Lula bota Dino de volta à corrida pelo STF

Favorito até meados de outubro para ocupar a vaga de Rosa Weber no STF, Flávio Dino passou as últimas semanas em baixa. Dez entre dez auxiliares e interlocutores de Lula repetiam a mesma impressão depois de conversas com o presidente: Jorge Messias, chefe da AGU, tornara-se a opção mais consistente para o posto — sempre tendo Bruno Dantas como alternativa possível.

Nos últimos dias, porém, há indicações, dadas pelo próprio Lula em conversas, que Dino voltou com força ao jogo da sucessão no Supremo. As informações são do colunista Lauro Jardim, do O Globo.

Apesar dos desgastes que tem sofrido, seja na área da segurança pública, seja com as falhas do Ministério da Justiça na triagem de visitantes polêmicos, Lula tem dado pistas que quer, por exemplo, entender melhor o tamanho de uma eventual dificuldade de Dino para ser aprovado no Senado.

Um movimento semelhante ocorreu na taxa de aprovação do desempenho de Lula, que oscilou de 51% em outubro para 53% agora. Já a taxa de desaprovação recuou de 43% para 38% no mesmo período.

A pesquisa também mediu o otimismo dos brasileiros em relação ao futuro. Para 52% dos entrevistados, o desempenho do governo vai melhorar nos próximos seis meses (eram 49% em outubro). Já o percentual dos que apostam em piora do governo recuou de 29% para 22%. Outros 21% acham que o desempenho ficará igual (eram 19% há três semanas).

A Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação de Pernambuco e da Paraíba (Assespro PE/PB) promove, amanhã, a partir das 15h, no Armazém 14, no Bairro do Recife, a primeira edição do Tech Woman.

O evento é voltado exclusivamente para mulheres e à promoção delas no ambiente tecnológico. Na programação, está o debate sobre ciência de dados, mediado pela CEO da Bidweb, Flávia Brito, com a participação de Braynner de Carvalho e Priscila Cardoso.

Líder do governo Lula no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) deve fazer uma nova dobradinha com a oposição na Casa, nas próximas semanas. O petista é o favorito para relatar uma PEC apresentada por senadores bolsonaristas criando um piso de 2% do PIB para o orçamento do Ministério da Defesa.

O nome de Wagner como relator agrada o ministro da Defesa, José Múcio, que almoçou com o líder do PL no Senado, Carlos Portinho, na quinta-feira (23), para tratar da proposta. As informações são do colunista Igor Gadelha, do Metrópoles.

Acordo com Planalto

Para tentar tirar a pecha de que a PEC é da oposição, o combinado é que o relator será indicado pelo Planalto. Assim, o governo apoiaria a proposta, mesmo tendo sido protocolada pelo líder do PL.

Wagner é conhecido por ter um bom trânsito na oposição. Além disso, tem proximidade com a pauta, uma vez que foi ministro da Defesa no governo de Dilma Rousseff.

Na quarta-feira (22/11), o líder do governo irritou petistas e ministros de Lula ao votar favoravelmente à PEC que restringe decisões monocráticas do STF, pauta encampada por bolsonaristas no Senado.

Entenda a PEC

Hoje, o orçamento da Defesa representa cerca de 1,1% do PIB. O texto da PEC apresentada por Portinho prevê que o percentual de 2% seja alcançado gradativamente, aumentando 0,1 ponto percentual ao ano.

Como mostrou o jornal Folha de S. Paulo, a Marinha já manifestou apoio público à proposta de Portinho. O senador espera ter o apoio dos comandantes do Exército e da Aeronáutica.

Os 40 anos de existência da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais (Alanac) foram reverenciados e celebrados na noite da quarta-feira (22), em Brasília, por representantes da indústria farmacêutica de medicamento, parlamentares e autoridades diversas do Executivo Federal que destacaram os desafios e crescimento da entidade ao longo dessas décadas.

A associação e congrega atualmente 67 laboratórios associados nas cinco regiões brasileiras, possui empresas em 10 estados e no Distrito Federal. Representa hoje no varejo em unidades, 80% do mercado nacional de medicamentos farmacêuticos e faturamento total de medicamentos de uso humano e de produtos veterinários, atingindo acima de R$ 45 milhões.

Para o diretor-presidente da Alanac, Fernando de Castro Marques, as quatro décadas foram de “muito trabalho, determinação e esforço”. “A indústria nacional está mostrando bem que tem capacidade e competência. Conseguimos fazer as coisas alcançarem o que precisávamos”, frisou. De acordo com ele, a atuação do segmento também mostrou que, cada vez mais, é preciso apoio em relação à produção local. “Precisamos pensar em atuar cada vez mais lá fora, mas, também, crescer mais dentro do Brasil”, afirmou.

Marques chamou a atenção para a importância de o país ter uma política industrial mais voltada para o destino logístico da indústria farmacêutica e veterinária, uma vez que “grande parte das indústrias nacionais mostraram sua competência neste mercado, que é tão complexo”. E elogiou a atuação de todos os funcionários, executivos e técnicos, “pois são os que fazem a diferença no nosso setor”, acentuou.

Missão

O presidente-executivo da Alanac, Henrique Tada, disse que o momento é de reconhecimento pelo caminho percorrido e desafios significativos que foram superados. “Tivemos e temos uma grande missão: não apenas fornecemos medicamentos, mas atuamos para a melhoria da qualidade de vida das pessoas e dos animais. Continuaremos, daqui por diante, em busca de um novo cenário e em busca de evolução constante por meio da inovação tecnológica do nosso país”.

A Alanac foi criada em 1983, pela união de duas entidades — o Grupo Empresarial Farmacêutico Nacional (Gefar) e a Câmara da Indústria Química e Farmacêutica Nacional (Ciquifan). Contribuiu, ao longo do período, para várias iniciativas e debates do mercado que levaram ao crescimento da indústria farmacêutica nacional como um todo, inclusive a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e a lei nacional de patentes — tendo sido importantíssima, também, para a implantação e crescimento do Sistema Único de Saúde (SUS) no país.

Para se ter ideia do êxito, conforme dados divulgados na solenidade, em 1975, consistia em 17% a participação das indústrias farmacêuticas nacionais no mercado brasileiro, em unidades. Em 2022, esta participação subiu para 72%. Em 1996, apenas um laboratório nacional figurava entre os top-20 do mercado de varejo em unidades. Em 2022, esse número subiu para 13 laboratórios, sendo que sete deles figuram entre os top-10.

A indústria nacional, afirmou Henrique Tada, se prepara, agora, para as mudanças que virão e para os próximos 40 anos, com metas de entrada em mercados desenvolvidos, maior investimento em inovação, aumento e melhoria da capacidade fabril e posição de ainda mais destaque na América Latina.

Em uma operação complexa que durou mais de um mês, o Hamas libertou nesta sexta-feira (24) o primeiro grupo de reféns após o acordo entre Israel e Hamas que prevê uma trégua de quatro dias no conflito na região.

No total, 24 pessoas foram libertadas – 13 mulheres e crianças israelenses, como previsto pelo acordo, além de 10 cidadãos tailandeses e 1 filipino, soltos após negociações paralelas com os governos desses países. As informações são do G1.

Entre troca, Israel colocou em vigor a trégua de quatro dias nos bombardeios e libertou 39 palestinos que estavam presos no país desde antes do início da guerra. O Ministério de Relações Exteriores do Catar, que fez a intermediação do acordo, confirmou todas as libertações.

A partir de uma operação negociada de forma secreta durante mais de um mês e intermediada pelo Catar e pelos Estados Unidos, os reféns libertados pelo Hamas foram entregues por membros do Hamas a agentes da ONG Cruz Vermelha, que coordenou a operação.

O grupo, que estava sob poder do Hamas em Gaza, havia sido sequestrado nos ataques do grupo terrorista ao sul de Israel, no dia 7 de outubro.

Por volta do meio-dia no horário de Brasília, dentro da janela de horário estipulada no acordo, os cidadãos entregues pelo Hamas atravessaram a fronteira entre Gaza e o Egito pela cidade de Rafah, a mesma por onde brasileiros que estavam no território palestino cruzaram há pouco mais de dez dias.

Na fronteira, ainda na parte de Gaza, palestinos aplaudiram e sorriram quando o grupo passou, diante da perspectiva de que a devolução dos reféns significava também que a trégua, para o lado deles, estava mesmo em vigor.

Já no Egito, em um local não divulgado, helicópteros do exército de Israel receberam o grupo, que foi atendido por médicos e especialistas em comunicação com reféns. Eles então foram levados de volta ao território israelense.

Os reféns da Tailândia e das Filipinas que foram libertados também foram conduzidos a Israel para atendimento em hospitais e, de lá, de volta a seus países. Autoridades envolvidas na operação ainda não haviam dado detalhes sobre a identificação dos reféns soltos e o estado de saúde deles até a última atualização desta reportagem.

Em Tel Aviv, centenas de pessoas aguardavam para recepcioná-los. Na Cisjordânia, uma multidão também aguardava na frente de um presídio em Ramala pela libertação dos 39 palestinos presos.

Nos próximos dias, mais reféns serão libertados. O acordo prevê que o Hamas solte mais de 50 reféns, em troca da trégua temporária nos ataques, que começou na madrugada desta sexta, e da soltura de prisioneiros palestinos, que já estavam detidos antes de a guerra começar.

Um primeiro grupo de 39 presos, entre eles adolescentes, deve ser solto ainda nesta sexta. Nesta manhã, eles foram transferidos de diferentes presídios onde estavam, todos na Cisjordânia, e levados a um centro penitenciário da cidade de Ramala para, de lá, serem libertados.

Na quinta-feira (23), após ambas as partes confirmarem a libertação de israelenses, Israel disse que recebeu a lista de nomes que seriam libertados e que entrou em contato com as famílias, disse o gabinete do primeiro-ministro israelense em um comunicado.

O acordo começou a vigorar às 7h no horário local (2h em Brasília). O cessar-fogo vale no norte e no sul de Gaza, informou o Ministério das Relações Exteriores do Catar, que mediou o acordo.

O porta-voz do ministério catari, Majed Al-Ansari, disse na capital do Catar, Doha, que espera-se que palestinos sejam libertados da prisão israelense. “Todos nós esperamos que essa trégua leve a uma chance de iniciar um trabalho mais amplo para alcançar uma trégua permanente”.

O Hamas confirmou em seu canal no Telegram que todas as hostilidades de suas forças vão cessar.

Catar e Egito monitoram cumprimento a acordo

O Catar disse que uma sala de operações em Doha vai monitorar a trégua e a libertação dos reféns, e que mantém linhas diretas de comunicação com Israel, com o escritório político do Hamas em Doha e com o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV).

O Egito, que também está envolvido na mediação, recebeu listas de reféns e prisioneiros que devem ser libertados e pediu a ambos os lados que respeitem o acordo, disse Diaa Rashwan, chefe do serviço de informações do Estado egípcio, em um comunicado.

Os parentes israelenses de pessoas sequestradas dizem ainda não saber nada sobre o destino dos reféns. “Precisamos saber se eles estão vivos, se estão bem. É o mínimo”, disse Gilad Korngold, que busca informação sobre o destino de sete membros de sua família, incluindo a neta de 3 anos, que pode estar entre os reféns.

A Juíza Federal da 18ª Vara da Subseção Judiciária de Serra Talhada/PE, Liz Corrêa de Azevedo, inocentou o ex-prefeito de Tabira Sebastião Dias Filho da Ação Civil de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Na decisão, a juíza observou que o MPF não conseguiu apontar com precisão, na petição inicial, irregularidades no uso dos recursos repassados pelo FNDE ao município.

A acusação remetia ao período entre 2014 e 2015, quando Sebastião Dias era prefeito do município de Tabira/PE. O MPF alegou que o ex-gestor, de forma consciente e ilícita, teria facilitado a incorporação de bens a uma pessoa jurídica, permitido a aquisição de serviços a preços acima do mercado e contribuído para o enriquecimento ilícito da empresa Costa Lira Serviços e Transporte LTDA. Isso teria ocorrido por meio de irregularidades na execução do contrato relacionado à construção da Creche de Educação Infantil Edite Leite do Amaral, no bairro da Granja.

Homenageado na festa que comemorou, ontem, o Dia Nacional do Supermercado, o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Álvaro Porto (PSDB), afirmou, em discurso, que a criação de um novo ambiente de negócios no estado é uma das grandes preocupações do seu mandato.

Recorrendo ao tema do evento – “Fortalecendo relacionamentos” – destacou que ampliar e reforçar relações é, sem dúvida, a senha para qualquer ação voltada para o desenvolvimento. “Nosso compromisso tem sido trabalhar para que a iniciativa privada se fortaleça cada vez mais. Afinal, é da iniciativa privada que partem os impostos que propiciam as obras públicas que, por sua vez, correspondem à realização dos anseios e das necessidades do povo brasileiro e especialmente dos pernambucanos”, disse.

Para o parlamentar, não existe desenvolvimento sustentável sem uma iniciativa privada forte. “Neste sentido, é importante frisar que não existe dinheiro público. Todo dinheiro, como se sabe, é privado. Passa a ser público, na medida em que entra nos cofres governamentais e se transforma em obras de saúde, educação, saneamento e segurança”, completou.

O deputado ressaltou que não por acaso tem voltado seus mandatos para a atração de empresas para o Estado. De acordo com ele, este é o único caminho para que Pernambuco possa crescer e, assim, voltar a ter o protagonismo na região. “Este protagonismo, como temos observado, foi perdido para estados vizinhos, que assumiram essa supremacia, colocando Pernambuco numa posição extremamente difícil”, avaliou.

Ainda neste contexto, Porto afirmou que tem se mantido empenhado na reinstalação de uma competição saudável entre os estados. “Para isso, é fundamental que seja criada uma isonomia fiscal e tributária, principalmente no setor de supermercados e atacadista. É preciso que seja estabelecida uma disputa justa, com mesmo nível de paridade e condições de igualdade”, enfatizou.

O deputado disse ainda que o trabalho pela instalação de um cenário propício ao crescimento de Pernambuco tem se dado a partir da ampliação de relações. “Na presidência da Alepe, temos buscado apoio junto ao Executivo, ao Judiciário e, principalmente aos órgãos de classe, como a Fiepe e a própria Apes, além de entidades como o Sebrae. Estamos agindo para formar parcerias e fortalecer as relações entre os diversos atores dos setores público e privado. Seguimos neste caminho”, disse.

No discurso, Porto destacou a solidez e a importância do segmento dos supermercados, que conta com mais de 15 mil e 400 estabelecimentos e gera milhares de empregos no Estado. Lembrou que, segundo dados da Secretaria da Fazenda, o setor arrecadou, apenas entre janeiro e agosto deste ano, mais de R$ 660 milhões, o representa 4,7% da arrecadação total do ICMS pernambucano.

Promovido pela Associação Pernambucana de Supermercados (Apes), o evento foi marcado pelas premiações do Carrinho de Ouro e Personalidade Destaque 2023. Para o deputado, a grandiosidade da comemoração, que reuniu de empresários, fornecedores, autoridades só confirma a relevância do setor para o Estado.

Porto disse ainda que se sentia privilegiado em poder falar da sua atuação parlamentar e afirmou estar honrado com a homenagem. No discurso, agradeceu ao presidente da Apes, João Alves Cavalcante, e a todos que compõem a entidade e a rede supermercadista do Estado.

O ex-prefeito de Limoeiro, João Luís, mais conhecido como Joãozinho, se filia hoje à noite, em ato na Câmara Municipal, ao Partido Solidariedade, legenda comandada em Pernambuco pela ex-candidata à governadora, Marília Arraes.

Joãozinho é ex-vereador, ex-presidente da Câmara Municipal e governou a Cidade de 2016 a 2020. Toda a sua história partidária foi ligada ao PSB, mas agora decidiu acompanhar a liderança de Marília Arraes, no Solidariedade.

“A missão que me foi dada pelo presidente Lula e pelo ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, foi exatamente de enxergar os brasileiros que estão sem oportunidade, que precisam que a gente os enxergue. Os que estão na Amazônia (precisamos de mais Prevbarcos), nas periferias, nos rincões do interior, os sem teto, sem-terra e que, muitas vezes, só são lembrados temporariamente. Não estamos tratando aqui de temas acadêmicos, mas sim de cuidar de pessoas para que alcancem o objetivo de ser feliz”, disse o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, em referência à inclusão social, em todos os níveis e, principalmente, nos direitos fundamentais à proteção social e educacional.

A programação desta quinta-feira teve as seguintes palestras: Constitucionalização da seguridade social no Brasil; Garantia dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência no Brasil; A constitucionalização da seguridade social nos tribunais Ibero-Americanos; Direitos sociais fundamentais na jurisprudência ibero-americana, e a Judicialização da seguridade social no Brasil.

A defesa de uma Previdência cada vez mais inclusiva esteve na pauta sobre educação. A Faculdade Anasps apresentou o projeto “PAIDEIA – Educação Alternativa para Pessoas com Deficiência” – para inclusão digital das pessoas com deficiência no âmbito educacional, como a utilização do metaverso. O livro pode ser baixado gratuitamente aqui .“O PAIDEA é um ato de amor em nesse ato, conjugamos o verbo esperançar, disse a professora Vera Regina.

A publicação foi elaborada pela equipe de docentes da Faculdade Anasps. “Temos uma classe muito especial de estudantes que são os alunos com deficiência e que sempre mereceram uma atenção maior, disse o presidente da Anasps, Alexandre Barreto, ao destacar que o seminário foi uma oportunidade excelente de apresentar o projeto de lei ( 2861/2002). Alexandre também pediu apoio do governo federal ao PAIDEIA.

O vice-presidente da associação, Paulo Régis, é o idealizador do projeto de educação alternativa para pessoas com deficiência por meio de novas tecnologias, visando o metaverso, além de promover a experiência para o aluno na sala de aula, mesmo que ele esteja em sua casa, no conforto do seu lar. Ao parabenizar a iniciativa que está em votação para ser transformada em lei, Stefanutto anunciou que em breve as Agências da Previdência Social vão contar com salas multisensoriais para receber crianças que apresentam o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Também participaram do seminário o representante da OISS, Hugo Cifuentes, o magistrado do Tribunal Constitucional da Colômbia, Antônio Lizarazo e a embaixadora da Espanha no Brasil, Maria Del Mar Fernandez. “Agradeço a OISS, ao INSS, Anasps, pelo convite para estar aqui. A educação transmite conhecimento, valores e formas de agir que permitem sensibilizar a população para os seus direitos e deveres”, disse a embaixadora.

Avanços

O diretor do Departamento de Perícia Médica Federal, Eleumar Sarmento, levou para os painéis dos debates o trabalho que vem sendo executado com objetivo de diminuir a agenda dos requerimentos de perícias. Ele falou sobre os mutirões que estão acontecendo no país, entre outros esforços para reduzir a fila de espera pelo Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS).

“Estamos para acolher os cidadãos, isso é fundamental. A perícia médica passou por mudanças de paradigmas. O que me move é ajudar pessoas. Estamos reduzindo os números por meio dos mutirões e por uma nova forma de pensar. Não vejo sentido em não respeitarmos atestados dos colegas do SUS. Nos benefícios por incapacidade temporária apostamos no Atestmed com a conformidade médica e vamos ampliar as parcerias entre os ministérios. É um esforço do governo federal por meio do Ministério da Previdência Social e INSS com respeito aos cidadãos e à cidadania”, afirmou.

O seminário termina nesta sexta-feira (24) com a assinatura de um protocolo de intenções, que visa incluir os princípios da seguridade social na constituição dos países.

Por João Batista Rodrigues*

Embora alguns atribuam a atual crise financeira vivenciada pelos Municípios à ausência de boa gestão, as dificuldades existem! E mesmo quando a compensação das perdas do FPM adentrar aos cofres municipais, irão subsistir. Ocorre que a crise é estrutural, alguns municípios são inviabilizados pelo déficit previdenciário de seus fundos próprios de previdência, planos de cargos e carreiras insustentáveis, fixação de pisos salariais sem recursos suficientes para cobrir a despesas e o subfinanciamento de programas federais tocados pelos entes locais.  

Evidentemente alguns poucos municípios não se enquadram neste contexto, porém a grande maioria já se encontrava à beira do abismo, e o empurrão se deu com acentuadas perdas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), ocorridas principalmente no segundo semestre deste exercício de 2023.

Neste cenário, Pernambuco poderá ser o estado pioneiro na declaração do estado de calamidade pública, com o reconhecimento legal realizado pela Assembleia Legislativa a partir de Decretos emitidos pelos prefeitos municipais.

O Ministro Luiz Fux destacou a “necessidade de fixação exata da interpretação das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao estado de calamidade fiscal” (ACO 2.981 TA/DF, 2017, p. 5 e 6), todavia, é certo que os precedentes de declaração de calamidade pública em decorrência de crise financeira esposados na Lei nº 7483/2016 do Estado do Rio de Janeiro e em declarações similares dos Estados do Rio Grande do Sul e Minas Gerais produziram seus efeitos e encontram-se validos até os dias atuais.

É fato incontestável que a baixa arrecadação pode influenciar no descumprimento do limite de gastos com pessoal da LRF, ocasião em que as despesas com pessoal inativo e pensionista ultrapassam os limites definidos na lei (LRF artigos 18 a 20; art. 24, §2º; art. 59, §1º, IV).

Coaduno a esse entendimento, o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), Veja:

Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:

I – Serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70;

II – serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9°.

A crise financeira, que se agravou no segundo semestre de 2023, tem levado vários municípios a descumprirem suas obrigações previdenciárias e, neste sentido, o reconhecimento legal da grave crise financeira nos entes municipais pela Assembleia Estadual também pode ajudar, uma vez que o próprio Tribunal de Contas do Estado já tem entendimento sumulado sobre a matéria e pontua a grave queda na arrecadação como excludente de ilicitude, vejamos:

Súmula nº 08. Os parcelamentos de débitos previdenciários não isentam de responsabilidade o gestor que tenha dado causa ao débito, salvo se demonstrar força maior ou grave queda na arrecadação. (Publicada no DOE em 03.04.2012)

Sobre esse aspecto, uma tese sedimentada no processo TCE/PE nº 17100153-9 prevê a consideração da queda real de arrecadação, descontando o percentual de inflação do exercício anterior em casos de baixo crescimento da receita municipal.

No entanto é de bom alvitre lembrar aos gestores mais incautos que a decretação do Estado de Calamidade pública visa primordialmente a adoção de medidas dispostas a minimizar os efeitos da calamidade, condicionando assim a sua validade. Portanto, não produz efeitos quando, durante sua vigência, não forem reduzidos os gastos com eventos festivos ou forem incrementados gastos com cargos comissionados, a título de exemplo.

Em resumo, a situação de calamidade enfrentada pelos municípios pernambucanos evidencia a necessidade de uma abordagem estratégica e responsável.

Afinal, a decretação do estado de calamidade financeira, por si só, não isenta o ente público de suas obrigações, tampouco de ser penalizado. No entanto, quando o município a decreta e obtém o reconhecimento da Assembleia Estadual, isso pode efetivamente reduzir os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal reconhecimento pode até contribuir para uma flexibilização por parte dos órgãos de controle em casos de inadimplência previdenciária. Entretanto, todo esse processo deve ser acompanhado por medidas para minimizar os efeitos da crise financeira na gestão.

*Advogado, Ex-Prefeito de Triunfo, Ex-Presidente da União dos Vereadores de Pernambuco – UVP, Secretário da Comissão de Direito Municipal da OAB/PE.