A reação ocorre enquanto o plenário virtual do STF analisa a decisão de Dino, que manteve o início da escala 5×2 para 16 de dezembro, mas flexibilizou condições de transição para facilitar a adaptação das empresas. Até a noite de sexta, quatro ministros haviam votado para confirmar integralmente a liminar: Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Na manifestação encaminhada à Corte, a Advocacia da Câmara pediu que o plenário rejeite seis pontos da decisão, entre eles a flexibilização das folgas, a autorização para jornadas de até 8 horas e 24 minutos sem acordo coletivo e a fixação de prazo para que o Congresso regulamente regimes diferenciados de trabalho. “Outros provimentos, contudo, alteram o conteúdo da Emenda. Em todos eles, a decisão reconhece não haver ofensa à cláusula pétrea, mas fixa disciplina diversa da aprovada pelo constituinte derivado”, afirma a Câmara.

A Casa sustenta que os prazos e as condições de implementação foram debatidos e aprovados pelos parlamentares. Para a Advocacia, a ausência de violação à Constituição deveria levar o Supremo a preservar o texto da emenda, e não a estabelecer regras diferentes.

Um dos principais pontos de divergência envolve a distribuição das folgas. Dino autorizou que empresas e sindicatos negociem a compensação dos descansos sem observar os limites semanais e mensais previstos na reforma, desde que seja preservado o direito a dois dias de repouso semanal remunerado.

As duas Casas contestam a flexibilização. Segundo o Senado, a exigência de ao menos uma folga por semana e de compensação dos descansos dentro do mês foi estabelecida justamente para assegurar uma proteção mínima aos trabalhadores. “Os limites afastados não são acessórios: o gozo de ao menos um repouso a cada semana e a apuração da média dentro do mês-calendário constituem o conteúdo protetivo que o constituinte reformador estabeleceu como contrapartida da flexibilização negocial”, afirma a Advocacia do Senado.

Outro ponto de resistência é a redução, de um ano para 180 dias, do prazo para adaptação dos contratos administrativos à nova jornada. Câmara e Senado defendem a manutenção do período original, estabelecido pelo Congresso para permitir ajustes orçamentários e o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos.

Parte da esquerda reagiu às propostas de ajuste, acusando um estelionato eleitoral, ao alegar que as medidas não refletem a decisão das urnas, quando Lula derrotou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que também defendia medidas de ajuste.

Criador do canal de WhatsApp “Exército do Lula”, que mobilizou eleitores entre o primeiro e o segundo turnos, Janones acompanha a primeira agenda internacional do presidente reeleito após a vitória nas urnas. Lula passou pela Turquia, para participar da COP31, e agora está nas Filipinas. Ele deverá regressar ao Brasil na segunda-feira (16).

Exército do Lula

Segundo Janones, militantes da esquerda radical estão fazendo campanha para as pessoas deixarem o canal “Exército do Lula”, que atingiu mais de 10 milhões de seguidores nas vésperas do segundo turno. Ele afirmou que o Congresso tem uma maioria de representantes da extrema direita e sua decisão em permanecer como deputado foi justamente porque considera importante sua atuação, junto aos demais deputados do campo, para o enfrentamento. “Nesse contexto, o Exército do Lula será ESSENCIAL para dar governabilidade ao presidente Lula!”, escreveu.

“É esse exército que os extremistas que acusam o presidente de tesouraço estão boicotando e fazendo vídeos pedindo para as pessoas deixarem de participar!”, completou.

Janones chegou a ser cotado para assumir algum ministério no governo Lula 4, após o papel que desempenhou antes do segundo turno, mas recusou para permanecer com sua atuação parlamentar.

Uma das direções da reação da esquerda ao ajuste fiscal foi a apresentação, ontem (13), de quatro projetos de lei para aumentar a tributação sobre o que a bancada do PT na Câmara dos Deputados classifica como super-ricos e setores privilegiados da sociedade.

Mesmo com a movimentação de parcela da esquerda, a cúpula do PT decidiu apoiar o pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo Lula e elegeu o excessivo conservadorismo do Banco Central, que manteve a taxa de juros em 13,75% ao ano, como culpado pela crise econômica por representar um entrave ao crescimento.

Uma resolução que passou pelo crivo do Diretório Nacional do PT, diz que as medidas contidas no projeto de lei complementar enviado pela equipe econômica ao Congresso dão maior flexibilidade ao orçamento, abrem espaço para investimentos e contribuem para melhorar as expectativas sobre a trajetória da dívida pública e da inflação. O documento, obtido pelo Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), indica que o conjunto de iniciativas favorece a redução das taxas de juros. “Quem fala em estelionato eleitoral age de má-fé”, destaca um dos trechos da resolução.