A aprovação não foi fruto de convicção, mas de conchavos. O que se viu foi um acordo amplo, costurado no subterrâneo do Centrão, cujo objetivo real foi retirar da mesa a candidatura de Flávio Bolsonaro, lançada dias atrás como instrumento de pressão política. O PL da Dosimetria virou peça de chantagem e moeda de troca.

Seu avanço permitiu ao bloco que domina a Câmara reposicionar suas ambições para 2026, pavimentando a construção de uma nova candidatura que atenda exclusivamente aos seus interesses eleitorais e financeiros. Nada ali dialoga com o país, com a justiça ou com a sociedade. Dialoga apenas com a autopreservação de um sistema que se alimenta da própria corrosão ética.

No centro desse processo vergonhoso está o presidente da Câmara, Hugo Motta – liderança frágil, politicamente comprometida e incapaz de exercer a mínima independência institucional. A forma truculenta com que conduziu a sessão, repetindo o padrão de violência seletiva demonstrado dias antes ao mandar retirar à força um deputado que protestava, revela muito mais do que postura autoritária. Revela conveniência.

Protestos de aliados, ainda que paralisando a Casa, foram tratados com condescendência. Já manifestações da oposição receberam o peso da repressão. Dois pesos, duas medidas; duas imoralidades incompatíveis com uma democracia madura. E a Câmara se apequena junto com seu presidente.

No Senado, a tendência é igualmente sombria. O presidente Davi Alcolumbre já sinalizou disposição de atropelar o rito, acelerando a apreciação do projeto sem o devido debate constitucional. A pressa não é técnica; é política. E serve ao mesmo objetivo: aplicar um manto de indulgência sobre os condenados, sejam eles golpistas, militares traidores do juramento constitucional ou outros beneficiados colaterais da mudança legislativa. A Casa Alta parece inclinada a reiterar a desserviço que a Câmara prestou ao país.

O que está em jogo é maior do que a sorte de Bolsonaro, de um punhado de generais e de quadros políticos associados ao extremismo. O que está em jogo é a integridade da democracia, corroída por um Parlamento que legisla para si mesmo enquanto ignora os temas que realmente importam para a vida nacional. O mesmo Congresso que passa madrugadas trabalhando para reduzir penas de golpistas é o que engaveta projetos de combate à corrupção, de taxação justa dos bilionários, de regulação das fintechs predatórias, de enfrentamento às desigualdades e de responsabilização dos setores que financiam ilegalidades, inclusive o poderoso ecossistema das apostas eletrônicas que hoje irriga campanhas e parlamentares. A mensagem é explícita: proteger privilégios é prioridade; enfrentar problemas reais, não.

A madrugada de 10 de dezembro deveria envergonhar qualquer brasileiro que acredita no Estado Democrático de Direito. Diante da condução indecente das Casas Legislativas, resta à sociedade mobilizar-se. O Congresso deixou claro que não agirá em defesa da democracia; só agirá sob pressão. A resposta, portanto, não pode ser resignação.

Deve ser participação ativa, veemente, firme. O país não é obrigado a assistir passivamente à construção de uma anistia disfarçada, nem a aceitar que acordos de bastidor valham mais do que a Constituição. É oportuno lembrar que os eleitores terão em 2026 a oportunidade de renovar todos os membros deletérios da Câmara dos deputados e 54 dos 81 senadores da República.

A história registra seus dias de vergonha – e este certamente será lembrado como um dos maiores. Mas também registra seus momentos de resistência. Que a sociedade brasileira esteja à altura deste desafio.

*Jornalista

Os defensores do projeto insistem em um ponto: o texto endurece a regra de progressão para quem exerce comando de facção ou constitui milícia, exigindo o cumprimento de ao menos 50% da pena, em vez dos 40% hoje aplicados em crimes hediondos sem morte. É verdade. O inciso VI do novo artigo 112 da Lei de Execução Penal fixa esse patamar para o comando de organização criminosa estruturada para crime hediondo, e o inciso VII faz o mesmo para a constituição de milícia privada. Mas essa vitrine de rigor esconde o movimento de fundo: o mesmo artigo 112 volta a consagrar a progressão após 1/6 da pena como regra geral – e, pior, expande esse benefício para crimes cometidos com violência ou grave ameaça que não se enquadrem como hediondos nem como crimes contra a vida ou o patrimônio.

Na prática, uma série de delitos frequentemente associados à atuação de organizações criminosas – como exploração sexual, certos crimes econômicos, corrupção em licitações e outras condutas previstas fora dos títulos de vida e patrimônio – passam a exigir menos tempo em regime fechado para progressão. São justamente esses delitos periféricos que, somados, alimentam o caixa e o poder territorial de facções e milícias. Ou seja: ao mesmo tempo em que o Congresso aprova um marco legal de combate ao crime organizado, com penas mais duras e percentuais mais altos para progressão em crimes hediondos e para chefes de organizações, o PL da dosimetria puxa o sistema para o lado oposto em uma parte relevante do Código Penal.

O risco de beneficiar, direta ou indiretamente, integrantes de organizações criminosas não é retórico. Ele decorre de três movimentos combinados:

1. Redução estrutural do tempo em regime fechado

O relatório da Câmara deixa claro: o objetivo foi “retomar consagrada redação quanto ao tempo necessário para progressão de regime”, aplicando o patamar de 1/6 de cumprimento inclusive para crimes com violência ou grave ameaça, salvo algumas exceções. Para crimes não hediondos, mas graves – como determinados delitos econômicos, contra a administração ou ligados à exploração de pessoas – isso significa menos tempo na prisão antes do semiaberto. É um presente também para o braço financeiro de facções e milícias.

• Remição de pena em prisão domiciliar

A alteração do artigo 126 da LEP deixa expresso que o condenado em regime domiciliar poderá remir pena por trabalho ou estudo. A prática já vinha sendo admitida por decisões do STJ em casos específicos; agora, ganha chancela legal ampla. Em tese, é um avanço civilizatório. Na prática, em um país com enorme déficit de fiscalização e monitoramento eletrônico, abre espaço para que condenados vinculados a organizações criminosas acelerem o fim da pena fora do presídio, em ambiente em que o controle estatal é muito mais frágil.

• Retroatividade da lei penal mais benéfica

As mudanças foram desenhadas para retroagir. Isso significa que condenados por crimes graves – inclusive integrantes de organizações criminosas que não se enquadrem na faixa mais dura de hediondos com morte ou comando formal de facção – poderão pedir recontagem de penas, progressões antecipadas e conversão de regime.

A combinação desses elementos cria uma janela de oportunidade para a atuação em cadeia de advogados de facção: uma lei aprovada sob o pretexto de corrigir “excessos” no 8 de janeiro passa a ser argumento para soltar antes da hora quem lucra com o crime organizado. O PL foi pensado para atingir um núcleo bem específico: os condenados pelo golpe de Estado e pela abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A unificação das penas desses crimes, em concurso formal, reduz de forma drástica o total a ser cumprido por Bolsonaro e outros réus de alto escalão – cálculos divulgados apontam cenário de pouco mais de dois anos de regime fechado em vez de mais de sete. Só que a lei não é cirúrgica. Ao mexer no Código Penal e na Lei de Execução Penal, o Congresso recalibra o sistema inteiro. As mesmas regras que hoje são apresentadas como gesto de “reconciliação” com uma parcela dos golpistas poderão ser invocadas por réus de crimes violentos e por integrantes da engrenagem de facções e milícias.

Esse efeito colateral é particularmente grave num país em que o próprio governo calcula a existência de dezenas de facções e milícias atuando no território nacional, algumas com alcance transnacional. Não é trivial afrouxar as engrenagens da execução penal justamente quando se tenta estrangular o poder econômico e territorial dessas organizações.

A contradição política é evidente. De um lado, o Executivo envia ao Congresso projetos que criam o tipo penal de facção criminosa, ampliam penas, agravam circunstâncias qualificadoras e fortalecem a investigação patrimonial e a cooperação internacional. De outro, a Câmara aprova, em votação tensa e acelerada, um texto que:

• reduz a soma de penas de crimes contra a democracia, ao impedir o acúmulo de tentativas de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
• amplia o alcance da progressão de 1/6, inclusive para crimes com violência ou grave ameaça que ficavam em uma faixa intermediária de rigor;
• clareia e consolida a remição em regime domiciliar, sem propor contrapartidas robustas de fiscalização.

É um recado confuso: endurecer na vitrine (“comando de facção”, “milícia privada”), mas abrir atalhos no miolo da legislação penal – justamente onde as organizações criminosas se sofisticam, lavam dinheiro, capturam contratos e exploram populações vulneráveis. Há ainda um efeito político-jurídico que não pode ser ignorado.

 Ao introduzir conceitos abertos como “mesmo contexto” e “multidão” e ao selecionar, por lei, o tipo de concurso de crimes a ser aplicado pelo juiz, o Congresso cria um terreno fértil para disputas intermináveis de interpretação.

Essa ambiguidade interessa a quem tem estrutura para litigar sem prazo: grandes escritórios criminalistas, réus com poder econômico e, naturalmente, cúpulas de organizações criminosas. Cada brecha semântica vira um novo caminho recursal; cada regra retroativa, um novo pedido de revisão. Quando o alvo aparente é um grupo politicamente identificado – os golpistas de 8/1 –, mas o efeito normativo respinga em todo o sistema, a sensação de “virada de mesa” não se limita à política. Ela alcança a segurança pública e o combate ao crime organizado.

Defender o Estado Democrático de Direito não é apenas punir exemplarmente quem tentou derrubar as instituições. Também é garantir que o país não se torne mais vulnerável a facções, milícias e organizações criminosas que se alimentam da fragilidade do sistema penal. Ao aprovar o PL da dosimetria, a Câmara optou por uma solução aparentemente intermediária entre anistia ampla e manutenção integral das penas definidas pelo STF. Mas, ao fazer isso, mexeu em pilares da execução penal que vão muito além do 8 de janeiro.

O Senado terá agora a oportunidade – e a responsabilidade – de corrigir essa rota. Não se trata de blindar um ex-presidente ou de manter inimigos políticos atrás das grades a qualquer custo. Trata-se de uma pergunta mais simples e objetiva: Faz sentido, em plena expansão do crime organizado, aprovar uma lei que pode encurtar a prisão ou até impedir o encarceramento de integrantes de organizações criminosas (tenham elas atuação política ou não)?

Se a resposta for não, o caminho é claro: revisar o texto, separar o que diz respeito ao 8 de janeiro do que impacta o resto do sistema penal e fechar, em vez de alargar, as brechas que hoje interessam tanto aos golpistas quanto às facções.

*Empresário, coordenador-geral estadual do Instituto Afro Origem

O profissional de apoio escolar – figura central nessa engrenagem – passa a ter perfil técnico definido: formação mínima de 80 horas, domínio de estratégias de mediação e compreensão das necessidades sensoriais e comportamentais de cada estudante. O país, enfim, estabelece um padrão de quem pode e quem não pode exercer uma função tão sensível.

Mas é a Resolução nº 296/2025 do TCE-PE que torna esse padrão possível. Se o decreto descreve o “como deve ser”, o Tribunal de Contas descreve o “como pode ser contratado”. A resolução exige que todo profissional esteja vinculado a cargo criado por lei, determina que concursos observem critérios objetivos e limita o uso de temporários a hipóteses realmente excepcionais. A regra é direta: sem lei municipal criando o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento à Inclusão, qualquer contratação é irregular.

E aqui está o ponto que 2026 transformará em divisor de águas. A demanda por inclusão é permanente. Crianças neurodivergentes chegam à escola todos os anos. Não é eventual, não é transitória, não decorre de calamidade. Portanto, o uso de contratos temporários – prática histórica no Nordeste – não encontra mais respaldo jurídico. A resolução proíbe substituição permanente por mão de obra temporária e impõe limite de 30 % de vínculos precários no serviço público, percentual que grande parte das redes ultrapassa quando o assunto é inclusão.

O Manual de Seleções Públicas do TCE reforça que até seleções simplificadas precisam de editais estruturados, critérios objetivos e ampla divulgação. Ficou para trás a era das listas internas, convocações diretas ou renovações automáticas de contratos. A partir de agora, o que antes era tratado como “arranjo administrativo” passa a ser visto como irregularidade.

A mensagem é inequívoca: insistir em cuidadores informais, monitores improvisados ou contratações sem formação mínima deixará de ser tolerado. O secretário que mantiver profissionais sem ensino médio ou sem as 80 horas de formação mínima poderá responder por violação aos princípios da legalidade, da moralidade e da proteção integral da criança. O risco não é teórico. O Ministério Público pode propor ações de improbidade. O TCE pode glosar despesas, determinar devolução de valores, ordenar substituição de profissionais irregulares e rejeitar contas. Famílias poderão acionar judicialmente os municípios por danos decorrentes da ausência de apoio adequado.

E a responsabilidade não recai apenas sobre o secretário. O Controle Interno tem o dever de impedir a continuidade das irregularidades. A Procuradoria Municipal não pode emitir pareceres que validem cargos inexistentes ou vínculos precários. E o prefeito responde solidariamente: quando a irregularidade persiste, a omissão é compartilhada.

É verdade que os municípios continuam à margem de um arranjo federativo desigual. A União define padrões, cobra qualificação, fixa formações, mas repassa recursos insuficientes. Municípios – especialmente nordestinos – arcam com mais de 70 % da educação básica e sustentam a inclusão praticamente sozinhos. Ainda assim, o fato jurídico permanece: a obrigação existe. E, enquanto gestores discutem orçamento, quem sofre são as crianças.

Por isso, a história de Maria – a menina do agreste que se esconde debaixo da mesa quando o mundo pesa demais – permanece como símbolo. Maria não é personagem literário; é diagnóstico. É espelho de milhares de crianças que seguem invisíveis às normas, aos sistemas e às urgências administrativas. Quando o gestor posterga a criação do cargo, adia concursos ou mantém contratações informais, ele não descumpre apenas a lei: prolonga o sofrimento de Maria. Diz a ela, sem palavras, que continuará invisível.

A transição é dura, mas necessária. A era do improviso acabou. Começa a era da responsabilidade – jurídica, administrativa, ética e humana. O momento exige coragem para criar cargos, definir atribuições, estruturar formações, reduzir temporários e cumprir a Resolução nº 296/2025 em sua integralidade.

As crianças brasileiras – especialmente as do Nordeste – não podem mais esperar que a inclusão funcione “como der”. Precisam que funcione como deve ser.

*Advogado, diretor e fundador do Instituto IGEDUC