“Nós não temos que ter medo de enfrentar a mentira. Não temos que ter nenhuma preocupação de enfrentar essas pessoas travestidas de político que na verdade tentaram dar um golpe nesse País em 8 de janeiro de 2023. Não temos de ter medo de enfrentar fake news e fazer o debate, a disputa, a cada dia, minuto e hora. Porque se a gente perde, o sistema democrático está correndo risco no mundo inteiro, a gente vai voltar ao que não queremos, ao fascismo, nazismo, violência e desrespeito aos direitos humanos, mulheres, negros e pobres do mundo inteiro”, declarou.

A declaração se deu na cerimônia de sanção da regulamentação da reforma tributária. Lula elogiou o regime democrático, que, segundo ele, “é a melhor forma de governança que existe”. Apesar disso, disse que, do ponto de vista de aprovação de medidas, a democracia impõe algumas dificuldades.

“Num regime autoritário, que tem imprensa castrada, sindicalismo castrado, sociedade aprisionada pela censura, pode fazer qualquer coisa. Mas fazer o que fizemos em um regime democrático, em um Congresso em que meu partido só tinha 70 deputados e 9 senadores, com imprensa livre, sindicato livre e empresário podendo falar o que quiser. a democracia é a melhor forma de governança que existe”, declarou.

Em discurso na mesma solenidade, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu o governo das críticas nas redes sociais nos últimos dias. O comentário, feito em discurso na sanção da regulamentação da reforma tributária, foi dado em um momento em que o governo teve de recuar em uma norma da Receita Federal após críticas do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e de integrantes da oposição viralizarem nas redes sociais.

“Enquanto alguns se ocupam de plantar desinformação, de plantar mentiras, de ter adesão a partir do discurso fácil de engajamento das redes sociais, há muitas pessoas neste País trabalhando para que este País resolva realmente seus problemas. Trabalhando, ouvindo pessoas, se dedicando, estudando, perdendo noites de sono, no âmbito do Congresso Nacional fazendo audiências públicas”, disse Pacheco. “Enquanto tem muitas pessoas fazendo discurso e tendo engajamento a partir da premissa falsa da desinformação e da inverdade, há pessoas trabalhando para que este País possa superar suas dificuldades”, complementou. Pacheco disse que “aqueles que trabalham vencerão aqueles que não trabalham e enganam a população brasileira”.

“Estamos falando no aumento da renda, em um prazo de 10 a 15 anos, aumento da renda maior de 10% além do que cresceria o PIB de todos os brasileiros, por conta dessa reforma tributária aprovada. E estamos falando de um sistema mais justo do que o atual, porque desonera mais os pobres, e onera mais os ricos. Ao contrário do que acontece hoje”.

Atualmente, existem cinco tributos federais, estaduais e municipais: ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. Com a reforma, eles serão transformados em dois tipos de imposto. CBS (estadual) e IBS (municipal) serão os impostos cobrados sobre o consumo. O terceiro tributo é chamado de Imposto Seletivo (IS) – uma sobretaxa aplicada para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

No primeiro ano de implementação do sistema, não haverá recolhimento dos novos tributos. Será uma etapa de experimentação na qual as notas fiscais indicarão uma alíquota-teste da CBS e do IBS, mas sem cobranças. O regime passará por uma transição gradual a partir de 2026, até começar valer integralmente em 2033.

A alíquota-teste possibilitará a adaptação de contribuintes e governos ao novo sistema de “split payment”, mecanismo de pagamento no qual a tributação é dividida em diferentes partes, de forma automática e instantânea. Embora os testes da CBS e do IBS já comecem em 2026, nada deve mudar para o consumidor final.

No caso das empresas, segundo a Secretaria Extraordinária para a Reforma Tributária, será preciso emitir o documento fiscal com o valor da CBS (com alíquota de 0,9%) e do IBS (com alíquota de 0,1%). Contudo, esses tributos não precisarão ser recolhidos. O governo quer apenas testar se o sistema de cobrança está funcionando.

Depois da sanção da primeira lei da reforma, o governo ainda precisa aprovar outras normas para regulamentar a mudança da tributação no país. O governo ainda precisa aprovar o projeto de lei que cria o Comitê Gestor do IBS, da distribuição da receita do IBS entre os Estados e Municípios e de outras questões relativas apenas aos Estados e Municípios.

Silvio Costa Filho, ministro de Portos e Aeroportos, explica que o resultado consolida o trabalho que tem sido feito desde o início do atual governo, como o programa para aumentar a oferta de voos para o exterior, os constantes diálogos com as companhias aéreas brasileiras e internacionais, além de iniciativas para redução do preço do querosene de aviação (QAV), responsável por 35% dos custos das empresas.

“Os números refletem o comprometimento do governo do presidente Lula com os passageiros do transporte aéreo e todos os agentes do modal. É importante compartilhar esse resultado com todos que fortaleceram nossa aviação, como os trabalhadores do setor, as companhias aéreas e os órgãos que trabalham diariamente na reconstrução do nosso país. Com as políticas para o setor que estão sendo trabalhadas pelo MPor, não tendo dúvidas que neste ano teremos resultados ainda mais expressivos”, destacou Costa Filho.

Se na movimentação de passageiros o Brasil estabeleceu o melhor resultado de sua história, no transporte de cargas não foi diferente. Para o exterior, o modal aéreo transportou volume superior a 891 mil toneladas de produtos de janeiro a dezembro do último ano. A marca representa crescimento de 10% frente ao mesmo período de 2023.

“A projeção é que a aviação comercial brasileira tenha resultados ainda melhores no final deste ano. Isso se justifica pela ampliação dos terminais e pelo volume de investimentos públicos e privados que tem sido realizado pelas concessionárias que administram os principais aeroporto brasileiros. Isso vai, naturalmente, fazer com que a aviação possa crescer em que mais passageiros possam utilizar o transporte aéreo. Estamos falando da democratização do transporte aéreo no Brasil”, comentou o secretário Nacional de Aviação Civil, Tomé Franca.

O ministro Celso Sabino ressaltou que o recorde é um marco histórico para o setor aéreo brasileiro e também para o turismo. “Ele reflete não apenas a força do transporte aéreo, mas também o potencial transformador do turismo no Brasil. Cada voo representa mais do que um simples deslocamento; é uma conexão com a diversidade dos nossos destinos, a riqueza da nossa cultura e a hospitalidade do nosso povo. Esse feito é resultado de investimentos consistentes do governo federal no setor, na modernização da infraestrutura e na promoção do Brasil como um destino global de excelência”, indicou.

Sidônio também ultrapassa os titulares da Cultura (Margareth Menezes), Empreendedorismo (Márcio França), Previdência Social (Carlos Lupi), Povos Indígenas (Sonia Guajajara) e Transportes (Renan Filho), que estiveram em duas agendas com Lula em 2024.

Os dos ministérios da Ciência e Tecnologia (Luciana Santos), Esporte (André Fufuca), Igualdade Racial (Anielle Franco), Mulheres (Cida Gonçalves), Portos e Aeroportos (Silvio Costa Filho), Direitos Humanos (Silvio Almeida, até setembro e Macaé Evaristo), CGU (Vinicius Carvalho) e Comunicações (Juscelino Filho) tiveram entre três e quatro agendas com o presidente no mesmo ano.

Sidônio tomou posse na Secom na última terça-feira. Ele entra no lugar do petista Paulo Pimenta com o desafio de contornar o impacto de fake news que têm atingido o governo, como a suposta taxação de transações via Pix, e fazer as ações da gestão chegarem melhor à população.

O publicitário anunciou que fará mudanças para privilegiar a comunicação digital. Ele defende um “segundo tempo do governo”, com um diálogo mais direto com a população, por meio das redes, e informações “chegando na ponta”.

Do Jornal O Globo.

A medida será regulamentada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, que também vai disponibilizar um canal digital para orientar os consumidores e receber denúncias de prática abusiva.

Pix sem taxa
A proibição foi criada pelo governo após uma série de relatos de que comerciantes estariam cobrando valores maiores para vendas em Pix do que em dinheiro, o que foi causado pela divulgação de notícias falsas sobre uma suposta taxação do Pix.

Mudanças na fiscalização do Pix pela Receita Federal geraram confusão e uma onda de notícias falsas, o que levou o governo a suspender a medida ontem – bem como anunciar a criação da MP.

O texto também garante que “Não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix”, e estabelece que cabe ao Banco Central criar medida para proteger e manter o sigilo bancário dos pagamentos digitais.

A MP foi enviada ao Congresso Nacional, mas já passa a valer a partir de agora. Ela terá que ser aprovada pelos parlamentares em até 120 dias para continuar em vigor.

Esse é um dos argumentos do ministro para negar a devolução do passaporte a Bolsonaro, que foi solicitado pela defesa do ex-presidente para que ele pudesse ir à posse de Donald Trump nos Estados Unidos.

A decisão segue o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se manifestou de maneira contrária à liberação do documento e à autorização da viagem.

O documento de Bolsonaro foi apreendido em fevereiro do ano passado pela Polícia Federal (PF).

O procurador-geral afirmou a Moraes, na quarta-feira (15), que não há, no pedido da defesa de Bolsonaro, evidência de que a viagem aos Estados Unidos “acudiria a algum interesse vital” do ex-presidente, “capaz de sobrelevar o interesse público que se opõe à saída” dele do país.

Da CNN Brasil.

Na quarta-feira (15), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, havia se manifestado contra o pedido, com o argumento de que não foi demonstrada “necessidade básica, urgente e indeclinável” de o ex-presidente sair do país.

Além disso, Gonet afirmou que Bolsonaro não apresentou “fundamento de especial relevo que supere o elevado valor de interesse público que motiva a medida cautelar em vigor” e que a viagem desejada “pretende satisfazer interesse privado” e não se mostra imprescindível.

O procurador-geral também afirmou que Bolsonaro não exerce função que confira status de representação oficial do Brasil à sua presença na cerimônia oficial nos Estados Unidos.

O passaporte de Bolsonaro está retido em decorrência das investigações das quais ele é alvo, incluindo a que trata da suspeita de envolvimento numa trama de golpe de Estado em 2022.

A defesa de Bolsonaro pede permissão para ele viajar de sexta (17) a quarta-feira (22) para acompanhar a programação da posse, o que inclui dois bailes e a cerimônia de oficialização do republicano no cargo, que ocorrerá na segunda-feira (20).

No sábado (11), Moraes havia determinado ao ex-presidente o envio de documentos para comprovar o convite recebido, dizendo que não tinham sido informados os horários dos eventos nem a programação de cerimônias.

No despacho, ele disse que o convite incluído no pedido havia sido enviado ao email do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, por um endereço eletrônico “não identificado” e sem detalhes das cerimônias.

Na segunda-feira (13), os advogados de Bolsonaro sustentaram ao ministro a veracidade do email. De acordo com eles, é um meio de “comunicação formal utilizado pela aludida equipe cerimonial”, e o uso de domínios online específicos e temporários é comum em eventos de posse presidenciais americanas .

“Prestigia-se a boa-fé do declarante, in casu, de que o convite enviado por e-mail oficial do comitê representado por Donald J. Trump é verdadeiro, justamente porque mentiras ou omissões propositadas podem levar a rigorosas consequências”, disseram os advogados.

Na mesma resposta, a defesa afirmou que a posse do presidente eleito é um “evento de notória magnitude política e simbólica e o convite para comparecer à sua cerimônia encontra-se carregado de significados e implica em diversos aspectos importantes, tais como o reforço de laços e o fortalecimento das relações bilaterais entre os países mediante o diálogo entre dois líderes globais”.

Os advogados ainda disseram reiterar o compromisso de o ex-presidente não atrapalhar “o andamento das investigações” e cumprir integralmente as medidas cautelares impostas.

Em documento datado da última quinta-feira (9), no qual pedia a liberação do passaporte para a viagem, a defesa de Bolsonaro afirmou que havia recebido em novembro convite formal, do “Hispanic Inaugural Committe”, para “participar do baile oficial de posse hispânico”, marcado para o próximo sábado (18).

Da Folha de São Paulo.