Os defensores alegam que Bolsonaro jamais teve intenção de violar a ordem judicial e que não foi intimado formalmente da nova interpretação da decisão, o que afastaria qualquer acusação de descumprimento consciente. Dizem ainda que o ex-presidente observa “rigorosamente” as regras impostas e não fará mais manifestações públicas até que o STF esclareça os termos exatos da proibição.

“De toda forma, em sinal de respeito absoluto à decisão da Suprema Corte, o embargante não fará qualquer manifestação até que haja o esclarecimento apontado nos presentes Embargos”, afirmam.

Na última segunda-feira (21), Moraes publicou despacho que proibia Bolsonaro de usar redes sociais de forma direta ou indireta. Na prática, a medida inviabiliza que o ex-presidente dê entrevistas à imprensa ou qualquer declaração pública sem correr risco de prisão.

Logo após o despacho do ministro, porém, Bolsonaro fez uma visita à Câmara dos Deputados e deu breve declaração à imprensa.Ele mostrou a tornozeleira eletrônica e disse que somente a “lei de Deus” é válida para ele. O episódio foi amplamente divulgado nas redes sociais por perfis de apoiadores, congressistas e jornais.

Horas depois, o ministro deu o prazo de 24 horas para os advogados de Bolsonaro explicarem a ação do ex-presidente. No despacho, Moares afirma que Bolsonaro agiu com intenção clara de ter o momento exibido nas plataformas digitais. Para o ministro, já houve descumprimento de medida cautelar e, portanto, justificativa para decretar prisão preventiva.

Manutenção de medidas cautelares
Ontem, a Primeira Turma do STF referendou as medidas cautelares impostas ao ex-presidente. A ministra Cármen Lúcia e os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, presidente da Turma, seguiram o relator. O ministro Luiz Fux divergiu.

O ex-presidente está sob uso de tornozeleira eletrônica e deverá cumprir com recolhimento domiciliar entre 19h e 7h, de segunda a sexta-feira, e em tempo integral aos finais de semana e feriados.

Ele também não pode usar as redes sociais nem manter contato com o filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos alegando buscar sanções americanas contra Moraes e o STF.

Bolsonaro foi alvo de busca e apreensão pela PF (Polícia Federal) na última sexta-feira (18), em operação autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes.

Fux, também em relato a pessoas próximas, disse entender que com a proximidade do julgamento definitivo da ação penal do núcleo crucial da trama golpista — do qual Bolsonaro faz parte — não era o caso, agora, da imposição das cautelares impostas ao ex-presidente.

Reservadamente, ministros do STF disseram já esperar que esse fosse o posicionamento de Fux, que desde o julgamento do recebimento da denúncia da trama golpista vem fazendo observações em relação à acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Na ocasião, Fux chegou a divergir com relação à competência da Primeira Turma para a análise do caso, firmando o seu posicionamento pessoal de que o foro adequado seria o plenário da Corte.

Nos bastidores do Supremo, a percepção é que Fux, ao divergir de Moraes, fica isolado na Primeira Turma — que além dos dois conta com os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Os três vêm votando de forma alinhada com Moraes, e formaram, neste caso mais recente envolvendo Bolsonaro, maioria de votos poucas horas após o início do julgamento.

Ainda assim, interlocutores do tribunal não veem isolamento por parte de Fux no tribunal como um todo e observam que ele mantém proximidade com Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso, presidente da Corte. Além disso, as posições menos duras com relação a Bolsonaro também têm o respaldo de André Mendonça e Nunes Marques.

Fux votou contra as medidas cautelares impostas a Bolsonaro, como o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e proibição de utilizar as redes sociais. O ministro considerou que as restrições são “desproporcionais” e que não viu “provas novas e concretas” de que o ex-presidente estava tentando deixar o país. Um dos principais pontos citados por Fux em seu voto faz referência às restrições a direitos fundamentais, como o “de ir e vir” e a “liberdade de expressão”.

“Em decorrência dessa constatação, verifico que a amplitude das medidas impostas restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação, sem que tenha havido a demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares”, disse Fux.

Ainda segundo ele, “mesmo para a imposição de cautelares penais diversas da prisão, é indispensável a demonstração concreta da necessidade da medida para a aplicação da lei penal e sua consequente adequação aos fins pretendidos”.

Apesar da divergência de Fux, a decisão de Moraes que impôs as medidas cautelares foi confirmada por maioria de votos. As medidas foram determinadas na sexta-feira, após a Polícia Federal apontar que o ex-presidente e o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), seu filho, vêm atuando, ao longo dos últimos meses, junto a autoridades governamentais dos Estados Unidos com o intuito de “obter a imposição de sanções contra agentes públicos do Estado Brasileiro”, em razão de suposta perseguição.

As medidas cautelares às quais Bolsonaro está sujeito – confirmadas pela maioria dos ministros da Primeira Turma do STF – envolvem além do uso de tornozeleira eletrônica, a proibição pelo ex-presidente de usar redes sociais.

As medidas cautelares são medidas restritivas impostas pela Justiça a uma pessoa investigada ou ré, quando o juiz entende que a prisão não é necessária, mas que ela deve seguir algumas regras para não atrapalhar a investigação ou o processo.

A fala de Bolsonaro na Câmara ocorreu mesmo após um despacho de Mores desta segunda que reforçou a proibição envolvendo as redes sociais. Segundo Moraes, a proibição inclui:

• transmissões;
• retransmissões;
• veiculação de áudios;
• vídeos;
• ou transcrições de entrevistas.

Moraes também foi taxativo no que se refere à fonte. Segundo o ministro, não apenas publicações feitas diretamente por Bolsonaro estão passíveis de sanções. O ministro pontuou que Bolsonaro pode ser responsabilizado por atos em redes sociais de terceiros em quaisquer plataformas.

Alexandre de Moraes alertou ainda que o investigado não pode se valer desses meios para burlar a medida, sob pena de imediata revogação e decretação da prisão.