A equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participou de uma audiência de conciliação no Supremo para debater o impasse. Ele foi representado pelo ministro da AGU (Advocacia Geral da União), Jorge Messias. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal foram representados por seus respectivos advogados. Também estiveram presentes representantes do PL (Partido Liberal) e do Psol (Partido Socialismo e Liberdade).

O impasse envolve vários decretos. São 3 do governo Lula que aumentavam as taxas do IOF para fortalecer a arrecadação. O Congresso aprovou outro texto que derrubava as regras. O Executivo decidiu judicializar o tema. Relator do caso, o ministro do STF Alexandre de Moraes suspendeu todos os decretos anteriores e pediu a audiência de conciliação.

A ata da reunião desta 3ª feira (15.jul) diz que a advocacia do Senado pediu mais tempo para negociação. Já o governo Lula deixou a determinação nas mãos do STF. Eis a íntegra (PDF – 58 kB). O texto afirma que Moraes “indagou se seriam possíveis concessões recíprocas que pudessem resultar na conciliação”. Logo depois, o documento diz que o governo optou por manter a judicialização.

“Os presentes disseram que, apesar da importância do diálogo e da iniciativa desta audiência, preferiam aguardar a decisão judicial”, lê-se na ata. Jorge Messias publicou um comunicado depois da reunião. Defendeu que o movimento veio alinhado às determinações do Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad.

“A medida é de fundamental importância para que o princípio da separação de poderes seja restabelecido”, disse o ministro na nota. Audiências de conciliação são realizadas para que os envolvidos em um processo tentem chegar a um acordo antes de uma decisão judicial.

O IMPASSE DO IOF

O governo Lula queria emplacar a alta no imposto financeiro para fortalecer a arrecadação e evitar congelamentos no Orçamento. O Congresso e o empresariado reagiram em massa contra a determinação.

A Câmara e o Senado decidiram derrubar o texto que aumentou o IOF em 25 de junho. Na Casa Baixa, foram 383 votos a favor da revogação e 98 contra. O decreto legislativo com as novas normas é o número 176 de 2025. Já no Senado, a votação foi simbólica –sem contagem nominal. O caso está no Supremo. O ministro da Corte Alexandre de Moraes suspendeu tanto os decretos do Executivo que elevaram o IOF quanto o texto aprovado pelo Congresso que derrubava a medida.

Moraes também convocou a audiência de conciliação sobre a questão. O encontro é realizado para que as partes de um processo entrem em acordo sobre o tema. Os deputados e senadores derrubaram os decretos de Lula por considerarem os textos abusivos. Além disso, mencionaram que o IOF tem função regulatória e não poderia ser utilizado para arrecadar. A equipe econômica argumenta que é sua função definir as taxas. Segundo o time de Haddad, o ponto principal do decreto não era elevar a receita pública.

Mesmo assim, ele relata que Arraes protegeu Brizola e alertou para investidas militares contra seu pai. “Arraes estava na Argélia, soube que o serviço argelino detectou que Brizola estava na lista da Operação Condor e pediu a Neiva Moreira para comunicar que ele e o pai (João Goulart) tivessem cuidado. Brizola estava no exílio e foi expulso do Uruguai, por pressão do 3º Exército, mas ele, com muita sagacidade, entrou na embaixada americana. Jimmy Carter era o presidente dos Estados Unidos, com pauta em defesa dos direitos humanos. Mas foi Arraes quem havia passado essa informação”, completou.

Após a PEC ser aprovada, Mendonça ressaltou que é de oposição, mas que isso não impede de dialogar com o governo para chegar a um acordo sobre a proposta.

– O tema segurança pública é um tema que afeta o dia a dia da população brasileira e sendo assim não seria responsável o Congresso simplesmente abdicar de debater uma PEC que foi enviada pelo Poder Executivo. Todos conhecem minha posição política, me coloco e sempre me coloquei de forma antagônica aos governos do PT, mas eu tenho espírito público. Também não estou dizendo aqui que quem não tem essa posição, não tem.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, comemorou a aprovação da proposta, mesmo com mudanças. O ministro também ligou para o presidente da CCJ da Câmara, Paulo Azi (União-BA) e para o relator para agradecer.

– Agradeço à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pelo elevado espírito público demonstrado na aprovação da PEC da Segurança com pequenos ajustes, que não alteraram a essência da proposta do governo, cujo objetivo é integrar a ação das polícias brasileiras no combate à criminalidade. É um primeiro passo para uma verdadeira reforma da segurança pública no país.

Por sua vez, o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), criticou o texto:

– (os pontos da PEC) Só servem para acumular poder nas mãos da União. Ou seja, estamos caminhando numa via larga, em alta velocidade para “Brazuela”, essa mistura de Brasil com Venezuela que a gente vive hoje, um Brasil ditatorial, um Brasil de concentração de poder na União.

Houve uma tentativa de votar a PEC na semana passada, mas a votação foi adiada. Durante a sessão da semana passada, deputados da oposição também se mobilizaram para atrasar a tramitação, alegando que a proposta abre margem para interferência federal na segurança pública dos estados.

Antes da leitura do parecer, deputados tentaram obstruir os trabalhos por meio de discursos prolongados e apresentação de requerimentos. Todos rejeitados pela maioria da comissão. Na ocasião leu seu parecer favorável à proposta

Após pressão de governadores, Mendonça excluiu do texto o trecho que atribuía à União a competência “privativa” para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. Segundo ele, a mudança preserva à autonomia dos estados.

Embora o Congresso defina a legislação penal, estados também regulamentam a atuação de agentes e procedimentos de polícias e penitenciárias.

“Nunca será justificável sacrificar a autonomia dos Estados e do Distrito Federal em segurança pública, visto que são esses os entes que, historicamente, acumularam expertise na matéria e, cotidianamente, batalham na linha de frente contra o crime organizado e a violência”, afirma o relatório.

Para o relator, a retirada do trecho não atrapalha a elaboração de um sistema único para registros de identidades, boletins de ocorrência e antecedentes criminais. O texto prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição.

Outra alteração feita pelo relator diz respeito às atribuições da Polícia Federal (PF). A proposta original previa que apenas a PF e as polícias civis teriam competência para exercer funções de polícia judiciária, como a investigação de crimes — o que excluiria, por exemplo, a Polícia Rodoviária Federal (PRF).

O relator retirou o termo “exclusivamente”, permitindo que outras corporações também possam realizar esse tipo de atividade. Mendonça afirmou que a modificação não tira o poder da União de estabelecer regras, mas para isso terá que estar de acordo com as legislações estaduais.

O filho do ex‑presidente também criticou a defesa de setores da direita das medidas de taxação anunciadas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. “A direita brasileira quer anistia, dizendo que o Brasil tem que se ajoelhar para Trump se não der anistia a Bolsonaro. Isso é absurdo. Cuidar da soberania brasileira não é uma questão política interna, como vemos alguns congressistas defendendo os Estados Unidos. Muitos parlamentares e políticos deixaram a soberania de lado. Interesses particulares e políticos são muito maiores que a defesa do Brasil”, disparou.

As críticas de Eduardo a Tarcísio começaram depois que o governador indicou que conversaria com empresários do setor produtivo de São Paulo para discutir possíveis reações ao aumento das tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros importados.

Desde a semana passada, o governador de São Paulo tem sido mais brando em relação ao governo federal ao abordar o tarifaço do presidente norte-americano, Donald Trump (Partido Republicano).

Logo que a carta destinada a Lula com o anúncio de alíquota de 50% para o Brasil foi divulgada na quarta-feira (9), Tarcísio responsabilizou o governo federal pela medida. Na ocasião, publicou uma nota dizendo que “o governo Lula não entendeu ainda que ideologia e aritmética não se misturam”. No sábado (12), amenizou o tom e afirmou ser necessário unir “esforços” para “resolver a questão”.

Eduardo criticou a estratégia de Tarcísio por, em sua avaliação, prejudicar a pressão de anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro, medida citada por Trump. Nesta terça-feira (15), o deputado disse que, para o governador a “subserviência servil às elites é sinônimo de defender os interesses nacionais”.

Na entrevista, Bolsonaro contou que decidiu intervir na relação entre os dois depois da publicação desta frase. Disse que a situação estava saindo de controle. “Apesar de ter feito 40 anos de idade agora, não é tão maduro, talhado para política”, disse. O ex-presidente ponderou que Tarcísio, como governador, tem justificativas para se posicionar em defesa do empresariado paulista.

“O Tarcísio é governador de Estado, não é presidente. Ele tem que estar vendo o empresariado lá de São Paulo, que por tabela é todo mundo. Vai conseguir [resolver o problema]? Não sei. Porque essa decisão são pessoais do presidente Trump”. Apesar de estar inelegível por decisão do TSE, o ex-presidente reforçou na entrevista ao Poder360 que pretende disputar a Presidência da República em 2026.

Ele, no entanto, evitou citar qualquer possível apoio a outro nome caso não consiga reverter sua situação na Justiça Eleitoral –incluindo o de Tarcísio, frequentemente lembrado como um possível “plano B” dentro do grupo bolsonarista.

Essas declarações de Bolsonaro foram dadas durante uma entrevista ao vivo nesta 3ª feira (15.jul) e transmitida no canal do YouTube deste jornal digital para as jornalistas Simone Kafruni, secretária de Redação assistente, e Mariana Haubert, editora sênior.

Assista à íntegra:

O herdeiro relembra que o ex‑presidente, deposto em 1964, queria voltar ao Brasil e sofreu com a pressão política, mesmo não estando mais cassado. “O Uruguai perseguia meu pai. O que ele dizia era que não estava mais cassado, que era só por 10 anos, até 1974. Ele não queria renunciar ao asilo político e pediu residência ao ministro do Interior. Foi negado. E ele ficou numa situação de viver entre Argentina e Uruguai, sem residência legal. Ele não dormia duas noites no mesmo lugar — por isso morreu na Argentina. Ficava nessa instabilidade, não tinha passaporte. Por isso dissemos que mataram ele de qualquer jeito, ou com veneno ou com perseguição”, afirmou.

“O Brasil foi um dos países que mais operacionalizou a Condor, mas sem divulgar os nomes de agentes e militares que lá estavam. Até hoje já tivemos a liberação e a desclassificação de vários documentos dos serviços secretos. A presidente Dilma Rousseff, quando chefe da Casa Civil, nos liberou mais de 700 documentos sobre a repressão no Brasil, mas não foram divulgados os nomes dos agentes que participaram, que sequestraram, mataram e eliminaram vários brasileiros que ainda estão desaparecidos e não sabemos onde foram parar. Temos essa posição de reivindicar. Fomos vítimas da ditadura, mas a maior vítima é o Estado brasileiro, a cidadania, a soberania, a defesa do cidadão brasileiro que passou por todas essas barbaridades e até hoje não tem essa resposta”, concluiu o filósofo.