Apesar dos desgastes que tem sofrido, seja na área da segurança pública, seja com as falhas do Ministério da Justiça na triagem de visitantes polêmicos, Lula tem dado pistas que quer, por exemplo, entender melhor o tamanho de uma eventual dificuldade de Dino para ser aprovado no Senado.

Um movimento semelhante ocorreu na taxa de aprovação do desempenho de Lula, que oscilou de 51% em outubro para 53% agora. Já a taxa de desaprovação recuou de 43% para 38% no mesmo período.

A pesquisa também mediu o otimismo dos brasileiros em relação ao futuro. Para 52% dos entrevistados, o desempenho do governo vai melhorar nos próximos seis meses (eram 49% em outubro). Já o percentual dos que apostam em piora do governo recuou de 29% para 22%. Outros 21% acham que o desempenho ficará igual (eram 19% há três semanas).

Acordo com Planalto

Para tentar tirar a pecha de que a PEC é da oposição, o combinado é que o relator será indicado pelo Planalto. Assim, o governo apoiaria a proposta, mesmo tendo sido protocolada pelo líder do PL.

Wagner é conhecido por ter um bom trânsito na oposição. Além disso, tem proximidade com a pauta, uma vez que foi ministro da Defesa no governo de Dilma Rousseff.

Na quarta-feira (22/11), o líder do governo irritou petistas e ministros de Lula ao votar favoravelmente à PEC que restringe decisões monocráticas do STF, pauta encampada por bolsonaristas no Senado.

Entenda a PEC

Hoje, o orçamento da Defesa representa cerca de 1,1% do PIB. O texto da PEC apresentada por Portinho prevê que o percentual de 2% seja alcançado gradativamente, aumentando 0,1 ponto percentual ao ano.

Como mostrou o jornal Folha de S. Paulo, a Marinha já manifestou apoio público à proposta de Portinho. O senador espera ter o apoio dos comandantes do Exército e da Aeronáutica.

Para o diretor-presidente da Alanac, Fernando de Castro Marques, as quatro décadas foram de “muito trabalho, determinação e esforço”. “A indústria nacional está mostrando bem que tem capacidade e competência. Conseguimos fazer as coisas alcançarem o que precisávamos”, frisou. De acordo com ele, a atuação do segmento também mostrou que, cada vez mais, é preciso apoio em relação à produção local. “Precisamos pensar em atuar cada vez mais lá fora, mas, também, crescer mais dentro do Brasil”, afirmou.

Marques chamou a atenção para a importância de o país ter uma política industrial mais voltada para o destino logístico da indústria farmacêutica e veterinária, uma vez que “grande parte das indústrias nacionais mostraram sua competência neste mercado, que é tão complexo”. E elogiou a atuação de todos os funcionários, executivos e técnicos, “pois são os que fazem a diferença no nosso setor”, acentuou.

Missão

O presidente-executivo da Alanac, Henrique Tada, disse que o momento é de reconhecimento pelo caminho percorrido e desafios significativos que foram superados. “Tivemos e temos uma grande missão: não apenas fornecemos medicamentos, mas atuamos para a melhoria da qualidade de vida das pessoas e dos animais. Continuaremos, daqui por diante, em busca de um novo cenário e em busca de evolução constante por meio da inovação tecnológica do nosso país”.

A Alanac foi criada em 1983, pela união de duas entidades — o Grupo Empresarial Farmacêutico Nacional (Gefar) e a Câmara da Indústria Química e Farmacêutica Nacional (Ciquifan). Contribuiu, ao longo do período, para várias iniciativas e debates do mercado que levaram ao crescimento da indústria farmacêutica nacional como um todo, inclusive a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e a lei nacional de patentes — tendo sido importantíssima, também, para a implantação e crescimento do Sistema Único de Saúde (SUS) no país.

Para se ter ideia do êxito, conforme dados divulgados na solenidade, em 1975, consistia em 17% a participação das indústrias farmacêuticas nacionais no mercado brasileiro, em unidades. Em 2022, esta participação subiu para 72%. Em 1996, apenas um laboratório nacional figurava entre os top-20 do mercado de varejo em unidades. Em 2022, esse número subiu para 13 laboratórios, sendo que sete deles figuram entre os top-10.

A indústria nacional, afirmou Henrique Tada, se prepara, agora, para as mudanças que virão e para os próximos 40 anos, com metas de entrada em mercados desenvolvidos, maior investimento em inovação, aumento e melhoria da capacidade fabril e posição de ainda mais destaque na América Latina.

A defesa de uma Previdência cada vez mais inclusiva esteve na pauta sobre educação. A Faculdade Anasps apresentou o projeto “PAIDEIA – Educação Alternativa para Pessoas com Deficiência” – para inclusão digital das pessoas com deficiência no âmbito educacional, como a utilização do metaverso. O livro pode ser baixado gratuitamente aqui .“O PAIDEA é um ato de amor em nesse ato, conjugamos o verbo esperançar, disse a professora Vera Regina.

A publicação foi elaborada pela equipe de docentes da Faculdade Anasps. “Temos uma classe muito especial de estudantes que são os alunos com deficiência e que sempre mereceram uma atenção maior, disse o presidente da Anasps, Alexandre Barreto, ao destacar que o seminário foi uma oportunidade excelente de apresentar o projeto de lei ( 2861/2002). Alexandre também pediu apoio do governo federal ao PAIDEIA.

O vice-presidente da associação, Paulo Régis, é o idealizador do projeto de educação alternativa para pessoas com deficiência por meio de novas tecnologias, visando o metaverso, além de promover a experiência para o aluno na sala de aula, mesmo que ele esteja em sua casa, no conforto do seu lar. Ao parabenizar a iniciativa que está em votação para ser transformada em lei, Stefanutto anunciou que em breve as Agências da Previdência Social vão contar com salas multisensoriais para receber crianças que apresentam o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Também participaram do seminário o representante da OISS, Hugo Cifuentes, o magistrado do Tribunal Constitucional da Colômbia, Antônio Lizarazo e a embaixadora da Espanha no Brasil, Maria Del Mar Fernandez. “Agradeço a OISS, ao INSS, Anasps, pelo convite para estar aqui. A educação transmite conhecimento, valores e formas de agir que permitem sensibilizar a população para os seus direitos e deveres”, disse a embaixadora.

Avanços

O diretor do Departamento de Perícia Médica Federal, Eleumar Sarmento, levou para os painéis dos debates o trabalho que vem sendo executado com objetivo de diminuir a agenda dos requerimentos de perícias. Ele falou sobre os mutirões que estão acontecendo no país, entre outros esforços para reduzir a fila de espera pelo Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS).

“Estamos para acolher os cidadãos, isso é fundamental. A perícia médica passou por mudanças de paradigmas. O que me move é ajudar pessoas. Estamos reduzindo os números por meio dos mutirões e por uma nova forma de pensar. Não vejo sentido em não respeitarmos atestados dos colegas do SUS. Nos benefícios por incapacidade temporária apostamos no Atestmed com a conformidade médica e vamos ampliar as parcerias entre os ministérios. É um esforço do governo federal por meio do Ministério da Previdência Social e INSS com respeito aos cidadãos e à cidadania”, afirmou.

O seminário termina nesta sexta-feira (24) com a assinatura de um protocolo de intenções, que visa incluir os princípios da seguridade social na constituição dos países.

Neste cenário, Pernambuco poderá ser o estado pioneiro na declaração do estado de calamidade pública, com o reconhecimento legal realizado pela Assembleia Legislativa a partir de Decretos emitidos pelos prefeitos municipais.

O Ministro Luiz Fux destacou a “necessidade de fixação exata da interpretação das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao estado de calamidade fiscal” (ACO 2.981 TA/DF, 2017, p. 5 e 6), todavia, é certo que os precedentes de declaração de calamidade pública em decorrência de crise financeira esposados na Lei nº 7483/2016 do Estado do Rio de Janeiro e em declarações similares dos Estados do Rio Grande do Sul e Minas Gerais produziram seus efeitos e encontram-se validos até os dias atuais.

É fato incontestável que a baixa arrecadação pode influenciar no descumprimento do limite de gastos com pessoal da LRF, ocasião em que as despesas com pessoal inativo e pensionista ultrapassam os limites definidos na lei (LRF artigos 18 a 20; art. 24, §2º; art. 59, §1º, IV).

Coaduno a esse entendimento, o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), Veja:

Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:

I – Serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70;

II – serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9°.

A crise financeira, que se agravou no segundo semestre de 2023, tem levado vários municípios a descumprirem suas obrigações previdenciárias e, neste sentido, o reconhecimento legal da grave crise financeira nos entes municipais pela Assembleia Estadual também pode ajudar, uma vez que o próprio Tribunal de Contas do Estado já tem entendimento sumulado sobre a matéria e pontua a grave queda na arrecadação como excludente de ilicitude, vejamos:

Súmula nº 08. Os parcelamentos de débitos previdenciários não isentam de responsabilidade o gestor que tenha dado causa ao débito, salvo se demonstrar força maior ou grave queda na arrecadação. (Publicada no DOE em 03.04.2012)

Sobre esse aspecto, uma tese sedimentada no processo TCE/PE nº 17100153-9 prevê a consideração da queda real de arrecadação, descontando o percentual de inflação do exercício anterior em casos de baixo crescimento da receita municipal.

No entanto é de bom alvitre lembrar aos gestores mais incautos que a decretação do Estado de Calamidade pública visa primordialmente a adoção de medidas dispostas a minimizar os efeitos da calamidade, condicionando assim a sua validade. Portanto, não produz efeitos quando, durante sua vigência, não forem reduzidos os gastos com eventos festivos ou forem incrementados gastos com cargos comissionados, a título de exemplo.

Em resumo, a situação de calamidade enfrentada pelos municípios pernambucanos evidencia a necessidade de uma abordagem estratégica e responsável.

Afinal, a decretação do estado de calamidade financeira, por si só, não isenta o ente público de suas obrigações, tampouco de ser penalizado. No entanto, quando o município a decreta e obtém o reconhecimento da Assembleia Estadual, isso pode efetivamente reduzir os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal reconhecimento pode até contribuir para uma flexibilização por parte dos órgãos de controle em casos de inadimplência previdenciária. Entretanto, todo esse processo deve ser acompanhado por medidas para minimizar os efeitos da crise financeira na gestão.

*Advogado, Ex-Prefeito de Triunfo, Ex-Presidente da União dos Vereadores de Pernambuco – UVP, Secretário da Comissão de Direito Municipal da OAB/PE.