No caso em que a ação do PSD se baseou, a Corte analisou uma lei do Município de Tupã (SP) que permitia a nomeação de parentes das autoridades nomeantes, até terceiro grau, consanguíneos ou afins, para cargo de secretário municipal. O município justificou ao STF que a decisão da Corte que vedou o nepotismo não alcança cargos de natureza política.

Na ação, o PSD pedia a “impugnação de atos do poder público que conduzam parentes até o segundo grau a ocupar, concomitantemente, as chefias do Poder Legislativo e do Poder Executivo no âmbito do mesmo ente político”. A relatora do caso era a ministra Cármen Lúcia que, ao votar, afirmou que o Legislativo é quem deve decidir sobre eventuais proibições – para ela, o Supremo não poderia proibir, sob risco de invadir as competências de outro poder.

“O que pretende o autor é a fixação por este Supremo Tribunal de tese abstrata que importaria em instituição de novos requisitos para um parlamentar poder assumir a presidência da Casa Legislativa. Mais do que atuar como legislador, o que se pleiteia é que avance o Judiciário como poder constituinte, limitando direitos fundamentais de eventuais candidatos aos cargos eletivos descritos, estabelecendo novo caso de inelegibilidade reflexa e infringindo a independência do Poder Legislativo, em descompasso com o princípio da separação dos poderes”, justificou Cármen.

A articulação para os pedidos de extradição contará com apoio do Ministério de Relações Exteriores e o STF (Supremo Tribunal Federal).

O ministro do STF Alexandre de Moraes mandou prender na 5ª feira (6.jun.2024) 208 envolvidos nos atos extremistas no 8 de Janeiro por descumprimento de medidas cautelares. Até a publicação desta reportagem, 49 já foram presos.

A Polícia Federal já havia deflagrado 27 fases da operação Lesa Pátria, que visava a prender extremistas, autoridades consideradas omissas e incitadores e financiadores do 8 de Janeiro.

De acordo com aliados, Lira ouviu a promessa de apoio não só de Bolsonaro, mas também do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e do líder da sigla, Altineu Côrtes (RJ) – embora o discurso oficial do partido seja o de que só discutirá a eleição em novembro, após a disputa pelas prefeituras. Parlamentares próximos a Lira dizem que o governo ficará sem alternativa a não ser apoiar também o candidato escolhido pelo presidente da Câmara, caso se concretize o endosso do PL, prometido por Bolsonaro.

Lira tem sido aconselhado a escolher logo quem será seu candidato. A aliados que o questionam têm dito que a decisão será tomada em agosto, antes das eleições municipais e após a aprovação dos projetos de regulamentação da reforma tributária. Esse foi o cenário que interlocutores do deputado alagoano ouviram durante a festa de casamento da filha do senador Ciro Nogueira (PI), presidente do PP, no último dia 25.

Deputados do Centrão têm lembrado que o motivo da perda de força política do antecessor de Lira na presidência da Câmara, Rodrigo Maia, foi justamente o fato de ele ter demorado a escolher um candidato. O deputado Baleia Rossi (MDB-SP), apoiado por Maia pouco tempo antes da eleição, perdeu a disputa para Lira, em fevereiro de 2021. Alguns parlamentares consideram que, para afastar esse risco de derrota, o deputado alagoano já deveria ter apostado em um nome.

Mesmo assim, a avaliação é de que Lira conseguirá controlar sua sucessão com a garantia de apoio do PL – que tem 95 deputados e é a maior bancada da Câmara – e a influência que mantém sobre boa parte das legendas de centro-direita.

No início do julgamento, o relator, Alexandre de Moraes, e o ministro Edson Fachin, já haviam votado para manter a condenação de Collor e de outros dois réus.

Estão sendo analisados embargos de declaração, um tipo de recurso utilizado para esclarecer pontos de uma decisão. Entretanto, para Moraes, os réus tentaram apenas rediscutir questões já definidas, em um “mero inconformismo”.

“Os embargantes buscam, na verdade, rediscutir pontos já decididos pela Suprema Corte no julgamento desta ação penal, invocando fundamentos que, a pretexto de buscar sanar omissões, obscuridades ou contradições, revelam mero inconformismo com a conclusão adotada”, escreveu Moraes, em fevereiro.

O julgamento de Collor e de outros dois réus foi concluído em maio do ano passado pelo STF. Em setembro, após a publicação do acórdão, os três réus apresentaram os embargos de declaração. A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a rejeição do recurso.

Collor foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, por um esquema envolvendo a BR Distribuidora que foi investigado pela Operação Lava-Jato. 

Na ocasião, Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, apontado como operador do esquema, foi condenado a quatro anos e um mês de prisão, e Luis Amorim, diretor-executivo da Organização Arnon de Mello, conglomerado de mídia do ex-presidente, recebeu pena de três anos e 10 dias. Os três negaram a acusação durante o julgamento.