O parecer conclui que a derrubada do veto manteria as regras atuais para crimes menos graves, mas tornaria mais rápida a progressão de regime para condenados por tráfico, estupro, homicídio qualificado e feminicídio, além de líderes de organizações criminosas e milícias. Na prática, a queda do veto reverteria o endurecimento das penas promovido pela “Lei Antifacção”.

“Ressalta-se que a Lei 15.358/2026 entrou em vigor dia 25 de março de 2026, e foi aprovada com grande apelo popular ao recrudescer o tratamento penal aos criminosos”, diz o autor do estudo.

Segundo o comparativo, em crimes hediondos, o tempo mínimo de cumprimento da pena em regime fechado para progressão cairia de 70% para 40% no caso de réus primários. Nos crimes hediondos com resultado de morte, o percentual seria reduzido de 75% para 50%.

No caso de feminicídio, a exigência passaria de 75% para 55% para condenados primários, enquanto, para reincidentes, cairia de 85% para 70%.

A derrubada do veto também beneficiaria condenados por atuação em organizações criminosas e milícias, com redução do tempo mínimo de cumprimento de pena de 75% para 50% em regime fechado.

O objetivo do PL da Dosimetria, é reduzir as penas impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a outros réus condenados pela tentativa de golpe de Estado e pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão.

Com o projeto, Bolsonaro teria a pena reduzida para 20 anos, com diminuição do tempo de regime fechado para dois anos e quatro meses. O texto foi aprovado pelo Congresso, mas em 8 de janeiro deste ano, três anos após os atos de vandalismo em Brasília, Lula assinou um veto integral ao projeto.

Agora, os parlamentares vão discutir a derrubada do veto presidencial, no próximo dia 30 de abril. A votação foi pautada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Como mostrou o Estadão, caso o veto seja derrubado, o projeto da dosimetria vai aliviar o tempo de cadeia para Bolsonaro, mas junto, vai beneficiar bandidos como Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, e André de Oliveira Macedo, o André do Rap. Isso porque ele reduz o tempo que esse tipo de criminoso deve permanecer na cadeia, em regime fechado, antes de passar para o regime semiaberto.

O gabinete do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) também elaborou um estudo técnico baseado no parecer da Consultoria Legislativa. Segundo nota do parlamentar, “a derrubada do veto implicará diminuição substancial do tempo efetivo de cumprimento de pena em regime fechado para crimes extremamente graves, fragilizando a resposta estatal, comprometendo a prevenção geral e especial, e transmitindo à sociedade uma mensagem de tolerância incompatível com a gravidade dessas condutas”.

“Com Guimarães e Pimenta em seus novos postos, [a articulação] seguirá sendo muito bem conduzida”, disse.

Paulo Pimenta foi ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência no início do terceiro mandato do governo Lula, mas foi substituído por Sidônio Palmeira no começo do ano passado.

Pimenta está em seu sexto mandato como deputado federal. Já liderou a bancada petista por dois anos consecutivos, em 2018 e 2019, e ocupou cargos de destaque no Congresso, como a presidência da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHM). Mais recentemente, esteve à frente da bancada do governo na CPMI do INSS.

Articulação
José Guimarães foi anunciado novo ministro da SRI no fim de semana. A pasta estava sem titular após a saída da ministra Gleisi Hoffmann, no último sábado (4), em função do fim do prazo de desincompatibilização.

Este é o período em que ministros devem deixar os cargos no governo até seis meses antes das eleições, caso queiram concorrer ao pleito.

O novo ministro vai tomar posse nesta terça-feira (14). Segundo Guimarães, a previsão é que ele permaneça no comando da pasta até o final deste ano. Em caso de reeleição de Lula, o líder afirma que “o futuro a Deus pertence”.

Ramagem foi condenado no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 16 anos de prisão pelos crimes de organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de estado. A sentença foi aplicada no mesmo processo que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Segundo o aliado e influenciador bolsonarista Paulo Figueiredo, que mora nos Estados Unidos, Ramagem foi detido “após uma abordagem policial em Orlando, inicialmente por uma infração leve de trânsito e, na sequência, encaminhado ao ICE — procedimento comum na Flórida”.

“Essa é, neste momento, uma questão meramente imigratória. Porém, o status de Ramagem é LEGAL: ele possui um pedido de asilo pendente, protocolado há tempos e ainda sob análise, o que lhe permite permanecer legalmente nos Estados Unidos até a decisão final do caso — que é demorada, mas tem tudo para ser deferida”, escreveu Figueiredo..

Segundo o influenciador, a sua expectativa é que o ex-deputado seja liberado.

“O trâmite do ICE também é burocrático e depende da formalização no sistema do órgão para que os próximos passos sejam dados nesta direção”.

Como informou O GLOBO, a família do garimpeiro Rodrigo Martins de Mello, mais conhecido como Rodrigo Cataratas, desempenhou “papel de protagonismo” na fuga do ex-deputado federal, segundo a Polícia Federal.

Rodrigo Cataratas, a mulher Priscila de Mello e o filho Celso Rodrigo de Mello viabilizam a estadia de Ramagem em um condomínio de luxo nos Estados Unidos e o ajudam a obter documentos falsos.

O trecho da investigação da Polícia Federal consta na decisão do ministro Alexandre de Moraes de dezembro que negou, à época, a transferência para a prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Segundo o trecho destacado pelo ministro, os documentos falsos seriam usados por Ramagem, que estava desde setembro em Miami, na Flórida, para “ludibriar as autoridades americanas” e conseguir uma carteira de motorista.

Uma das opções para conseguir o asilo político de Ramagem seria protocolar o pedido via Embaixada, mas parte dos aliados do ex-deputado avalia que esta alternativa seria “inócua”. “A ideia é tirar dos dedos do governo”, disse Gilberto Silva à CNN.

O senador Jorge Seif (PL-SC) protocolou durante a tarde um pedido de asilo político na Embaixada dos Estados Unidos em Brasília. Ele solicitou que o ofício fosse encaminhado ao secretário de Estado, ao procurador-geral de Justiça e às autoridades responsáveis pela política migratória do país norte-americano.

Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por tentativa de golpe de Estado. Ele estava foragido, desde que deixou o Brasil, segundo a PF, de forma clandestina pela fronteira de Roraima com a Guiana.

O empresário e influenciador Paulo Figueiredo disse que Ramagem estava na Flórida quando foi “detido após uma abordagem policial em Orlando, inicialmente por uma infração leve de trânsito”.

Figueiredo também afirmou que o status de Ramagem é legal nos EUA e que o ex-deputado “possui um pedido de asilo pendente, protocolado há tempos e ainda sob análise”.