A reação no Parlamento foi contundente. Na terça-feira, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PDL 405/23, que revoga a Portaria 3.665/23. A aprovação do regime de urgência obteve 301 votos favoráveis e 131 contrários. A proposta chegou a entrar na ordem do dia do plenário da Câmara, mas foi retirada após o governo sinalizar que recuaria.

No fim da tarde da quarta-feira (22), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) suspendeu a portaria objeto de controvérsia. Marinho anunciou a formação de um grupo de trabalho para um acordo entre o setor de comércio e serviços e entidades sindicais para que o texto entre em vigor a partir do dia 1º de março.

No evento do Correio, Marinho se disse surpreso com a reação do Congresso. “Falei: ‘Poxa vida, o Congresso está sem pauta’, porque, para se preocupar com uma portaria ministerial, que tem fórum de negociação, e nós vamos negociar deve estar sem pauta importante”, ironizou o titular da pasta. “Eu sei que tem muitos projetos importantes tramitando nas casas. Achei um certo exagero”, frisou.

O ministro comentou os próximos passos para superar o impasse. Uma reunião está prevista para o dia 29, no Rio de Janeiro, com a Confederação Nacional do Comércio (CNC). Esse encontro, segundo Marinho, vai definir os participantes de cada bancada. “E, aí então, publicaremos a portaria para resolvermos até 1º de março”, afirmou o ministro.

José Aparecido Freire, presidente da Fecomércio, afirma que há necessidade de ajustes. “Precisamos ajustar o texto e fazer a negociação para que seja bom, para o trabalhador, e que não gere desemprego. Porque o nosso objetivo do setor produtivo é gerar emprego”, pontuou.

Nas conversas com o governo federal, a CNC tem sustentado que a portaria pode representar prejuízos em setores específicos, como turismo, hotelaria e farmácias (que funcionam nos finais de semana), ou em localidades onde não há uma Convenção Coletiva de Trabalho. O diretor da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Ivo Dall´Acqua Júnior, ressalta, no entanto, que as negociações coletivas permitem equilibrar os interesses acompanhando a velocidade do mercado.

“Atualmente, muitas atividades comerciais ampliaram as horas de funcionamento, não nas lojas físicas, mas pelos meios digitais. Dessa forma, temos empresas funcionando 24h, para garantir as atividades e o atendimento às demandas do consumidor”, descreveu.

Segundo ele, “a negociação coletiva é o meio mais justo para harmonizar e contemplar interesses de trabalhadores, empregadores e da sociedade”.

Ao justificar os vetos, Lula citou razões como contrariedade ao interesse público, inconstitucionalidade e “interferência indevida na organização político-administrativa do ente federado”.

A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis foi aprovada no Congresso em 24 de outubro. O texto vai servir como base para as leis dos Estados e do Distrito Federal sobre o funcionamento da categoria. Entre os pontos determinados pelo texto estão a garantia de porte de arma, prisão especial e estabilidade depois de 3 anos de contrato.

A medida também determina a estrutura básica da corporação. Entre os órgãos fixados pelo texto estão o de delegacia-geral, corregedoria-geral, escola superior e conselho superior.

Nesse sentido, afirmou, é inevitável que o STF desagrade segmentos políticos, econômicos e sociais importantes, porque o Tribunal não pode se recusar a julgar questões difíceis e controvertidas. “Não há institucionalidade que resista se cada setor que se sentir contrariado por decisões do Tribunal quiser mudar a estrutura e funcionamento do Tribunal. Não se sacrificam instituições no altar das conveniências políticas”.

Diálogo institucional

Para o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, “o trabalho do Tribunal foi essencial ao enfrentamento da pandemia, mas de importância singular para o enfrentamento do autoritarismo”. Ele ressaltou que os diálogos institucionais são sempre bem-vindos e fazem parte da democracia, desde que baseados em atitudes ponderadas e sóbrias.

O presidente do STF lembrou que, nos últimos anos, além de funcionar como um dique de resistência contra o avanço autoritário, o Supremo enfrentou o negacionismo em relação à pandemia, e o negacionismo ambiental, o que levou a ataques verbais e até à criminosa invasão física que vandalizou as instalações da Corte. “Num país que tem demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática que impactam a vida de milhões de pessoas, nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no Supremo Tribunal Federal”, disse.

Independência

O decano reafirmou que a independência judicial é o fundamento básico do Estado de Direito. De acordo com ele, um Poder Judiciário livre, independente e ciente do seu papel institucional é pressuposto para o cumprimento dos objetivos da República, bem como dos princípios do Estado Democrático de Direito e para o devido respeito à cláusula constitucional da separação dos Poderes.

Defesa da democracia

Associando-se às manifestações, o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ressaltou que a discussão de ideias e o aprimoramento das instituições são instrumentos importantes da democracia, mas não quando escondem intimidações e ataques à independência do Judiciário e do STF. “A Constituição garantiu a independência do Judiciário, proibindo qualquer alteração que desrespeite essa independência e a separação de Poderes”. Esta é, a seu ver, a principal garantia do Judiciário em defesa da sociedade.

Barroso salientou que o Supremo, nos últimos 35 anos, tem sido bem sucedido em seu papel de preservar a democracia e proteger direitos fundamentais. Ele lembrou que, nesse período, o Brasil viveu situações institucionais complexas, que em outros tempos teriam levado à ruptura constitucional e democrática, mas o país preservou a estabilidade institucional e a democracia.

“Isso significa que o Supremo Tribunal Federal cumpriu o seu papel e serviu bem ao país. Não há por que alterar o que vem funcionando bem. E cumpre lembrar: em todos os países que, recentemente, viveram o retrocesso democrático, a erosão das instituições começou por mudanças nas supremas cortes. Os antecedentes não são bons” concluiu.

A proposta do projeto de lei, aprovado pelo Legislativo no mês passado, era manter a contribuição para a Previdência Social dos setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. Essa política beneficia principalmente o setor de serviços. Antes de 2011, a contribuição correspondia a 20% da folha de pagamento.

Os 17 setores beneficiados pela prorrogação são: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.

Em 97 municípios, sequer houve registro de crimes violentos contra o patrimônio (classificados como roubos). Os indicadores criminais mostram queda na maior parte dos delitos na comparação com o mesmo período do ano passado. Os latrocínios foram reduzidos em 80% neste semestre. Os homicídios dolosos foram reduzidos em 12,3%.

Também houve queda acentuada nos registros de roubo de carga (63%), roubo de veículos (34,1%), roubo em residência (28,3%), roubo a transeunte (29,7%), furto a transeunte (27,3%), roubo em comércio (23,4%), furto em residência (16,3%) e furto de veículos (14,1%).

Aqui, a política de valorização da polícia funciona. O menor salário, o de PM iniciante, é de R$ 6 mil, chegando até 14 mil em patente superior. Mas tudo isso se chama plano de governo e compromisso com a população, postos em prática pela atual gestão.

Quando o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) assumiu o primeiro mandato, em janeiro de 2019, a Segurança Pública era um de seus maiores desafios. Goiás vivia tempos de criminalidade crescente, enorme sensação de insegurança e uma descrença com a falta de efetividade das ações de governo.

Um dos grandes êxitos de seu mandato é justamente a redução da criminalidade. Caiado deu uma guinada na Segurança Pública, consolidando Goiás como o Estado mais seguro do País.

A gestão estadual conquistou avanços significativos ao unificar e dar autonomia ao trabalho das forças de segurança, investir em estrutura e equipamentos adequados e, principalmente, retomar o controle do sistema carcerário goiano, até então dominado pelas facções criminosas – de onde saia as ordens para a prática de grande parte dos delitos.

Com Caiado, Goiás deixou anos de desmandos e incompetência para trás. “Todo o povo brasileiro hoje pede segurança. Nós temos em Goiás um patamar de qualidade que não tem nos outros lugares. Todas as pesquisas nos outros estados, a população cobra por segurança. E aqui as pessoas estão até esquecendo que existe crime”, disse o governador.