Está em trâmite nessa Procuradoria inquérito civil oriundo de representação do Sindfer, sob o n° 1.26.000.003430/2023-16, que represento como advogado, em fase de instrução, sobre a situação da malha ferroviária do Nordeste, que não é a Transnordestina.

Soubemos que a empresa FTL – Ferrovia Transnordestina Logística, do Grupo CSN, do poderoso empresário Benjamin Steinbruch, protocolou petição perante a ANTT no sentido de entregar a malha ferroviária do Nordeste Oriental, que inclui os estados de Pernambuco, Alagoas, Rio Grande do Norte e Paraíba, com cerca de 3000 km de malha ferroviária.

Que o Ministério dos Transportes determinou ao DNIT e a ANTT o início das inspeções das áreas a serem entregues, que começaram em setembro de 2024, sendo feito pelo DNIT, o que tem conhecimento através de técnicos que acompanharam algumas inspeções.

As desapropriações dos trechos em curso teriam sido suspensas por decisão do TRF-5ª Região, que pediu que o Ministério do Transporte aclare a situação para poder definir as desapropriações da malha ferroviária do Nordeste, causando prejuízos também a terceiros.

A empresa FTL teria ação de reintegração de posse de trecho relevante a ser entregue, do domínio útil, ante algumas invasões, que é uma estratégia para mitigar a indenização que tem que fazer ao entregar o trecho a União Federal, sob alegação que não está na posse de parte.

Que na forma que vem sendo conduzido os trabalhos tudo leva a crer que a empresa FTL quer entregar o trecho sem indenizar a União ou indenizar um valor insignificante.

É sabido que a FTL pegou o trecho com alguns problemas, mas está entregando a malha ferroviária totalmente sucateada. Na realidade, a FTL está entregando o trecho do Nordeste Oriental e vai continuar com a concessão do trecho do Piauí, Maranhão e Ceará, que em breve ligará a Transnordestina Ceará, que está a todo vapor e o trecho Pernambuco Salgueiro/SUAPE, em estudos, para sustentar um discurso político.

Que, segundo informações, o Ministério do Transporte estaria contratando o BID para assessorar uma nova formatação/reestruturação da malha ferroviária do Nordeste.

Na prática, depois de abandonar o trecho da Transnordestina Suape/Salgueiro, através da empresa TLSA, o Grupo CSN, do empresário Steinbruch, está entregando a malha ferroviária do Nordeste Oriental, com indícios de querer fazer uma indenização simbólica, pelo que pediu o necessário acompanhamento do Ministério Público Federal destes procedimentos, para a preservação do interesse público e da legalidade.

O grupo também requereu, em caráter de urgência, que o MPF solicitasse:

1. Informações atualizadas e requisição de documentos ao Ministério do Transporte;
2. Informações atualizadas e requisição de documentos ao DNIT;
3. Informações atualizadas e requisição de documentos a ANTT;
4. Informações atualizadas e requisição de documentos a empresa FTL – Ferrovia Transnordestina Logística.
5. Informações atualizadas e requisição de documentos da SUDENE.
6. Informações atualizadas e requisição de documentos aos Estados de Pernambuco, Alagoas, Rio Grande do Norte e Paraíba.
7. Informações atualizadas e requisição de documentos ao Tribunal de Contas da União, acerca de procedimentos sobre esse assunto, em curso.

Após o golpe dado no Nordeste Oriental, especialmente no Porto de SUAPE de Pernambuco, dado pelo Grupo Steinbruch, agora é a vez da malha ferroviária do Nordeste, com o silêncio dos não inocentes.

Hoje, temos uma entrevista do Superintendente da SUDENE, em jornal de grande circulação, com promessas sobre a Transnordestina, trecho Salgueiro/SUAPE, que não passam, por enquanto, de estudos, enquanto liberou bilhões para Transnordestina Ceará, sendo essa a realidade dos fatos.

Quanto ao Estado de Pernambuco, não se ver energia política suficiente sobre essa importante obra, privilegiando um bilionário programa rodoviário.

Incrivelmente, na ação popular sob o n° 0804040-39.2023.4.05.8300, perante a 2ª Vara Federal, por mim movida e em curso, que ataca o aditivo, inclusive a ilegalidade da indenização pretendida pela TLSA/CSN, quando parte do trecho feito, que tirou o trecho de Pernambuco, o Estado de Pernambuco pediu exclusão da causa, como não fosse parte interessada, quando é o maior prejudicado. Uma peça histórica.

Como se vê, infelizmente, um assunto da importância da Transnordestina trecho SUAPE/Salgueiro e a malha ferroviária do Nordeste Oriental, que inclui Pernambuco não está tendo a devida atenção de nossa classe política.

Como se vê, esse trem só corre a favor do Ceará.

*Advogado do Sindfer – O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias do Nordeste, no caso do Inquérito Civil da Malha Ferroviária do Nordeste.

ENERGIA RENOVÁVEL

Os números são da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e refletem um novo momento em que vive o Estado, com mais estímulo da gestão estadual para a produção de energias renováveis. De acordo com o Secretário Executivo de Energia da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Guilherme Sá, o crescimento na geração distribuída deve-se também ao ambiente mais atrativo criado pelo governo.

“Existem iniciativas importantes da gestão Raquel Lyra para apoiar a expansão da energia solar em nosso Estado. A primeira que eu destaco é a simplificação do licenciamento ambiental para as usinas solares de pequeno porte. Uma importante melhoria, que entrou em vigor em 2024, foi a inexigibilidade de licenciamento ambiental para unidades de geração de energia solar com até meio mega de capacidade instalada. Isso representa cerca de 99% das unidades de geração distribuída em Pernambuco. São usinas de pequeno porte que têm baixo impacto ambiental. A desburocratização do licenciamento ambiental, conquista do governo Raquel Lyra, facilita o acesso a fonte solar pela população e pelos empreendedores que investem e implantam essas usinas”, ressalta.

AÇÃO FOCALIZADA

Essa ação foi fruto de um grupo de trabalho formado pelas secretarias de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, CPRH, por representantes da sociedade civil e do setor de energia. Ele lembra ainda os programas de incentivos fiscais oferecidos pelo Governo de Pernambuco.

“Possuímos um pacote robusto de incentivos fiscais. Pernambuco foi um dos três primeiros estados do Brasil a conceder isenção de ICMS para os consumidores que geram a sua própria energia com usinas de até 1MW de capacidade instalada. Além disso, temos um pacote de incentivos que incluem o diferimento do ICMS para aquisição de equipamentos de geração solar e desoneram o ICMS para a atividade de fabricação de equipamentos de geração solar em nosso estado”, lembrou.