas, e nos perguntemos:

• ⁠Que espécie de cristianismo queremos?
• ⁠Que espécie de cristianismo temos praticado?
• ⁠A que Cristo seguimos?
• ⁠A que Deus servimos?

Feliz 20 de novembro, dia nacional da consciência negra, para todas e todos que, assim como Jesus, o Cristo de Deus, abominamos o racismo, essa prática espúria e anticristã, que insiste em se perpetuar no seio do cristianismo no Brasil!

Caruaru-PE, quinta-feira, 20 de novembro de 2025.

*Adilson Lira é negro; cristão evangélico, membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia; advogado, com pós-graduação em Ciência Política, Gestão Pública e Sociologia; servidor público estadual; vice-presidente do PT em Caruaru e integrante da coordenação nacional da organização social Via Trabalho

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Entre os principais problemas do texto está a criação apressada de novos tipos penais sem amparo técnico adequado, como o enquadramento de condutas já previstas em outras legislações, gerando sobreposição e risco de interpretações contraditórias. Há também dispositivos que, em vez de fortalecer o Estado, podem enfraquecer mecanismos essenciais de investigação — como a necessidade de aguardar o trânsito em julgado para reverter bens de facções, atrasando o estrangulamento financeiro desses grupos. A falta de precisão em certas definições torna o texto vulnerável a decisões judiciais divergentes, prejudicando o objetivo central: combater o crime organizado com eficácia e segurança jurídica.

O texto aprovado tem forte apelo político, mas baixa capacidade prática. O enfrentamento às facções exige integração entre instituições, inteligência, rastreamento de fluxos financeiros, controle territorial e fortalecimento das forças policiais. Nada disso se resolve com legislação construída sob clima de polarização.

Agora, a atenção da sociedade se volta para o Senado, onde a relatoria já está definida: o senador Alessandro Vieira, reconhecido nacionalmente por sua postura técnica e por sua atuação firme em temas de segurança pública e combate ao crime organizado. Sua presença à frente da análise do PL reacende a esperança de que o texto seja depurado, equilibrado e reconstruído com base na realidade institucional — e não sob o calor das disputas partidárias.

Espera-se que o Senado retire excessos, corrija lacunas, recoloque o foco no fortalecimento do Estado e devolva ao projeto o caráter técnico perdido na Câmara. O Brasil não precisa de atos legislativos performáticos para alimentar narrativas políticas; precisa de um instrumento robusto, eficaz e responsável contra organizações criminosas.

Que o Senado, sob a relatoria de Alessandro Vieira, faça o que a Câmara não fez: priorizar a sociedade, a institucionalidade e a efetividade no combate ao crime organizado.

*Jornalista

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