A suspensão ocorreu porque, segundo a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR), esses delitos foram cometidos após a diplomação de Ramagem, momento em que a Constituição permite a suspensão de ações penais contra parlamentares.

Ou seja: Ramagem não vai responder, durante o mandato, por eventuais crimes cometidos após a diplomação. Ele poderá responder criminalmente por esses crimes depois do fim do mandato.

Três dos cinco ministros da turma já votaram nesse sentido: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Faltam dois ministros votarem.

Imunidade não se estende a outros réus
A maioria dos ministros também decidiu que a imunidade concedida a Ramagem não se aplica a outros réus do processo, como o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Ambos fazem parte do chamado “núcleo crucial” da organização criminosa que, de acordo com a PGR, teria atuado para impedir o funcionamento das instituições democráticas e depor o governo legitimamente eleito.

Entendimento jurídico
O julgamento ocorre no plenário virtual do STF, e os votos podem ser inseridos no sistema eletrônico até terça-feira (13). A Constituição permite que a Câmara dos Deputados suspenda uma ação penal contra um parlamentar, desde que o crime tenha ocorrido após a diplomação e que a maioria do plenário da Câmara aprove a medida.

A Câmara havia aprovado um texto que determinava a suspensão de toda a ação penal relacionada à Petição nº 12.100, em curso no STF, em relação a todos os crimes imputados a Ramagem.

No entanto, a maioria dos ministros seguiu o voto do relator, Alexandre de Moraes, que defendeu a derrubada parcial da decisão da Câmara. Para Moraes, “não há dúvidas” de que a Constituição permite a suspensão apenas para crimes cometidos após a diplomação.

Fundamentos da decisão
O ministro Moraes destacou que a imunidade é um benefício individual e não se aplica a corréus ou a crimes praticados antes da diplomação.

“Os requisitos do caráter personalíssimo (imunidade aplicável somente ao parlamentar) e temporal (crimes praticados após a diplomação), previstos no texto constitucional, são claros e expressos, no sentido da impossibilidade de aplicação dessa imunidade a corréus não parlamentares e a infrações penais praticadas antes da diplomação”, afirmou Moraes.

O ministro Cristiano Zanin reforçou o entendimento e afirmou que a jurisprudência do STF é clara: a suspensão só pode ocorrer em relação a crimes cometidos após o início do mandato parlamentar. Ele destacou que estender a imunidade para corréus não parlamentares ou para delitos anteriores à diplomação seria um equívoco jurídico.

“A imunidade não se aplica a não parlamentares ou a infrações praticadas antes da diplomação. Reforço que a suspensão integral da Ação Penal nº 2.668 culminaria em efeitos indesejáveis para corréus que, mesmo sem imunidade, teriam seus processos suspensos enquanto durar o mandato parlamentar correspondente”, concluiu Zanin.

Próximos passos
Com a decisão da Primeira Turma, Alexandre Ramagem continuará respondendo por três crimes graves no âmbito do STF, enquanto os outros dois permanecem suspensos até o fim do mandato. A decisão reforça o entendimento da Corte de que a imunidade parlamentar não pode ser utilizada para blindar atos ilícitos cometidos antes da diplomação ou estender proteção a terceiros.

No evento, o vice-presidente estava ao lado do governador do estado gaúcho, Eduardo Leite, que deixa hoje o PSDB para filiar-se ao Partido Social Democrático (PSD), de Gilberto Kassab.

“Minha saída não é um rompimento com esses valores. Ao contrário, sigo guiado por eles”, afirmou. “O próprio PSDB vive um novo momento, refletindo sobre seus rumos e discutindo uma possível fusão com o Podemos. Desejo muito sucesso a essa trajetória e a todos os que a integram. Que seja um caminho exitoso”, disse Leite em nota à imprensa.

A legenda tucana lamentou a saída do governador, ressaltando que a decisão ocorre “exatamente no momento em que o PSDB está se reconstruindo e se fortalecendo para voltar a liderar um projeto nacional de centro, longe dos extremos”.

“A fusão com o Podemos, caminho que estamos construindo para fortalecer o PSDB, contou inclusive com o voto do próprio governador Eduardo Leite“, complementa a nota do PSDB.

Segundo apuração da CNN, a fusão do partido tucano com o Podemos — que segundo fontes é, na verdade, uma incorporação — deve ser concluída até junho.

Atualmente, o Podemos conta com 20 deputados e o PSDB, com 13.

Apesar das críticas à habilidade do governo de se comunicar, Tebet elogiou o trabalho do ministro da Secretaria de Comunicação do governo, Sidônio Palmeira.

Pesquisa publicada pelo instituto Paraná Pesquisas no final de abril mostra que a desaprovação do governo do presidente Lula cresceu mais de dois pontos percentuais e atingiu 57,4%.

A aprovação, por sua vez, diminuiu, chegando a 39,2%. Os que não sabem e não opinaram somam 3,4%.

A queda na popularidade do presidente Lula tem preocupado o Planalto.

Qualidade

A degradação do CN envergonha. 111 deputados e 20 senadores respondem a processos. Muitos estão livres pela blindagem da “imunidade do mandato parlamentar”. A República é fatiada privativamente, em corporativas reacionárias, vide as bancadas BBB – Bíblia, Boi e Bala. A maioria fisiológica do chamado Centrão, do qual o governo Lula é refém, apresenta sintomas da “síndrome de Estocolmo”, com tantas concessões.

Jabá institucional

O “orçamento secreto” é acintoso. Onde se viu sigilo com dinheiro da Fazenda Pública? Os representantes de “nós, o povo” movem montanhas para manter o sigiloso jabá. As emendas do relator dispõem de bilhões de reais para deputados individualmente decidirem onde e como aplicá-los, independentemente de política de governo, conforme seu próprio interesse. O acionado STF fez um remendo conciliador. Puxou o freio de mão, mas não aboliu essa farra do boi do orçamento da União.

“Lei de Responsabilidade”

Tem mão única nos cortes orçamentários das áreas sociais: educação, saúde, cultura, previdência social etc. Objetiva poupar, fazer o “superávit primário”. “Não gastar mais do que arrecada”, economia elementar, meu caro Watson. Na real, fazem caixa para pagar os investidores — internos e externos — e alimentam a ciranda financeira, na rolagem da dívida. Contraem novos empréstimos (dívidas) para pagar dívidas, aumentadas pelos juros e correção monetária.

A minoria

Menos de 1% dos mais de 200 milhões de brasileiros riem à toa: são bilionários. A maioria sofre. Carestia de vida e precárias condições de vida e trabalho. A cada 1% de aumento da taxa da Selic, a dívida pública cresce 55 bilhões (Banco Central). Pobres pagam o banquete dos ricos investidores.

Tudo dominado

A ideologia dominante alimenta o sistema cruel reproduzindo falácias: “cada povo tem o governo que merece […] o Congresso é reflexo da sociedade”, etc. Porque a resposta é sim e não. Há disfunções entre a representação política e a sociedade, refém de regras elaboradas pelo alto, sem o povão decidir. O sistema político burguês é corruptor e mantido pelos “donos do poder” e seus prepostos.

É absurdo

Para a burguesia, é absurdo se falar em aumentos de salários e reduções de jornadas de trabalho, em combater a precarização dos contratos de trabalho. Dizem que isso “quebra o país”. É o uivo dos lobos do mercado: investidores em títulos da dívida pública, compradores de ações da Bolsa, banqueiros credores dos empréstimos e outras “mãos invisíveis”. Faz coro o terrorismo da mídia corporativa. Nenhuma palavrinha sobre decretação da moratória da dívida e a taxação das grandes fortunas. Isso é coisa de comunista. É. E não é. Quem leu qualquer manual de materialismo histórico-dialético entende a superação do quadradinho lógico-formal, mas, se persistirem dúvidas, fazemos tutorial à distância, graciosamente.

Natanael Sarmento é professor e escritor do Diretório Nacional da Unidade Popular Pelo Socialismo*