Marinho é uma figura respeitada no Congresso. Ter sido secretário quando o golpe começou não quer dizer que esteja envolvido. Mas o PL terá interesse em ver seu líder arrolado pela CPI com suspeitas jogadas sobre seus ombros?

Piores do que o caso dele há o de vários outros parlamentares dos mais variados partidos. Ou fizeram lobby em favor dos descontos em folha das tais “mensalidades associativas”, ou apresentaram projetos que dificultavam a fiscalização.

Tratam-se de parlamentares de todas as matizes, de esquerda ou de direita, como é o caso do atual ministro da Previdência, o ex-deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), tão respeitado no Congresso quanto Marinho.

Wolney assinou com cinco outros parlamentares de esquerda uma emenda que aumentou, por causa da pandemia, o prazo de autorizações dos descontos. Isso beneficiou as entidades fraudulentas.

A justificativa para esticar o prazo é razoável: a pandemia do coronavirus. Assim como há explicações razoáveis para Rogério Marinho dizer que, como então secretário, não pode ser responsabilizado diretamente por toda fraude que tenha ocorrido na Previdência.

Também terão explicações bastante razoáveis para sua atuação muitos dos lobistas e dos parlamentares que defenderam os descontos.

Mas a pergunta que interessa agora é: esse pessoal vai querer ver seus nomes misturados ao noticiário de tramoias que será levantado pela CPI. Vão querer mesmo?

Em conversa com o Correio da Manhã, o presidente do Sindifisco Nacional, Dão Real Pereira dos Santos, informou que a greve dos auditores-fiscais segue até que os representantes do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) se reúnam com representantes do Sindifisco Nacional e apresentem “alguma contraproposta em relação aos pleitos dos auditores” que seja aprovada em assembleia geral pela categoria. “Nós estamos há cinco meses em greve e não tivemos ainda nenhuma oportunidade de analisar nenhuma proposta que o governo tenha apresentado”, disse Dão Real.

Equilíbrio fiscal

Ele ainda destacou que está confiante de que a categoria chegará a um acordo com o MGI e com o Ministério da Fazenda, para resolverem o embate, especialmente porque o governo federal tem o interesse de cumprir o compromisso de equilíbrio fiscal. O caso já chegou para análise no Palácio do Planalto.

“Nós contamos que o governo consiga o mais rapidamente possível nos apresentar uma proposta. Também pelo aspecto de que os primeiros quatro meses do ano ficaram comprometidos em termos de planejamento de trabalho, atividades de fiscalização, controle aduaneiro. Uma série de trabalhos estão represados, inclusive a própria declaração do Imposto de Renda daqui a pouco pode ter problemas”, reiterou para a reportagem.

“E, se demorar muito para resolver, dificilmente vamos recuperar esse tempo perdido. E não conseguindo recuperar esse tempo perdido, pode-se colocar em risco o compromisso de meta fiscal até o final do ano. O orçamento que foi aprovado é um orçamento muito apertado, um orçamento de deficit zero. Para ele ser cumprido é preciso um grande esforço da própria Receita Federal no sentido de garantir a arrecadação necessária para esse orçamento”, destacou o presidente do Sindifisco.

Entenda

Em 2016, no final do governo de Dilma Rousseff (PT), foi convertido o Termo de Acordo nº 03/2016, que posteriormente foi convertido na Lei nº 13.464/2017, que instituiu o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira. Contudo, o programa ficou sete anos sem ser regulamentado. Em 2023, no primeiro ano da terceira gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ele assinou um decreto regulamentando o programa, mas ele foi implementado de fato em janeiro de 2024.

“No próprio acordo, ficou consignado de que aquele acordo era só para regulamentar a lei de 2017 e que não tinha nada a ver com os pleitos de posição inflacionária do salário. Em abril [de 2024], fizemos um novo acordo com o MGI que apresentou uma proposta e nós aceitamos. A proposta foi no sentido de que em 2024 não teríamos nenhum reajuste, mas que para 2025 e 2026 seria negociado numa mesa específica e temporária [um reajuste salarial para a categoria]”, detalhou o presidente do Sindifisco.

“Esse foi o mesmo acordo, nos mesmos termos, que ele fez com todas as demais carreiras do serviço público. O ministério cumpriu esse acordo em relação a todos os servidores públicos, só não cumpriu em relação à Receita Federal. E não cumpriu porque a partir do segundo semestre de 2024, o MGI passou a alegar que teria nos atendido na regulamentação da parcela variável [o bônus de eficiência]”, completou Dão Reis.

O auditor fiscal se refere ao Termo de Compromisso Nº 01/2024 do MGI, assinado por diversos sindicatos e entidades do serviço público federal. O acordo apresentou reajustes no auxílio-alimentação (de R$ 658 para R$ 1.000), auxílio-creche (de R$ 321 para R$ 484,90) e reajuste de 51% no per-capta da Saúde Suplementar. O acordo foi firmado para diversas categorias do funcionalismo público e os servidores da Receita Federal consideraram o reajuste insuficiente para atender aos 28% de defasagem salarial dos últimos anos, considerando a inflação.

Descumprimento

Segundo o Sindireceita (Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil), em janeiro de 2024, a categoria apresentou uma contraproposta ao Ministério de Gestão e Inovação postulando em uma equiparação dos benefícios com servidores do Legislativo e Judiciário – os quais receberam um aumento de 18% escalonado em três anos (2023, 2024 e 2025) – além de reivindicar uma recomposição salarial justa. Durante a Mesa de Negociação em fevereiro do mesmo ano, o MGI negou. Em abril do mesmo ano, o MGI apresentou a proposta que culminou no Termo de Compromisso 01/2024.

A cláusula segunda do Termo de Compromisso Nº 01/2024 determina que “as negociações relativas à reestruturação de carreiras e reajustes de remuneração ocorrerão no âmbito das Mesas Específicas e Temporárias, devendo ser instaladas até o mês de julho de 2024”.

Contudo, em 26 de junho de 2024, o presidente do Sindireceita, Thales Freitas Alves, protocolou um ofício ao Secretário de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho, José Lopez Feijóo, solicitando uma data para abrir a Mesa Específica com o sindicato para discutir sobre reajustes salariais para a categoria. Dois dias depois, em 28 de junho de 2024, o Diretor de Relações de Trabalho no Serviço Público (do MGI), Mário dos Santos Barbosa, respondeu que não havia com o “que se falar em abertura de Mesa para esse sindicato”. O Ministério considerou que o bônus de eficiência pago à categoria já poderia ser enquadrado como um reajuste.

“O MGI tem alegado que por conta de uma regularização, de uma parte parcela variável da remuneração, que a gente não teria mais direito a fazer nenhuma negociação. É uma alegação infundada, porque de fato a gente fez uma regulamentação junto com o MGI e junto com o Ministério da Fazenda do bônus de eficiência”, disse o presidente do Sindifisco.

“Esta parcela, ela não atende integralmente aos aposentados, é uma parcela de bônus de eficiência, é só uma remuneração variável para aumentar a produtividade no trabalho na Receita Federal”, ele completou.