Bolsonaristas dizem que um ato da Mesa Diretora da Câmara, chancelado pela Casa em fevereiro de 2015, na gestão de Eduardo Cunha, daria aval para líderes justificarem as ausências caso estiverem em missões oficiais. A justificativa das faltas, no entanto, é analisada caso a caso pela Mesa da Câmara, comandada hoje por Motta.

Em entrevistas dadas a partir dos Estado Unidos, onde passou a morar, Eduardo afirma temer ser preso por articular sanções contra o Supremo Tribunal Federal (STF). Ele já disse não ter a intenção de voltar ao país, mas ressaltou que não vai renunciar ao mandato.

O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro se vê em uma encruzilhada com o fim do seu período de afastamento, que acabou em julho durante o recesso. Ele tem suas faltas contadas desde agosto. Se não voltar ao Brasil, ele será cassado caso falte mais de um terço das sessões do ano.

O presidente da Câmara já sinalizou que é contra dar uma salvaguarda para livrar o deputado da cassação por faltas e disse que o caso dele seria analisado como qualquer outro parlamentar que excede as faltas.

Motta também já criticou as declarações feitas por Eduardo em relação ao tarifaço de Trump.

— Cada parlamentar tem sua autonomia e sua liberdade para agir de acordo com o que ele acha se importante. Eu não posso concordar com a atitude de um parlamentar que está fora do país trabalhando muitas vezes para que medidas cheguem ao seu país de origem e tragam danos à economia do seu país. Isso não pode ser admitido— disse em entrevista à Veja no dia 11 de agosto.

Apesar disso, a decisão de cassar o mandato é feita pela Mesa Diretora da Câmara e não acontece de forma automática. O ex-deputado Chiquinho Brazão, preso em 2023 acusado de mandar matar a vereadora Marielle Franco, por exemplo, atingiu as faltas no final de 2024 e só foi cassado em abril deste ano pela Mesa comandada por Hugo Motta.

O caso foi analisado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). A condenação foi confirmada por unanimidade. O relator Rogério Favreto afirmou em voto que as declarações do ex-presidente não configuravam meras brincadeiras ou exercício de liberdade de expressão, mas uma discriminação grave e “racismo recreativo”.

Além da indenização em dinheiro, Bolsonaro foi condenado a retirar o vídeo com as declarações de suas redes sociais e se retratar publicamente com a população negra por meio dos veículos de imprensa e redes sociais.

A União também foi condenada ao pagamento de R$ 1 milhão pelos danos coletivos.

A condenação do ex-presidente é no âmbito civil, ou seja, Bolsonaro não foi condenado penalmente pelo crime de racismo.

A ação pública foi movida em 2021 por um grupo de 54 defensores, procuradores e promotores e acatada pelo Ministério Público.

Em primeira instância, a Justiça Federal havia rejeitado a ação, alegando que as declarações do ex-presidente, mesmo que de mau-gosto, não causaram danos a toda comunidade negra nacional. O Ministério Público recorreu da sentença e, por isso, o caso voltou à análise no TRF-4.

“A ofensa racial disfarçada de manifestação jocosa ou de simples brincadeira que relaciona o cabelo black power a insetos que causam repulsa e à sujeira atinge a honra e a dignidade de pessoas negras e potencializa o estigma de inferioridade dessa população”, afirmou o relator em voto.

De acordo com o processo, Bolsonaro disse ao mesmo apoiador, entre risos: “Você não pode tomar ivermectina, vai matar todos os seus piolhos”, em referência ao vermífugo defendido por ele como tratamento para a Covid-19.

Na ocasião, o cidadão afirmou não se incomodar com a fala, dizendo que não era um “negro vitimista”. Até hoje, nas suas redes sociais, o alvo da ofensa faz publicações com mensagens de apoio ao ex-presidente;

No processo, o MP também menciona episódios anteriores, como em maio de 2021, quando o ex-presidente observou o cabelo do mesmo cidadão e comentou: “Tô vendo uma barata aqui” e “o que que você cria nessa cabeleira aí?”.

O grupo que moveu a ação defende que as falas não se tratam de simples piadas de mau gosto, e que o fato de o cidadão não se sentir ofendido não descaracteriza a prática racista.

Segundo a ação, o ex-presidente transformou o cabelo black power, símbolo de resistência do movimento negro, em motivo de zombaria e discriminação, afetando a população negra de forma geral. Também foram lembradas na ação falas antigas de Bolsonaro, quando deputado, que reforçariam o padrão de racismo em seus discursos.

Em sustentação oral, a defesa de Bolsonaro ressaltou que a vítima direta do comentário não se sentiu ofendida e disse que as declarações eram meras brincadeiras, sem potencial de afetar toda a população negra.

A proposta foi feita inicialmente pela deputada Mara Gabrilli, à época, Terceira Secretária da Câmara. Posteriormente, ficaram isentos também ex-presidentes da Casa e presidentes nacionais de partidos, sugestão feita por Cunha, e também os parlamentares que exercerem os cargos de Procurador parlamentar, Corregedor e Ouvidor Geral, esses últimos por sugestão do deputado Cláudio Cajado.

Hoje Eduardo não exerce cargo de liderança, o que significa que a regra não seria aplicadas às faltas até o momento. Caso esse entendimento seja adotado, Eduardo poderia permanecer nos Estados Unidos por tempo indeterminado e votar de forma remota.

Apesar da sinalização de espera do presidente da Câmara, lideranças do grupo têm afirmado que a Casa deve votar já nesta quarta a urgência. O regime de urgência permite um andamento mais acelerado ao projeto. Ao entrar em urgência, uma proposta não precisa passar pelas comissões temáticas da Casa e pode ser analisada diretamente no plenário.

A oposição protocolou um pedido para acelerar a análise da proposta em abril. Para que o rito acelerado seja aplicado, é preciso, no entanto, que o requerimento seja aprovado por, no mínimo, 257 deputados. A anistia aos condenados pela investida contra as sedes dos Três Poderes voltou ao centro das discussões políticas com a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado.

A pauta é prioridade central da oposição na Câmara e no Senado, que defende um perdão amplo e geral, que beneficiaria, inclusive, o ex-presidente. O texto, no entanto, enfrentou um vaivém de apoios e recuos nas últimas semanas.

Parlamentares têm avaliado que a proposta perdeu fôlego e que o pedido de urgência a uma proposta ampla pode ser derrotado em votação no plenário.  Setores da Câmara, que incluem o presidente Hugo Motta, avaliam que, com a derrota da urgência, a Casa poderia discutir um texto alternativo, com mudanças na legislação penal e redução de penas.

A estratégia, contudo, deve mudar, com uma negociação entre Alcolumbre e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). O projeto seria votado na Câmara e, depois, pelo Senado.

Para que isso ocorra ainda nesta semana, o pedido de urgência do projeto da anistia seria analisado ainda nesta terça-feira (16), e derrubado pelos parlamentares. Em seguida, Hugo Motta anunciaria um acordo de líderes para votação do projeto de redução de penas.

A avaliação transmitida por Hugo Motta aos líderes partidários, segundo interlocutores, é que a aprovação de uma anistia “ampla, geral e irrestrita” é inviável.

Esse perdão seria classificado como uma afronta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e iria contra também a posição da maioria da população, segundo pesquisa Datafolha.

Por isso, Motta teria convencido os líderes de que o melhor caminho é a aprovação de um projeto de redução de penas dos réus que planejaram um golpe no país e para os que estiveram nos atos golpistas do 8 de Janeiro.

O texto deste projeto ainda não foi apresentado, mas líderes da esquerda temem que ele traga uma versão bem mais generosa para Bolsonaro do que a proposta que estava sendo fechada pela equipe de Davi Alcolumbre.

O texto final da PEC não veio a público, ainda, mas a ideia é que ela dê aos parlamentares poder para, em votações secretas, barrar processos contra parlamentares.

Até 2001, a Constituição dizia que, os parlamentares não podem ser processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa (Câmara no caso dos deputados e Senado, no dos senadores).

Naquele ano, uma Emenda Constitucional, a 35/2001, tirou essa parte da Constituição, e estabeleceu que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve, após tornar réu o deputado ou senador, avisar a Câmara ou o Senado, que podem com o voto da maioria dos membros suspender o andamento da ação.

A sessão da Câmara dos Deputados desta terça-feira (16) está marcada para esta tarde. A definição do que vai ser votado deve ocorrer numa reunião de líderes pela manhã.