Lei do Impeachment
Atualmente, não existe previsão constitucional de impeachment para ministros do STF. No entanto, a Constituição Federal diz que compete ao Senado processar e julgar ministros do STF quanto a crimes de responsabilidade.

São exemplos de crimes de responsabilidade: proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; exercer atividade político-partidária; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções. As punições previstas são a perda do cargo, e a inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.

A decisão de Gilmar foi dada em ação que questionava trechos da Lei do Impeachment, de 1950. A norma prevê que qualquer cidadão, parlamentar ou não, pode denunciar os ministros do Supremo e o procurador-geral da República, por eventuais crimes de responsabilidade que cometerem.

Conforme a decisão dada hoje pelo ministro, “somente o Procurador-Geral da República pode formular denúncia em face de membros do Poder Judiciário pela prática de crimes de responsabilidade”.

“A intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente”, diz Gilmar Mendes, na decisão.

Na manifestação entregue ao STF, o advogado-geral da União Jorge Messias afirma que a possibilidade de qualquer cidadão apresentar pedidos de impeachment não representa ameaça ao Poder Judiciário.

“O controle do exercício do poder pelos cidadãos decorre da soberania popular inscrita no artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, ao estatuir que: todo o poder emana do povo”, diz trecho da manifestação.

Indicado ao STF

Indicado ao STF pelo presidente Lula – e enfrentando resistência a seu nome no Senado – Messias menciona a existência de projetos em tramitação na Casa legislativa sobre o tema para defender que alterações ao texto da Lei do Impeachment sejam feitas pelo Congresso e defende o caminho legislativo para alterações.

“O acolhimento de tal pedido implicaria atuação dessa Suprema Corte como uma espécie de legislador substitutivo, tutela que não se admite no ordenamento pátrio, sob pena de vulneração ao postulado da separação dos Poderes”, diz o documento.

O argumento ecoa manifestação feita na tarde desta terça-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que considerou a decisão de Mendes uma usurpação das prerrogativas do Senado.

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Ainda de acordo com os advogados, Anderson Torres “já manifestou sua disposição em colaborar com as atividades administrativas do prédio”.

“Do mesmo modo, utilizará esse período para atividades de aprimoramento pessoal e profissional”, diz a nota assinada pelo advogado Eumar Novacki.

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Para um colega de STF ouvido reservadamente pelo blog, Gilmar tomou a decisão agora, e não no ano que vem, para evitar a contaminação do ano eleitoral – e tentar não escancarar o receio no Supremo com a formação de uma maioria conservadora que possa dar aval à abertura de um processo de impeachment de ministro da Corte.

“A decisão também tenta afastar a relevância do discurso do impeachment de ministros na campanha do ano que vem”, acrescentou esse ministro do STF.

Em sua decisão, Gilmar afirmou que “a intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação”.

Para um outro integrante do STF ouvido pelo blog – e que concorda com Gilmar –, a ideia subjacente à decisão é que “impeachment de ministro não pode eleger senador”.

A liminar de Gilmar suspende um dispositivo da lei do impeachment, de 1950, que prevê que é “permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os ministros do Supremo Tribunal Federal e o procurador-geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometeram”. Segundo ele, esse trecho é inconstitucional. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também opinou nesse sentido.

Para o ministro, a competência para oferecer denúncia por crime de responsabilidade contra os integrantes do STF deve ser apenas do procurador-geral da República.

Conforme informou o blog, a decisão de Gilmar inviabilizou a tramitação dos 33 pedidos de impeachment protocolados no Senado somente neste ano, apresentados por cidadãos comuns e parlamentares. O ministro Alexandre de Moraes é o alvo da maioria deles.

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A decisão do decano da Corte suspende trecho de uma lei de 1950 que previa a prerrogativa para qualquer cidadão brasileiro apresentar pedidos do tipo. A liminar ainda será analisada pelo plenário em julgamento virtual, entre os dias 12 e 19 de dezembro.

A Constituição já prevê que cabe ao Senado “processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade”.

De acordo com o senador Cleitinho (Republicanos-MG), que articula a nova PEC, o texto constitucional não “indica expressamente quem poderia provocar o Senado”.

Por isso, a proposta mira “conferir maior clareza e segurança jurídica ao processo de responsabilização de ministros do Supremo Tribunal Federal, ao explicitar quem possui legitimidade para apresentar denúncia e qual o quórum necessário para sua admissibilidade no Senado”.

O texto proposto determina que a denúncia contra ministros do STF poderá ser apresentada por qualquer cidadão ou por senador da República. A admissibilidade da denúncia será analisada pelo Senado Federal e exigirá, para sua aprovação, quórum de maioria simples, ou seja, o voto de mais da metade dos senadores presentes.

Para ser protocolada e começar a tramitar, a PEC precisa do apoio de no mínimo 27 senadores. Cleitinho espera protocolar a proposta até quinta-feira (4) e afirma já ter reunido mais de 20 assinaturas.

Só neste ano, foram protocolados no Senado 33 pedidos de afastamento de ministros do STF, apresentado

A decisão de Gilmar motivou críticas de integrantes da oposição na Câmara e no Senado. Para os parlamentares, há uma interferência em competências do Legislativo e um movimento de “blindagem” da Corte.

Em entrevista coletiva de parlamentares da oposição nesta tarde, o líder do grupo na Câmara, deputado Zucco (PL-RS), afirmou que uma outra PEC sobre o rito de impeachment de ministros está sendo articulada na Casa. Para ser protocolada na Câmara, uma PEC precisa do apoio de 171 deputados.

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A decisão do ministro foi divulgada no começo da manhã desta quarta-feira (3) em resposta a dois processos, movidos pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tratam sobre o mesmo tema: artigos específicos da Lei do Impeachment, de 1950.

A decisão restringe a atuação política e parlamentar contra ministros do STF. Deputados e senadores não podem mais formalizar denúncias contra ministros. Ainda cabe aos senadores, porém, julgá-los.

Segundo Alcolumbre, a escolha feita pelos legisladores em 1950 deve ser respeitada.

“Eventuais abusos no uso desse direito não podem levar a anulação desse comando legal. Muito menos, repito, muito menos, por meio de uma decisão judicial. Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever os conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional a separação dos poderes”, afirmou ele.

O presidente do Senado lembrou que tramita no Senado projeto que estabelece novo marco legal para os crimes de responsabilidade e também um texto que altera o regime das chamadas decisões monocráticas – como a tomada hoje por Mendes.

“Não é, no mínimo razoável, que uma lei votada nas duas casas legislativas e sancionada pelo presidente da República seja revista por um único ministro do STF”, concluiu Alcolumbre.

Apoio de senadores
Senadores apoiaram a manifestação de Alcolumbre. O líder do MDB Eduardo Braga (AM) reforçou o argumento do Alcolumbre de que a lei não poderia ser revista por decisão judicial.

“Eu quero fazer uma apelo ao STF do nosso país, que este princípio constitucional da nossa democracia, a harmonia e independência dos poderes, possa ser reestabelecido. E possa a ser reestabelecido pela maioria dos seus membros, a tempo de nós podermos evitar uma crise institucional profunda que trinque um cristal que não pode ser trincado”, disse.

Já o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), reafirmou que a decisão de Mendes configurava uma invasão das prerrogativas do Senado.

“A atitude de Vossa Excelência hoje, me parece que pode ser, e deve ser, e nós vamos trabalhar pra ser, uma retomada. Nós temos que nos reafirmar como poder”, disse, se dirigindo a Alcolumbre.
Decisão sobre a Lei do Impeachment
Não existe previsão constitucional de impeachment para ministros do STF. No entanto, a Constituição Federal diz que compete ao Senado processar e julgar ministros do STF quanto a crimes de responsabilidade.

São exemplos de crimes de responsabilidade: proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; exercer atividade político-partidária; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções. As punições previstas são a perda do cargo, e a inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.
Tais crimes são definidos na chamada Lei do Impeachment. Antes, a norma previa que qualquer cidadão, parlamentar ou não, poderia denunciar os ministros do Supremo e o procurador-geral da República, por eventuais crimes de responsabilidade que cometerem.

Mas, com a decisão de Gilmar Mendes, esse artigo que prevê o pedido de abertura de impeachment por qualquer pessoa fica suspenso.

Outras regras
A decisão do ministro responde a dois processos, movidos pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tratam sobre o mesmo tema: artigos específicos da Lei do Impeachment.

A decisão também altera o quórum para a abertura de um processo. Gilmar Mendes alterou o trecho que previa maioria simples (metade mais um), e decidiu que as decisões sobre o tema devem ser tomadas em maioria qualificada: ter aprovação de dois terços do total de senadores.

Também ficou decidido que o teor das decisões judiciais, ou seja, o entendimento dos ministros sobre algum caso, não pode ser usado como argumento em um processo para apurar eventual crime de responsabilidade.

Em outras palavras, um juiz pode tomar decisões que gerem discordância. Mas o mérito (conteúdo jurídico da decisão) não pode ser usado como base para acusá-lo de crime de responsabilidade.

Além disso, em caso de absolvição em um processo por crime de responsabilidade, não há mais garantia automática de que ele retornará às funções e receberá o salário referente ao período em que esteve fora do cargo, algo que estava previsto na lei.

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“É a infiltração política que tais grupos alcançaram nos últimos anos, seja na esfera municipal, estadual e federal”, completa o ministro.

Rodrigo Bacellar foi preso preventivamente pela PF (Polícia Federal) nesta quarta-feira (3).

O parlamentar foi alvo da Operação Unha e Carne, que combate a atuação de agentes públicos envolvidos no vazamento de informações sigilosas que culminou com a obstrução da investigação realizada no âmbito da Operação Zargun, responsável pela prisão do deputado estadual Thiego Raimundo dos Santos Silva (MDB), o TH Joias, em setembro.

Na decisão que decretou a prisão, Moraes também cita que os fatos narrados pela PF “são gravíssimos” e indicam que Bacellar estaria atuando ativamente pela obstrução de investigações envolvendo facção criminosa e ações contra o crime organizado.

“Inclusive com influência no Poder Executivo estadual, capazes de potencializar o risco de continuidade delitiva e de interferência indevida nas investigações da organização criminosa”, frisa o ministro.

A PF cumpriu mandados de busca e apreensão na residência do deputado e na Alerj.

Procurada, a Alerj informou que ainda não foi comunicada oficialmente sobre a operação de hoje.

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Bacellar foi preso dentro da Superintendência da PF no Rio, na Praça Mauá, após “ser convidado” para uma “reunião” pelo próprio superintendente, Fábio Galvão. O presidente da Alerj recebeu voz de prisão tão logo chegou — e seu celular foi apreendido. TH também seria levado para a PF a fim de prestar depoimento.

“Os fatos narrados pela Polícia Federal são gravíssimos, indicando que Rodrigo Bacellar estaria atuando ativamente pela obstrução de investigações envolvendo facção criminosa e ações contra o crime organizado, inclusive com influência no Poder Executivo estadual, capazes de potencializar o risco de continuidade delitiva e de interferência indevida nas investigações da organização criminosa”, escreveu Moraes.

Até a última atualização desta reportagem, nem a Alerj, nem a defesa de Bacellar tinham se manifestado sobre a prisão desta quarta-feira.

TH Joias saiu de casa e deixou tudo revirado
A suspeita de vazamento havia sido levantada no próprio dia da Operação Zargun pelo procurador-geral de Justiça do RJ, Antonio José Campos Moreira. Ele afirmou na ocasião que “houve uma certa dificuldade” para achar TH.

“O parlamentar havia saído do condomínio por volta das 21h40 [de terça, 2, véspera da operação], deixando a casa completamente desarrumada, o que pode sugerir uma fuga e o desfazimento de vestígios de fatos criminosos”, declarou.

TH de fato não estava em casa, na Barra da Tijuca, quando as equipes chegaram, e só foi encontrado horas depois na residência de um amigo, no mesmo bairro.

Buscas na Alerj
Moraes também expediu 8 mandados de busca e apreensão, e um dos endereços era o gabinete de Bacellar na Alerj. Houve ainda outro mandado de intimação para cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.

A ação desta quarta, explicou a PF, se insere no contexto da decisão do STF no âmbito do julgamento da ADPF das Favelas, que, dentre outras providências, determinou que a corporação conduzisse investigações sobre a atuação dos principais grupos criminosos violentos em atividade no estado e suas conexões com agentes públicos.

Relembre a prisão de TH Joias
Thiego Raimundo dos Santos Silva, o TH Joias, foi preso no dia 3 de setembro por tráfico de drogas, corrupção e lavagem de dinheiro, suspeito de negociar armas e acessórios para o Comando Vermelho (CV).

TH era 2º suplente e assumiu em junho do ano passado, após a morte de Otoni de Paula Pai e a recusa de Rafael Picciani em herdar essa cadeira na Alerj — ele saiu para compor o secretariado do governador Cláudio Castro (PL). Mas bastou Picciani retomar a vaga para que TH perdesse o cargo — Castro exonerou Picciani da Secretaria Estadual de Esporte e Lazer e o mandou de volta à Alerj.

TH Joias foi alvo de 2 operações simultâneas, de investigações convergentes. Uma cumpriu mandados expedidos pela Tribunal Regional Federal; outra, pelo Tribunal de Justiça do RJ.

A PF diz ter identificado “um esquema de corrupção envolvendo a liderança da facção no Complexo do Alemão e agentes políticos e públicos”. Para o MPRJ, TH utilizou o mandato para favorecer o Comando Vermelho, inclusive nomeando comparsas para cargos na Alerj.

Pela Operação Zargun — cujo suposto vazamento levou à operação desta quarta-feira —, a PF saiu para cumprir 18 mandados de prisão preventiva e 22 de busca e apreensão, além do sequestro de bens no total de R$ 40 milhões, expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). A investigação foi da Delegacia de Repressão à Entorpecentes (DRE), da PF, e do Ministério Público Federal.

Investigações identificaram um esquema de corrupção envolvendo TH, chefes do CV e outros agentes públicos, incluindo um delegado da PF, policiais militares e ex-secretários.

“A organização infiltrava-se na administração pública para garantir impunidade e acesso a informações sigilosas, além de importar armas do Paraguai e equipamentos antidrone da China, revendidos até para facções rivais”, afirmou a PF.

Os alvos respondem por organização criminosa, tráfico internacional de armas e drogas, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.

Já pela Operação Bandeirante, a Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou TH e outras 4 pessoas pelos crimes de associação para o tráfico de drogas e comércio ilegal de armas de fogo de uso restrito.

De acordo com a denúncia, os acusados mantinham vínculos estáveis com o Comando Vermelho, atuando nos complexos da Maré e do Alemão e em Parada de Lucas.

O grupo é acusado de intermediar a compra e venda de drogas, armas e equipamentos antidrones usados para dificultar operações policiais nos territórios ocupados pela organização, além de movimentar grandes somas em espécie para financiar as atividades da facção.

A ação penal proposta pelo procurador-geral de Justiça do RJ, Antonio José Campos Moreira, obteve, junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), 4 mandados de prisão e 5 de busca e apreensão, cumpridos em endereços na Barra da Tijuca, Freguesia e Copacabana.

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