Faculdade de Medicina de Olinda 2

22/10


2019

Exu adere ao rateio dos precatórios do Fundef

O prefeito de Exu, Raimundinho Saraiva (PSB), decidiu fazer o rateio entre os professores locais de 60% dos precatórios do governo federal no Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), em atitude semelhante à adotada por outros municípios pernambucanos, como Salgueiro, Águas Belas, Ibirajuba e Itaíba.

A decisão foi tomada após audiência pública no fim de semana com os professores, no auditório do Colégio Municipal Bárbara de Alencar, de que participou o deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE), que, ao lado do deputado federal JHC (PSB-AL), lidera movimento para que se faça o rateio, suspenso por acórdão do TCU (Tribunal de Contas da União).

O município de Exu receberá, em duas parcelas, até 2021, cerca de R$ 22 milhões dos precatórios do governo federal (valores devidos após condenação judicial definitiva) no Fundef, dos quais mais de R$ 12 milhões – 60% – serão rateados com os professores locais, conforme decidiu o prefeito Raimundinho Saraiva.

Nas suas andanças pelo interior pregando o rateio, Rodolfo tem explicado, nas audiências públicas com os professores, o procedimento a ser adotado pelos prefeitos enquanto a questão permanece sub judice (aguardando decisão judicial): o prefeito elabora um projeto de lei estabelecendo os critérios do rateio, submete a proposta à votação da Câmara dos Vereadores, sanciona o projeto após a votação e solicita ao Poder Judiciário estadual a homologação da lei municipal, resguardando-se, assim, de eventuais punições do TCU.


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Detran

22/10


2019

Governo vai enviar PEC com regra de ouro para estados

O governo vai enviar ao Senado três propostas de emenda constitucional para alterar a regra de ouro, definir medidas de controle fiscal para estados e promover uma ampla revisão dos fundos constitucionais e infraconstitucionais. As propostas devem ser apresentadas na próxima terça-feira (29) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em reunião no Senado, afirmou o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). “A expectativa é aprovar as medidas do novo pacto federativo no Senado até o final de novembro ou início de dezembro”, disse.

A primeira PEC altera a chamada regra de ouro – instrumento que proíbe o endividamento público pela União para pagar despesas correntes, como os salários do funcionalismo público. A ideia é estabelecer gatilhos que elevem o controle fiscal.

Uma espécie de regra de ouro também deve ser definida para os estados numa segunda PEC, considerada pelo líder como “a mais densa de todas”. “A segunda PEC vai criar a cultura da responsabilidade fiscal. Nós temos uma Lei de Responsabilidade Fiscal, mas, infelizmente, ao longo dos últimos 20 anos, não se conseguiu evitar a quebradeira dos estados brasileiros e de muitos municípios”, avaliou Fernando Bezerra. “A ideia é que você institua o Conselho Fiscal da República, com as presenças dos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e tenha os gatilhos definidos toda vez que um ente federativo incorrer numa situação fiscal emergencial”.

De acordo com o líder do governo, a PEC prevê uma série de mecanismos que serão acionados para evitar situações de emergência fiscal, como redução de despesas com pessoal e reequilíbrio das contas da Previdência. “As regras serão duras, mas é o caminho para a saída dos problemas”.

O senador acrescentou que a PEC também aprimora os mecanismos de monitoramento das contas estaduais. “Você não pode acordar num dia e identificar que tem diversos entes federativos em situação de emergência fiscal. Você tem que instituir regras de monitoramento que serão feitas pelo Tribunal de Contas da União, supervisionando o trabalho dos tribunais de contas dos estados, para que se possa ter transparência no acompanhamento das contas públicas dos entes federativos”. As propostas serão subscritas pelos senadores Fernando Bezerra Coelho e Eduardo Gomes (MDB-TO), líder do governo no Congresso.


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13° Bolsa Familia

22/10


2019

Alepe incentiva doação de lenços para vítimas de câncer

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aderiu, mais uma vez, ao Outubro Rosa – mês de prevenção ao câncer de mama – e está participando da ação “Doe Lenços e Faça Alguém Mais Feliz”, promovido pela União dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) em todo o país. Desde o dia 16 desde mês foi instalado na Alepe um ponto de arrecadação, localizado no hall de entrada do Edifício João Negromonte Filho (Anexo II), na rua da União, Centro do Recife.

A coleta dos lenços acontecerá na Alepe até o dia 29 de outubro. Todo o material doado será entregue ao Hospital de Câncer de Pernambuco. Esse é o terceiro ano que a Unale promove a iniciativa. Desde a sua criação, já foram doados mais de 3 mil lenços em todo o país para entidades que trabalham com mulheres vítimas de câncer de mama. Em Pernambuco, a ação ocorre pelo segundo ano consecutivo.

Para o primeiro-secretário da Alepe, Clodoaldo Magalhães, iniciativas como essas são importantes para alertar a população sobre a realização de exames. “É uma maneira de ser gentil e solidário com essas mulheres e também de reverberar na sociedade a importância do diagnóstico precoce para minimizar o impacto da doença nas nossas cidadãs”, disse.

O deputado Clodoaldo Magalhães explicou, ainda, que a campanha é uma parceria da Alepe com a UNALE e visa arrecadar lenços para as mulheres em tratamento quimioterápico por câncer de mama.


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Prefeitura de Limoeiro

22/10


2019

Audiência na Alepe debate instalação de usinas

A Comissão de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Assembleia Legislativa de Pernambuco promoveu, ontem, uma audiência pública a fim de expor os pontos negativos que envolvem a instalação de uma Usina Nuclear em Itacuruba, no Sertão pernambucano. A reunião, presidida pelo deputado Wanderson Florêncio (PSC), trouxe especialistas, professores da UFPE e UPE, representantes do Ministério Público, da OAB e da Prefeitura de Itacuruba.

Na última semana, uma comitiva de deputados pernambucanos esteve em Angra dos Reis, conhecendo detalhes das usinas de Angra 1 e 2, e as obras da Angra 3. O Brasil gasta por ano R$ 30 milhões em manutenção para conservar a estrutura existente da inacabada Angra 3 e estima-se que seriam necessários mais 15 bilhões de dólares para terminar o equipamento.

A professora de Antropologia da Universidade de Pernambuco, Vânia Fialho, destacou as marcas do passado e mostrou que não existe uma área vazia demograficamente no sertão de Itaparica. "A Eletrobrás tenta colocar como um vazio, mas, na região de Itacuruba, existe a presença indígena, populações quilombolas e outros que dependem do Rio São Francisco. Os impactos da usina se dariam de formas diferentes na população, porque, quando falamos de energia nuclear, estamos falando de uma cadeia", afirmou.

Na ocasião, o professor e físico Heitor Scalabrini reforçou as possibilidades que envolvem a exposição a alta radiação. "Seria construído um complexo nuclear com seis usinas na beira do Rio São Francisco e sabemos da importância dele para todo o Nordeste. Um acidente afetaria a água, a terra e o ar, só traria malefícios", afirmou.

Durante a reunião, Juninho Cantarelli, vice-prefeito de Itacuruba, afirmou desconhecer o tema e, por isso, é contra a instalação, mas está aberto a esclarecimentos, tanto quanto a população local. “Nós não somos a favor desta instalação porque falta informação. Peço que seja feita uma audiência pública sobre o tema lá em Itacuruba, para que a população local seja esclarecida sobre os pontos positivos e os negativos, tirem as dúvidas e tomem uma posição”, afirmou.


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22/10


2019

Miguel anuncia duplicação de avenida e ciclovia

Com um investimento de R$ 4,8 milhões, um projeto histórico de mobilidade para Petrolina sairá do papel. O prefeito Miguel Coelho assinou, hoje, a ordem de serviço para a duplicação da pista de veículos e construção de ciclovia na Avenida Clementino Coelho. As obras começam já na próxima semana e devem ser inauguradas em abril.

A duplicação abrangerá 2,4 km de extensão da Clementino Coelho, dobrando para 14 metros de largura as faixas de trânsito. A primeira etapa concentrará as frentes de trabalho na empresa Gontijo até duplicar as vias em direção ao monumento da Bíblia. Em seguida, as obras vão alargar a avenida até a altura da Faculdade Maurício de Nassau. Em paralelo à duplicação, a Prefeitura de Petrolina irá construir uma pista para uso dos ciclistas.

A obra histórica na Clementino Coelho se conectará a outros projetos para melhorar a mobilidade do trânsito de Petrolina. Atualmente, está em execução a duplicação da Estrada da Banana, também já passou por alargamento a Avenida Sete de Setembro. "A cidade ficou mais de 10 anos estagnada. Deixamos de ser um exemplo de trânsito e mobilidade no Nordeste. Agora, estamos retomando as grandes obras, gerando empregos e pensando no futuro da cidade, que não para de crescer e precisa ter soluções para um trânsito saudável, seguro e que dê espaço harmonioso para motoristas, ciclistas e pedestres", ressaltou prefeito Miguel Coelho.


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Magno coloca pimenta folha

22/10


2019

A Cessão Onerosa e os recursos financeiros

Por Mecias de Jesus*

Ultimamente, a mídia tem focado no tema “Cessão Onerosa”, mas a maioria dos que acompanham o noticiário não faz bem ideia do que isso significa. Trata-se de um acordo feito no ano de 2010, criado por meio do PL 5.941/2009, em que a União cede à Petrobras o direito de explorar cinco bilhões de barris do chamado “petróleo equivalente”.

Petróleo equivalente é aquele que envolve óleo e gás natural, situado na área do pré-sal, no litoral brasileiro. Até que a PEC fosse aprovada de forma unânime em dois turnos, pelo Senado (no último 3 de setembro), foi preciso muita negociação e o estabelecimento de acordos que contemplassem interesses de estados e municípios.

Segundo o governo federal, serão arrecadados pelo menos R$ 106 bilhões nos leilões de blocos de pré-sal da plataforma continental. Calcula-se que serão utilizados algo em torno R$ 36 bilhões para saldar uma dívida com a Petrobras, enquanto que R$ 70 bilhões serão divididos entre a União, estados e municípios.

Ficou estipulado, pelo texto aprovado, que 30% do dinheiro recebido dos leilões serão divididos entre estados e municípios. Cada qual terá direito à partilha dos 15% correspondentes. Já a União irá receber o percentual de 67%, pois concordou em destinar 3% dos 70% que lhe cabem aos estados produtores de gás e óleo.

A boa notícia é que o estado de Roraima, com a realização do leilão, irá dispor, igualmente, da divisão dos 15% dos recursos financeiros destinados aos demais estados da Federação. Os nossos municípios também farão parte da divisão equânime de 15%. Esses recursos irão contribuir sobremaneira em novos investimentos.

Além disso, tenho a promessa, por parte do governo federal, de receber adicional ajuda para compensar intensas perdas que nosso estado vem sofrendo. Roraima tem arcado com enormes sacrifícios, não previstos ou programados, diante de intermináveis problemas em especial com referência ao grande fluxo de refugiados que não cessa.

O texto votado no Senado, em dois turnos, assentiu, inclusive, com alteração efetuada na Câmara. Dessa forma, espera-se apenas a sua promulgação, a qual irá ocorrer em sessão solene do Congresso Nacional. A promulgação de emendas constitucionais é de atribuição das Mesas da Câmara e do Senado.

Há de se concordar com o ministro da Economia, Paulo Guedes, que ao elogiar a votação da PEC que trata da divisão afirmou ser esse comportamento “uma nova forma de se fazer política”. A Proposta determina que os municípios poderão utilizar os recursos financeiros para cobrir o rombo previdenciário ou fazer investimentos.

Mesmo com a aprovação da PEC, e a inegável vantagem dos estados na conquista de recursos financeiros indispensáveis, integrantes de uma oposição vazia e sem planos fizeram circular em Roraima que o estado de Roraima “perdeu mais de R$ 100 milhões”. Ora, que fique bem claro: Roraima ganhou, não perdeu!

Nosso estado não tem como perder, até porque não há nenhuma lei elaborada à parte e que contemple apenas algumas unidades federativas e, outras, não. A lei é igual para todos. A atenção de todos, depois da promulgação, estará voltada para a realização do próximo leilão, marcado para o dia 6 de novembro.

No enorme potencial que é o Brasil, não se deve esquecer que Roraima irá surgir, ainda, como grande produtor de petróleo. Existem jazidas quase que inesgotáveis, na vizinha Venezuela, e foram descobertas áreas de produção na Guiana. Temos presente e futuro promissor. Tudo depende de nossa dedicação, trabalho e empenho.

*Senador pelo Republicanos


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Banner de Arcoverde

22/10


2019

Prefeito chuta o balde em programa de rádio

Em Belo Jardim, o prefeito Hélio dos Terrenos (PTB) deu mais uma demonstração, hoje, que não está bem emocionalmente. Numa entrevista a uma emissora de rádio, perdeu o equilíbrio e transformou o encontro num verdadeiro bate-boca com o entrevistador. O atraso no pagamento dos servidores foi o estopim para revelar seu pavio curto.

Belo Jardim sofre a duras penas o desequilíbrio fiscal do município, provocado pelo trabalhista. Além de deixar algumas categorias do funcionalismo com até três meses em atraso, o gestor também demite servidores em massa. 

"A população está atônita e zombando da postura do gestor, que nitidamente está descontrolado", revela uma fonte. Segundo ela, o prefeito, que adora viajar para se desligar dos problemas, tende a abandonar a Prefeitura e passar o bastão ao vereador licenciado e atual secretário de Gestão e Tesoureiro, Wilson Maciel (PSDB).


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22/10


2019

O mandato coletivo e suas polêmicas

Por Diana Câmara*

No Brasil, desde as eleições de 2016 é possível observar um movimento no sentido de instituir na prática de “mandato coletivo”. Em uma candidatura coletiva supostamente estão reunidas diversas pessoas com conhecimento e experiência em áreas específicas, pertencentes a diferentes setores sociais e, por vezes, filiadas a partidos políticos distintos ou sequer filiadas. Os defensores deste formato pregam que sua missão é assumir o compromisso de ser um canal direto de intervenção da sociedade no poder público, de forma a somarem suas capacidades em áreas particulares e contribuírem na cocriação de projetos e na gestão da governança, agregando ao mandato múltiplas perspectivas.

Por outro lado, vale registrar: as candidaturas coletivas são um instituto novo que não têm legislação que as regule ou sequer que reconheça a possibilidade de sua prática, havendo muitos pontos para discussões futuras, inclusive para impugnação de pedido de registro de candidatura de mandato coletivo. A alegação, por exemplo, pode ser quebra da isonomia entre os candidatos (por vários candidatos terem supostamente mais poder de campanha do que um só); estelionato eleitoral (visto que o eleitor pode ser enganado pensando que está votando em uma pessoa, mas na verdade ser outra); não preenchimento das condições de elegibilidade ou incurso em alguma das causas de inelegibilidade (se algum dos cocandidatos, como se apresentam, não preenchem os requisitos, como, por exemplo, não ter idade mínima ou ser ficha suja); a vedação de coligação para proporcionais (no caso dos cocandidatos ter filiação partidária diversa); e o fato de ser, na prática, uma minichapa, ou seja, uma chapa dentro de uma chapa, e não uma candidatura única (ferindo o princípio da individualidade do voto).

Nas eleições de 2018, tem-se conhecimento de que a Justiça Eleitoral permitiu o registro de pelo menos nove candidaturas coletivas, formadas por grupos de pessoas que se uniram para concorrer a uma única vaga no Legislativo e defendem renovação política e maior participação popular. A ideia é que, ao votar em um, o eleitor possa eleger três, quatro ou até mais representantes e que, assim, conquistem um espaço no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas. Neste pleito, tem-se notícia de que houve candidaturas coletivas em São Paulo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Pernambuco e Distrito Federal.

Diversas lograram êxito e conquistaram um assento no legislativo estadual, como, por exemplo, em São Paulo e Pernambuco. O primeiro Mandato Coletivo em São Paulo foi conquistado pela Bancada Ativista, representada nas eleições pela jornalista Mônica Seixas (PSOL). O grupo recebeu 149.844 votos na urna e foi a 10° candidatura mais votada em São Paulo para a Assembleia Legislativa. Em Pernambuco, outro grupo de cinco mulheres filiadas ao PSOL se candidatou sob o codinome “Juntas” e foi eleito com 39.175 votos. À época elas divulgaram que pretendiam dividir, além do gabinete e das decisões políticas, a remuneração e os benefícios financeiros e se auto intitularam “codeputadas”.

Todavia, na prática, num mandato coletivo apenas uma pessoa do grupo é tida como representante oficial, podendo ser eleita e vindo a se tornar membro do legislativo, sendo responsável por participar das votações e da tomada de decisões. Vale registrar que o nome na urna pode até constar como “mandato coletivo” ou outro pseudônimo que represente o grupo, porém só uma pessoa está registrada. Sendo assim, só um componente será o titular e, vencendo, será diplomado e irá receber a posse. Em uma candidatura com quatro pessoas, três não poderão entrar na Câmara ou na Assembleia como autoridade, não terão direito a falar na tribuna, não poderão votar ou propor projetos de lei e não terão gabinetes próprios. Assim, apenas um titular tem legitimidade e não pode ser substituído pelos demais se faltar às sessões. 

Os demais nomes podem ser nomeados dentro do gabinete, sendo algo decidido internamente pelo titular e demais integrantes do projeto. No caso de eventuais desavenças com o eleito, não há nenhuma proteção jurídica para os demais membros prevista na legislação ou jurisprudência que assegurem sua permanência no gabinete.

Como pudemos verificar, o instrumento é novo e passível de diversos questionamentos. Há muitas teses a serem levantas, por candidato, partido político adversário ou Ministério Público Eleitoral, e quando enfrentadas pelo Judiciário Eleitoral, podem levar ao indeferimento do registro de candidatura.

*Advogada especialista em Direito Eleitoral, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/PE, membro fundadora e ex-presidente do Instituto de Direito Eleitoral e Público de Pernambuco (IDEPPE), membro fundadora da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e autora de livros.


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