As emendas de comissão ocuparam o espaço deixado pelo orçamento secreto, esquema declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e enfraquecem a entrega de políticas públicas efetivas para a sociedade, de acordo com relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) entregue ao STF.
A análise foi elaborada no âmbito de um processo sobre a continuidade do orçamento secreto. Após o fim do mecanismo, o Poder Executivo e os parlamentares driblaram a decisão da Corte e repaginaram o esquema. As emendas de comissão, que somam mais de R$ 15 bilhões em 2024, herdaram parte dos recursos, distribuídos sob a mesma lógica.
As emendas de comissão são recursos indicados pelas comissões da Câmara e do Senado no Orçamento da União para áreas temáticas do Poder Executivo, como saúde e educação. Esse tipo de recurso só deveria ser destinado para ações de abrangência nacional e obras maiores, mas herdou o espólio do orçamento secreto e foi distribuído para projetos locais de interesse individual de deputados e senadores.
Leia maisNo relatório, a CGU aponta que não há transparência sobre os parlamentares beneficiados pelas emendas de comissão e nem é possível rastrear para onde vai o recurso nas plataformas oferecidas pelo governo federal, assim como ocorreu com o orçamento secreto. “É essencial para a democracia que haja um controle social das ações parlamentares, no entanto, o quadro atual apresenta uma dificuldade que praticamente inviabiliza o monitoramento e a rastreabilidade desses recursos e de sua execução”, afirma o documento.
A Controladoria observa que as despesas do Poder Executivo foram reduzidas ao longo dos últimos anos, enquanto as emendas cresceram. As emendas de comissão tiveram um “crescimento exponencial” a partir de 2023, após a derrubada do orçamento secreto, saindo de um orçamento de R$ 329 milhões para R$ 15,5 bilhões. “De certa forma, com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do RP 9 (orçamento secreto), as emendas de comissão tendem a ocupar o espaço orçamentário que era de RP 9″, diz o parecer da Controladoria.
A manobra contábil para tirar recursos da máquina pública (despesas discricionárias) e inflar emendas, prática adotada no orçamento secreto e declarada inconstitucional, se repetiu este ano. Para a CGU, as emendas podem inviabilizar a execução de políticas públicas para a sociedade. “Dado que as despesas discricionárias são um instrumento disponível para fazer frente ao controle dos gastos, observa-se que esse comprometimento progressivo da parcela discricionária do orçamento pode vir a inviabilizar, num futuro próximo, a consecução de políticas públicas”.
Do Estadão.
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