Quem está em dívida com a Justiça Eleitoral e perdeu o prazo de regularização encerrado na última segunda-feira, 19 de maio, terá seu título cancelado.
Mas desde já o eleitor pode buscar a Justiça Eleitoral para fazer a regularização, presencialmente no cartório eleitoral de sua cidade ou por meio do Autoatendimento Eleitoral (clique em Título Eleitoral e, depois, em opção 6), pagar os débitos e apresentar a documentação necessária para regularizar.
Em anos não eleitorais, a Justiça Eleitoral verifica no cadastro eleitoral quais eleitoras e eleitores não votaram, não justificaram nem pagaram a multa referente à ausência nos três últimos pleitos. Essa verificação é chamada de depuração do cadastro e implica o cancelamento do título eleitoral dos faltosos, exceto nos casos em que o voto é facultativo. Eleitor faltoso é aquele que não votou, não justificou nem pagou a multa referente à ausência aos três últimos pleitos.
O objetivo dessa ação é atualizar o cadastro nacional do eleitorado.
Impedimentos
O eleitor que tiver o título cancelado não poderá: votar e ser votado; tomar posse em concurso público; obter passaporte; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial; participar de concorrência pública; e praticar qualquer ato para o qual se exija quitação eleitoral.
O cancelamento do título não será comunicado individualmente, mas o eleitor poderá verificar sua situação eleitoral no Portal do TSE, no item 7 do Autoatendimento eleitoral.
O MDB de Pernambuco terá eleições para a presidência da executiva estadual hoje, a partir das 9h. Ao todo, 97 filiados titulares estão aptos a votar. Concorrem ao comando do partido o atual presidente, Raul Henry, e o deputado estadual Jarbas Filho.
A campanha foi marcada por trocas de acusações e ataques pessoais, que culminaram na disputa pela herança política do ex-governador Jarbas Vasconcelos, fundador da legenda no estado.
Raul Henry, que teve em Jarbas Vasconcelos um aliado histórico, acusou Jarbas Filho de explorar a imagem do pai, após o deputado anunciar o apoio do ex-governador a candidatura dele.
Por meio de nota, Henry declarou ser de conhecimento público que Jarbas Vasconcelos está impossibilitado de fazer avaliações políticas por motivos de saúde.
Jarbas Filho, por sua vez, respondeu afirmando que Raul Henry foi quem “usurpou” a imagem de Vasconcelos por muitos anos. Também contestou a ideia de que Henry seria o herdeiro político do ex-governador.
Troca
Jarbas Filho, que se licenciou do cargo para concorrer contra Henry, reivindica a troca no comando do partido por considerar que o atual presidente agiu por conta própria, ao anunciar apoio antecipado do MDB ao prefeito do Recife, João Campos (PSB), numa possível disputa pelo governo estadual em 2026.
“Ele, mais um ou dois, toma a decisão sem nos consultar e quer continuar gerindo o partido assim. Nós, hoje, estamos subservientes, não estamos com vida própria, não escutamos nossos membros e filiados”, disse em entrevista à Rádio Folha FM 96,7 na sexta-feira.
Ao mesmo tempo, Raul Henry aponta que o movimento de Jarbas Filho teria como motivação a tentativa de levar o partido para a base da governadora Raquel Lyra (PSD). “Há uma movimentação intensa no Palácio (do Campo das Princesas) para defender a chapa do deputado Jarbas Filho e isso, para mim, é uma coisa muito evidente. É só conversar com as pessoas que conhecem a política de Pernambuco e que vivem os bastidores dela”, disse, também à Rádio Folha FM 96,7, Raul Henry, nesta quinta-feira.
Apoios
Jarbas Filho conta com apoio do senador Fernando Dueire, que assumiu o mandato de Jarbas Vasconcelos no Senado após a aposentadoria do político. Dueire ressaltou que a tentativa de mudança não tem como objetivo a composição de chapa para a eleição de 2026 que permita com que ele dispute a reeleição, mas para fazer o partido ter novamente uma vida partidária ativa.
“Não adianta estar na chapa se você não tem um partido forte, com lideranças, propósitos. O que preside esse caminho que nós estaremos é trabalhar em cima de um propósito que é conceitual, orgânico. Estar na chapa majoritária, é resultado. Você não começa por isso, você termina por isso”, disse o senador.
Além do senador, reforçam a campanha do deputado 9 prefeitos, ex-prefeitos e lideranças históricas da legenda.
Do lado do atual presidente, o ex-senador Fernando Bezerra Coelho, o prefeito de Vitória de Santo Antão, Roberto Arruda, a deputada federal Iza Arruda e o ex-secretário de Segurança Cidadã do Recife Murilo Cavalcanti, são os principais apoiadores da candidatura à reeleição.
Destaque nas gestões do PSB no Recife por ter tirado do papel o Compaz, uma das bandeiras da gestão João Campos, Murilo lamentou a perda de protagonismo do MDB em Pernambuco nos últimos anos, mas atribuiu a causa a questões nacionais.
Revelou, ainda, que sua participação na chapa de Raul Henry tem como objetivo justamente garantir que o MDB apoie o prefeito João Campos na possível tentativa de conquistar o governo do estado em 2026.
“Não posso virar as costas de maneira nenhuma, até porque, no próximo ano, vai ter uma eleição estadual e a gente sabe que há movimentos para os dois lados. A minha posição é de apoiar João Campos. Então eu acho que nesse momento não tinha outro caminho que não fosse estar do lado de Raul Henry”, pontuou.
Diante da fissura aberta no partido, Murilo afirmou que vai trabalhar para construir unidade após as eleições. Já o senador Fernando Dueire minimizou o potencial dessa divisão no futuro do partido, afirmando que é natural do processo de eleição, que termina nas urnas neste sábado.
A eleição deve iniciar às 9h, com Henry abrindo a convenção e votando logo em seguida. Jarbas Filho deve chegar no mesmo horário para votar. Após as 11h, suplentes poderão votar no lugar de titulares que faltarem. A votação encerra às 13h e o resultado é apurado imediatamente depois.
A madrugada é uma carta assinada em branco. Uma folha onde a alma, embriagada, escreve sem pudor os seus segredos mais densos. Não há regras, gramática ou coerência. Há apenas a confissão nua de quem ama demais e não sabe mais se é noite no mundo ou dentro de si.
E eu me entrego a ela. Sem hora, sem medo, sem desculpa.
Enquanto a cidade cochila com seus postes acesos como cílios de um rosto cansado, eu acordo em mim mesmo. Caminho rumo ao bar como quem volta para casa. A boemia é minha religião, e o balcão, meu altar. Cada gole de vinho é uma tentativa de afogar a ausência dela. Mas ela nada bem. Nada nos meus olhos, nos meus dedos, no meu silêncio.
A radiola de ficha, velha companheira, gira lentamente. Toca “O Último Beijo” como se soubesse de cor a partitura do meu coração. O garçom já nem pergunta mais. Apenas serve — como quem compreende que há dores que não precisam de conversa, apenas de um copo cheio.
O bar é o meu paraíso de desterrado. Ali sou rei de um império perdido, onde a única súdita que me importa desertou sem aviso. Deixou um perfume na memória e um beijo suspenso no tempo. Às vezes danço sozinho entre as mesas vazias, como se ainda a visse sorrindo ao canto, com os cabelos soltos e os olhos dizendo tudo que sua boca não ousava.
Não sei mais se sou eu que amanheço… ou se é o dia que amanhece em mim, por causa da falta que ela me faz. A aurora chega como uma visita indesejada, batendo à porta com os dedos frios da lucidez. Mas ainda não abro. Prefiro o escuro da saudade, esse lugar onde ainda posso vê-la nitidamente, como se não tivesse partido nunca.
A madrugada me pertence. É o meu país. E cada noite é uma carta nova que deixo sobre a mesa, assinada com lágrimas invisíveis e o nome dela escrito em cada canto.
Se algum dia ela voltar, encontrará uma cidade dormindo — e um homem ainda acordado, esperando numa cadeira qualquer, entre o segundo gole e o penúltimo suspiro.
Nem que seja por um gole de piedade… é o que penso quando olho para a porta do bar, como quem espera um milagre cotidiano. Talvez ela entre. Talvez traga nos olhos um pedido de desculpas. Ou um silêncio bonito o suficiente para me refazer. Mas ela não vem. E mesmo assim, eu insisto.
Porque quem ama de verdade não espera apenas o amor. Espera até o vestígio dele. Um gesto, um sopro, um gole de piedade servido em taça de cristal. E se vier aguado, se vier em retardo, se vier tremendo — ainda assim servirá. Porque o coração já está habituado a viver com migalhas de eternidade.
O bar agora está quase vazio. Apenas um casal sussurra ao fundo, e um homem dorme sobre os próprios braços, vencido por um cansaço que não é só físico. A radiola, cansada de cantar, range. Mas antes de parar, ela me dá um último presente: toca “El Día Que Me Quieras”, e Gardel me fala ao ouvido como um velho amigo de tragédias partilhadas.
Levanto a taça. Brindo com ninguém. E bebo. Bebo não pelo sabor — mas pelo rito. Bebo porque ela gostava de ver a cor do vinho refletida em meu olhar. Bebo para que, de algum modo, seus olhos se lembrem. Porque no fim das contas, o que eu queria mesmo era isso: que ela se lembrasse. Nem que fosse num suspiro. Num sonho breve. Num tropeço de memória no meio da tarde.
Amar também é isso: estender a mão no escuro, mesmo sabendo que ela não será tocada. Mas ainda assim estendê-la — por fé. Por loucura. Por fidelidade a algo que só nós dois vivemos, e que talvez nem ela se lembre mais. Mas eu lembro.
A madrugada é uma carta assinada em branco porque o amor, quando se vai, deixa apenas lacunas. E a gente preenche com o que tem: vinho, suspiros, silêncios, e um gole de piedade que nunca chega.
Mas se chegar — ah, se chegar — que venha frio, tardio, derramando-se nos cantos da alma. Porque mesmo a piedade, quando é dela, vira bênção.
Enquanto isso, sigo… Como quem leva os olhos dentro de uma taça de vinho, procurando em cada gole o rosto que a memória ainda insiste em salvar da noite. Sigo como quem caminha sem pernas, como quem respira só por engano. Como quem desaprendeu todos os gestos — menos o de esperar.
Olho a rua. A cidade inteira parece deserta, mas sei que, em algum lugar, ela respira. Talvez esteja dormindo… com aquele rosto sereno que o tempo não conseguiu apagar do meu pensamento. Talvez, entre sonhos leves e inocentes, murmure palavras que um dia disse para mim — sem saber que ainda ecoam no meu peito. E mesmo sem saber, ainda me habita.
E mesmo assim, eu brindo. Brindo ao amor que não volta. Brindo ao que fomos. Brindo ao que, mesmo doendo, ainda somos. Nem sei mais se a madrugada termina ou se apenas me dissolve.
E se alguém ler esta carta assinada em branco — que é minha vida — que saiba: ainda estou aqui. Sentado. Esperando. Amando. Como quem não tem mais gestos, Nem vida. Mas ainda tem nome. E coração.
*Jornalista, poeta, escritor e membro da Academia Pernambucana de Letras
MDB de Pernambuco define hoje rumo do partido no Estado
Por Larissa Rodrigues Repórter do blog
Depois de uma campanha dura e repleta de acusações dos lados adversários, o MDB de Pernambuco define, hoje (24), quem vai liderar o partido nos próximos dois anos e, por consequência, comandar a sigla durante as eleições de 2026. De um lado, o atual presidente, Raul Henry, tenta se manter no cargo. Do outro, o deputado estadual Jarbas Filho busca ocupar a função, com o apoio do pai, o ex-senador e ex-governador de Pernambuco Jarbas Vasconcelos.
O clima até a noite de ontem, nas horas finais para consolidar os apoios, era de incerteza dos dois lados. Embora aliados tanto de Raul quanto de Jarbinhas tenham tentado passar a imagem de que ambos estão confiantes na vitória, ninguém ouvido por este blog tinha 100% de certeza do resultado, demonstrando o páreo duro dessa eleição.
Não é para menos. Disputam a liderança do partido um aliado histórico de Jarbas Vasconcelos e o próprio filho dele. Raul Henry milita ao lado de Jarbas desde os 19 anos de idade e é tido por muitos como o sucessor natural do ex-senador na política. Mas Jarbinhas é o filho, que recebeu o apoio do pai nessa campanha, mesmo depois de o ex-governador se afastar da política para cuidar da saúde.
Campanha, aliás, que chega ao fim marcada pelas mágoas que ficarão do processo. Raul Henry acusou Jarbinhas de explorar a imagem de Jarbas Vasconcelos sem que ele estivesse em condições de julgar os fatos políticos. Jarbinhas acusou Raul de ser “ingrato, mentiroso, leviano e covarde”. Após a decisão de hoje, cicatrizar essas feridas será difícil, mas fundamental para que a legenda construa um novo tempo.
A consequência para quem perder a eleição, segundo definiu um emedebista histórico, é o “arquivamento”, ou seja, tanto Raul Henry quanto Jarbinhas terão muita dificuldade em disputar qualquer espaço em 2026 sem estarem na liderança do MDB.
Há ainda o pano de fundo do pleito majoritário para o Governo de Pernambuco, no ano que vem. A tendência é de que a sigla se mantenha ao lado do prefeito do Recife, João Campos (PSB), em caso de vitória de Henry. Se der Jarbinhas, há uma possibilidade de a legenda abraçar o lado da governadora Raquel Lyra (PSD), embora membros do partido ressaltem que não há ainda certeza sobre essa medida e que não seria nada imediato.
As cartas estão na mesa, e os 97 emedebistas com direito a voto decidirão quem assume o novo diretório. Ao todo, a sigla conta com 11 prefeitos em Pernambuco. Raul Henry tem o apoio de dois deles. Já o deputado Jarbas Filho está amparado pelos outros nove. A votação será realizada das 9h às 13h na Câmara Municipal do Recife.
JARBAS VASCONCELOS EM VÍDEO– Em vídeo divulgado nas redes sociais, ontem, o ex-governador Jarbas Vasconcelos reforçou o apoio ao filho, Jarbinhas, na eleição do MDB de Pernambuco. “Junto com o deputado Jarbas Filho, o senador Fernando Dueire e várias outras lideranças que integram a nossa chapa, convido todos vocês para se unirem a nós nessa nova jornada. Vamos juntos trazer de volta o MDB que sempre conhecemos, um partido em favor do povo de Pernambuco. Queremos um MDB protagonista no nosso Estado. Um partido que volta a trabalhar com firmeza para ajudar a população, especialmente aqueles que mais precisam. Contamos com vocês para reconstruir um MDB unido, forte e independente”, afirmou Vasconcelos.
Raul Henry também postou vídeo– O atual presidente do MDB-PE, Raul Henry, também gravou um vídeo e postou, ontem, na véspera da eleição interna. No material, o secretário de Relações Institucionais do Recife lembrou que sua ligação com o MDB vem desde a adolescência, quando participou das primeiras campanhas de Jarbas Vasconcelos, um dos fundadores da sigla. Ele ressaltou que, em 2020, o partido chegou a ter 23 prefeitos, sendo o segundo maior em número de prefeitos no Estado, mas reconheceu que o MDB se dividiu internamente. “Reconheço que, quando nos dividimos a partir de 2022 e começou a haver uma certa divisão de opiniões dentro do partido, nós perdemos força. Mas espero que a gente volte a construir unidade partidária para que o MDB volte a crescer em Pernambuco”, destacou Henry.
Clima tenso entre Alepe e Amupe– A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e a Associação Municipalista do Estado (Amupe) protagonizaram uma divergência pública, ontem, sobre a tramitação de projetos que definem isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A Amupe enviou nota à imprensa na qual manifesta preocupação com as matérias, que podem gerar impactos diretos sobre a arrecadação municipal. “Estimativas apontam que, caso aprovadas, as medidas poderão gerar um rombo superior a R$ 500 milhões por ano nos cofres dos municípios pernambucanos”, defendeu a Associação.
Alepe respondeu em tom de crítica– Após a nota da Amupe, a Alepe enviou a sua versão. “A Alepe vem a público rechaçar a nota da Amupe sobre uma eventual preocupação diante da tramitação de projetos de lei que propõem isenções no IPVA. Ficou claro que o presidente da Associação Municipalista, o senhor Marcelo Gouveia, está fazendo o jogo político do Governo do Estado e não dos municípios, como deveria ser o papel de um representante das prefeituras. A postura do presidente da Amupe, não é segredo, foi claramente assumida com o direcionamento de auferir ganhos políticos para si próprio ao agradar o Palácio”, rebateu o Poder Legislativo.
E disse mais– “O senhor Marcelo esqueceu de dizer que a Alepe aprovou, no início deste mês, uma lei obrigando o governo a distribuir R$ 756 milhões de reais em partes iguais para cada um dos 184 municípios, mediante a assinatura de convênios com o Poder Executivo. A matéria foi amplamente debatida na Casa, com secretários estaduais da Fazenda, Administração e da Controladoria. O presidente da Amupe foi convidado, disse que iria, mas nem compareceu nem mandou representante. Se o presidente da Amupe fizesse o dever de casa antes de sair por aí usando uma instituição séria para fazer o jogo do Palácio, iria perceber que dois desses projetos aos quais a nota da Amupe se refere como temerosos à arrecadação municipal são justamente de autoria do seu irmão, o deputado Gustavo Gouveia, ex-primeiro-secretário. Ora, indiretamente, Marcelo está então acusando Gustavo de se colocar contra os municípios”, defendeu a Alepe, em nota.
CURTAS
Lula em Pernambuco– O presidente Lula (PT) desembarca em Juazeiro, na Bahia, às 8h da próxima quarta-feira (28) e, de lá, segue para Salgueiro, no Sertão pernambucano, onde assina a ordem de serviço para a duplicação das bombas do Eixo Norte da Transposição do Rio São Francisco. Na parte da tarde, Lula vai de helicóptero para Cachoeira dos Índios e inaugura o trecho 1 do Canal do Apodi.
Silvinho anuncia recursos para a Bahia – O ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, anunciaram, ontem, um pacote de mais de R$ 1,5 bilhão em investimentos para os portos públicos da Bahia — Aratu-Candeias, Salvador e Ilhéus. Com recursos do Novo PAC, a iniciativa visa ampliar a infraestrutura logística, aumentar a competitividade e impulsionar o desenvolvimento econômico do Estado.
Inovação – A Prefeitura de Petrolina lançou, ontem, a plataforma digital “Voz de Petrolina”, voltada à avaliação dos serviços públicos oferecidos nas áreas de saúde e educação. A iniciativa busca ampliar a participação social, por meio da escuta direta da população, com o objetivo de orientar a gestão municipal na tomada de decisões com base em dados reais. A nova ferramenta será utilizada em locais como Unidades Básicas de Saúde (UBS), policlínicas, o Hospital Municipal, creches e escolas da rede municipal.
Perguntar não ofende: em qual palanque o MDB de Pernambuco estará em 2026?
Em resposta à nota divulgada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) rebateu as acusações e reafirmou seu papel institucional na defesa dos interesses dos municípios pernambucanos. A entidade, presidida por Marcelo Gouveia, classificou como “infundadas” as críticas da Alepe e reforçou que sua preocupação com os projetos de isenção de IPVA em tramitação na Casa Legislativa tem base técnica, e não política. Confira nota na íntegra:
“A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) por meio de seu presidente Marcelo Gouveia, vem a público reafirmar seu compromisso com a defesa intransigente dos interesses dos municípios pernambucanos. Em resposta à nota divulgada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), que politiza um debate técnico e legítimo, a Amupe esclarece: estamos fazendo o jogo dos municípios.
Nosso posicionamento, já amplamente divulgado, expressa a preocupação com os impactos financeiros de projetos de lei em tramitação na Alepe que propõem isenções no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), sem indicar fontes de compensação. A estimativa de perda superior a R$ 500 milhões anuais nos orçamentos municipais não é uma projeção da Amupe apenas — é uma realidade que ameaça diretamente a manutenção de serviços essenciais como saúde, educação, assistência social, infraestrutura e mobilidade urbana.
A Amupe destaca que a missão municipalista é institucional, apartidária e em sintonia com o movimento municipalista nacional, representado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que vem manifestando preocupações semelhantes com outras medidas de renúncia fiscal que impactam os entes locais, como a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda.
A Amupe lamenta o tom pessoal e político adotado pela Alepe em sua nota. O debate sobre a sustentabilidade das finanças públicas municipais deve ser tratado com responsabilidade e diálogo federativo, e não com acusações infundadas.
Por fim, reiteramos que a nossa atuação se dá em nome dos 184 municípios pernambucanos, com base em dados, diálogo e compromisso com a melhoria da vida dos cidadãos e cidadãs. A Amupe seguirá firme, ao lado dos gestores municipais e da população que depende de uma gestão pública eficiente, estável e responsável.”
Em reunião no Palácio do Planalto que contou com a presença de líderes da base governista no Congresso Nacional, o presidente Lula anunciou, na última quarta-feira (21) o envio da Medida Provisória da reforma do setor elétrico, que irá ampliar a isenção da conta de luz para os mais pobres. O líder do PSB na Câmara dos Deputados, deputado Pedro Campos, acompanhou o encontro e comentou a iniciativa.
“O presidente Lula vai garantir gratuidade da energia para 17 milhões de famílias de baixa renda que consomem até 80 kWh por mês e preencham alguns critérios, como por exemplo, estar inscrita no CadÚnico. O consumo que exceder esse consumo será cobrado. O texto traz outras medidas importantes que trazem avanço ao setor elétrico brasileiro”, afirmou o deputado.
O texto da MP estabelece desconto integral na conta de luz para quem consumir até 80 kWh por mês e que estiverem inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo per capita. O consumo que ultrapassar o limite de 80kWh, será cobrado.
Essa isenção também irá contemplar pessoas com deficiência ou idosos inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC), famílias indígenas ou quilombolas do CadÚnico, além de famílias do CadÚnico atendidas em sistemas isolados por módulo de geração offgrid.
“O texto também vai garantir para todas as famílias brasileiras, independente de classe social, o acesso ao mercado livre de energia, facultando aos consumidores a escolha de onde eles irão comprar energia. Isso vai garantir energia mais barata para todo mundo, uma medida muito importante pro setor elétrico e para garantir justiça na cobrança de energia”, afirmou o parlamentar.
A MP ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em até 120 dias. Se não for votada, perde a validade. Se aprovada, a Medida Provisória entra em vigor imediatamente. Em 2027, após a fase de transição, as famílias vão poder escolher de quem elas irão comprar energia.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), discutiu com o ex-ministro Aldo Rebelo nesta sexta-feira, durante audiência no STF, e afirmou que ele seria preso por desacato “se não se comportar”.
— Se o senhor não se comportar, o senhor vai ser preso por desacato.
Rebelo foi indicado como testemunha de defesa do ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos, um dos réus na ação penal que analisa um suposta tentativa de golpe de Estado. As informações são do Jornal O Globo.
A discussão começou quando Rebelo analisava uma possível fala de Garnier, que teria colocado suas tropas “à disposição” do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O ex-ministro afirmou que a língua portuguesa admite forças de expressão e que a fala não deveria ser tomada de forma literal.
— É preciso levar em conta que, na língua portuguesa, nós conhecemos aquilo que se usa muitas vezes, que é a força da expressão. A força da expressão nunca pode ser tomada literalmente — afirmou, acrescentando: — Então, quando alguém diz “estou à disposição”, a expressão não deve ser lida literalmente.
Moraes interrompeu e afirmou que, como ele não estava na reunião, não teria “condições de avaliar a língua portuguesa”.
— O senhor estava na reunião quando o almirante Garnier falou essa expressão? Então, o senhor não tem condições de avaliar a língua portuguesa naquele momento. Atenha-se aos fatos.
Quando recebeu novamente a palavra, Rebelo respondeu que não admitiria “censura”:
— Em primeiro lugar, a minha apreciação da língua portuguesa é minha e eu não admito censura na minha apreciação sobre a língua portuguesa — respondeu Rebelo.
O ministro do STF, então, citou a possibilidade de prisão, Rebelo afirmou que estava se “comportando” e Moraes insistiu:
— Então o senhor se comporte e responda à pergunta.
Minutos depois, houve uma nova discussão. Rebelo afirmou que “gostaria de saber” se o inquérito que gerou a ação penal apurou se houve uma ordem de Garnier para a mobilização das tropas.
— O que eu gostaria de saber era se o inquérito apurou junto a essa estrutura de comando, se de fato foi transmitida pelo comandante da Marinha alguma orientação.
Ele foi interrompido pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que afirmou que não cabia a ele fazer as perguntas:
— Acho que quem faz as perguntas são o advogado e não a testemunha para o tribunal. Quem tem que saber alguma coisa somos nós, e não o senhor.
Rebelo disse que também gostaria de saber, mas dessa vez foi interrompido por Moraes:
— Se o senhor quer saber, depois o senhor vai ler na imprensa.
O STF não autorizou a divulgação de áudios, vídeos e imagens das audiências da ação penal.
Aldo Rebelo foi escolhido como testemunha por Garnier devido à sua passagem na Defesa, entre 2015 e 2016, quando foi assessorado pelo ex-comandante.
O político também foi chefe da Secretaria de Coordenação Política no primeiro governo Lula e ocupou outros ministérios no governo de Dilma Rouseff: Esporte e Ciência e Tecnologia. Além disso, presidiu a Câmara dos Deputados entre 2005 e 2007. Mais recentemente, ocupou duas secretarias na gestão de Ricardo Nunes na prefeitura de São Paulo.
O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) considerou positiva a decisão do Senado Federal, tomada na última quinta-feira (21), de reincluir a mineração entre os setores sujeitos às novas regras do licenciamento ambiental previstas no projeto de lei nº 2.159/2021. A proposta atualiza a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, e durante sua tramitação na Câmara dos Deputados, o setor havia sido excluído do texto.
Segundo o IBRAM, a defesa pela reinserção do setor se deu com base na necessidade de tratamento isonômico em relação a outras atividades econômicas, sem abrir mão do rigor técnico exigido nos processos de licenciamento. O Instituto destacou que sua atuação foi voltada exclusivamente à reinclusão da mineração nas novas diretrizes legais, reforçando a importância da atividade para a economia nacional e da manutenção das exigências ambientais.
O Instituto reconheceu o papel dos senadores, especialmente dos relatores Tereza Cristina (PP-MS), na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, e Confúcio Moura (MDB-RO), na Comissão de Meio Ambiente, por acolherem os argumentos do setor mineral. Agora, o IBRAM espera que a Câmara dos Deputados mantenha a decisão tomada pelos senadores ao retomar a apreciação da proposta.
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), mandou informar a presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Cármen Lúcia, sobre a decisão da corte de aplicar, já para a atual legislatura, a mudança nas chamadas sobras eleitorais. A alteração levará à troca de sete deputados eleitos.
O julgamento foi concluído em fevereiro de 2024. Em março deste ano, a corte definiu que a decisão vale desde as eleições de 2022.
De acordo com o despacho desta sexta-feira (23), a movimentação foi feita depois da publicação do acórdão do processo, em 14 de maio, para que a corte eleitoral tome as providências cabíveis. As informações são da Folha de S. Paulo.
Cabe agora ao TSE notificar os tribunais regionais para que refaçam o novo cálculo da distribuição das vagas e informem ao Legislativo para diplomação e posse dos parlamentares beneficiados.
Sob orientação do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), a Câmara dos Deputados protocolou na última segunda (19) um recurso para tentar reverter a decisão do Supremo.
Desde a publicação do acórdão, além da Câmara, a Rede Sustentabilidade, autora de uma das ações que tratam do tema, entrou com pedido para a manutenção da decisão, e o PP e o Republicanos pediram a revisão de trechos da decisão.
As sobras eleitorais são as vagas no Poder Legislativo que restam após o preenchimento dos assentos pelo critério do quociente eleitoral — o total da divisão dos votos válidos em um estado pelo número de vagas.
O assunto é o primeiro a opor publicamente Motta ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que atua ativamente nos bastidores para a mudança. A aplicação imediata desse julgamento resultará na saída de sete deputados federais e na diplomação de outros sete –dos quais quatro são aliados do senador no Amapá.
O presidente do Senado é apontado como o principal responsável nos bastidores por convencer o STF a aplicar a mudança nas sobras eleitorais para a atual legislatura. Isso levará à perda do mandato de deputados que fazem oposição a ele no Amapá, como Sílvia Waiãpi (PL). Por outro lado, entrarão outros quatro aliados do senador.
Também serão afetados deputados eleitos por Tocantins, Distrito Federal e Rondônia.
Motta orientou os advogados da Câmara a entrar com recurso e tentar fazer prevalecer a decisão anterior do STF, de que a mudança nas sobras eleitorais só teria validade a partir da eleição de 2024, sem afetar os deputados exercendo mandato.
O argumento é de que o então ministro relator do processo no STF, Ricardo Lewandowski, já tinha opinado em 2023 para que a mudança determinada pelo Supremo na regra só entrasse em vigor a partir da eleição municipal, o que contou com apoio da maioria dos ministros, num julgamento que acabou em 6 votos a 5.
Porém, com a aposentadoria de Lewandowski em 2023, Cristiano Zanin o substituiu e votou a favor da eficácia imediata do julgamento, ao analisar os recursos dos partidos que questionavam o resultado da eleição.
A Prefeitura de Serra Talhada realizou, ontem (22), mais uma ação do projeto “Sorriso para Todos”, com atendimentos odontológicos domiciliares nos bairros Vila Bela, pela manhã, e Cohab, à tarde. A iniciativa, voltada a pessoas acamadas, com mobilidade reduzida ou sem condições de locomoção, busca ampliar o acesso aos serviços de saúde bucal por meio de visitas às residências dos pacientes.
“O nosso compromisso é garantir que todas as pessoas tenham acesso ao cuidado em saúde, inclusive quem está em situação de vulnerabilidade. O ‘Sorriso para Todos’ representa esse cuidado e atenção com quem mais precisa”, afirmou a prefeita Márcia Conrado, que também é dentista. Durante as visitas, são realizados procedimentos como limpeza, extrações, restaurações, tratamentos periodontais e pequenas cirurgias. Os cuidadores e familiares também recebem orientações sobre higiene bucal para prevenir infecções e complicações.
O cronograma das ações é definido mensalmente, a partir de informações da rede de Atenção Básica, e as equipes seguem a programação com o apoio das Agentes Comunitárias de Saúde.
O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é aquele tipo de taxa que age como ninja: você não vê, não sente, mas ele está sempre lá. “Fez empréstimo? IOF. Parcelou no cartão? IOF. Comprou dólar, contratou seguro ou mandou dinheiro para fora para estudar? IOF também”, diz a colunista do Estadão Maria Carolina Gontijo, a Duquesa de Tax. “É um imposto rápido, invisível, certeiro e lucrativo para o governo.”
No programa extra ‘Não vou passar raiva sozinha’, a colunista comenta sobre as mudanças no IOF anunciadas ontem pelo governo e o recuo, no mesmo dia, após a recepção negativa do mercado. A especialista afirma que, mesmo quem não manda dinheiro para fora do País ou investe e bolsa, a população vai sentir os efeitos.
“Mudanças efetuadas em operações financeiras, de pessoa jurídica, de empresas, podem, sim, se transformar em quê? Em preços mais altos, porque a essa altura do campeonato, a gente já aprendeu que imposto nunca é para empresa”, diz a Duquesa.
Segundo ela, a nova alíquota atingiu também cartões de débito em moeda estrangeira − muito usados por turistas − que, do dia para a noite, passaram a pagar até três vezes mais IOF. O governo ainda tentou emplacar o fim da isenção para fundos brasileiros que investem no exterior, mas o recuo foi tão rápido quanto a confusão: “Em menos de cinco horas, voltaram atrás”.
O que deveria ser um imposto para regular o mercado virou uma solução de caixa. Portanto, o decreto original não foi um erro técnico. Tudo indica que foi um teste de limites. “Ele foi para ver até onde que dava para esticar a corda. E quando esticou demais, veio o susto do mercado, toda aquela confusão e aí, sim, o recuo. Mas aí o estrago já estava feito”.
O resultado, diz a Duquesa, foi confiança arranhada, investidor em alerta e contribuinte com um olho no extrato e um outro na canetada. Segundo ela, o mais curioso é como tudo foi vendido como “equalização” e “justiça fiscal”. Só que, nesse ajuste, sempre tem alguém pagando mais.
A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) divulgou nota pública nesta sexta-feira (23) para rebater manifestação da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) sobre projetos de lei que tratam de isenções no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Na avaliação da Casa, a entidade presidida por Marcelo Gouveia estaria atuando politicamente em favor do Governo do Estado e se distanciando da representação dos interesses dos municípios. A seguir, a íntegra da nota divulgada:
A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) vem a público rechaçar a nota da Amupe sobre uma eventual “preocupação diante da tramitação de projetos de lei que propõem isenções no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)”. Ficou claro que o presidente da Associação Municipalista, o senhor Marcelo Gouveia, está fazendo o jogo político do Governo do Estado e não dos municípios, como deveria ser o papel de um representante das prefeituras.
A postura do presidente da Amupe, não é segredo, foi claramente assumida com o direcionamento de auferir ganhos políticos para si próprio ao agradar o Palácio. O senhor Marcelo esqueceu de dizer que a Alepe aprovou, no início deste mês, uma lei obrigando o governo a distribuir R$ 756 milhões de reais em partes iguais para cada um dos 184 municípios do Estado, mediante a assinatura de convênios com o Poder Executivo. A matéria foi amplamente debatida na Casa, com as presenças dos secretários estaduais da Fazenda, Administração e da Controladoria do Estado. O presidente da Amupe foi convidado, disse que iria, mas nem compareceu e nem mandou representante.
Se o presidente da Amupe fizesse o dever de casa antes de sair por aí usando uma instituição séria para fazer o jogo do Palácio, iria perceber que dois desses projetos aos quais a nota da Amupe se refere como temerosos à arrecadação municipal são justamente de autoria do seu irmão, o deputado Gustavo Gouveia, ex-primeiro-secretário. Ora, indiretamente, Marcelo está então acusando Gustavo de se colocar contra os municípios.
Diante do exposto, a Assembleia Legislativa reforça seu papel institucional e amplamente favorável a todos prefeitos e prefeitas do estado de Pernambuco. Nossa relação com a Amupe é respeitosa e institucional. Nós somos a casa do povo; e é nele que pensamos em todas as nossas ações, antes mesmo dos interesses pessoais. A Alepe seguirá tratando esse tema do IPVA e todos os outros assuntos com responsabilidade, respeito à coisa pública e altivez. Somos um poder independente e não fazemos o jogo político de ninguém.
Atenciosamente, Assembleia Legislativa de Pernambuco
A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) manifestou preocupação com a tramitação de projetos de lei na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) que propõem inseções no imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). De acordo com a nota divulgada pela Associação, os impactos sobre a arrecadação dos municípios pernambucanos poderão gerar um rombo supérior a R$ 500 milhões por ano.
O IPVA tem a arrecadação dividia entre estado e municípios. Dessa forma, alterações como as propostas podem alterar a disponibilidade de recursos disponíveis para investimentos das prefeituras. Segundo a Amupe, muitas cidades utilizam esses recursos para manter serviços básicos essenciais para a população, como saúde e educação.
A Amupe reforça que não é contra a criação de uma legislação que promova justiça tributária e inclusão social, mas lembrou que essas medidas precisam ser pensadas com responsabilidade fiscal e diálogo federativo, considerando os impactos entre os entes municipais
O documento divulgado reforça a posição contrária da Associação à tramitação dos projetos e apela para que a Comissão de Constituição Legislação e Justiça reavalie as propostas em discussão.
“Diante disso, a Amupe reforça o pedido para que a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Alepe reavalie as propostas em discussão, ouvindo os gestores municipais e considerando alternativas que não comprometam a sustentabilidade financeira dos municípios. Os prefeitos e prefeitas de Pernambuco permanecem abertos ao diálogo, em defesa de um pacto federativo equilibrado e de uma gestão pública que garanta dignidade aos pernambucanos e pernambucanas”, diz o trecho final da nota.
Com a entrada em vigor da lei Federal 14.133/21 (nova lei de licitações e contratos administrativos), diversas inovações foram incorporadas ao regime jurídico das contratações públicas, dentre as quais se destaca a instituição do agente de contratação.
A exigência legal de que tal agente seja obrigatoriamente servidor efetivo ou empregado público permanente trouxe relevantes questionamentos práticos, sobretudo em pequenos entes da federação que não dispõem de quadro efetivo estruturado, como é o caso da Câmara municipal de São José da Coroa Grande/PE.
Em consulta formalizada ao TCE/PE – Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, a Câmara municipal buscou esclarecimentos sobre a possibilidade de designar, de forma excepcional, servidor comissionado para exercer a função de agente de contratação. A decisão do TCE/PE sobre o tema traz importantes diretrizes, que abordaremos neste artigo.
O entendimento do TCE/PE
A resposta do TCE/PE foi clara e pautada na interpretação sistemática da lei 14.133/21:
Aplicação obrigatória das normas gerais
O Tribunal reafirmou que o art. 6º, inciso LX, e o art. 8º, caput, da nova lei de licitações possuem a natureza de norma geral, obrigando, portanto, todos os entes federativos – União, Estados e municípios – a observá-los integralmente.
Regra geral: Agente de contratação deve ser servidor efetivo
Conforme o art. 8º da lei 14.133/21, a função de agente de contratação deve ser exercida por servidor público efetivo ou empregado público permanente da Administração, como regra geral.
Excepcionalidade admitida em situações específicas
Entretanto, o TCE-PE reconheceu que, em situações excepcionais, poderá ser admitida a designação de agente de contratação que não seja servidor efetivo, desde que:
A excepcionalidade seja formalmente motivada pela autoridade competente; Fique comprovada a inexistência de servidor qualificado no quadro efetivo; Seja elaborado um plano de ação para capacitação de servidores efetivos, visando a superação da deficiência; O agente designado possua capacidade técnica comprovada, por meio de:
Certificação emitida por escola governamental de gestão pública, ou Experiência comprovada em atividades correlatas.
Responsabilização do gestor
Importante destacar que o TCE/PE alertou expressamente que a inércia do gestor em realizar concurso público e capacitar servidores efetivos poderá ensejar a sua responsabilização administrativa. A designação excepcional de comissionados não pode ser utilizada como solução permanente.
Análise crítica
O entendimento do TCE/PE harmoniza o rigor da lei com a realidade administrativa de municípios pequenos, que, muitas vezes, não contam com estrutura funcional adequada. A abertura para a excepcionalidade, contudo, não deve ser banalizada.
A excepcionalidade deve ser:
Formalmente justificada e vinculada a um planejamento concreto para a regularização da situação.
Portanto, a resposta do TCE/PE reforça a necessidade de profissionalização da gestão pública, especialmente nas funções sensíveis ligadas à contratação pública.
Conclusão
A decisão do TCE/PE estabelece parâmetros claros para a designação excepcional de servidores comissionados como agentes de contratação, preservando a legalidade e a eficiência administrativa.
Entretanto, destaca-se que tal medida é provisória e não substitui a obrigação da Câmara municipal de estruturar um quadro de servidores efetivos capacitados, em consonância com os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da CF/88.
*Advogado e Economista, com atuação em direito eleitoral, especialista em Direito Administrativo pela PUC/PR
Se o leitor não conseguiu acompanhar a entrevista com a cantora e compositora Anastácia ao quadro “Sextou”, do programa Frente a Frente, ancorado por este blogueiro e exibido pela Rede Nordeste de Rádio, não se preocupe. Clique aqui e confira. Está incrível!
Fiz, há pouco, na chegada a São José do Egito, uma visita de surpresa aos estúdios da rádio Cultura 94,7 FM, emissora parceira no município, retransmissora do Frente a Frente, programa que ancoro pela Rede Nordeste de Rádio para 48 emissoras em Pernambuco, Paraíba, Alagoas e Bahia, tendo como cabeça de rede a Rádio Folha 96,7 FM, no Recife.
Fui recebido pelos comunicadores Naldo Cordeiro e Paulo Crisanto, campeões de audiência na região. Vim a São José com minha Nayla para prestigiar a 1ª Expovale, exposição de animais do Pajeú, promoção da Faculdade Vale do Pajeú, instituição presidida pelo meu amigo Cleonildo Lopes, o Painha, que nos convidou.
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) disse nesta sexta-feira (23) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que nunca participou de reuniões com o ex-presidente Jair Bolsonaro para tratar da decretação de medidas de exceção no país.
Ex-vice-presidente, Mourão prestou depoimento como uma das testemunhas de defesa de Bolsonaro e dos generais Braga Netto, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, réus do Núcleo 1 da trama golpista.
Durante o depoimento, o senador negou que tenha presenciado ou tomado conhecimento sobre reuniões com teor golpista no final do governo anterior. As informações são da Agência Brasil.
“Não participei de nenhuma reunião em que tivesse sido abordado esse tipo de assunto”, afirmou.
Perguntado pela defesa do ex-presidente se alguma vez Bolsonaro mencionou a intenção de decretar algum tipo de medida de exceção no Brasil, Mourão afirmou que o assunto nunca foi citado durante os encontros que teve com o ex-presidente após a derrota nas eleições de 2022.
“Em todas essas oportunidades, em nenhum momento, ele mencionou qualquer medida que representasse uma ruptura. As conversas foram voltadas para a transição para que o novo governo assumisse no dia 1º de janeiro”, afirmou.
Sobre os atos golpistas de 8 de janeiro, Mourão declarou que estava em casa e tomou conhecimento das invasões por meio do noticiário na televisão. “Estava dentro da piscina. Era nessa situação que eu estava.”
Depoimentos O STF ouve, até 2 de junho, testemunhas indicadas pela acusação e pela defesa dos acusados de participação na tentativa de golpe de Estado no país. Os testemunhos tiveram início no dia 19 de maio.
Após os depoimentos, Bolsonaro e os demais réus serão convocados para interrogatório. A data ainda não foi definida.
Núcleo 1 Os oito réus que compõem o chamado núcleo crucial do golpe, o Núcleo 1, e tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março, são:
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022;
General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
