A MP foi editada pelo governo sob a justificativa de que a medida aumentaria a concorrência no setor e, assim, ajudaria a reduzir o preço dos combustíveis na bomba para os consumidores.

A proposta previa ainda que postos bandeirados, aqueles que ostentam a marca de uma distribuidora, pudessem vender combustíveis de marcar concorrentes. Por exemplo, um posto BR poderia vender combustível da Shell.

Emenda

Durante a votação da MP, em novembro de 2021, Zarattini apresentou uma emenda em nome do PT para suprimir essa possibilidade de postos bandeirados venderem combustíveis de marcas concorrentes.

Sem a mudança proposta pelo deputado petista, empresas como a de Rubens Ometto poderiam ser prejudicadas. O empresário é acionista da Raízen, join venture de distribuição de combustíveis licenciada da marca Shell no Brasil.

Isso porque, se o trecho não tivesse sido suprimido, postos com a bandeira Shell poderiam, por exemplo, passar a vender combustíveis vendidos pela BR Distribuidora e outras empresas.

“Ora, nós consideramos isso uma desorganização total do mercado distribuidor. Nós temos no Brasil algumas grandes distribuidoras e um número muito grande de outras distribuidoras que têm certa estruturação. Esse artigo desorganiza, quebra contratos e, além disso, pode levar a um prejuízo do consumidor, que vai entrar num posto de determinada bandeira e vai consumir combustível fornecido por outra bandeira ou até mesmo por retalhistas, por caminhões, enfim, por uma infinidade de fornecedores, o que leva o consumidor ao risco e ao engano”, justificou Zarattini em discurso durante a votação da emenda.

Segundo a ministra, o caso em exame envolve suposta propagação de desinformação, comportamento que vulnera a higidez e a integridade do ambiente informativo, valores que justificam e legitimam a intervenção corretiva da Justiça Eleitoral.

“Não há a menor dúvida de que a desinformação e a desconstrução de figuras políticas a partir de fatos sabidamente inverídicos ou substancialmente manipulados devem ser rapidamente reprimidas pela Justiça Eleitoral, por configurarem, como dito, verdadeira falha no livre mercado de circulação das ideias políticas, que pode desembocar na indução do eleitor a erro, com comprometimento da própria liberdade de formação da escolha cidadã. A identificação, no entanto, daquilo que possa ser enquadrado como conteúdo desinformativo traz significativos desafios”, disse a ministra.

Segundo a ministra, a difusão de informações inverídicas, descontextualizadas ou enviesadas configura prática desviante, que gera verdadeira falha no livre mercado de ideias políticas, deliberadamente forjada para induzir o eleitor a erro no momento de formação de sua escolha.

“O caso, portanto, é de divulgação de fato manifestamente inverídico, com o deliberado propósito de induzir o eleitor a erro e de desconstruir a imagem de determinada candidatura a partir de conteúdo indubitavelmente mentiroso, a autorizar a excepcional intervenção corretiva da Justiça Eleitoral, como forma de assegurar mínima higidez do ambiente informativo, em cujo contexto o cidadão deve formar sua escolha”, afirmou.