Mudanças no ICMS em junho

No início de junho, os estados promoverão alterações no formato de cobrança do ICMS sobre gasolina. O tributo estadual, até então calculado em porcentagem do preço (de 17% a 23%, dependendo do estado), passará a incidir com uma alíquota fixa, em reais, de R$ 1,22 por litro.

“A média das alíquotas dos estados [atualmente, no Brasil] fica em torno de 19%, o que representa R$ 1,0599/litro. Com a vigência do valor ad rem, de R$ 1,22/litro, a partir de 1º de junho, um aumento médio de R$ 0,16/litro, o que representa um aumento médio de 22% no preço final ao consumidor, na média Brasil”, estimou o Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE).

Tributos federais em julho

Já no começo de julho, o governo federal retomará a tributação com alíquota cheia do PIS/Cofins sobre gasolina e etanol.

A expectativa, com isso, é que o preço suba cerca de R$ 0,22 por litro no caso dos dois combustíveis, segundo cálculos do governo.

Governo pode atuar, indica Haddad

Em meados de maio, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indicou, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, que a Petrobras pode reduzir os preços dos combustíveis nos próximos meses para compensar o aumento dos tributos federais previstos para julho.

“Com o aumento [de tributos] previsto para 1º de julho, vai ser absorvido pela queda do preço deixada para esse dia. Nós não baixamos tudo o que podíamos. Justamente esperando o 1º de julho, quando acaba o imposto de exportação e acaba o ciclo de reoneração”, declarou Haddad na ocasião.

A indicação de França foi aprovada pelo Conselho de Relações Exteriores (CRE) por 15 votos favoráveis e nenhum contrário.

Na quarta-feira (24), a Câmara concluiu a votação do novo marco fiscal, que substituirá o teto de gastos. No mesmo dia, comissão que analisa a MP da reestruturação do governo esvaziou os ministérios do Meio Ambiente, de Marina Silva, e dos Povos Indígenas, de Sônia Guajajara – que não participaram do churrasco.

Além de Rui Costa, Alexandre Padilha e Paulo Pimenta, estavam Alexandre Silveira (Minas e Energia), Luiz Marinho (Trabalho), Flavio Dino e Aniele Franco (Igualdade Racial). Os três líderes do governo na Câmara e Senado também participaram.

Segundo fontes, um dos tópicos de conversa foi a sucessão para a vaga deixada pelo ministro do Supremo Ricardo Lewandowski no último dia 11 de abril.

Após sair vitorioso por aprovar o novo arcabouço fiscal na Câmara, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, teve sua habilidade política elogiada pelos presentes no churrasco de Lula.

Pouco após a publicação do decreto, no início de 1997, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) acionaram o Supremo, alegando que, antes de produzir efeitos, a saída do país da convenção teria, necessariamente, de passar pelo Poder Legislativo.  

O julgamento sobre o assunto durou mais de 25 anos no Supremo, sendo concluído somente na noite dessa sexta-feira (26). Ao longo desse tempo, foram sete pedidos de vista (mais tempo para análise), o que fez a controvérsia se prolongar por diversas formações do plenário. 

Os últimos votos foram dados pelos ministros Gilmar Mendes, André Mendonça e Nunes Marques no plenário virtual, modalidade de julgamento em que os ministros têm um período de tempo para votar de modo remoto, sem deliberação presencial. 

Ao final, o argumento das entidades trabalhistas foi acolhido apenas parcialmente pelo Supremo. A maioria dos ministros concordou que o presidente da República não pode, daqui em diante, retirar por decreto o Brasil de tratados internacionais, uma vez que a própria adesão a essas normas internacionais exige aval legislativo.   

Ainda que com diferenças de fundamentação, essa maioria entendeu, contudo, que o STF não poderia atuar para anular o ato assinado por FHC. Na prática, isso mantém o Brasil de fora da convenção 158 da OIT. 

Justa causa

A Convenção 158 da OIT, a qual o Brasil havia aderido após o Congresso ratificar o tratado internacional, trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador. 

A norma internacional estabelece que a dispensa de funcionário, nos países aderentes ao acordo, somente poderá ocorrer se houver “causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento, ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço”.

Criada em 1982, a convenção foi ratificada e está vigente em 35 países, dos 180 que compõem a OIT. Entre as nações que aprovaram e aplicam a norma estão, por exemplo, Austrália, Espanha, França, Finlândia, Camarões, Portugal, Suécia e Turquia, entre outros.

Ainda pelo texto da convenção, não podem ser dadas como causa justa para demissão: raça, cor, sexo, estado civil, responsabilidades familiares, gravidez, religião, opiniões políticas, ascendência nacional ou origem nacional.

A justa causa também não pode se aplicar nos casos de ausência temporal do trabalho por motivos de doença ou lesão; se o empregado for candidato ou representante dos trabalhadores; filiação a sindicato ou a participação em atividades sindicais e abertura de processo administrativo contra o empregador por violação de normas trabalhistas.  

A convenção abre espaço para que os países membros excluam algumas atividades econômicas e incluam outras exceções à norma, mas os advogados que representam o interesse dos empregadores argumentaram que a demissão sem justa causa é válida há muitas décadas no Brasil, e que uma mudança de regras poderia ocasionar imensa insegurança jurídica.

Votos 

Prevaleceu ao final o voto divergente do ministro Teori Zavascki. Para ele, o espírito democrático da Constituição atual não permite a ideia de que o presidente possa – por sua única e exclusiva vontade – retirar o país de tratados internacionais. Contudo, tal entendimento é inovador, e pelo princípio da prudência, não poderia ser aplicado a decretos do passado, que seguiram o “senso comum institucional” praticado até aqui, afirmou ele. 

O voto de Zavascki, já falecido, foi elogiado pelos três ministros que votaram por último na ação e que o seguiram integralmente. Também seguiu esse entendimento o ministro Dias Toffoli, formando assim uma corrente majoritária. 

O relator, Maurício Corrêa, já falecido, e o ministro Ayres Britto também concordaram pela procedência parcial da ação, no sentido de se exigir votação do Congresso para que as denúncias de tratados internacionais se tornem atos jurídicos perfeitos. 

No caso concreto, ambos também concordaram que o Supremo tampouco poderia atuar para suspender a eficácia do decreto específico que trata da Convenção 158, mas por outro motivo, relacionado à exclusividade do Congresso para deliberar sobre o assunto. 

Os ministros Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram pela procedência total da ação. Por esse entendimento, não só a saída do país de tratados dependeria da votação pelo Congresso, como o decreto de FHC não poderia produzir efeitos internos antes de sua aprovação pelos parlamentares. Por essa corrente, que ficou vencida, a Convenção 158 da OIT deveria ter sua vigência no Brasil reestabelecida de imediato.  

Também ficou vencido o ministro Nelson Jobim, para quem seria desnecessário o aval legislativo para que o presidente da República retirasse o Brasil de tratados internacionais, motivo pelo qual o decreto de FHC teria eficácia plena e definitiva.

Haddad soube entregar o produto que o Congresso estava disposto a comprar, mas não sem sustos. Na quarta-feira, Haddad foi alertado de que o União Brasil, partido da base que indicou três ministros, apoiaria uma proposta do PL, de Jair Bolsonaro, que limitava o crescimento das despesas em 2024. A crise se instalou no gabinete. O texto principal do arcabouço havia sido aprovado na noite anterior e faltavam ser apreciados apenas destaques apresentados pela oposição.

Se o acréscimo fosse aprovado, o ministério previa no próximo ano um colapso nas áreas de saúde e educação e a paralisação de obras pelo país. Diante do risco de revés, Haddad imediatamente começou a fazer ligações para os seus “parças” — forma como o ministro se refere nas conversas internas às lideranças do Legislativo com quem estreitou a relação nos últimos meses de intensa articulação.

Com o apoio maciço de PP e Republicanos, dois partidos que não fazem parte da base, o governo garantiu 309 votos e conseguiu barrar a iniciativa. No momento em que os ministros das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o responsável pela negociação com o Congresso, e o da Casa Civil, Rui Costa, são alvos de queixas cotidianas, Haddad tem construído canais de diálogos com lideranças hostis aos seus colegas.

Relação com Lira

O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que em abril definiu ao GLOBO Padilha como “um sujeito fino e educado, mas com dificuldades”, elogiou nesta semana a “sensibilidade gigantesca” do ministro da Fazenda com o Congresso. Em outra ocasião, contudo, pontuou que o arcabouço não deveria ser encarado como termômetro da relação entre Planalto e Parlamento.

“Essa não é uma matéria de governo, de oposição. É uma matéria de país. Mas essa, tanto quanto a (reforma) tributária, vão ser tratadas absolutamente à margem de todo o problema ainda de articulação, formação de base que o governo tenha no Congresso”, definiu.

A relação entre Haddad e Lira é recente. Eles só se conheceram em dezembro do ano passado, quando se reuniram para discutir os termos da PEC da Transição — a proposta garantiu dinheiro extra para o governo implantar as promessas de campanha. As discussões, na época, estavam travadas. Uma ala da equipe de transição petista defendia que o futuro governo não precisava da PEC. Alegava que poderia garantir a regularidade fiscal com uma liminar (decisão provisória) do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinava que as despesas com o Bolsa Família estavam fora do teto de gastos. A posição de Haddad, a favor da PEC, porém, prevaleceu, o que lhe deu cacife tanto com Lira quanto com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Neste ano, os diálogos se intensificaram. Nos últimos dois meses, Haddad e Lira mantiveram conversas quase diárias. Segundo aliados, um dos trunfos do ministro da Fazenda tem sido só prometer o que pode realmente cumprir. A fidelidade aos acordos vem do tempo em que ajudava o pai na loja de tecidos da família na 25 de Março, rua de comércio popular em São Paulo.

O princípio é seguido no pagamento de emendas parlamentares. Com as chaves do cofre do governo, a ordem dada pela Fazenda ao Tesouro Nacional é que os recursos acordados devem ser liberados para que a Secretaria das Relações Institucionais faça os pagamentos.

As críticas a Padilha no Congresso se dão justamente porque ele não consegue, dentro do governo, fazer valer acordos que fecha, principalmente para nomeações que dependem de outras pastas.

Em seu mergulho na articulação política, Haddad abriu as portas do ministério a parlamentares. Rui Costa é alvo de reclamações por não dialogar com deputados e senadores. O titular da Fazenda tem se mostrado disponível para discutir os projetos. Na madrugada de quarta-feira, logo após a aprovação do texto principal do arcabouço, Haddad disparou mensagens de celular aos líderes partidários em reconhecimento pelos votos.

“Haddad dá uma lição a outros ministros da área política de como deve ser a articulação com o Congresso: ouvindo”, afirma o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), líder do maior bloco partidário da Câmara.

A articulação da Fazenda é reforçada pelo secretário executivo, Gabriel Galípolo, e pelo chefe de gabinete, Laio Morais. Após o expediente, a dupla costuma marcar presença nas comemorações de aniversários de parlamentares em Brasília.

O retrato atual contrasta com o histórico do titular da Fazenda, que jamais foi considerado um bom articulador. Apesar da fama, ele costuma dizer que aprovou projetos importantes tanto como ministro da Educação como à frente da prefeitura de São Paulo. Aliados próximos afirmam, porém, que hoje as costuras políticas são encaradas com mais naturalidade por Haddad, justamente pela experiência adquirida ao longo dos anos.

Críticas de petistas

Ao passo que melhorou sua imagem fora de seu reduto, Haddad enfrenta resistências dentro do PT. O ministro acumula divergências com a presidente do partido, Gleisi Hoffmann. Uma ala da sigla avalia que ele cedeu além da conta nas negociações para aprovação do arcabouço. Na opinião de um ministro, Haddad foi escolhido por Lula porque “é o mais liberal dos petistas”.

“O Centrão gosta quando se cede muito. Foi triste ver um tratado neoliberal de austeridade ser aprovado com apoio do nosso governo”, afirma o deputado Lindbergh Farias (RJ), que votou a favor do projeto, mesmo divergindo.

Segundo o levantamento da CGU, os órgãos de onde mais partiram denúncias de assédio foram o Departamento de Polícia Federal (DPF), o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ápice de denúncias

Nos últimos quatro anos e cinco meses, foram registradas 2.646 denúncias de racismo no governo. Desse total, 1.922 foram concluídas e 658 foram arquivadas.

O ápice de casos desse tipo foi em 2020, no governo Bolsonaro; entre janeiro e maio daquele ano, foram registradas 675 denúncias. A maioria delas partiu da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), com destaque especial para a então Superintendência de Trens Urbanos de Belo Horizonte, privatizada para o Grupo Comporte em dezembro do ano passado.

Na época, havia uma onda de relatos de casos de racismo nas estações de metrô da capital de Minas Gerais.

“Em geral, essas denúncias partiram de abordagem dos seguranças do metrô contra usuários. Nós temos também outros casos de usuário contra usuário, de usuários contra seguranças negros; em 2020, porém, houve abordagens dos seguranças contra usuários, de maneira violenta, e todas as pessoas abordadas eram negras”, relatou a metroviária e vereadora de BH Iza Lourença (PSol), que acompanhou de perto essa situação, à época.

Direcionamento das denúncias

Um dos motivos para órgãos como a Polícia Federal e o Ministério dos Direitos Humanos estarem no topo do ranking é que, muitas vezes, denunciantes procuram por instituições que têm políticas relacionadas ao tema, segundo a CGU.

“O fato de determinado órgão ou entidade receber denúncia de assédio não necessariamente significa que o ato relatado tenha ocorrido naquele ambiente ou que tenha sido realizado por servidor daquele local”, explicou a CGU em e-mail.

Além disso, a CGU esclareceu que o arquivamento acontece quando há falta de elementos ou em caso de denúncias repetidas.