O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que criou a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.

Em fevereiro deste ano, o cantor já havia sido internado para um transplante de rim no Hospital do Rim. O rim foi doado por sua esposa, Key Vieira, mas a cirurgia foi adiada para o final do ano após a necessidade de um cateterismo durante os exames pré-operatórios. Chrystian também se dedicava à carreira solo, enquanto a dupla com seu irmão, Ralf, lançou mais de 20 álbuns e fez sucesso nas décadas de 1980 e 1990 com músicas como “Mia Gioconda” (trilha da novela “O Rei do Gado”), “Cheiro de Shampoo” e “Nova York”.

O julgamento atinge, contudo, apenas pontos específicos da reforma em relação a servidores públicos, e não a maioria das alterações impostas.

O relator é o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que votou para rejeitar a maioria dos questionamentos. Prevaleceu até agora, no entanto, o voto do ministro Edson Fachin.

Contribuição extraordinária
Um dos pontos com maioria para ser invalidado foi o que autoriza, quando houver déficit, uma contribuição sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

A reforma estabeleceu a possibilidade de cobrança a aposentados e pensionistas quando os rendimentos forem maiores que um salário-mínimo e quando houver déficit atuarial, ou seja, um déficit ao longo do tempo. Antes da reforma, só era possível contribuição de inativos acima do teto do INSS.

Barroso ressaltou que essa contribuição seria apenas um “plano B”:

— Na minha decisão, essa ampliação da base de cálculo só é possível se a instituição da alíquota progressiva não for capaz de sanar o déficit. Portanto, ela é, digamos, o plano B, se a primeira não der certo.

Já o ministro Alexandre de Moraes divergiu e considerou que a medida tem um caráter “confiscatório”:

— Me parece que há um tratamento, inclusive, confiscatório em relação aos benefícios dos inativos, que acabam ficando com todo o encargo, se não der certo a progressividade, com todo encargo de amortizar o déficit do regime previdenciário — explicou ele.

Mudança no regime geral
Também há maioria contra um trecho que impedia, quando uma pessoa passava do regime geral da Previdência para o de servidores, ter a aposentadoria a partir do tempo de serviço, e não apenas da contribuição. Esse ponto impacta principalmente juízes e membros do Ministério Público que antes trabalhavam como advogados.

O ministro Cristiano Zanin considerou que havia um “direito adquirido” por parte desses profissionais:

— Entendo que há, de fato, uma violação à garantia do direito adquirido, à segurança jurídica, uma vez que era possível, interpretando as regras até então existentes, concluir pela possibilidade da aposentadoria, mesmo sem o período de contribuição.

O ministro Barroso, por sua vez, afirmou que eles descumpriram a legislação ao não contribuir:

— O advogado que, quando era profissional liberal, não contribuiu para a Previdência Social, ele simplesmente descumpriu a lei. Por essa razão, acho que ser penalizado não é problemático.

Benefício das mulheres
Outro trecho instituiu um cálculo diferenciado para as aposentadorias para mulheres do setor privado, mas não para do público.

Em seu voto no plenário virtual, Fachin havia dito que, por mais que “mulheres servidoras públicas possam estar em alguma posição de vantagem ou desvantagem em relação às trabalhadoras da iniciativa privada, esta não é uma condição estrutural”, e que por isso a diferença de tratamento não é justificada.

Já Barroso alegou ontem que “o regime jurídico de direito público minimiza os impactos da desigualdade de gênero existente no mercado de trabalho” e que a diferença “é um mecanismo válido de desestímulo à aposentadoria antecipada”.

Estão sendo analisadas, de forma conjunta, 13 ações apresentadas por associações que representam setores do serviço público — defensores públicos, integrantes do Ministério Público, juízes, auditores fiscais, delegados da Polícia Federal — e por partidos políticos.

Discussão ‘sensível’
Ao pedir vista, Gilmar Mendes afirmou que a discussão é “sensível” e precisa envolver uma análise do impacto financeiro, já que as medidas já estão em vigor. O ministro tem um prazo de 90 dias para devolver o processo.

— A mim me preocupa deveras que possamos estar avançando na definição, ainda que parcial, de uma questão tão sensível como essa, da declaração de inconstitucionalidade de emenda constitucional, como se estivéssemos tratando de direito ordinário, sem toda uma análise, pelo menos da minha parte, da repercussão financeira dessa questão.

A projeção em 10,50% ao ano era a esperada quase unanimemente por economistas. Mas as atenções dos investidores não se restringiam aos números e estão concentradas sobretudo no placar de votos dos membros do Copom, que ainda não foi divulgado.

Isso porque a tensão entre governo e BC voltou a crescer depois de Lula afirmar que Campos Neto “tem lado político” e que “trabalha para prejudicar o país”. Membros do governo e aliados também colocaram o presidente do BC na mira e aumentaram a artilharia em defesa da redução dos juros.

A partir do posicionamento dos quatro indicados pelo governo Lula –em especial de Gabriel Galípolo, diretor de Política Monetária, cotado para suceder Roberto Campos Neto no comando da instituição–, os economistas buscam sinais sobre a atuação futura do BC.

Em 2025, a gestão petista terá maioria no Copom, com sete dos nove membros do BC indicados por Lula, incluindo o presidente.

Até o fim do ano, quando termina o mandato do atual chefe da autoridade monetária, o Copom tem mais quatro encontros programados –30 e 31 de julho, 17 e 18 de setembro, 5 e 6 de novembro e 10 e 11 de dezembro.

A pausa nos cortes da Selic veio na sequência de uma desaceleração do ritmo de queda da taxa básica em votação dividida, com oposição de todos os indicados por Lula, no mês passado.

Na última segunda-feira (17), o boletim Focus mostrou que o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) para 2025 foi revisado para 3,80%, em um sequência de altas por sete semanas consecutivas. Para 2026, a projeção é de 3,60%.

A meta de inflação perseguida pelo BC é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos. Isso significa que o objetivo é considerado cumprido se oscilar entre 1,5% (piso) e 4,5% (teto).

A piora das expectativas para o cenário futuro se refletiu no preço dos ativos, com a depreciação do real frente ao dólar. A moeda americana chegou a atingir R$ 5,482 na máxima do dia nesta quarta.

No cenário doméstico, cresceu a percepção de maior risco fiscal, e a atividade econômica seguiu mostrando resiliência. Quanto ao ambiente internacional, a preocupação com relação ao início do ciclo de redução de juros nos Estados Unidos continuou no radar.

Bolsonaro disse que o PL está sendo “deturpado” pela esquerda e que a lei do aborto não está sendo modificada. O ex-presidente afirmou “respeitar a vida desde a concepção”, mas que respeita a lei, apesar de não concordar. “A lei do aborto continua valendo, temos de respeitar porque é uma lei”, disse.

PL “antiaborto”
A Câmara dos Deputados aprovou, em votação relâmpago na 4ª feira (12.jun), um requerimento de urgência para o PL 1.904 de 2024, que equipara o aborto acima das 22 semanas ao crime de homicídio. Sem ser anunciada, a votação se deu em 23 segundos.

Atualmente, o aborto pode ser feito nos casos de abortos previstos em lei: caso de risco a vida da mãe; casos de estupro, e gestão de feto anencéfalo. No entanto, nos três casos não há limite de idade gestacional para interromper a gravidez.