Desde o início da tramitação, o senador pernambucano vem atuando ativamente pela aprovação da PEC 66, articulando apoio no Senado e reforçando a importância do tema junto à bancada do MDB e demais parlamentares. “Essa PEC responde diretamente a uma das maiores urgências dos municípios: reorganização de suas finanças”, disse o senador.

A proposta, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e relatada na Câmara pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), representa uma resposta concreta ao crescente endividamento das administrações locais. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que o valor de precatórios das prefeituras subiu de R$ 49,5 bilhões para R$ 82,9 bilhões em quatro anos. Além disso, mais de 4.300 municípios acumulam dívidas junto ao INSS, que somam R$ 160 bilhões.

Para Dueire, a aprovação da PEC vai ser uma conquista para o país. “Com ela nossos municípios terão fôlego para sair do ciclo de endividamento e voltar a investir em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Essa vitória é dos gestores e, acima de tudo, dos cidadãos que dependem de serviços públicos de qualidade”, destacou.

Mas, na verdade, isso já aconteceu dentro dessa costura feita por Dino. A questão colocada ali é que a Advocacia-Geral da União (AGU) perguntou a Moraes se era ou não constitucional o decreto feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentou o IOF.

Entendeu-se que essa resposta era fundamental. Porque é preciso saber se Lula extrapolou suas prerrogativas – o que justificaria o decreto legislativo aprovado pelo Congresso – ou não. Se não, o problema seria somente ajustar alguns pontos da medida.

Foi, então, o que fez Moraes. Fixou-se somente em pontos do decreto de Lula sobre os quais verificou-se a falta de consenso. Especialmente o que o mundo comercial chama de “risco do sacado”, adiantamento feito pelos bancos em operações de compra, diante da expectativa de recebimento futuro. O Ministério da Fazenda entendia que essa é uma operação de crédito como as demais. A oposição discordava. Moraes, então, decidiu retirando esse ponto. O que se negocia é que, diante da decisão de Moraes, o governo talvez faça novo decreto ou projeto e o reapresente para evitar atrito com o Congresso. Mas já ficaria negociada a aprovação.

É bem verdade que o governo tinha antes a expectativa de que o Congresso respeitaria o acordo, feito no famoso jantar na casa do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para nada decidir sem negociação. E foi quebrado. Mas antes não havia o STF.

Outro ponto é o desgaste que tudo isso gerou para o Congresso. Depois da aprovação do decreto legislativo e da derrota, o governo conseguiu construir uma estratégia bem-sucedida que jogou sobre o Congresso a pecha de ficar ao lado dos ricos e contra os pobres.

No STF, tenta-se também a essa altura blindar um pouco Alexandre de Moraes. Que já se expõe muito sendo o relator da ação penal por tentativa de golpe. Tenta-se evitar que ele novamente se desgaste numa nova briga com o Congresso em torno da questão do IOF.

Aí, entrou Dino. Com maior traquejo e trânsito tanto no governo (Moraes foi indicado por Michel Temer) quanto no Congresso (já que foi senador), Flávio Dino contribui nessas negociações. Ainda que tenha também seu próprio desgaste na questão das emendas.

Não está claro como será feita a cobrança das operações realizadas no período em que a decisão do Congresso que derrubou o aumento do IOF esteve em vigor. Para o setor financeiro, a retroatividade gera insegurança jurídica e desafios operacionais.

Desde que o decreto foi suspenso, milhares de operações foram realizadas. Como o imposto sobre operações financeiras é instantâneo, no caso do câmbio, por exemplo, no momento da compra da moeda estrangeira há recolhimento do IOF. Arrecadar retroativamente da pessoa física que comprou moeda estrangeira e já recolheu o imposto não é uma operação fácil.

A sessão desta quarta aconteceu sob tumulto, em parte pela grande quantidade de itens na pauta – uma vez que deve ser a última do semestre –, mas acentuado pela revolta dos parlamentares após os anúncios das decisões do Executivo e do Judiciário.

Segundo deputados de centrão e governistas, a votação foi uma manobra de retaliação. Outros ponderam que essa já era uma possibilidade à tarde. Os ruralistas já vinham pressionando havia semanas para que o projeto avançasse na Casa.

Este era um dos 44 itens da pauta, e parte da Câmara defendia que ele fosse votado, mas parlamentares afirmam que, até então, não havia consenso de que ele seria colocado em discussão. Após a notícia das duas medidas, deputados se revoltaram e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), saiu do plenário para ir conversar com seu par do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Motta depois conversou com lideranças do centrão e com o agronegócio e confirmou a eles o avanço da pauta sensível ao governo Lula. A proposta inicialmente era voltada apenas ao pequeno produtor rural, mas foi reformada para autorizar o uso de até R$ 30 bilhões do Fundo Social do pré-sal – que recebe royalties do petróleo e hoje complementa áreas como educação, saúde e habitação –, para refinanciar dívidas gerais do agronegócio com juros subsidiados.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), discursou com duras críticas à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e o relator, Afonso Hamm (PP-RS). Guimarães alegou que havia um diálogo com o governo para chegar a um consenso sobre o texto – o que teria sido rompido com a votação.

“A relação civilizada aqui tem que ser de respeito, não pode ser assim, de uma hora para outra não consideram nada, não valem mais nada os acordos aqui dentro, a palavra dada. Onde vamos chegar?”, disse, na tribuna.

Guimarães afirmou que pediu a Lula para que não vetasse o aumento dos deputados, mas foi vencido nas negociações internas do governo. E criticou que a Câmara avance com um projeto que aumenta despesas da União ao mesmo tempo que cobra corte de gastos do governo federal. “É um liberou geral para uma renegociação. […] Isso não é correto, sobretudo para quem fala tanto em responsabilidade fiscal”, disse.

“Quero lamentar, não estou nem discutindo os problemas políticos, mas essa atitude que vocês tomaram, deputados da FPA, me agrediram democraticamente”, completou. Ao final da votação, Guimarães amenizou o tom, e disse que se posicionou contra a matéria pela “má conduta” do relator.

Além do projeto das dívidas do agronegócio, a Câmara também retirou da pauta, após a decisão de Moraes, um projeto que criava vagas no Superior Tribunal de Justiça. A Câmara aprovou também, no final da noite, projeto que muda valores do Fundo Garantia-Safra, destinado a agricultores que tiverem perdas devido a eventos climáticos extremos. A proposta agora segue para o Senado.

A medida foi publicada pelo governo no Diário Oficial da União de hoje. Ontem, o INSS informou que 339 mil aposentados e pensionistas aderiram ao acordo para receber o dinheiro de volta. O esquema de fraudes teve início em 2019 e foi revelado por uma investigação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU).

Entidades associativas descontavam sem autorização recursos mensais de aposentados e pensionistas, e desviavam os recursos. Essas instituições costumam cobrar para oferecer serviços aos beneficiários do INSS.

A pesquisa traçou quatro cenários de 1º turno e oito cenários de 2º turno. A lista de eventuais candidatos inclui Lula, Bolsonaro, Tarcísio, Michelle Bolsonaro (PL), Ratinho Júnior (PSD), Eduardo Leite (PSD), Eduardo Bolsonaro (PL), Romeu Zema (Novo) e Ronaldo Caiado (União).

Na pesquisa anterior, divulgada em junho, Lula empatava em eventual 2º turno com Bolsonaro, Tarcísio, Ratinho Jr., Michelle e Eduardo Leite.

É a primeira vez, desde que começou a ser feita com esses nomes, em março, que a pesquisa mostra Bolsonaro perdendo para Lula num eventual segundo turno.

“As simulações de segundo turno mostram os efeitos negativos da associação de Bolsonaro ao tarifaço de Trump contra o Brasil. Na pesquisa anterior, ele e Lula estavam numericamente empatados, com 41% cada. Agora, Lula abriu 6 pontos de vantagem”, diz Felipe Nunes, diretor da Quaest.

Nunes avalia que o tarifaço também afetou Tarcísio: na pesquisa divulgada em junho, o governador de São Paulo estava um ponto atrás de Lula. Agora, oscilou negativamente (dentro da margem de erro), e está quatro pontos atrás.

A pesquisa Quaest foi encomendada pela Genial Investimentos e realizada entre os dias 10 a 14 de julho. A pesquisa ouviu 2.004 pessoas com 16 anos ou mais, em 120 municípios do país. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos e o nível de confiança é de 95%.

A medida dividiu opiniões no governo. Por parte da ala política, interlocutores avaliavam que Lula deveria deixar o prazo vencer. Assim, o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), seria responsável pela promulgação da lei.

Por outro lado, uma parte do Palácio do Planalto afirmava que a ausência de uma manifestação de Lula poderia repercutir negativamente na opinião pública.

Uma pesquisa da Genial/Quaest, desta quarta, aponta que 85% dos brasileiros reprovam o aumento de cadeiras na Câmara dos Deputados.

O veto de Lula voltar a tensionar a relação com o Legislativo.

A medida foi articulada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) para evitar que bancadas estaduais perdessem representação, caso houvesse um remanejamento das vagas.

A matéria começou a ser elaborada e posteriormente discutida após uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou a revisão da composição da Câmara, com base nos dados atualizados de números da população, o que não ocorria desde 1933.

De acordo com a legislação atual, o número de representantes na Câmara varia de oito a 70 por estado, de forma que o número de cadeiras está ligado à quantidade de habitantes. Com base no texto do projeto, 13 estados das 27 unidades federativas, ganhariam novas vagas para a Casa Legislativa.