Fux, também em relato a pessoas próximas, disse entender que com a proximidade do julgamento definitivo da ação penal do núcleo crucial da trama golpista — do qual Bolsonaro faz parte — não era o caso, agora, da imposição das cautelares impostas ao ex-presidente.

Reservadamente, ministros do STF disseram já esperar que esse fosse o posicionamento de Fux, que desde o julgamento do recebimento da denúncia da trama golpista vem fazendo observações em relação à acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Na ocasião, Fux chegou a divergir com relação à competência da Primeira Turma para a análise do caso, firmando o seu posicionamento pessoal de que o foro adequado seria o plenário da Corte.

Nos bastidores do Supremo, a percepção é que Fux, ao divergir de Moraes, fica isolado na Primeira Turma — que além dos dois conta com os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Os três vêm votando de forma alinhada com Moraes, e formaram, neste caso mais recente envolvendo Bolsonaro, maioria de votos poucas horas após o início do julgamento.

Ainda assim, interlocutores do tribunal não veem isolamento por parte de Fux no tribunal como um todo e observam que ele mantém proximidade com Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso, presidente da Corte. Além disso, as posições menos duras com relação a Bolsonaro também têm o respaldo de André Mendonça e Nunes Marques.

Fux votou contra as medidas cautelares impostas a Bolsonaro, como o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e proibição de utilizar as redes sociais. O ministro considerou que as restrições são “desproporcionais” e que não viu “provas novas e concretas” de que o ex-presidente estava tentando deixar o país. Um dos principais pontos citados por Fux em seu voto faz referência às restrições a direitos fundamentais, como o “de ir e vir” e a “liberdade de expressão”.

“Em decorrência dessa constatação, verifico que a amplitude das medidas impostas restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação, sem que tenha havido a demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares”, disse Fux.

Ainda segundo ele, “mesmo para a imposição de cautelares penais diversas da prisão, é indispensável a demonstração concreta da necessidade da medida para a aplicação da lei penal e sua consequente adequação aos fins pretendidos”.

Apesar da divergência de Fux, a decisão de Moraes que impôs as medidas cautelares foi confirmada por maioria de votos. As medidas foram determinadas na sexta-feira, após a Polícia Federal apontar que o ex-presidente e o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), seu filho, vêm atuando, ao longo dos últimos meses, junto a autoridades governamentais dos Estados Unidos com o intuito de “obter a imposição de sanções contra agentes públicos do Estado Brasileiro”, em razão de suposta perseguição.

As medidas cautelares às quais Bolsonaro está sujeito – confirmadas pela maioria dos ministros da Primeira Turma do STF – envolvem além do uso de tornozeleira eletrônica, a proibição pelo ex-presidente de usar redes sociais.

As medidas cautelares são medidas restritivas impostas pela Justiça a uma pessoa investigada ou ré, quando o juiz entende que a prisão não é necessária, mas que ela deve seguir algumas regras para não atrapalhar a investigação ou o processo.

A fala de Bolsonaro na Câmara ocorreu mesmo após um despacho de Mores desta segunda que reforçou a proibição envolvendo as redes sociais. Segundo Moraes, a proibição inclui:

• transmissões;
• retransmissões;
• veiculação de áudios;
• vídeos;
• ou transcrições de entrevistas.

Moraes também foi taxativo no que se refere à fonte. Segundo o ministro, não apenas publicações feitas diretamente por Bolsonaro estão passíveis de sanções. O ministro pontuou que Bolsonaro pode ser responsabilizado por atos em redes sociais de terceiros em quaisquer plataformas.

Alexandre de Moraes alertou ainda que o investigado não pode se valer desses meios para burlar a medida, sob pena de imediata revogação e decretação da prisão.

Segundo as informações preliminares, vieram a Brasília 54 parlamentares nesta segunda. Somente o PL tem 88 deputados federais. Ou seja, a mobilização conseguiu trazer à cidade somente pouco mais da metade dos deputados do partido de Bolsonaro.

O próprio Bolsonaro ficou tolhido pela decisão de Moraes, que avisou que ele poderia ser preso caso participasse da entrevista ao final, uma vez que está proibido do uso de redes sociais, e a entrevista seria transmitida. Bolsonaro perdeu seu maior porta-voz, ele mesmo.

Uma brincadeira circulava no Salão Verde antes e depois da entrevista da oposição. Era uma paródia ao slogan que a esquerda lançou nos momentos da prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva: “Ninguém solta a mão de ninguém”. Na frase parodiada, a brincadeira era dizer que, agora, “ninguém segura a tornozeleira de ninguém”. Por um lado, parte da direita a essa altura já trata mais de construir alternativas eleitorais diante da constatação, cada vez mais forte, de que Bolsonaro – inelegível e prestes à condenação – estará fora da sucessão presidencial de 2026. Por outro lado, o reforço da constatação de que Bolsonaro e família só pensam em si mesmos.

O tarifaço ameaçado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, muito longe de ter sido uma solução, tornou-se um problema. A oposição tenta descolar Bolsonaro da decisão de Trump, mas avalia que a toda hora Eduardo Bolsonaro trabalha no sentido contrário.

O próprio Eduardo Bolsonaro, constatavam, acabará por perder seu mandato. Ainda que não renuncie, em alguns meses acabará cassado por faltas, até porque decisão semelhante foi tomada recentemente quanto ao mandato de Chiquinho Brazão.

Tudo isso gera dúvidas sobre a capacidade de pressão que possa vir de Trump. Comentava-se sobre outro setor extremamente prejudicado: o pesqueiro. Segundo se comentava, 70% do pescado importado que os EUA consomem vem do Brasil.

Voltava-se a pregar que mais efetiva poderia ser a possibilidade de sanções individuais aos ministros do STF. A aplicação da tal Lei Magnitsky, que permite sanções econômicas. Mas, de novo: qual seria o efeito prático na ação contra Bolsonaro? Faria o STF parar?