Juiz interfere na Câmara de Garanhuns e anula rejeição das contas de Izaías

Uma decisão, proferida ontem, pelo juiz Eneas Oliveira da Rocha, que suspendeu, em caráter liminar, o ato administrativo da Câmara Municipal de Garanhuns que rejeitou as contas do ex-prefeito Izaías Régis, na época, do PTB, relativas ao ano 2018, tem causado burburinho entre o legislativo e o judiciário.

Após a decisão do magistrado, o legislativo municipal emitiu nota afirmando que “causou estranheza” a decisão do juiz. É que, na prática, ao suspender a decisão da Câmara Municipal, o judiciário terminou beneficiando o ex-prefeito de Garanhuns, hoje filiado ao PSDB, que se torna apto a concorrer a uma cadeira na Alepe no pleito do próximo domingo.

Logo após a nota da Câmara Municipal de Garanhuns, a Associação dos Magistrados de Pernambuco (AMEPE), emitiu comunicado condenando o tom acusatório do legislativo municipal de Garanhuns. No documento, afirma que “o julgamento das contas da prefeitura do munícipio alusivas ao exercício 2018 está fundamentada em lei, sem prejuízo para que a parte discordante promova a sua defesa ou ingresse com os recursos cabíveis”.

A interferência da cúpula do PSB em Itapetim, Sertão do Pajeú, obrigando o prefeito Adelmo Moura (PSB) a retirar apoio à reeleição do deputado estadual Aglaíson Victor (PSB), para se vingar do pai Aglaíson Júnior, que passou para o palanque de Marília Arraes, gerou um problema no seio da família real de Pernambuco, a dinastia Campos.

Quem levou a pior foi o deputado federal Tadeu Alencar (PSB). Apoiado em São José do Egito pelo grupo do prefeito Evandro Valadares (PSB), com chances de ter oito mil votos no município, Tadeu pode murchar. O grupo do prefeito rachou. Parte agora está descarregando seus votos no deputado estadual Lucas Ramos (PSB), candidato a deputado federal.

Tudo porque o prefeito do Recife, João Campos, ao invés de orientar o prefeito de Itapetim a votar com o seu grupo em Paulo Jucá, de São José do Egito e candidato à deputado estadual, obrigou Adelmo Moura a apoiar a candidatura à estadual de José Patriota, ex-prefeito de Afogados da Ingazeira.

Se Tadeu já estava ameaçado de não emplacar a reeleição, com o racha em São José do Egito se complicou ainda mais. Ninguém entendeu a decisão ditatorial de João Campos, que constrangeu profundamente o prefeito de Itapetim. Até porque o filho de Tadeu é casado com a irmã do prefeito recifense.

Pesquisa PoderData realizada de 25 a 27 de setembro mostra Luiz Inácio Lula da Silva (PT) liderando a disputa com 48% das intenções de votos válidos na sucessão presidencial, seguido por Jair Bolsonaro (PL), com 38%. 

O resultado em votos válidos inclui só as intenções atribuídas a um candidato, excluindo-se brancos e nulos. É assim que o TSE divulgará os resultados no domingo à noite, 2 de outubro. Se um candidato receber pelo menos 50% + 1 dos votos válidos, ele ganha a eleição no 1º turno. As informações são do Poder360.

De acordo com a pesquisa, Ciro Gomes (PDT) tem 6% dos votos válidos; Simone Tebet (MDB), 5%. Felipe d’Avila (Novo) e Soraya Thronicke (União Brasil) têm 1% cada um. Os outros nomes não pontuaram.

O levantamento foi realizado de 25 a 27 de setembro. Foram 4.500 entrevistas, o que puxou a margem de erro para só 1,5 ponto percentual, para mais ou para menos, considerando-se um intervalo de confiança de 95%.

Os dados do PoderData não permitem inferir que a eleição presidencial terminaria hoje com uma vitória de Lula no 1º turno. Faltam 4 dias e o petista terá de ganhar um pouco mais de apoio para liquidar a fatura em 2 de outubro.

A pesquisa foi realizada pelo PoderData, empresa do grupo Poder360Jornalismo, com recursos próprios. Os resultados são divulgados em parceria editorial com a TV Cultura. Os dados foram coletados de 25 a 27 de setembro de 2022, por meio de ligações para celulares e telefones fixos. Foram 4.500 entrevistas em 323 municípios nas 27 unidades da Federação. A margem de erro é de 1,5 ponto percentual. O intervalo de confiança é de 95%. O registro no TSE é BR-01426/2022.

Para chegar a 4.500 entrevistas que preencham proporcionalmente (conforme aparecem na sociedade) os grupos por sexo, idade, renda, escolaridade e localização geográfica, o PoderData faz dezenas de milhares de telefonemas. Muitas vezes, são mais de 100 mil ligações até que sejam encontrados os entrevistados que representem de forma fiel o conjunto da população.

ESTRATIFICAÇÃO

As taxas têm variações em faixas específicas do eleitorado. O Poder360 destaca, sempre considerando os votos válidos:

  • sexo – Lula tem 19 pontos sobre Bolsonaro entre mulheres (53% X 34%);
  • entre homens, os 2 estão numericamente iguais (43% X 43%);
  • idade – Lula tem a maior vantagem sobre Bolsonaro entre jovens de 16 a 24 anos: 50% X 35%; renda – Bolsonaro fica 25 pontos atrás do petista no eleitorado com renda familiar de até 2 salários (30% X 55%), mas fica numericamente à frente no de 2 a 5 salários mínimos (45% X 41%).

No recorte por região, Lula lidera no Nordeste (55% X 32% de Bolsonaro) e no Sudeste (49% X 38%). Bolsonaro, no Centro-Oeste (49% X 32% de Lula). Os 2 ficam tecnicamente empatados no Sul e no Norte, considerando-se a margem de erro específica de cada região.

Bolsonaro tem 54% dos votos válidos no eleitorado evangélico, ante 33% de Lula. Entre católicos, o petista lidera com 51% contra 34% do presidente.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu medida cautelar, ontem, para suspender a cobrança de R$ 18 milhões em impostos feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na decisão, Gilmar criticou a atuação do órgão vinculado ao Ministério da Economia e do Procurador da Fazenda Daniel Wagner Gamboa, numa manifestação que classificou como “ideológica”. As informações são da CNN Brasil.

“Tal manifestação do Procurador da Fazenda Nacional, encampada parcialmente pelo ato reclamado, ostenta nítidos contornos teratológicos e certa coloração ideológica. Quanto não demonstra, antes, alguma fragilidade intelectual, por desconsiderar algo que é de conhecimento de qualquer estudante do terceiro semestre do curso de Direito: ante a ausência de sentença condenatória penal qualquer cidadão conserva, sim, o estado de inocência”, comentou.

Gilmar Mendes apontou ainda possível crime de abuso de autoridade, pois a Procuradoria fez uso de prova obtida por meio ilícito para basear sua manifestação junto à Justiça Federal.

Ele se refere às provas produzidas na 13ª Vara Federal de Curitiba, pelo ex-juiz Sergio Moro, num processo que foi anulado pelo STF. Para o agente público, o material era válido, pois o Supremo não teria inocentado o ex-presidente, o que não impediria a cobrança dos impostos.

“A postura do órgão fazendário é digna de nota, exigindo imediata intervenção do Poder Judiciário com vistas não apenas à preservação da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, como também à reafirmação de direitos e garantias que compõem a espinha dorsal do Estado Democrático de Direito”, considerou.

Diante disso, Gilmar atendeu ao pedido da defesa de Lula para suspender a ação fiscal na Justiça Federal de São Paulo, além dos demais procedimentos fiscais a cargo da Receita Federal que tenham base nas provas consideradas ilícitas no processo derivado de uma fase da Operação Lava-Jato.

A CNN procurou a PGFN e o Procurador da Fazenda Daniel Wagner Gamboa sobre a decisão do ministro do STF, mas ainda não obteve resposta.

Miguel é o fato novo

Um repórter da Folha de São Paulo fez uma observação pertinente, ontem, ao avaliar os números da pesquisa Ipec para governador de Pernambuco. Escreveu que foi boa para Marília Arraes e Raquel Lyra, candidatas do Solidariedade e PSDB, respectivamente. “Mas, olhando o recorte histórico do gráfico, chama a atenção o avanço de Miguel Coelho, candidato do União Brasil”, destacou.

E acrescentou: “Começou com 6% e está com 13%, mais que dobrou. É a segunda pesquisa seguida que Miguel avança. Muita gente achava que ele minguaria”. De fato, o candidato do União Brasil cresceu em todas as pesquisas na reta final da campanha e deixou para trás Anderson Ferreira, candidato do PL, que parecia ser competitivo diante dos 25% dos votos de Bolsonaro no Estado.

Miguel pode ser a grande sensação desta eleição, o fato novo. Nos debates, impressiona. Desde o início, sua campanha, além de fortemente estruturada, tem sido bem conduzida pelo pai, o senador Fernando Bezerra Coelho, águia em política e, principalmente, no traçado estratégico da eleição, o que pesa muito e pode ser decisivo ante uma disputa tão acirrada pelo segundo lugar.

Em relação a Raquel, sua principal concorrente, Miguel tem algumas vantagens. Enquanto a tucana larga com 26% do Agreste, sua região, o candidato do União Brasil ultrapassa a marca dos 70% no Sertão, sua principal base. Miguel tem 37 prefeitos, Raquel não chega a meia dúzia. Tem também uma chapa proporcional mais competitiva, tanto para a Câmara dos Deputados quanto para a Assembleia Legislativa.

Miguel é, também, o menos rejeitado em todas as pesquisas, fator que ajuda a ganhar votos entre os eleitores indecisos, na casa dos 5%, enquanto os que dizem que votarão em branco ou anularão chegam a 7%. Quanto a Danilo, que, numericamente, aparece empatado com Miguel, reagiu muito tarde nas pesquisas, tem rejeição alta e está na contramão da história: os ventos em Pernambuco sopram em favor da mudança.

Voto evangélico – Outro indicador favorável a Miguel no confronto direto com Raquel é que seu avanço no eleitorado evangélico, a partir do momento em que ganhou a adesão da família Collins, o deputado Pastor Collins e sua esposa Michelli, vereadora no Recife. Trouxe também o pastor Adauto, que antes estava ao lado de Anderson Ferreira.

Favorita contra todos – Da mesma forma que mostrou o Instituto Opinião, exclusivo deste blog, em sua última pesquisa, na semana passada, o Ipec apontou os cenários de segundo turno em Pernambuco com Marília Arraes à frente de todos os seus oponentes. Com Raquel, ela teria 51% dos votos contra 30% da tucana. Já com Miguel, subiria para 53% contra 27%. No enfrentamento com Danilo, chegaria a 55% contra 23%, e, por fim, contra Anderson, 59% a 23%.

Disputa paulista – Em São Paulo, a pesquisa do Ipec (ex-Ibope) divulgada, ontem, mostra Fernando Haddad (PT) liderando com 34% das intenções de voto, seguido por Tarcísio de Freitas (Republicanos), que tem 24% e assumiu isoladamente a segunda posição, e Rodrigo Garcia (PSDB), com 19%. Tarcísio e Rodrigo têm uma diferença de 5 pontos percentuais, superior à margem de erro da pesquisa, de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

Castro sobe no Rio – No Rio, a pesquisa Ipec apontou que o governador Cláudio Castro (PL) segue na liderança, com 13 pontos percentuais à frente de Marcelo Freixo (PSB). Nos votos válidos, quando se excluem os votos brancos e nulos, Castro aparece com 48% e Freixo com 31%. Rodrigo Neves, do PDT, apenas 9%. No segundo turno, o governador derrotaria por 44% a 34%.

Zema lidera em Minas – Em Minas, o Ipec mostra o candidato do Novo, governador Romeu Zema, na liderança com 45% das intenções de voto, seguido por Alexandre Kalil (PSD), com 34%. A pesquisa ouviu 2.000 pessoas entre os dias 24 e 26 de setembro em 102 cidades mineiras. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos, considerando um nível de confiança de 95%. A pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR‐06414/2022.

CURTAS

EM BRASÍLIA – Ibaneis Rocha (MDB) segue liderando as intenções de voto para governador do Distrito Federal, segundo pesquisa do Ipec, com 43%. Em seguida, Leandro Grass (PV) aparece com 16%. Ambos cresceram dentro da margem de erro em relação ao último levantamento, de 21 de setembro.

ROMPIMENTO – Ciro Gomes rompeu com os irmãos Cid Gomes e Ivo Gomes após a dupla sinalizar a preferência pelo ex-presidente Lula. Ciro afirmou ter “recebido uma facada poderosa nas costas” e, em razão do gesto dos irmãos em endosso à candidatura petista, decidiu se afastar dos familiares e de seu colégio eleitoral, o Ceará – Estado que governou.

Perguntar não ofende: Por que Anderson não consegue atrair o voto bolsonarista?

Com uma inovação, o debate dos candidatos ao governo de Pernambuco na Globo Nordeste reservou um espaço no primeiro bloco para que os concorrentes pudessem perguntar aos nomes ausentes, no caso, Marília Arraes (Solidariedade) e Anderson Ferreira (PL). Não foi dada explicação oficial para a falta de ambos ao evento.

Primeiro a perguntar, o candidato João Arnaldo (PSOL) questionou Anderson sobre o que seria a “pior gestão de Pernambuco” feita por ele à frente da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, na Grande Recife (ele governou a cidade entre 2017 a 2022).

Em seguida, direcionou a pergunta a Miguel Coelho (União Brasil), atacando a gestão da saúde e educação de Petrolina, que este governou até abril. O ex-prefeito disse que tinha orgulho da gestão e disse que a cidade era a melhor em qualidade de vida.

Danilo Cabral (PSB) fez a pergunta a Marília e pediu para que ela falasse “apenas três coisas” feitas por ela quando esteve à frente das secretarias de estado e da Prefeitura do Recife. Em sua réplica, Danilo voltou a atacar Marília e questionou se alguém contrataria um empregado “sem fazer uma entrevista, sem saber o que ele fez, por onde ele passou e se era um bom funcionário”.

Ainda disse que Marília esteve ausente, em seu mandato de deputada federal, de votações como a da flexibilização de armas, as dívidas do Fies (Financiamento Estudantil) e de punição a ‘furas fila’ da vacina e citou que ela recebeu dinheiro do orçamento secreto.

Raquel Lyra também optou por fazer uma pergunta a Marília Arraes. Citou que ela não esteve em nenhum debate e questionou se ela seria uma continuidade ao governo de Paulo Câmara. Em seguida, perguntou ao Pastor Wellington sobre educação.

Miguel Coelho citou a tragédia causada pelas chuvas em Jaboatão dos Guararapes e diz que Anderson Ferreira “não deu a mínima atenção” aos moradores de áreas de risco. Em seguida, perguntou a Raquel Lyra sobre o abastecimento de água no interior do estado.

O clima esquentou no terceiro bloco, quando Danilo e Miguel trocaram farpas. O candidato do PSB citou uma reportagem do UOL sobre um empresário da lista suja do trabalho escravo, que doou R$ 600 mil à campanha do candidato, e perguntou a relação dele com o empresário. “É dinheiro sujo na campanha de Miguel.” Miguel disse que isso se tratava de “jogo sujo, baixo” e citou que Danilo deveria responder às operações investigando o governo do estado. “Todas as doações seguiram a legislação”.

Danilo retrucou que Miguel fugiu da resposta e disse que quem tinha problemas com a PF era a família dele, citando operações. Miguel mandou Danilo “respirar um pouco” e negou ter sido investigado nos casos citados. “Tu, que é o único que sobrou do PSB para ser candidato, deveria ter a seriedade e falar a verdade”, rebateu. Em outro momento, Raquel Lyra acusou Miguel Coelho de “fraude na licitação” de ônibus urbano.

*Do Portal UOL

A TV Globo realiza, neste momento, um debate entre os candidatos ao Governo de Pernambuco. Foram convidados os candidatos Marília Arraes (Solidariedade), Danilo Cabral (PSB), Raquel Lyra (PSDB), Miguel Coelho (União Brasil), Anderson Ferreira (PL), João Arnaldo (PSOL) e Pastor Wellington (PTB).

Os postulantes Anderson Ferreira (PL) e Marília Arraes (Solidariedade) não compareceram. O debate é mediado pelo jornalista Márcio Bonfim e transmitido ao vivo pela TV Globo, pelo Globoplay e pelo portal G1.

O desembargador corregedor eleitoral Humberto Vasconcelos aceitou a abertura de Ação de Investigação Judicial Eleitoral contra a Frente Popular, a Prefeitura do Recife e o Governo de Pernambuco. A proposta foi feita pelos candidatos ao governo do Estado, Miguel Coelho (UB), Raquel Lyra (PSDB) e Anderson Ferreira (PL), com seus respectivos candidatos ao Senado, pelo uso da máquina pública. A informação sobre o esquema de uso da máquina do Governo em prol da candidatura de Danilo Cabral (PSB) foi divulgada em primeira mão por este Blog.

Também será admitido, ainda, o chamamento ao processo da candidata ao senado Teresa Leitão e do controlador geral do Estado, Marconi Muzzio, para compor a ação na qualidade de investigados. A ação tramita em segredo de justiça porque teve pedidos cautelares, dentre eles o de busca e apreensão de computadores do governo, tendo sido negado, por ter entendido o relator já haver elementos suficientes nos autos quanto a confecção da chamada “Cartilha do Dia D”, que foi direcionada aos cargos comissionados, bem como entendeu que poderá em momento futuro comprovar a utilização de veículos oficiais na campanha do PSB.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, hoje, por maioria, a decisão do ministro Benedito Gonçalves que impediu o uso dos Palácios da Alvorada e do Planalto pelo presidente Jair Bolsonaro para lives eleitorais de divulgação de candidaturas. O placar em plenário foi de 4 votos a 3 pela proibição.

Gonçalves, que é corregedor-geral eleitoral, analisou pedido do PDT que apontou desvio de finalidade no uso de bens públicos a favor de candidaturas individuais. O PDT tem o ex-governador Ciro Gomes como candidato à Presidência da República.

Na decisão individual – mantida após recurso da campanha de Bolsonaro –, o ministro se referiu a uma live do presidente do dia 21 de setembro como “ato ostensivo de propaganda, veiculado pela internet em diversos canais do candidato, com nítido propósito de fazer chegar ao eleitorado o pedido de voto para si e terceiros, e teve enorme repercussão pública”.

“De pronto, cabe refutar a alegação de violação à privacidade e à inviolabilidade de domicílio. O caso não versa sobre atos da vida privada do Presidente da República ou da intimidade de seu convívio familiar no Palácio da Alvorada, mas sobre a destinação do bem público para a prática de ato de propaganda explícita, com pedido de votos para si e terceiros, veiculados por canais oficiais do candidato registrados no TSE”, afirmou.

“Não foi concedida autorização irrestrita que convertesse bens públicos de uso privativo dos Chefes do Executivo, custeados pelo Erário, em bens disponibilizados, sem reservas, à conveniência da campanha à reeleição”, completou.