No texto, os membros do Conselho acusam Elmar de ter decidido, de forma monocrática, levar o parecer sobre as contas da Índigo para outra esfera de decisão na legenda, “sem nenhum embasamento jurídico, atentando contra a ética, a moralidade e o dever de proteção do dinheiro público”.

“Ante ao exposto, mantém a desaprovação das referidas contas nos termos previstos do regramento estatuário, e informando que o respectivo requerimento está sendo encaminhado ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União, para conhecimento, apuração e indiciamento dos respectivos responsáveis, objetivando a preservação do erário público”, concluem os membros da legenda.

Do Estadão.

Proibida em parte da Europa, a iniciativa é chamada de rede World e contempla quem aceita ceder a biometria ocular no cadastro. O processo é feito em um computador esférico e prateado —o orb.

O requerimento enviado por Boulos à Procuradoria da República em São Paulo aponta possíveis violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, como falta de transparência com possíveis usos dos dados coletados, insegurança em relação a vazamentos e vício de consentimento em razão do caráter monetário da autorização.

A rede World oferece cerca de R$ 700 ao longo de um ano para quem escanear a íris e criar uma identidade digital, mas o processo é irreversível. Até 21 de janeiro, mais de 400 mil brasileiros tinham aderido ao projeto.

O site da entidade indica que os dados biométricos não ficam armazenados na máquina e serviriam apenas para confirmar que se trata de uma pessoa se cadastrando.

“Os cidadãos que estão ‘vendendo’ seus dados personalíssimos pelo escaneamento de íris desconhecem a ‘finalidade determinada’ que será dada à essa informação. Além disso, não se pode dizer que tenha ocorrido consentimento por meio de ‘manifestação livre, informada e inequívoca’ como qualificado pela lei, quando as pessoas apenas aceitaram se submeter ao procedimento pela necessidade material de
receberem uma quantia pecuniária, alheias às verdadeiras intenções dos tomadores dos dados e suas possíveis consequências”, diz o documento assinado por Boulos e pelo advogado Ramon Arnús Koelle.

Da Folha de São Paulo.

A PF incluiu, no relatório final, um apenso [outro processo anexado], fruto de outro inquérito instaurado na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, para investigar a participação de demais servidores e diretores da PRF à época.

Este foi concluído em fevereiro de 2024, com o indiciamento de cinco pessoas pelos crimes de desobediência, prevaricação, restrição ao exercício do direito de voto e participação por omissão no crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, por meio da restrição do exercício dos poderes constitucionais.

Foram indiciados ex-diretores da cúpula da PRF e um ex-coordenador de inteligência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Segundo as investigações, a cúpula da PRF, então chefiada por Silvinei Vasques e subordinada ao ministro da Justiça, Anderson Torres, deu ordens ilegais para a PRF articular operações com o objetivo de dificultar o deslocamento de eleitores do então candidato Lula, durante o segundo turno da eleição de 2022.

Além de Torres, Silvinei e ex-diretores da PRF e um servidor da ANTT, a PF também indiciou quatro delegados federais que trabalharam com Anderson Torres: Alfredo de Souza Lima Coelho Carrijo, Fernando de Sousa Oliveira, Leo Garrido de Salles Meira, Marília Ferreira de Alencar.

O indiciamento desses se baseou no artigo 359-P do Código Penal, que penaliza quem restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão da procedência nacional.

A PRF informou, em nota, que, em âmbito administrativo, abriu processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar a conduta dos servidores indiciados e que o processo foi avocado [assumido] pela Controladoria-Geral da União (CGU).

A ANTT destacou que segue colaborando com as autoridades de segurança e prestando todas as informações necessárias. “Sobre o servidor público cedido à agência, a ANTT adotou as medidas cabíveis”, informou a nota.

Abin paralela

Essa não é a primeira ligação de outros inquéritos que a PF aponta com o suposto plano de golpe de Estado.

Em dezembro passado, a CNN revelou que a PF detalhou a ligação entre a espionagem ilegal que ocorreu na Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e a trama para manter Jair Bolsonaro (PL) na presidência, no fim de 2022.

“A investigação, conduzida nos autos da petição 12.100, identificou a participação de servidores, na época dos fatos, lotados na Agência Brasileira de Inteligência-ABIN, que atuaram com a finalidade de disseminar informações falsas sobre o sistema eleitoral brasileiro e assessorar o então presidente Jair Bolsonaro com estratégias de ataques às instituições democráticas, ao Poder Judiciário e seus respectivos membros”, diz a PF em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Da CNN Brasil.