Por Isabel Cesse
O Ministério Público de Pernambuco recomendou ao Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) de Caruaru que fiscalize e aplique sanções ao restaurante Boi e Brasa, localizado na Avenida dos Estados, no bairro Maurício de Nassau, no município.
O objetivo é garantir medidas que respeitem o direito do consumidor, diante de denúncias de que o estabelecimento comete propaganda enganosa junto aos clientes, por meio de informações ambíguas.
Leia maisA recomendação faz parte do Procedimento Administrativo nº 01878.000.270/2024 instaurado pela promotoria para investigar práticas de propaganda enganosa por parte do estabelecimento, cuja placa publicitária apresenta informações de difícil leitura sobre preços promocionais, causando prejuízo aos consumidores.
No documento, o MP-PE recomenda que o Procon “exerça plenamente o seu poder de polícia administrativa, promovendo a fiscalização efetiva e aplicando sanções cabíveis contra a prática de publicidade enganosa”. Além de realizar ações educativas e preventivas para orientar fornecedores e consumidores sobre as práticas que configuram publicidade enganosa e os prejuízos causados à coletividade.
O MP destacou que o órgão deve, ainda, “adotar todas as medidas repressivas necessárias, incluindo a aplicação de multa administrativa, garantindo a repressão aos danos já causados e a dissuasão de futuras práticas infracionais, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”. A recomendação foi assinada pela promotora de Justiça Sophia Wolfovitch Spinola, do MP-PE.
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