Em liminar dada no último domingo, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) e suspendeu a vigência do novo piso nacional da enfermagem. A medida cautelar gerou revolta entre os profissionais da área e os parlamentares que aprovaram o projeto, mas sua concessão pelo ministro era mais do que esperada.

Trata-se de uma consequência natural do debate público sobre o tema, marcado pela superficialidade do Legislativo e pela omissão do Executivo – agravada, neste caso, pelo desespero eleitoral de Jair Bolsonaro. Independentemente do incontestável mérito da categoria ao longo da pandemia de covid-19, o assunto jamais poderia ter sido tratado da forma irresponsável como foi, sobretudo quando envolve o setor público, entidades filantrópicas e mais de 2,7 milhões de profissionais.

Desde a apresentação até a sanção de tal projeto de lei, passaram-se pouco mais de dois anos, um tempo expresso no processo legislativo. A proposta nasceu com um insanável vício de iniciativa – foi apresentada por um senador, quando a proposição de pisos salariais é prerrogativa do Executivo. Não poderia, portanto, nem mesmo ter tramitado, e, uma vez aprovada, obrigatoriamente deveria ser vetada.

Mas o Congresso inovou: não só deu aval ao projeto, como atrasou seu envio à sanção presidencial. Dentro de um espaço de dois meses, o Legislativo apresentou e promulgou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para retirar do governo a exclusividade na proposição do piso, eliminando, de forma retroativa, a natureza inconstitucional do projeto de lei que havia sido aprovado semanas antes – somente então ele foi enviado à sanção.

Em segundo lugar nas pesquisas, Bolsonaro acatou a proposta, não por concordar com seus termos, mas para não perder votos de uma categoria majoritariamente feminina. Chamada a se manifestar na ação, a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou pela constitucionalidade do piso – incentivando o avanço de quase 200 projetos de lei que visam a regulamentar a remuneração de profissionais como fisioterapeutas, guardas municipais, policiais e conselheiros tutelares, já em tramitação na Câmara e no Senado.

A tentativa de usar a Constituição para impedir um veto presidencial já seria suficiente para condenar a atuação conjunta do Congresso e do governo. Mas, unidos, eles foram muito além. A despeito do impacto que a majoração dos salários da enfermagem teria nas contas públicas, fizeram a legítima cortesia com o chapéu alheio e aprovaram o piso sem fixar uma fonte de recursos para custeá-lo.

O projeto se limitou a deixar as indefinidas possibilidades de financiamento em aberto – entre elas a arrecadação oriunda da legalização dos jogos de azar e a inclusão do setor de saúde entre os que fazem jus à desoneração da folha. Um grupo de trabalho da Câmara calculou que a política salarial exigiria R$ 16,3 bilhões extras, dos quais R$ 4,1 bilhões do setor público municipal e R$ 5 bilhões de entidades sem fins lucrativos.

Diante da negligência do Executivo e do Legislativo, restou ao ministro Luís Roberto Barroso chamá-los a assumir as responsabilidades que deixaram em segundo plano. Em sua decisão, o ministro deu 60 dias para que seja esclarecido o impacto financeiro do piso nacional da enfermagem, bem como suas consequências sobre a empregabilidade e a qualidade dos serviços de saúde.

Nas palavras de Barroso, ao aprovar e sancionar o projeto sem cuidar das providências para viabilizar sua execução, governo e Congresso “teriam querido ter o bônus da benesse sem o ônus do aumento das próprias despesas, terceirizando a conta”. É apenas mais uma história a ilustrar o pensamento mágico predominante no que diz respeito ao orçamento público, de forma geral, e ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), em particular. Em um ano eleitoral, e considerando os resultados das pesquisas, tudo indica que lamentavelmente não será a última.

“Não tenho dúvidas de que o real desejo dos Três Poderes da República é fazer valer a lei federal e, ao mesmo tempo, preservar o equilíbrio financeiro do sistema de saúde e entes federados. Com diálogo, respeito e inteligência, daremos rápida solução a isso”, destacou.

A lei que criou o piso salarial estabeleceu a remuneração de R$ 4.750 para os enfermeiros, mas também para técnicos de enfermagem, que devem receber ao menos 70% desse valor, e para auxiliares de enfermagem e parteiras (50%). A decisão de Barroso atendeu a pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços (CNSaúde) e outras sete entidades, que ingressaram com ação para inviabilizar a norma, devido à ausência de uma fonte de recursos para o custeio dos novos salários.

O advogado Karlos Gomes, especialista em direito público e trabalhista, afirmou que a judicialização da questão será analisada por duas óticas. “A dos trabalhadores do setor, que há muito têm o seu salário defasado e desvalorizado, ainda mais após todo o trabalho heróico envolvendo a pandemia, e a dos estabelecimentos de saúde públicos e privados”, disse.

Incerteza

Gomes ressaltou que a suspensão do piso gera incertezas, “podendo desestimular o trabalho, bem como gerar greves no setor, como já se especula dentro da categoria”. Ontem, o Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal (SindEnfermeiros) realizou um ato, no fim do dia, na Rodoviária do Plano Piloto, em defesa da lei. Entidades que compõem o Fórum Nacional da Enfermagem estão convocando os profissionais a realizar manifestações no dia do início do julgamento, em todas as capitais.

Segundo o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), o Ministério da Saúde informou que garantirá recursos para os hospitais vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, a pasta não se posicionou. “Vamos provar no STF que a norma é constitucional e economicamente viável. A revolta da sociedade e o amplo apoio popular à enfermagem mostra que a decisão foi equivocada e deve ser revertida para que a justiça prevaleça”, afirmou o presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (Coren-DF), Elissandro Noronha.

O Ministério da Economia teme que a conta pelo pagamento do piso salarial acabe ficando com a União, que pode ser obrigada a reajustar a tabela do SUS ou adotar alguma outra medida que onere os cofres públicos. Até que o processo seja decidido no mérito, a lei não possui eficácia jurídica, portanto não é preciso reajustar os salários.

“Caso a decisão de mérito mantenha o piso nacional, caberá ao Supremo determinar se o piso deveria ser observado desde a edição da lei, o que acarretará a necessidade do pagamento retroativo, ou modular os efeitos da decisão para a data de sua publicação. Ambas as alternativas são possíveis”, lembrou Fernando Bosi, sócio do Almeida Advogados, especialista em direito do trabalho e previdenciário.

O presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), em suas redes sociais, também se colocou à disposição do ministro para encontrar soluções. No Congresso, há algumas propostas para encontrar os recursos necessários, como a criação de loterias municipais e a liberação de jogos de azar. Outra ideia é a repatriação de recursos depositados no exterior de forma irregular.

O tema também entrou para a agenda política de candidatos. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que sempre defendeu a medida e criticou o presidente Jair Bolsonaro (PL). Aliados do presidente, por sua vez, começaram a usar a suspensão do piso para atacar o Supremo, embora o próprio governo tenha se posicionado contra o projeto no Congresso. Líder do governo na Câmara, o deputado Ricardo Barros (PP-PR) afirmou que o Planalto defenderá o piso da enfermagem por meio da Advocacia-Geral da União (AGU).

A assessoria do petista afirmou à CNN que não vai se manifestar sobre as declarações.

Na semana passada, a campanha de Ciro apagou uma postagem que se referia à saúde do ex-presidente. A publicação dizia que Lula está “cada dia mais fraco, fisicamente, psicologicamente e teoricamente, para enfrentar a direita sanguinária”.

Após o ocorrido, o ex-governador chegou a afirmar que foi “meio duro demais”. Como mostrou a CNN, a campanha do candidato tem demonstrado preocupação com as suas recentes críticas a Lula e pediu a Ciro para melhorar o tom.

Durante a entrevista, o candidato também voltou a afirmar que não apoiará o petista em um eventual segundo turno contra Bolsonaro.

“Eu passo uma campanha dizendo que o PT virou uma organização criminosa. Eles me insultam, me agridem todo dia e depois esperam que eu o apoie no segundo turno. Nunca mais!”, disse Ciro.