“Chama a atenção que a mesma manifestação da Procuradoria-Geral da República que reconheceu que o caso não atraía a competência originária do Supremo também determinou a juntada aos autos do RIF elaborado pelo COAF com base em dados do requerente. Há comprovação, portanto, de que atos investigativos foram praticados por autoridade que não detinha atribuição legal para efetuá-los – e que essa atuação irregular produziu elementos de prova que, ao lado de relatos inespecíficos e genéricos do colaborador, são até hoje usados pela PF como justificativa para prosseguir com o inquérito contra o requerente”, escreveu.

A defesa sustentou no STF que os dados sigilosos foram obtidos de forma irregular – sem autorização judicial; antes que o inquérito fosse formalmente instaurado; por solicitação direta da PGR, que não tinha atribuição para atuar no caso.

Advogados também argumentaram que o caso é semelhante a outro em que a Segunda Turma do Supremo entendeu inválida a requisição direta de dados fiscais e bancários do Ministério Público Federal à Secretaria da Receita, sem ordem judicial. Na ocasião, o colegiado deu decisão favorável a contribuintes de Vitória, acusados de sonegação fiscal.

“A PGR deveria ter se limitado a enviar os autos para as autoridades competentes, sem prosseguir nas investigações. Isso parece ter sido afrontado com a determinação de juntada aos autos de relatório de inteligência financeira (RIF) produzido pelo COAF a pedido da própria PGR, em afronta às regras constitucionais e legais de definição do órgão do Ministério Público com atribuição para atuar na investigação criminal”, prosseguiu.

O decano não viu elementos aptos a permitir a extensão da decisão da Segunda Turma ao deputado, mas entendeu que houve irregularidade na atuação da PGR, ao anexar as informações financeiras ao procedimento quando já não tinha atribuição para cuidar do caso.

“Não bastasse a flagrante irregularidade na juntada do RIF – um dos principais elementos a subsidiar a investigação –, tenho para mim que há evidente excesso de prazo nas investigações”, completou.

Mendes pontuou que o inquérito está aberto há cinco anos, para investigar fatos supostamente ocorridos há mais de 10 anos. “Há quase cinco anos, portanto, o requerente é investigado por fatos supostamente praticados há mais de dez anos, sem que a Polícia Federal tenha reunido provas que justifiquem o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Corrobora a gravidade do caso a circunstância de que, dois anos antes da abertura do inquérito, a PGR já tinha ciência dos fatos atribuídos ao ora requerente, a partir do relato do colaborador. Tanto pior que, como mostram os documentos anexados aos autos pela defesa, ainda não há qualquer sinalização sobre o desfecho do caso”, afirmou.

A arquitetura do formato que permitiu a indicação bilionária a deputados por meio de líderes de partidos, como se fossem emendas (dinheiro público) de comissões da Câmara dos Deputados é atribuída a Arthur Lira (PP), presidente da Casa. O Estado dele, Alagoas, era um dos principais beneficiados pelas emendas com cerca de R$ 500 milhões em verbas. Lira é potencial candidato ao Senado por Alagoas em 2026.

Costa Filho avaliou o período em que está à frente do Ministério de Portos e Aeroportos. Para ele, esse um ano e três meses foram muito positivos. “A gente está terminando o ano de maneira positiva para o setor portuário, que cresceu mais de 5%, com quase R$ 30 bilhões de investimentos. O setor da aviação cresceu mais 8%, um grande passo para a aviação brasileira. Mais de 100 mil empregos gerados para a população”, destacou.

O ministro lembrou também as ações para Pernambuco, reforçando que este ano a pasta sob sua gestão trouxe para o Estado a reforma do aeroporto do Recife, de Serra Talhada e de Petrolina, além da requalificação dos aeroportos de Garanhuns e Arcoverde. Costa Filho ainda anunciou que as obras no aeroporto de Caruaru deverão ser licitadas no primeiro semestre do ano que vem. “A obra será executada pelo Governo do Estado, com R$ 75 milhões do Estado e R$ 75 milhões do Governo Federal. A gente espera até abril estar com a licitação pronta para que o Estado tire do papel o aeroporto de Caruaru”, frisou.

Costa Filho considera que Alexandre Padilha, apesar de todas as dificuldades, se saiu bem à frente do Ministério, porque todas as pautas prioritárias de interesse do Governo foram aprovadas, como a aproximação do centro, a reforma tributária e o ajuste fiscal. “Padilha é sem dúvida um grande quadro que merece reconhecimento do trabalho que vem fazendo”, enfatizou.

Sobre a aprovação do Governo Lula, que tem sido baixa em pesquisas, o ministro reforçou que é preciso melhorar a comunicação. Mas lembrou que o Brasil está encerrando 2024 com o melhor ano de geração de emprego e renda, o melhor crescimento dos últimos 15 anos, na ordem de 3,5% do PIB. “Quando o presidente Lula assumiu, o Brasil estava como décima segunda economia e hoje está na oitava posição. O Governo precisa melhorar a comunicação, porque tem muitas entregas, mas a gente precisa mostrar ao povo brasileiro”.

Na decisão, Moraes descreve que “logo em seu primeiro dia em livramento condicional o sentenciado desrespeitou as condições impostas pois – conforme informação prestada pela SEAPE/RJ –, no dia 22 de dezembro, somente retornou à sua residência as 02h10 horas da madrugada, ou seja, mais de quatro horas do horário limite fixado nas condições judiciais”.

Ao longo do processo, o ex-deputado tem um histórico de descumprimento de determinações judiciais em diversas ocasiões. Fato reiterado por Moraes na decisão desta terça.

“O sentenciado demonstrou, novamente, seu TOTAL DESRESPEITO AO PODER JUDICIÁRIO E À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, como fez por, ao menos, 227 vezes em que violou e descumpriu as medidas cautelares diversas da prisão durante toda a instrução processual penal”.