Eduardo Bolsonaro está, desde fevereiro, nos Estados Unidos trabalhando por manifestações de defesa do pai e de aplicações de sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

O deputado tem tentado se cacifar como o nome da direita para disputar a Presidência com Lula em 2026 e seus aliados veem a punição de Moraes como essencial para alavancar seu nome. A taxação, porém, estava fora do radar do grupo de Eduardo e é apontada pelo Centrão como um fato que enfraquece seu nome na corrida.

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O acordo precisou também ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal, o que dá segurança jurídica ao plano operacional apresentado pelo Governo Federal para o ressarcimento.

Como receber o valor de volta?

O acordo permite que aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 recebam o valor de volta sem precisar entrar na Justiça, por via administrativa. Basta aderir à proposta pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios de forma simples e segura.

Já podem aderir ao plano de ressarcimento os beneficiários que fizeram a contestação dos descontos e não obtiveram resposta das entidades. Até o momento, o INSS recebeu 3,8 milhões de contestações (97,4% dos pedidos abertos). Cerca de 3 milhões dos casos (81%) ficaram sem resposta das entidades associativas.

A adesão é gratuita e dispensa o envio de documentos adicionais. Depois da adesão, o valor será depositado automaticamente na conta onde o beneficiário já recebe o benefício previdenciário.

Como aceitar o acordo pelo aplicativo Meu INSS?

1. Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha.
2. Vá até “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência” em cada pedido (se houver mais de um).
3. Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”.
4. Clique em “Enviar” e pronto. Depois é só aguardar o pagamento!

Calendário de ressarcimento

O primeiro pagamento será no dia 24 de julho, com lotes diários até que todos os casos sejam concluídos.

O valor será pago em parcela única, atualizado monetariamente com base no IPCA, desde a data de cada desconto até sua inclusão na folha de pagamento.

O pagamento seguirá a ordem cronológica da adesão ao acordo, ou seja, aqueles que aderirem primeiro ao acordo vão receber primeiro.

Casos em que houve resposta da entidade

As entidades apresentaram documentação em 769 mil dos pedidos de contestação (19%). Esses casos ainda estão sob análise e não serão incluídos de imediato no cronograma de ressarcimento.

Quando a entidade apresenta documentos ou justificativas, o beneficiário é notificado e poderá, pelo aplicativo Meu INSS ou em uma agência dos Correios:

• Concordar com a documentação apresentada, encerrando o processo;
• Contestar por suspeita de falsidade ideológica ou indução ao erro;
• Apontar que não reconhece a assinatura.

Se o aposentado contestar a validade da documentação, a entidade será intimada a devolver os valores no prazo de cinco dias úteis e o caso vai passar por uma auditoria.

Se a entidade não fizer a devolução, o beneficiário será orientado sobre as medidas judiciais cabíveis. O INSS está propondo uma parceria com as Defensorias Públicas dos Estados para o apoio jurídico aos beneficiários nesses casos.

E quem já entrou com ação judicial?

Se ainda não recebeu valores pela via judicial, o beneficiário pode optar pelo acordo administrativo. Quem entrou na Justiça para receber o ressarcimento deverá desistir da ação contra o INSS, que se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios nas ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.

Grupos especiais

O INSS vai fazer automaticamente a contestação dos descontos indevidos para beneficiários em situações específicas que ainda não fizeram o pedido. Esse procedimento, chamado de contestação de ofício, vai contemplar:

• Pessoas idosas com descontos iniciados após março de 2024 que tinham 80 anos na ocasião
• Indígenas
• Quilombolas

Essa medida vai beneficiar diretamente cerca de 209 mil pessoas idosas, 17 mil indígenas e 38 mil quilombolas.

Ainda dá tempo de fazer a contestação?

Sim. Os canais de atendimento para consulta e contestação dos descontos feitos pelas entidades seguem abertos. Vão permanecer ativos até, no mínimo, 14 de novembro de 2025. Esse prazo pode ser prorrogado se houver necessidade. Os pedidos podem ser feitos pelo:

• Aplicativo Meu INSS
• Central de atendimento 135
• Agências dos Correios, em mais de 5 mil unidades pelo país

E quem mora em áreas de difícil acesso?

O INSS vai promover ações de busca ativa em áreas de difícil acesso. A partir de agosto, o Instituto vai intensificar ações presenciais em comunidades com o PREVBarco, que levará atendimento a populações ribeirinhas e regiões remotas. O calendário com as datas e os municípios atendidos pelo PREVBarco poderá ser consultado no site do INSS e pela Central 135.

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Nesta quarta-feira (9), o presidente dos EUA, Donald Trump, enviou uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciando a imposição de uma tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras ao país norte-americano, a partir do dia 1º de agosto. No documento, Trump justifica a medida citando o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado.

“A única explicação plausível para o que foi feito ontem é porque a família Bolsonaro urdiu esse ataque ao Brasil, com um objetivo específico, que é escapar do processo judicial que está em curso. Então, a única explicação é de caráter político envolvendo a família Bolsonaro”, disse Haddad. Ele lembrou que o próprio filho do ex-presidente, deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está morando nos EUA, manifesta-se publicamente sobre essas intenções.

“O resultado desse tipo de ação vai ser desastroso para quem promoveu, não vai ser bom para quem promoveu. Isso vai trazer implicações graves que não interessam a ninguém. Então, nós temos que buscar pela diplomacia, fazer ver que isso não interessa e talvez quem ajudou a promover esse ataque ao Brasil vai acabar se arrependendo e se mexendo para tentar reparar, com uma retórica totalmente torta, o estrago que já fez”, acrescentou.

Outro ator político que defende as ações do ex-presidente é Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo, estado que, segundo Haddad, será um dos mais afetados pela tarifas norte-americanas. Suco de laranja, máquinas e aeronaves, produzidos em São Paulo, estão entre os principais itens da pauta brasileira aos Estados Unidos.

“A extrema-direita vai ter que reconhecer, mais cedo ou mais tarde, que deu um enorme tiro no pé, porque está prejudicando o principal estado do país, justamente o estado de São Paulo. É o suco de laranja de São Paulo, são os aviões produzidos pela Embraer, que é uma conquista histórica da tecnologia brasileira. Eu penso que o governador errou muito porque, ou bem uma pessoa é candidata a presidente, ou é candidata a vassalo E não há espaço no Brasil para vassalagem. Desde 1822 isso acabou”, reforçou o ministro da Fazenda.

Resposta
“Eu creio que foi um dia ruim e que nós vamos ter que encontrar um caminho de superar e esquecer que ele aconteceu para boa relação entre dois povos que se gostam”, acrescentou Haddad, ao citar a complementariedade das duas economias, os interesses comuns e os 200 anos de relações diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos.

O presidente Lula defendeu a soberania do país e afirmou que o tarifaço de Trump será respondido com a Lei de Reciprocidade Econômica. Segundo o ministro da Fazenda, lideranças de diversos setores produtivos estão “de cabelo em pé”, buscando apoio do governo para a situação.

Haddad reafirmou a aposta na diplomacia brasileira que, para ele, é reconhecida no mundo como uma das mais profissionais e vai buscar uma solução “em bases econômicas que sejam edificantes para as duas nações”.

“É uma agressão que vai ficar marcada como uma coisa inaceitável e inexplicável, um governo entrar na onda de um político extremista local para atacar um país, 215 milhões de habitantes. Nós temos, nesse momento, que estar unidos, o setor produtivo, o agronegócio, com a indústria paulista que é a mais afetada”, afirmou.

Multilateralismo
A decisão do presidente americano contra o Brasil ocorre na mesma semana em que Trump e Lula trocaram críticas por conta da realização da cúpula do Brics, bloco que reúne as maiores economias emergentes do planeta, no Rio de Janeiro. Trump chegou a ameaçar os países alinhados ao grupo, o que agora se materializa no caso brasileiro.

O ministro Haddad defendeu o multilateralismo e negociações comerciais diversificadas e disse que o Brasil é grande demais para ser “apêndice de bloco econômico”.

“Nós não estamos dando mais ou menos espaço para quem quer que seja. O Brasil está buscando parcerias para se desenvolver com a maior tranquilidade, com o maior pragmatismo possível”, disse.

“O Brasil acredita numa reglobalização sustentável. A globalização neoliberal, realmente, não deu certo. Ela produziu enormes desequilíbrios, e isso muito em virtude daquilo que foi a receita do Norte Global. O Norte Global é que colocou a globalização neoliberal como máxima, como objetivo máximo do fim da história. E o que aconteceu foi que houve uma corrida e, nessa corrida, a China levou a melhor”, explicou Haddad sobre a guerra comercial entre China e Estados Unidos.

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Para o secretário nacional de Portos, Alex Ávila, o crescimento está relacionado também ao aumento da produção agropecuária neste período do ano. “O forte da safra agrícola ocorre no segundo semestre, mas desde o ano passado temos percebido um crescimento da carga no início do ano”, disse.

De acordo com os dados da Antaq, houve recorde de movimentação de carga pelo terceiro mês consecutivo. Os números registrados em maio – 118,4 milhões de toneladas – foram os melhores da história para o mês e 7% superiores aos de 2024. Entre os portos públicos, o destaque foi o crescimento da movimentação no Porto de Rio Grande (RS), com aumento de 47% no volume de carga. A explicação, neste caso, é a redução das operações no ano passado, provocada pelas enchentes que impactaram o Rio Grande do Sul em maio de 2024.

Outro ponto que chama a atenção no Estatístico Aquaviário da Antaq é o consistente aumento do transporte de contêineres pelos portos brasileiros. Ao longo de todo o ano de 2024, a carga conteinerizada superou em 20% a movimentação do ano anterior. Os números dos cinco primeiros meses de 2025 já são 7% superiores aos do mesmo período do ano passado.

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Somente em 2023, o Brasil registrou 937.294 casos de furto e roubo de celulares, quase dois por minuto, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Porém, o problema não é apenas o número. Hoje, celulares não são meros bens materiais. São cofres digitais, que guardam a vida inteira de seus donos: dados bancários, documentos, informações biométricas, memórias pessoais, relações familiares e profissionais, registros íntimos e até o acesso a serviços essenciais.

O PL proposto pelo deputado propõe pena de até 12 anos para receptação de celulares, tipificação como crime hediondo para roubo e furto de dispositivos móveis, aumento de pena em casos de restrição remota ou extorsão via aplicativos de celular. Além de endurecer as penas, o texto quer provocar um debate urgente sobre o papel do Estado na proteção da privacidade e da segurança digital dos cidadãos.

O deputado ainda alerta: “O crime organizado já entendeu que o celular é uma mina de ouro. Chegou a hora de o Estado agir com a mesma gravidade. Não há mais espaço para leniência”. O PL já desperta atenção nos bastidores do Congresso e deverá ser um dos temas mais debatidos no campo da segurança pública nos próximos meses.

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“É somente o prelúdio do que está por vir”, observa. “E o que está por vir é extremamente perigoso”, alerta. “No campo político, pode colocar em risco a democracia, a nossa capacidade de escolha, levando a manipulação a níveis nunca vistos ou mesmo imaginados”.

Com a bagagem de quem já usa IA desde 2018, Senise tem convicção de que o uso não foi apenas na produção dos vídeos. “Houve IA generativa e IA preditiva”, assegura. No caso, a IA preditiva é a que sonda o humor e a emoção das pessoas, entregando a elas o que querem ver.

Nessa hipótese, o primeiro passo esteve em justamente determinar que palavras, que ideias, que imagens atingiriam o emocional das pessoas que pagam impostos. Então, foi feita uma reunião com influenciadores digitais, que foram orientados como compartilhar os conteúdos e fazer com que atingissem o maior número de pessoas. Como o Correio Político mostrou, o conteúdo furou a bolha e atingiu fortemente pessoas que normalmente estão fora do debate político. “Quando fura a bolha, a coisa transborda, viraliza, vira torrente”, explica Senise. Até agora, tudo ficou no campo normal da disputa política. Até agora.

Há um relatório publicado nos Estados Unidos produzido pela Universidade de Stanford que indica que 83% das pessoas atingidas por conteúdos de IA não conseguem distinguir o que é real ou não. Nos vídeos produzidos aqui, isso ainda foi possível.

“Quando as pessoas não distinguem o que é real ou não, qualquer possibilidade de manipulação vira possível”, alerta Senise. “As escolhas políticas poderão ficar alheias de fato à vontade do eleitor”, continua. “Poderemos ter um governante eleito por uma big tech”.

Por isso, Marcelo Senise prega fortemente a necessidade de uma regulamentação. Que terá de ser muito bem discutida, muito bem pensada, ouvindo especialistas. “E isso precisa ser feito urgentemente. Não podemos chegar à eleição sem essa regulamentação”.

Até agora resistente a essa ideia, o Centrão, que domina o Congresso, pode ter pela primeira vez atentado para a importância do tema. Como foi alvo, especialmente o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sentiu pela primeira vez o risco que se corre.

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“O Brasil como um todo, nos últimos 15 anos, nós tivemos um déficit de bens e serviços de mais de R$ 400 bilhões de dólares dos EUA, então não há racionalidade econômica na medida que foi tomada”, prosseguiu. Haddad também culpou a família do ex-presidente Jair Bolsonaro por ter contribuído para a decisão de Trump. O ministro também fez críticas ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.

“O próprio Eduardo Bolsonaro disse a público que se não vier o perdão, as coisas tendem a piorar. Isso ele disse publicamente, fazendo todos nós acreditarmos, porque não há outra explicação, de que esse golpe contra o Brasil, contra a soberania nacional, foi medido de forças dentro do país. Até a extrema direita vai ter que reconhecer, mais cedo ou mais tarde, que deu um tiro no pé”, argumentou.

As declarações do ministro foram dadas em uma entrevista ao programa “Barão Entrevista”. Ao ser questionado sobre Tarcísio, ele afirmou: “Sobre o governador, o governador errou muito. Porque ou bem uma pessoa é candidata à presidente, ou é candidata a vassalo. E não há espaço no Brasil para vassalagem, desde 1822 isso acabou. O que está se pretendendo aqui? Ajoelhar diante de uma agressão unilateral sem nenhum fundamento econômico”, pontuou.

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O projeto é de autoria do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e prevê isenção total para quem ganha até R$ 5 mil mensais, ou R$ 60 mil por ano – uma das promessas de campanha do presidente. Também está previsto um desconto parcial para quem tem rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7 mil por mês. Acima disso, a tabela atual segue em vigor para rendas até R$ 50 mil.

Já os contribuintes com ganhos superiores a R$ 50 mil por mês podem ser submetidos a uma nova alíquota adicional, proposta como forma de compensação à renúncia fiscal.

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