O batom e a justiça

Por Rubem Brito*

Como advogado, é com grande apreensão e profundo respeito às instituições que passo a analisar o entendimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que votou para condenar uma mulher (Débora), mãe de dois filhos, cabeleireira, a 14 anos de prisão por participação nos atos de 8 de janeiro.

Quando nos deparamos com o rigor da pena aplicada, que nos termos da sentença ainda estipulou uma “multa de 30 milhões de reais”, passamos a avaliar, que conduta tão nociva ensejou em extrema punição?

Pasme, a conduta ensejadora e a punição foram pela mulher ter “pichado” a expressão “perdeu, mané” na estátua da “Justiça”.

A meu ver, desproporcional, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além disso, em qualquer país democrático, a prisão deve ser a “última ratio”, ou seja, a última opção a ser considerada e, mesmo nos casos de prisões cautelares, com temporária e a preventiva, uma série de requisitos devem ser preenchidos para que elas ocorram.

Além disso, devemos lembrar que, já houve casos semelhantes de pichação ou dano ao STF, ao Congresso e outras instituições, todas com punições brandas, o que é no mínimo estranho e desproporcional, se compararmos com o caso da Sra. Débora, conhecida como “mulher do batom”.

Pois no ano de 2018, houve uma “pichação com tinta vermelha na área externa do salão branco do Supremo Tribunal Federal”, por manifestantes favoráveis ao, na época, ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), condenado e preso na Lava-Jato.

Já em 2017, manifestantes colocaram fogo em ministérios durante protesto, entraram em conflito com a Polícia Militar, que revidou com disparo de bombas de gás lacrimogêneo e investidas da cavalaria, terminado com 49 feridos, segundo o Corpo de Bombeiros.

No mais, houve outras inúmeras invasões ao Congresso Nacional pelo MST e outros movimentos. Agora, o que nos surpreende é que, em todos os casos acima, “nenhuma das punições chegou perto das penas aplicas aos envolvidos no 8 de janeiro”.

Assim, não me parece razoável ou justo que, uma mulher “armada com um batom”, presa preventivamente desde 17 de março de 2023 por pichação, réu primaria, seja condenada a uma pena maior do que a as dos Crimes de Dano (pena de detenção de 1 a 6 meses, ou multa), Crime Ambiental – Pichação (detenção de 03 meses a 01 ano, e multa, Porte Ilegal de Arma (reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa).

Por fim, é perceptível que, além da tipificação aplicada em relação a Débora ter sido inadequada, a pena exagerada, com indícios de parcialidade, ainda temos que tecer comentários sobre a incompetência do STF, pois esse processo deveria ter começado no foro indicado, qual seja a primeira instância, e não a última, o que impede que um réu sem prerrogativa de foro seja julgado pelo Supremo Tribunal Federal, ferindo o direito ao duplo grau de jurisdição, e consequentemente a Constituição Federal.

*Advogado

Um dos pontos de maior atraso para a economia e o desenvolvimento do Brasil são as obras paralisadas, que resultam em desperdício de dinheiro público e prejudicam milhões de pessoas. Esta foi uma das conclusões do painel “Obras públicas paralisadas: causas e ações para evitar”, no primeiro dia do Summit CBIC Norte Nordeste 2025, promovido pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), em parceria com o Sindicato da Indústria da Construção do Estado do Ceará (Sinduscon-CE), na sede da Federação da Indústria do Estado do Ceará (FIEC), na última quinta-feira.

O advogado e ex-deputado federal Gonzaga Patriota, presente ao painel, destacou que outro impacto negativo para a população, em relação às obras paralisadas, diz respeito ao saneamento básico. “Ninguém pode viver sem ter água para beber e a hoje temos muitos brasileiros que estão nessa situação.  água para beber. São aproximadamente 130 milhões de brasileiros que não têm água regularmente, sendo 30 milhões que não têm nenhum acesso à água”, alertou. Confira!

Blog da Folha

O ex-prefeito de Custódia, Emmanuel Fernandes, mais conhecido como Manuca, assumiu, hoje, a Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo de Pernambuco. A cerimônia de posse foi realizada no Palácio do Campo das Princesas e conduzida pela governadora em exercício, Priscila Krause (PSDB).

A nomeação consolida a entrada do Avante no governo Raquel Lyra (PSD), numa movimentação política que amplia a base de apoio da gestão estadual. Manuca foi indicado pelos irmãos Sebastião e Waldemar Oliveira – lideranças do partido – e assume o posto deixado por Amanda Aires, economista indicada anteriormente por Raul Henry (MDB), atual secretário de Relações Institucionais da Prefeitura do Recife.

A solenidade contou com a presença de nomes de peso da política pernambucana, como o senador Fernando Dueire (MDB), o secretário estadual de Desenvolvimento Agrário, André de Paula (PSD), e o presidente estadual do Avante, Sebastião Oliveira.

Durante o evento, Priscila Krause destacou a importância da chegada de Manuca para uma nova etapa das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento profissional no estado. “Estamos numa conta de soma que resulta em multiplicação de esforços por Pernambuco. A ideia é potencializar programas já consolidados, como o Qualifica PE, o Bora Empreender e a Casa do Trabalhador, com base no nosso plano de governo”, afirmou.

Segundo Krause, o orçamento da pasta foi ampliado nos últimos dois anos e a meta agora é dobrar o número de vagas de qualificação profissional, que já ultrapassou a marca de 30 mil em todo o estado.

Manuca, prometeu dar continuidade e aprimorar os projetos existentes, com foco na inclusão de públicos historicamente negligenciados. “Vamos trabalhar para devolver a dignidade a quem está invisível no mercado de trabalho e garantir a primeira oportunidade para quem ainda não teve. As mulheres, especialmente, seguirão sendo prioridade, tanto na qualificação quanto na geração de emprego”, declarou o novo secretário.

O secretário também destacou o papel da tecnologia na transformação social e se comprometeu a converter os investimentos orçamentários em resultados práticos. “Tecnologia é o presente e o futuro. Precisamos garantir acesso e capacitação para todos, com foco nos que mais precisam”, completou.

Por Henrique Rosa*

O corredor da morte é a parte de uma prisão onde estão os presos condenados a uma pena de morte.

O corredor da morte de Raquel não é físico, ele é o caminho percorrido pelos servidores da educação vítimas de assédio moral, praticados por auxiliares da extinta República de Caruaru.

O corredor da morte, entre a sentença e execução, pode demorar anos. O corredor da morte de Raquel é rápido, é um cenário de um campo de agonias que glorifica a morte com simplicidade de profissionais antigos da educação.

O corredor da morte do assédio e do horror do governo Raquel é pior que ficar dentro de uma saleta, com cateter em cada braço.

Parte dos servidores assediados vão ter que recorrer a Lei Federal de Proteção aos Animais, a qual prevê sanções penais e administrativas, para maus tratos a cães, visto que vem sendo tratados como cachorros.

O clima de horror e maus tratos a servidores carimbou a Secretaria da Educação como a Secretaria dos Infernos, apelidada de cemitério sepulto.

O que aconteceu com a Musa Raquel? Ó musa de ar magoado, olhos cheios de visões noturnas e o rosto aflorando lado a lado, a loucura da fria aflição e ungindo com o medo das urnas.

*Advogado

Em assembleia realizada hoje, na Câmara de Vereadores, os servidores da saúde de Arcoverde discutiram a proposta apresentada pela Prefeitura e manifestaram forte rejeição ao que consideram um ataque aos seus direitos. O único ponto de concordância entre a categoria e o governo foi a questão do adicional de insalubridade. As informações são do portal A Folha das Cidades.

No entanto, o restante da proposta foi classificado como “imoral” pelo odontologista e sindicalista Marcos Rabelo, que criticou a decisão da gestão municipal de realizar cortes na saúde para beneficiar outras áreas. Segundo ele, a proposta da Prefeitura não atende às necessidades da categoria, que desempenha um serviço essencial para a população.

Além disso, a justificativa da Prefeitura para a falta de recursos foi contestada diante das recentes medidas que criaram cargos na administração municipal. A categoria decidiu levar a questão ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para buscar uma solução.

Diante do impasse, os servidores deliberaram por uma paralisação geral no próximo dia 27, quinta-feira. Além da mobilização, a categoria também pretende intensificar a comunicação com a população para esclarecer os motivos da paralisação e os impactos da atual política de cortes na saúde pública.

Os trabalhadores reafirmam que continuarão lutando por melhores condições de trabalho e valorização da categoria, exigindo que a Prefeitura reveja sua postura e apresente uma proposta mais justa.

A Prefeitura alega em sua proposta várias dificuldades encontradas, como: o sucateamento das unidades de saúde, o descompasso entre receita e despesa impactando a execução das políticas públicas, gratificações indevidas sem a devida base legal e diante dos dados decidiu ajustar o pagamento do MAC para atender todos os servidores efetivos que têm direito, além do pagamento correto da insalubridade, entre outras medidas.

Estadão

Os promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) denunciaram os proprietários das fintechs 2 Go Bank e InvBank Soluções Financeiras sob as acusações de liderar uma organização criminosa armada ligada ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e lavagem de dinheiro.

Cyllas Salerno Elias Júnior, do 2 Go Bank, os dois sócios do InvBank, Carlos Alexandre Ballotin e Marcelo Henrique Antunes da Palma, foram delatados pelo empresário Antônio Vinícius Gritzbach, o delator do PCC, fuzilado em 8 de novembro de 2024 no aeroporto de Cumbica, em Guarulhos.

As empresas, que fariam parte de um “sistema financeiro ilegal” e teriam movimentado R$ 6 bilhões, foram alvo da Operação Hydra, feita pelos promotores em parceria com a Polícia Federal (PF) em fevereiro. Os promotores pedem à Justiça que os três empresários sejam condenados a pagar R$ 100 milhões de multa a título de dano moral coletivo e por dano social. O valor tem como referência a soma dos atos de lavagem de dinheiro investigados no caso.

De acordo com os promotores, desde 2020, Ballotin e Palma agiam de forma continuada para converter recursos de origem ilícita, principalmente do tráfico de drogas, em ativos lícitos a fim de repassá-los a diversas pessoas físicas e jurídicas, ocultando e dissimulando a origem do dinheiro. Para tanto, usavam o InvBank.

Foi também em 2020 que Cyllas, que é policial civil e trabalhava no Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), teria passado a lavar dinheiro de integrantes da facção no 2 Go Bank. As defesas dos três negaram as acusações durante as investigações.

Como os acusados usariam as fintechs

De acordo com os promotores, os acusados forneciam “serviços financeiros alternativos às instituições financeiras tradicionais”. “E, explorando fragilidades de ambiente regulatório mais brando, as fintechs foram utilizadas para prática de atos de dissimulação da origem ilícita de capitais provenientes de organizações criminosas, constituindo engenharia financeira complexa para velar os reais beneficiários das movimentações operadas.”

Ainda segundo os investigadores, é fato que as fintechs revolucionaram o setor financeiro ao oferecer serviços inovadores, ágeis e acessíveis, desafiando o modelo tradicional bancário. Eles alertam, no entanto, que seu crescimento acelerado trouxe desafios regulatórios, “especialmente no combate a fraudes e à lavagem de dinheiro”.

As fintechs são regulamentadas no Brasil por diferentes normas do Conselho Monetário Nacional (CMN), leis federais e normas do Banco Central. As principais diretrizes incluem a necessidade de autorização do Banco Central para operar, restrição à captação de recursos para concessão de crédito – no caso das Sociedades de Crédito Direto – e obrigação de cumprimento das normas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

Mas, segundo o Gaeco, apesar de as fintechs terem mecanismos de segurança, “algumas fraudes ainda são comuns”. De acordo com os promotores, as principais são a fraude de identidade, com o uso de documentos falsos para abrir contas digitais e obter empréstimos fraudulentos; o chamado phishing, engenharia social na qual hackers induzem usuários a fornecerem dados bancários e senhas; fraude em pagamentos, com o uso de cartões clonados e boletos falsos em carteiras digitais e sistemas de pagamento online; e manipulação de crédito por meio da criação de históricos falsos para obter financiamento indevido.

Ainda conforme os promotores, os criminosos usam diferentes métodos para lavar dinheiro por meio das fintechs. “Algumas das principais tipologias incluem o smurfing, o fracionamento de transações. O criminoso divide grandes quantias ilícitas em pequenas transações para evitar alertas de transações suspeitas. Isso pode ser feito por meio de carteiras digitais e contas bancárias virtuais.”

Os bandidos também fariam o chamado layering via criptomoedas. Trata-se do uso de fintechs que operam com criptoativos para converter dinheiro ilícito em bitcoin ou outras criptomoedas, dificultando o rastreamento. Há, ainda, o uso de contas de laranjas e empresas de fachada. Por meio das fintechs, os acusados conseguiriam movimentar dinheiro entre contas de diferentes países sem a necessidade de bancos tradicionais. Por fim, as fintechs estariam sendo usadas em empréstimos fraudulentos por meio de documentos falsos, e quitariam a dívida com dinheiro ilícito, criando uma justificativa legítima para os recursos.

“Nas duas fintechs que constituem objeto da presente denúncia, cujas transações se qualificam como atos de lavagem de capitais, verificam-se as tipologias acima apontadas e a recorrência de desconformidade em relação ao marco regulatório”, escreveram os promotores. As fintechs teriam sido ainda usadas para a compra e venda de imóveis. “No caso da 2 Go Bank e da InvBank, a manobra tinha o objetivo de ocultar os reais interessados pelas aquisições, integrantes da alta hierarquia do PCC, notadamente Santa Fausta e Maeda”, afirma a denúncia.

Os países por onde o dinheiro passou

No caso do 2 Go Bank, a fintech adquiria e fornecia aos clientes USDT – moeda digital criada para espelhar o valor do dólar americano – e recebia, em contrapartida, valores em reais de empresas de fachada. Essas empresas recebiam e enviavam recurso para “pessoas relacionadas a crimes diversos”. “O dinheiro era movimento no Brasil, Estados Unidos, Paraguai, Peru, Holanda, Argentina, Bolívia, Canadá, Panamá, Colômbia, Inglaterra, Itália, Turquia, Dubai. A maior parte do dinheiro, porém, tinha Hong Kong e China como destinos, segundo as investigações (da PF).”

Uma das principais empresas que operavam com o 2 Go Bank, segundo os investigadores, pertencia a Matie Oban, investigada por lavagem de dinheiro e financiamento e custeio de tráfico de drogas. Oban é sócia de outra fintech, a 4 TBank, que foi alvo da Operação Decurio, em 2024, deflagrada pela Delegacia Seccional de Mogi das cruzes, suspeita de movimentar cerca de R$ 8 bilhões.

Além disso, os promotores afirmam que na lista de relacionamentos suspeitos da 2 Go Bank estariam transações financeiras com uma organização terrorista por meio de criptomoedas. “Com efeito, o Banco Topazio (com quem a 2 Go Bank se relacionava) informou que o Ministério da Defesa de Israel emitiu um comunicado sobre a existência de carteiras de ativos digitais e contas digitais mantidas na Exchange Binance que seriam operacionalizadas para movimentação de criptomoedas com fins de perpetração de crimes de terrorismo”.

Já a InvBank operava com a empresa Crédito Urbano, que estava no nome do servente de pedreiro Josenilson Urbano dos Santos. “Trata-se, porém, de empresa de fachada, sendo Josenilson Urbano dos Santos mero ‘laranja’, já que o verdadeiro responsável pela empresa Crédito Urbano é Carlos Alexandre Ballotin”, afirmaram os promotores.

A InvBank também teria lavado dinheiro do PCC, transferindo valores da Crédito Urbano para a MVE Administração de Bens e Participações Ltda., empresa de Ademir Pereira de Andrade. Andrade seria um operador financeiro do PCC que foi alvo da Operação Tacitus, da PF, em dezembro de 2024, sob suspeita de participar do esquema de corrupção policial mantido pela cúpula da facção.

“Os denunciados estão inseridos no contexto das atividades ilícitas da organização criminosa denominada PCC, para a lavagem de capitais do produto e proveito do crime de tráfico de drogas e outros crimes correlatos praticados pelos seus integrantes, notadamente, Anselmo Bechelli Santa Fausta, o Cara Preta, e Rafael Maeda, o Japa, valendo-se, para tanto, das fintechs”, escreveram os promotores na denúncia.

Santa Fausta foi assassinado em dezembro de 2021, no Tatuapé, ao lado de seu segurança. Gritzbach chegou a ser acusado de ser o mandante do crime, o que ele sempre negou. Já Maeda foi encontrado morto em 2023 em uma garagem, também no Tatuapé.

De acordo com os promotores, os bandidos que se utilizavam dos serviços das fintechs “faziam uso da violência como instrumento de dominação territorial e dos negócios ilícitos, conforme demonstrariam outros processos na 1.ª Vara Especializada de Crimes contra a Ordem Tributária, Organização Criminosa e Lavagem de Bens, Direitos e Valores da Capital”.

Os integrantes do Gaeco citam uma dezena de homicídios praticados pelo PCC em disputas internas da facção envolvendo os traficantes que transformaram a região do Tatuapé Jardim Anália Franco, na zona leste, na chamada Little Italy de São Paulo, uma referência ao bairro nova-iorquino dominado pela máfia ítalo-americana.

Dentre servidores, magistrados e população em geral, o Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Ilha de Joana Bezerra, recebe cerca de 4 mil pessoas por dia. Para garantir o melhor atendimento, conforto, acessibilidade e segurança daqueles que frequentam o espaço, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) está concluindo a primeira das três fases da requalificação do prédio sem interromper os serviços judiciais um dia sequer. Requalificar os prédios do Judiciário estadual para melhor servir à população e criar um ambiente humanizado tem sido uma das prioridades do presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto.

Inaugurado em dezembro de 1999, o Fórum do Recife, como foi batizado, é a maior estrutura do Judiciário estadual e abriga 138 varas judiciais, Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos (Cejuscs), algumas diretorias remotas, salas de atendimento familiar, um Espaço Cidadania para emissão de documentação civil, bancos e muitos tipos de atendimento.

Agora, após mais de 20 anos de funcionamento, o TJPE, através de sua Diretoria de Engenharia e Arquitetura (DEA), está melhorando integralmente o prédio. Para o diretor do Fórum do Recife, juiz Saulo Fabianne, a revitalização é pensada para alcançar a toda população. “O objetivo do Tribunal com a revitalização é oferecer maior conforto e segurança a todos aqueles que buscam por Justiça”, explica.

Além disso, o magistrado ressalta que a Justiça não parou, mesmo durante os momentos mais cruciais das obras: “Durante esses quase dois anos de obra, nós não tivemos um único dia sem interrupção nos atendimentos ou suspensão de audiência e júris, também não tivemos nenhum acidente e as partes mais complicadas já passaram”.

O primeiro objetivo da requalificação foi substituir a estrutura metálica (platibanda), remover todas as 9 mil placas de granito capão bonito da fachada do Fórum e preparar a área para a aplicação de novo revestimento. Grande parte das pedras de granito, de dimensões de 2,22 m² e 240kg, serão reutilizadas na construção e reforma de outros prédios do TJPE e do passeio público ao redor do Fórum. Posteriormente, a fachada da edificação será composta por placas de material de alumínio composto (ACM).

Como parte da revitalização, a equipe de engenharia do TJPE também visa a requalificar o sistema de refrigeração do prédio. Quando estiver concluído, os ares-condicionados do Fórum serão capazes de modificar a temperatura de espaços automaticamente a depender da incidência de luz solar e hora do dia, economizando energia e deixando os ambientes mais confortáveis.

Ainda em compromisso com uso inteligente de energia e práticas sustentáveis, o Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano conta com sua estação própria de tratamento de resíduos, que garante o reaproveitamento da água usada no prédio para limpeza externa e uso no jardim da Esmape. Houve ainda a modernização da subestação de energia existente no prédio e a aquisição de uma outra nova para garantir o pleno funcionamento do Fórum evitando quedas de energia.

Vale ressaltar que o TJPE está se adequando aos padrões de acessibilidade, como acontece no andar térreo do Fórum que conta com diversos recursos para pessoas com deficiência. Agora, existem recepcionistas intérpretes de libras, piso tátil, placas em braile e mapa tátil.  Além disso, o TJPE adquiriu oito novos elevadores, todos com recursos de acessibilidade.

Ademais, a primeira fase da obra também contou com a substituição das vigas metálicas de bordo das fachadas, a retirada parcial das platibandas e reforma do auditório, preservando toda a parte histórica e artística das cerâmicas de Francisco Brennand. O diretor do Fórum ainda assegura: “com essa revitalização, todos os custos de manutenção estruturais futuros serão imensamente reduzidos”.

A primeira fase está prevista para ser concluída ainda neste primeiro semestre e, atualmente, o TJPE está produzindo o termo de licitação da segunda fase da revitalização do Fórum. Nas próximas fases, estão previstos, em especial, o revestimento do prédio e a reforma e transição da entrada do Fórum para a escadaria do pátio monumental, com a instalação de rampas de acesso e elevadores exteriores. Nesse espaço, pretende-se acomodar cafeterias, feiras orgânicas semanais, eventos e outros serviços para atendimento de servidores e população. Também serão reformadas as calçadas ao redor do Fórum, reativada a iluminação do prédio com LEDs e muito mais.

Nota oficial

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) esclarece que está acompanhando o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade que questiona um dispositivo da lei orgânica do TCE-PE, que regulamenta os critérios de acesso ao cargo de conselheiro. Nenhum conselheiro é parte nesta ação direta de inconstitucionalidade.

Registre-se que a própria PGR (autora da representação) pede expressamente que eventual procedência da ação não alcance as nomeações feitas com base na referida lei.

O STF começou a votação e o ministro relator Nunes Marques já se posicionou no sentido de modulação dos efeitos, mantendo toda e qualquer nomeação feita neste período com base na referida lei.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nomeou Bráulio Costa Ribeiro como o novo diretor-geral da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A oficialização se deu por decreto na última sexta-feira, mas foi publicada no Diário Oficial da União hoje. As informações são do portal Poder360.

Ribeiro substitui no cargo Maíra Bittencourt, professora da Universidade Federal de Sergipe e ligada ao secretário-geral, Márcio Macedo. A mudança é mais uma da comunicação federal, após a entrada de Sidônio Palmeira como ministro da Secretaria de Comunicação, em janeiro deste ano.

Segundo a EBC, a nomeação de Ribeiro é um “voto de confiança em sua capacidade de liderar”. “Um reconhecimento a seu trabalho como diretor de Operações, Engenharia e Tecnologia e também um novo desafio na reconstrução da EBC, no fortalecimento da comunicação pública e dos serviços prestados ao governo federal”, afirmou Jean Lima, diretor-presidente da EBC, em comunicado.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não deve assistir ao julgamento da Primeira Turma do Suprema Tribunal Federal (STF) que pode torná-lo réu na investigação sobre um plano golpista. As informações são do portal CNN

Segundo deputados bolsonaristas, a expectativa é de que o ex-presidente esteja em Brasília no primeiro dia de análise da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), amanhã. Nesse dia, parlamentares de direita planejam se reunir, em Brasília, para discutir a pauta legislativa e o esforço pelo PL da Anistia. Não há ainda confirmação se Bolsonaro deve participar do encontro.

A estratégia defendida por esses deputados e senadores é que Bolsonaro ignore o julgamento, passe a mensagem de que não se importa com a análise da Suprema Corte e mantenha a narrativa de perseguição política. A Primeira Turma do STF reservou a terça-feira (25) e a quarta-feira (26) para analisar a denúncia contra envolvidos no plano golpista.

A análise terá início na manhã do dia 25 e deve se encerrar no dia 26. Para isso, o presidente da Primeira Turma previu três sessões. A Primeira Turma é formada pelos ministros Cristiano Zanin, Carmen Lúcia, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Luiz Fux. O procurador-geral, Paulo Gonet, dividiu a denúncia em núcleos, seguindo os eixos de atuação na trama golpista apontados pela Polícia Federal (PF).

Bolsonaro está no primeiro grupo, considerado o mais relevante por incluir os supostos líderes da organização criminosa. Entre eles, o ex-ministros Walter Braga Netto (Casa Civil), Anderson Torres (Justiça) e Paulo Sérgio Nogueira (Defesa).