O MPF recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), mas o tipo de recurso utilizado foi considerado inadequado. A questão chegou, então, ao STJ, e em 2015 a Segunda Turma considerou que poderia ser utilizado o princípio da fungibilidade recursal, que permite a substituição de um tipo de recurso por outro.

Para a aplicação desse princípio, são necessárias três condições: dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, inexistência de erro grosseiro e apresentação do recurso equivocado dentro do prazo legal. Agora, contudo, a Primeira Seção (que revisa decisões das turmas) considerou que uma dessas condições não foi cumprida, já que o MPF teria cometido um “erro grosseiro”.

No âmbito penal, Dirceu, Genoíno e Delúbio foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelo mensalão, enquanto Adauto foi absolvido. Os três já cumpriram suas penas.

Boulos substitui o ex-deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que estava no cargo desde o começo do terceiro mandato de Lula, em janeiro de 2023.

Após o anúncio, Lula publicou uma foto ao lado de Boulos e Macêdo.

A escolha de Boulos visa melhorar a relação com os movimentos sociais, já de olho na eleição presidencial de 2026 — o novo ministro construiu sua carreira como uma das principais lideranças do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST).

Com nomeação de Boulos, Lula chega a 13 trocas de ministros no atual mandato.

Ao ir para o ministério, a tendência é que Boulos desista da reeleição como deputado para permanecer no governo no período eleitoral. Em março de 2026, ministros que pretendem concorrer terão de deixar os cargos, conforme determina a legislação eleitoral.

A Secretaria-Geral é um dos cinco ministérios que funciona no Palácio do Planalto, o que facilita o acesso ao presidente. A mudança abre espaço ao PSOL no palácio e retira um ministério da cota do PT.

Novo ministro
Aos 42 anos, Boulos é um dos principais nomes da esquerda no país e político de maior força eleitoral do PSOL. Paulistano, formado em Filosofia e mestre em Psiquiatria, é professor e psicanalista.

Boulos foi candidato à Presidência da República em 2018 e à prefeitura de São Paulo em 2020 e 2024, perdendo as três eleições. Em 2022, ele concorreu a deputado federal e foi o candidato mais votado de São Paulo, com 1 milhão de votos.

O novo ministro, que se tornou liderança do MTST, tem entre suas bandeiras políticas a reforma urbana e a melhoria da oferta de moradia.

Macêdo ficou dois anos no cargo
Ex-deputado federal, Márcio Macêdo assumiu a Secretaria-Geral em janeiro de 2023. Ele foi um dos vice-presidentes do PT, coordenou caravanas antes e depois da prisão de Lula, atuou na vigília em Curitiba e foi o tesoureiro da campanha do presidente em 2022.

Em dois anos e nove meses como ministro, Macêdo fez a articulação com movimentos sociais. No ano passado, organizou o G20 Social no Rio de Janeiro, evento que antecedeu a cúpula de chefes de Estado e de governo do grupo das principais economias do mundo.

Macêdo foi alvo de críticas em 2024, quando Lula reclamou publicamente do baixo quórum de um evento do Dia do Trabalhador em São Paulo, organizado por central sindicais.

Durante o encontro, Dueire destacou a necessidade de agilizar os repasses federais e eliminar entraves burocráticos que ainda limitam o andamento dos trabalhos. “A Adutora do Agreste tem sido uma prioridade absoluta da governadora Raquel Lyra. É uma obra que representa dignidade, qualidade de vida e desenvolvimento para milhões de pernambucanos. Tenho me dedicado pessoalmente a garantir que os recursos necessários sejam liberados e que essa estrutura vital para o futuro do Estado seja concluída”, afirmou o senador.

Com 724 quilômetros já construídos de um total previsto de 790, a Adutora do Agreste é hoje um marco na política hídrica nordestina e um exemplo do potencial de transformação que o investimento público bem direcionado pode gerar. Para Fernando Dueire, a conclusão da obra simboliza mais do que o acesso à água: “é a base do crescimento equilibrado e da oportunidade para o nosso povo. Pernambuco é, e sempre será, o foco central da minha atuação no Senado”.

O bloco FZA-M-059, para o qual a Petrobrás teve a licença, fica a cerca de 500 km da foz do Rio Amazonas e 175 km da costa, em uma região de mar aberto.

A exploração vem gerando debate entre os blocos econômicos e de meio ambiente:

De um lado, o Ministério de Minas e Energia aponta que a exploração na região, que tem promessa de ser o novo “pré-sal” é importante para o país. Sem ela, segundo o ministério, o Brasil dependeria de petróleo estrangeiro a partir de 2030.
De outro lado, ambientalistas e pesquisadores defendem que a região é sensível, com vasta biodiversidade, próxima de rios importantes e da floresta.

Antes, é preciso entender: a licença concedida pelo Ibama possibilita a perfuração e pesquisa. A ideia é que a empresa faça análise para entender se, de fato, há lá a promessa de petróleo. Depois disso, caso isso se confirme, ainda é necessária uma nova licença para a retirada de petróleo. Apesar de ser apenas uma etapa, ambientalistas defendem que o passo é uma derrota.

Abaixo, o g1 explica o que é a Foz do Amazonas e o que ambientalistas apontam estar em jogo com a licença de exploração:

Risco para a biodiversidade
A região possui uma vasta biodiversidade que poderia ser afetada em caso de um possível derramamento de óleo, o que preocupa ambientalistas.

A pedido do Ibama, a Petrobras construiu uma base para resgate de animais em Oiapoque, que fica a 12 horas. Em um cenário de derramamento, esse é o tempo que a petroleira teria para resgatar animais e tentar proteger a fauna.

O que os especialistas explicam é que nesse tempo, os animais até poderiam ser resgatados, mas que não haveria como salvar outros sistemas como os corais e manguezais, únicos na região.

Os manguezais da Amazônia
Espalhados pela costa do Amapá, Pará e Maranhão, os manguezais da Amazônia representam cerca de 80% de todos os mangues de nosso país, com uma área total de mais de 8 mil km² — incluindo o maior cinturão contínuo de manguezais do mundo, entre os litorais paraense e maranhense.

Os recifes de corais
Um outro risco é para os corais. Os recifes se estendem por 1.350 quilômetros, desde o estado do Amapá até a região central do estado do Maranhão. Eles ficam a uma distância entre 150 e 200 km da costa.

O que especialistas alertam é que sua descoberta ainda é recente e não há muitas pesquisas sobre eles que, agora, podem ser colocados em risco com a exploração de petróleo.

Outro ponto é que essa região é uma área de reprodução de espécies. A perturbação com a perfuração pode acabar atrapalhando esse processo.

Comunidades que dependem da pesca afetadas
A região da foz do rio Amazonas é uma das regiões pesqueiras mais produtivas no país, entre o norte do Pará até o Amapá. A região produz bilhões de reais por ano exportando peixes.

Além disso, muitas das comunidades na região dependem da pesca artesanal, que é motor da economia local.

No Amapá, por exemplo, são 14 mil pescadores só no Amapá e que produzem mais de 37 mil toneladas de pesca por ano na região da Foz do Amazonas.

O que disse o Ibama para liberar
Segundo o Ibama, a licença foi concedida após uma série de aperfeiçoamentos no projeto da Petrobras desde o indeferimento do pedido original, em maio de 2023.

“Após o indeferimento do requerimento de licença em maio de 2023, Ibama e Petrobras iniciaram uma intensa discussão, que permitiu significativo aprimoramento do projeto apresentado, sobretudo no que se refere à estrutura de resposta a emergências”, informou o órgão ambiental.
Entre as medidas exigidas, o Ibama destacou a construção e a operação de um novo Centro de Reabilitação e Despetrolização (CRD) de grande porte no município de Oiapoque (AP) — que se soma ao já existente em Belém (PA) —, além da inclusão de três embarcações offshore dedicadas ao atendimento de fauna oleada e quatro embarcações de apoio nearshore.

O instituto afirmou ainda que essas exigências adicionais “foram fundamentais para a viabilização ambiental do empreendimento, considerando as características ambientais excepcionais da região da bacia da Foz do Amazonas”.

Outro tema tratado foi a relação do presidente Lula com Donald Trump. Flávio queria saber a percepção de Eduardo sobre os encontros entre os dois presidentes e os membros dos governos dos Estados Unidos e do Brasil que ocorreram recentemente. O deputado minimizou a aproximação.

No PL, partido da família Bolsonaro, a expectativa é que Eduardo reduza o tom das críticas a aliados da direita e do centrão após o encontro com Flávio. Lideranças afirmam que uma das missões do senador era levar o recado de Bolsonaro para que Eduardo atuasse nos bastidores, mas sem comprar confrontos explícitos.

Aliados de Eduardo dizem que não houve bronca ou cobranças por parte de Flávio e que o foco principal da conversa foi a eleição do ano que vem.

Como informou a coluna, Eduardo deixa claro que só abre mão de concorrer à Presidência por três nomes: o pai, que está inelegível; Carlos Bolsonaro, que vai disputar o Senado por Santa Catarina; e Flávio Bolsonaro, que pretende concorrer ao Senado pelo Rio, mas ainda não está descartado como opção para enfrentar Lula.

Na semana passada, no entanto, o ministro pediu a devolução. O gabinete do ministro explicou que Fux fará uma nova revisão, desta vez, gramatical. Os demais ministros da Turma já entregaram os votos para publicação.

O chamado núcleo crucial foi condenado por 4 votos a 1. Apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição de seis dos oito acuados – inclusive a do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Recursos

Após a publicação do acórdão, os advogados terão cinco dias para apresentar os chamados embargos de declaração.

Esse tipo de recurso não costuma mudar a sentença, pois busca esclarecer pontos ou desfazer omissões na decisão da Turma. Em situações mais específicas, um recurso desse tipo pode levar a algum ajuste do tamanho das penas.

As defesas também devem insistir no chamado embargo infringente, que tem o potencial de mudar a sentença.

O Supremo tem o entendimento de que esse tipo de recurso só cabe quando o réu tem dois votos, entre os cinco possíveis, favoráveis pela absolvição – o que não aconteceu no julgamento do núcleo crucial.

Apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição de parte dos acusados. Advogados afirmam que, mesmo sem o número alcançado, devem apresentar o recurso.

Depois da apresentação dos recursos, não há um prazo para a análise. O relator, Alexandre de Moraes, pode analisar de forma individual alguns pedidos ou submeter o caso ao colegiado. Também pode requerer que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste antes de levar o caso a julgamento.

No Supremo, a expectativa é de que os eventuais recursos sejam julgados até o fim do ano. O Supremo estabeleceu que o início da prisão para cumprimento da pena só ocorre quando não há mais chances de recursos.

Uma das possibilidades seria julgar o caso em plenário virtual – contudo, os ministros avaliam que a complexidade da denúncia e a repercussão pública do caso exigiriam, preferencialmente, reuniões presenciais.

Eduardo e o blogueiro Paulo Figueiredo foram acusados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) em setembro. Eles respondem pelo crime de coação no curso do processo, devido à atuação nos Estados Unidos.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) entendeu que o objetivo dos dois era constranger o Judiciário brasileiro e colocar obstáculos ao avanço das investigações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, pai de Eduardo.

Diante da dificuldade de notificar o parlamentar da denúncia, o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, determinou a citação por edital. O parlamentar tinha 15 dias para apresentar sua defesa prévia, mas não o fez.

Conforme mostrou a CNN, ao abrir mão desse direito, Eduardo acabou “ganhando tempo”. Moraes designou a Defensoria Pública para atuar no caso e deu mais duas semanas de prazo para a defesa do deputado.

Com isso, a denúncia só deve ficar liberada para julgamento em novembro. Mês que vem, a Primeira Turma se reúne entre os dias 11 e 19 para o julgamento do “núcleo 3” do plano de golpe. Já o “núcleo 2” será analisado de 9 a 17 de dezembro.

No julgamento da denúncia, os ministros decidem se os acusados devem ou não virar formalmente réus. Se isso acontecer, como é a tendência, é aberta uma ação penal para o aprofundamento das investigações e coleta de novas provas.