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O TCE expediu mais uma medida cautelar por supostas irregularidades em licitações no Governo do Estado. Desta vez, o alvo foi a estatal COMPESA, um dos maiores orçamentos da administração estadual. Uma empresa foi ao TCE denunciar “supostas irregularidades no edital e na tramitação da Licitação nº 027/2025 (Processo 2887/2025), promovida pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, cujo objeto é a prestação de serviços de cobrança administrativa e judicial ativa pela performance visando a recuperação dos débitos e a redução da inadimplência.” Os auditores do TCE, em parecer técnico, opinaram pela não concessão da cautelar pleiteada pela empresa, mas o relator do processo, conselheiro Dirceu Rodolfo, decidiu conceder a cautelar requerida pela empresa.
“Diante do conjunto fático-probatório constante dos autos, resta patente o requisito da plausibilidade da irregularidade, consubstanciada na ausência de comunicação formal da retomada da sessão pública e, por conseguinte, na supressão do direito de interposição de recurso por parte dos licitantes. Tal falha revela-se suficiente para, em juízo de cognição sumária, amparar a pretensão cautelar”, explicou o relator na decisão. A ordem do TCE para a COMPESA, ao final da decisão, foi “determinar a suspensão dos efeitos do ato de homologação da Licitação 027/2025, promovida pela COMPESA, e a consequente reabertura da fase recursal”.

Nos bastidores, comenta-se que a decisão trará dificuldades para a COMPESA, já que a estatal está sem contrato válido com o mesmo objeto para executar desde março de 2025. O processo ainda será analisado pela Primeira Câmara do TCE e o Governo pode recorrer, no próprio TCE.
A governadora Raquel Lyra (PSD) enfrenta problemas com os órgãos de controle em várias licitações. Na educação, até hoje Raquel não deu uma resposta sobre quando irá enviar os 700 estudantes para o Canadá e os Estados Unidos, prometido desde o ano passado.
Na comunicação, o TCE recentemente modificou parcialmente a cautelar que suspendia os pagamentos do contrato de publicidade do Governo do Estado, com gastos de até R$ 120 milhões por ano. A modificação foi para “permitir pagamento dos serviços efetivamente prestados até a data da decisão monocrática cautelar emitida em 19/06/2025” e para “autorizar a realização de campanhas de publicidade institucional referentes às ações emergenciais, até o julgamento de mérito do processo de auditoria especial”.
A decisão continua amplamente desfavorável para a governadora Raquel Lyra (PSD). Com esse julgamento, muitas publicidades do Governo vão permanecer suspensas, inclusive patrocínios em blogs que falam bem da gestora.
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