A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2023, de autoria do deputado estadual Coronel Alberto Feitosa (PL), é uma ferramenta legal para promover a extinção das faixas salariais de policiais e bombeiros. Atualmente, existem subdivisões de salários por faixas dentro da corporação.
A proposta propõe acabar com os intervalos remuneratórios, faixas vencimentais ou equivalentes para servidores militares que ocupem o mesmo posto ou graduação. Uma cobrança dos policiais defendida ferrenhamente pelo deputado.
O tema é um pleito antigo da família dos servidores militares e foi, mais uma vez, trazido à tona na Audiência Pública sobre Segurança no Estado, realizada no início de agosto. “Da forma que está hoje, isso representa uma ofensa ao princípio da meritocracia e da eficiência no serviço público. A PEC está em total conformidade com os mandamentos constitucionais. Não há razão para a não extinção das faixas salariais ”, defende Feitosa.