A comissão será formada por seis representantes indicados pela Articulação dos Povos Indígenas (Apib), seis pelo Congresso Nacional, quatro pelo governo federal, dois dos estados e um dos municípios. Cada um dos autores das ações também poderá indicar um representante. O objetivo é que as negociações contem com a participação de representantes de diversos setores da sociedade, garantindo que todas as vozes sejam ouvidas e respeitadas.

Segundo o ministro, a comissão abre um novo capítulo no tratamento das controvérsias entre indígenas e não indígenas envolvendo interesses jurídicos, sociais, políticos e econômicos. Ele considera que o tema necessita de uma abordagem colaborativa e dialógica, reunindo todos os atores sociais e institucionais para a construção de soluções duradouras e pacíficas entre os interessados.

Em abril, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos judiciais que discutam a questão. Na decisão, ele reconheceu aparente conflito entre possíveis interpretações da Lei 14.701/2023 e as balizas fixadas pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1017365, o que poderia gerar insegurança jurídica.

Entenda a questão

Segundo a tese do marco temporal, os povos indígenas teriam direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam na data de promulgação da Constituição de 1988. Em setembro de 2023, o STF decidiu que a data não pode ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas.

Em dezembro, antes de a decisão do STF ser publicada, o Congresso Nacional editou a Lei 14.701/2023 e restabeleceu o marco temporal. Desde então, foram apresentadas quatro ações questionando a validade da lei e uma pedindo que o STF declare sua constitucionalidade.

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Monitoramento

Em junho de 2024, o ministro promoveu um amplo debate sobre o uso de ferramentas de monitoramento secreto pessoal. A audiência pública discutiu a necessidade, os limites e as regulamentações para esse tipo de monitoramento.

Mulheres na PM

O ministro Cristiano Zanin também relatou ações contra a restrição do acesso de mulheres aos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros em vários estados e no Distrito Federal. Nas ADIs 7487, 7492, 7483 e 7433, ele destacou a invalidade de regras que limitam a participação de mulheres em concursos públicos para as forças de segurança.

CACs

Em decisões sobre porte de armas e acesso a material bélico por colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, Zanin afirmou que apenas a União pode legislar sobre o assunto. Uma dessas decisões foi contra uma lei do Paraná que facilitava o porte de armas.

Vacina obrigatória

O ministro também suspendeu decretos de municípios de Santa Catarina que dispensavam a exigência de vacinação contra covid-19 para confirmar matrículas em escolas públicas. A decisão levou em conta a garantia da segurança sanitária em ambiente escolar.

Apreensão de adolescentes

O ministro conduziu audiência de conciliação em ações contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que impediu a apreensão dos menores em conflito com a lei. Ao final, foi acordada a apresentação de um plano de ação sobre abordagem, apreensão e recolhimento desses adolescentes.

Liberdade de expressão

Considerando que houve obstrução ao trabalho da imprensa e restrição à liberdade de expressão, Zanin derrubou decisão da Justiça do Maranhão que determinou a retirada de conteúdo e retratação do jornal Estado de São Paulo. A decisão é de dezembro de 2023 na Reclamação (RCL) 64369.

Coaf

O ministro validou o compartilhamento de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial prévia, para fins de investigação policial. A decisão foi tomada em novembro de 2023, na RCL 61944, e confirmada pela Primeira Turma, contra entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não atribuía à polícia esse poder.

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Jornalismo sério

“Não há democracia forte sem Judiciário independente e sem imprensa livre. A liberdade humana constrói-se na modernidade, com a cidadania presente em eleições nas quais é escolhido aquele que representa cada e todos os cidadãos em processo lícito, transparente e seguro. Para garantir a liberdade, há juízes assegurando a licitude e a lisura do pleito eleitoral e o direito dos eleitores e dos candidatos. E há jornalistas responsabilizando-se pela veracidade de fatos e atos sobre os quais incidem as escolhas cívicas”, afirmou a ministra Cármen Lúcia.

Checagem

“O jornalismo profissional, que se vale do princípio do contraditório, que ouve as partes envolvidas e checa as informações, é o único remédio para combater a mentira”, destacou também a diretora-executiva da Aner, Regina Bucco. “Para a Aner, participar desse movimento é um momento histórico, necessário e urgente, por conta das eleições que estão chegando”, acrescentou ela.

*Repórter de O Poder

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Num ponto semelhante de seus quatro anos na Presidência, Bolsonaro registrava 37% de ótimo e bom, 34% de ruim e péssimo, e 27%, de regular. Considerando a margem de erro, a cisão em três do país dos anos do capitão reformando se espelha agora.

A comparação com o segundo mandato de Lula no poder, iniciado em 2007 e encerrado no fim de 2010, traz diferenças marcantes. O mandatário ostentava aprovação de 64%, enquanto apenas 8% o consideravam ruim ou péssimo. Já a coluna do meio, do regular, tinha patamar semelhante ao atual: 28%.

O cenário é de estabilidade para Lula ante a mais recente aferição do Datafolha, de 4 a 13 de junho. Ali, o petista marcava 36% de ótimo e bom, ante 31% de ruim e péssimo e 31%, de regular.

Como se vê, há uma oscilação na margem desfavorável ao presidente, que na rodada anterior havia visto a curva em seu favor, mas convém esperar mais uma rodada para tirar conclusões de tendência.

No período entre os dois levantamentos, houve um relativo hiato em termos de notícias políticas. O principal tropeço de Lula, em relação à crise na Venezuela, ocorreu quando os pesquisadores já estavam na rua, então a percepção pode ter sido afetada. Ademais, política externa não é exatamente um tema que dê ou tire apoio a presidente brasileiro no grosso da população.

A piora da situação econômica, com a disparada do dólar, ainda não se fez sentir porque o impacto inflacionário não é imediato. Assim, há estabilidade quando o Datafolha questiona os entrevistados acerca do tema, em relação à rodada anterior.

Acreditam que a economia piorou 42%, mas apenas 24% têm a mesma avaliação sobre sua situação pessoal. Na mesma linha, 29% veem o cenário geral igual, ante 46% que acham isso de sua vida financeira. Por fim, creem que as coisas estão melhores para o país 26%, número semelhante daqueles que acham isso de forma particular (29%).

Em relação às expectativas, creem que o Brasil viverá um cenário econômico melhor 41%, ante 28% que acham que ele será negativo e 25%, igual ao atual. No campo pessoal, os dados são diferentes: 58% esperam uma vida melhor, 29%, semelhante, e 11%, pior no futuro.

Quando é feita uma análise estratificada dos números, há uma grande semelhança no quadro geral com o que se observa no Brasil desde que Lula voltou ao poder, em janeiro de 2023.

Ele tem melhor aprovação entre os nordestinos (49% de ótimo/bom), os menos escolarizados (47%), quem tem de 45 a 59 anos (42%) e os mais pobres, que ganham menos de dois salários mínimos por mês (42%).

Seus números são piores entre grupos já usualmente associados à rejeição do petista e simpáticos ao bolsonarismo. Seu ruim/péssimo chega a 47% na classe média ao estilo brasileiro que ganha de 5 a 10 mínimos, 46% entre quem leva para casa todo mês 10 mínimos, 43% no grupo com diploma superior, 41% nos mais bolsonaristas evangélicos, 40% no Centro-Oeste e 39%, no populoso Sudeste.

No geral, acreditam que a vida está melhor depois da posse de Lula, que derrotou Bolsonaro em 2022, 26% das pessoas ouvidas. Veem o cenário pior um contingente semelhante, 23%, enquanto a acomodação do “está igual” impera com 51% das menções.

Da Folha de São Paulo.

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