“Sempre estive ao lado desses profissionais que cuidam das nossas crianças e adolescentes, muitas vezes em situações de grande vulnerabilidade. O reajuste é mais do que justo: é um reconhecimento da grandeza do trabalho que desempenham diariamente”, afirmou a vereadora.

A iniciativa recebeu o apoio do prefeito Zeca Cavalcanti, que atendeu ao pleito da parlamentar e demais vereadores da Casa James Pacheco, e encaminhou o projeto à Casa Legislativa. Para Célia, a sensibilidade do gestor em acolher essa pauta da Câmara demonstra o respeito da gestão municipal com os trabalhadores que atuam na linha de frente da proteção social.

“Fico feliz por ver o prefeito Zeca reconhecer esse pedido e se comprometer com uma causa tão essencial. Valorizar os conselheiros tutelares é valorizar a infância e o futuro de Arcoverde”, completou.

A expectativa é que o projeto seja aprovado por unanimidade, consolidando uma vitória importante para a política de proteção à infância no município.

Com mais essa conquista, Célia reforça sua importância na Casa Legislativa, vereadora com dez mandatos na Câmara Municipal, e seu compromisso com pautas que promovem dignidade, justiça social e respeito aos profissionais que fazem a diferença na vida da população.

O deputado Waldemar Borges (PSB), relator da matéria referente ao pedido de empréstimo de R$ 1,5 bilhão, um dos projetos que tramitam em regime de urgência, concordou com a decisão do presidente da comissão.

Ele justificou seu posicionamento ao afirmar que a nova audiência não deve seguir os mesmos rumos da realizada com o secretário da Casa Civil, Túlio Vilaça.

“Ele chegou aqui e como a gente não tinha os dados, disse várias coisas e depois que fomos checar, não foi como ele disse”, rebateu, indicando que gostaria de receber os secretários antes da audiência. Segundo ele, desta maneira, a intervenção da Casa “seria mais produtiva”.

Quem se mostrou favorável ao pedido de Débora, no entanto, foi o deputado João Paulo (PT), justificando que a condução do processo tem sido “eminentemente política”.

“Quando não se quer, qualquer desculpa serve”, declarou o deputado.

Antônio Moraes (PP) também não hesitou em criticar a situação, afirmando que, em todos os anos de mandato, nunca testemunhou algo semelhante ao que vem ocorrendo na relação entre o Executivo e a Alepe. Ele chegou a dizer que, diante do cenário atual, “poderiam rasgar o regimento”.

“A gente tem que procurar ver se acaba com isso. Quem está perdendo não é a Assembleia Legislativa não, quem está perdendo é Pernambuco, por essa briga sem limites”, expôs Moraes.

Débora sugeriu que a audiência pública fosse agendada para a próxima segunda-feira, dia 9, argumentando que o governo ainda teria o restante da semana para encaminhar as informações solicitadas pela Assembleia.

Por isso, não havia justificativa para que a escolha fosse feita sem disputa pública, apontou o relatório. Apesar disso, a Secretaria de Desenvolvimento Agrário, sob o comando da então secretária Ellen Viegas, publicou a dispensa de chamamento público em 7 de outubro de 2023 e, na sequência, celebrou um termo de fomento com o Instituto Asa Branca no valor de R$ 799.800.

A feira ocorreu 12 dias depois, na sede do IPA, no Recife. O órgão era presidido por Joaquim Neto, filiado ao PSDB, partido da governadora na época, e apoiado por ela na disputa pela Prefeitura de Gravatá em 2024.

“[A secretaria] deveria ter realizado uma licitação para a contratação de empresa com expertise em eventos/feiras para realização de serviços previstos em um termo de referência. Ou melhor, quem deveria ter realizado a licitação era o próprio IPA, que foi quem idealizou, contratou serviços e realizou a 1ª Fipagri”, afirmaram os auditores.

O relatório constatou ainda que coube ao IPA fazer contratações complementares, o que levou, inclusive, ao pagamento em duplicidade de serviços de design para criar a identidade visual do evento. A então diretora de Administração e Finanças do órgão, Sandra Carmen da Silva, é apontada como passível de responsabilização.

Joaquim Neto não é citado. Já a ex-secretária Ellen Viegas incorreu em irregularidade, segundo a auditoria, por ter firmado o termo de fomento sem realizar licitação. Parcerias celebradas por Aloísio Ferraz, antecessor de Viegas, e pelo atual secretário, Cícero Moraes, também foram apontadas como irregulares.

Segundo os auditores, o governo Raquel Lyra não conseguiu comprovar a necessidade de dispensar licitações em 20 dos 35 casos averiguados, que somaram R$ 4,6 milhões. Já 33 termos de fomento não receberam parecer técnico da Secretaria de Desenvolvimento Agrário que justificasse a contratação das entidades sem concorrência.

Cinco parcerias, com repasses totais de R$ 1,7 milhão, não passaram pelo crivo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Também houve casos de omissão na prestação de contas e na instituição de uma comissão de monitoramento e avaliação dos termos de fomento, o que, segundo o TCE, demonstrou que as “falhas identificadas permeiam todo o ciclo das parcerias”, que houve um “grave descumprimento das normas legais e uma fragilidade nos controles internos da secretaria”.

Além da Fipagri, outras feiras estão na mira do TCE por irregularidades no formato do apoio financeiro fornecido pela gestão estadual. Em 2023, por exemplo, a Associação dos Criadores da Mata Norte de Pernambuco recebeu R$ 130 mil para realizar a Expo Carpina. Na época, a entidade atribuiu publicamente o êxito da parceria às articulações do deputado estadual France Hacker (PSB), que, embora filiado ao maior partido de oposição ao governo, apoia a governadora Raquel Lyra.

Em 2024, a parceria se repetiu, mas com um repasse maior, de R$ 200 mil. Outra beneficiada foi a Associação dos Produtores de Leite de São Bento do Una, no Agreste, que recebeu R$ 40 mil, em 2023, e R$ 49,5 mil, em 2024, para promover a Expoleite. A cidade é reduto eleitoral da ex-prefeita e deputada estadual Débora Almeida (PSDB), na época, líder do partido da governadora na Assembleia Legislativa (Alepe).

Na edição de 2025, a entidade beneficiada registrou nas redes sociais a participação da parlamentar no evento, ao lado da comitiva estadual, em uma espécie de disputa de forças com o grupo do prefeito Alexandre Batité (MDB), com o qual rivaliza politicamente.

O relatório da auditoria especial do TCE conclui pela responsabilização dos ex-secretários Aloísio Ferraz e Ellen Viegas e do atual secretário, Cícero Moraes. Ferraz deixou o cargo em julho de 2023. Viegas ficou na pasta de agosto daquele ano até fevereiro de 2024. Depois, acabou deslocada para a presidência do IPA e, em março deste ano, foi exonerada.

Já Moraes assumiu o cargo em fevereiro do ano passado, por indicação do Podemos. O partido também comanda o IPA. A Associação dos Criadores da Mata Norte de Pernambuco, a Associação dos Produtores de Leite de São Bento do Una e outras 12 entidades beneficiárias dos repasses não são indicadas como passíveis de responsabilização na auditoria do TCE.