O Congresso Nacional está na fase final de tramitação para aprovar a prorrogação até 2028 de incentivos fiscais concedidos a empresas que atuam nas áreas da Sudam (Região Norte) e Sudene (Nordeste), além de incluir a Sudeco (Centro-Oeste).
As desonerações de impostos a projetos das regiões Norte e Nordeste para 2023 foram estimadas em R$ 14,5 bilhões. Apesar de haver outro projeto sobre o tema que inclui a necessidade de contrapartidas socioambientais às empresas beneficiadas, o texto já aprovado pela Câmara e pelo Senado, pendente apenas de uma última análise, não traz nenhuma exigência. O atual programa de incentivos vence em 31 de dezembro. As informações são da Folha de São Paulo.
Leia maisA Sudene (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, que engloba ainda alguns municípios de Minas Gerais e Espírito Santo), a Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia) e a Sudeco (Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste) são autarquias federais que têm o objetivo de promover o crescimento das regiões de abrangência.
Para Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), os programas causam prejuízo aos cofres públicos “sem avaliação crível de efetividade”.
“Renová-los novamente, em um cenário fiscal crítico e sem qualquer critério ambiental e social, seria uma prova absurda da falta de compromisso com a transformação econômica e ecológica que tanto se fala no discurso. Estender os mesmos incentivos para a região Centro-Oeste é uma medida ainda mais irresponsável”, afirma.
Um estudo do instituto mostra que Sudam e Sudene, que abarcam a região da Amazônia Legal, tem servido para beneficiar principalmente atividades com grande potencial de impacto negativo sobre o ambiente.
No total, dos R$ 42,3 bilhões em isenção distribuídos, R$ 22 bilhões (54%) foram direcionados para mineração, energia e petróleo.
O levantamento aponta que, de 2010 a 2022, entre as cinco atividades econômicas mais contempladas com projetos aprovados pela Sudam estão a infraestrutura (onde entram projetos de energia e gás), minerais e químicos (que inclui a produção de petróleo e seus derivados).
Os incentivos fiscais para o Nordeste e a Amazônia têm origem nos anos 1960. A Constituição de 1988 estabelece no seu artigo 151 a permissão de “concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país”.
Em 2001, na gestão do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), foi editada a medida provisória 2.199-14, que concedia até 2013 redução de 75% do Imposto de Renda calculado com base no lucro da exploração e uso de 30% do Imposto de Renda devido para reinvestimento pelas empresas.
Esses incentivos sofreram prorrogações pelo Congresso desde então, sendo a última na transição entre os governos Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL), no final de 2018, quando estabeleceu-se o prazo-limite atual: 31 de dezembro de 2023.
O projeto de lei 4.416/2021, que prorroga os benefícios a 2028, foi aprovado pela Câmara em agosto. Ele é de autoria do deputado Júlio Cesar (PSD-PI).
No Senado, o texto foi aprovado em cerca de um mês. O senador Beto Faro (PT-PA) apresentou emenda (e também projeto) estabelecendo que as empresas beneficiadas desenvolvam atividades compatíveis “com o enfrentamento da pobreza e da concentração fundiária, a transição para a economia de baixo carbono, a valorização da biodiversidade” e em consonância aos compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo do Clima de Paris.
A emenda, porém, foi rejeitada pelo relator, o senador Otto Alencar (PSD-BA). O projeto apresentado já recebeu parecer favorável, mas ainda aguarda votação em comissão.
O relator, no entanto, acatou proposta da bancada ruralista e incluiu a Sudeco na lista de beneficiários. Por causa dessa emenda, o texto teve que voltar para nova análise dos deputados.
No último dia 26, o deputado Júlio Cesar apresentou requerimento de tramitação da proposta em regime de urgência. O pedido foi assinado por líderes dos dois principais blocos partidários da Casa, Doutor Luizinho (PP-RJ) e Antonio Brito (PSD-BA).
Após a aprovação pela Câmara, o projeto seguirá para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em 2019, Bolsonaro sancionou a prorrogação até 2023, mas vetou a inclusão da Sudeco, também aprovada naquela época pelo Congresso.
A equipe econômica de Paulo Guedes (Economia) era contra, na época, mas acabou concordando com a prorrogação para não se indispor com as bancadas do Norte e do Nordeste do Congresso em meio às negociações para a reforma da Previdência.
A Folha procurou o Ministério da Fazenda, que tem tratado do tema com congressistas, mas a pasta afirmou que não comenta projetos em tramitação.
Julio Cesar disse ser favorável à inclusão da Sudeco, afirmando que a rejeição dessa emenda do Senado criaria uma indisposição com a bancada ruralista.
Em seu parecer, ele afirma que, caso os incentivos sejam encerrados, “a capacidade de investimento das empresas instaladas no Norte e Nordeste reduzirá drasticamente”.
Otto Alencar escreveu em seu relatório que apoia a prorrogação porque “os indicadores econômicos e sociais das regiões Norte e Nordeste ainda são inferiores aos do restante do país”.
Sobre a Sudeco, ele disse ter incorporado a emenda ao projeto por questão de isonomia. A rejeição à emenda com exigências socioambientais ocorreu porque, “embora seu objetivo seja indiscutivelmente positivo”, ele afirmou que as contrapartidas teriam de ser mais claramente definidas.
Julio César disse à Folha que em nenhum momento da tramitação na Câmara foi sugerida a proposta de exigir contrapartidas socioambientais à concessão dos benefícios.
Os relatórios sobre o projeto no Congresso reproduzem dados da Sudene segundo os quais, de 2013 a 2020, foram mais de 2.900 projetos aprovados, com 1,2 milhão de empregos gerados em investimentos que somaram R$ 248 bilhões. A renúncia fiscal citada no período foi de R$ 30 bilhões.
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