Comissão da Câmara aprova moções de louvor aplausos apresentadas por Coronel Meira

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou dois requerimentos apresentados pelo deputado federal Coronel Meira (PL-PE). As moções de louvor e aplausos homenageiam os advogados Paulo César Faria e Sebastião Coelho da Silva, este último desembargador aposentado. Os requerimentos foram registrados sob os números 54/2025 e 62/2025.

Coronel Meira justificou as homenagens como forma de reconhecer trajetórias marcadas pela defesa da ordem pública e das garantias constitucionais. “Reconhecer o trabalho desses profissionais é honrar a conduta de dois advogados dedicados com a ordem pública e com a garantia da justiça como base para a concretização dos valores fundamentais da sociedade brasileira”, afirmou o parlamentar.

Paulo César Faria ficou conhecido nacionalmente pela atuação na defesa do ex-deputado Daniel Silveira, sendo apontado por sua postura combativa em causas envolvendo direitos fundamentais. Já Sebastião Coelho da Silva ganhou notoriedade por defender a independência do Judiciário e por suas críticas a possíveis excessos institucionais.

A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) recebeu representantes da Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) ontem (9) para discutir um possível aporte de 100 milhões de euros — cerca de R$ 630 milhões — no Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). A iniciativa visa reforçar o financiamento de projetos estratégicos voltados à sustentabilidade, inovação e fortalecimento da economia regional. “Estamos falando de uma parceria bilateral de quem acredita no potencial do Nordeste. Aqui há um conjunto expressivo de oportunidades”, afirmou o superintendente da Sudene, Danilo Cabral.

Durante a reunião, a Sudene destacou sua atuação com base em dados e sua sintonia com a nova agenda mundial de desenvolvimento. “A economia mudou e precisamos acompanhar esse movimento, direcionando recursos para projetos que dialogam com essa nova agenda de sustentabilidade”, afirmou Wandemberg Almeida, coordenador de fundos da autarquia. Representando a AFD, o especialista Alexandro Garcia reforçou o alinhamento entre as instituições e o foco da agência francesa no desenvolvimento regional sustentável.

A negociação prevê que o aporte seja aprovado até outubro de 2025, com liberação dos recursos no início de 2026. O reforço permitirá a ampliação do apoio a projetos estruturantes nos nove estados do Nordeste, além do norte de Minas Gerais e Espírito Santo. A Sudene também negocia novos aportes junto ao New Development Bank (Banco dos Brics) e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Desde 2016, o FDNE não recebia novos recursos para expansão.

A prefeita de Olinda, Mirella Almeida (PSD), fez nesta quinta-feira (10) um balanço dos primeiros 100 dias de sua gestão, destacando ações nas áreas de infraestrutura, saúde, segurança e educação. Entre as iniciativas citadas estão a instalação de 48 câmeras de videomonitoramento no Sítio Histórico, mutirão de cirurgias de catarata, nomeação de cerca de 400 aprovados em concursos públicos e a criação da Patrulha Maria da Penha. Mirella também lançou o projeto “Maria da Penha Vai à Escola” e iniciou a contratação de 600 auxiliares da educação.

Ainda nesta quinta, a gestora entrega a pavimentação da Rua Antônio de Matos, em Peixinhos. O trabalho integra um pacote de obras que já beneficiou outras vias, como a 61, em Rio Doce, e Joana Norberto Pessoa, em Casa Caiada. A prefeita também assinou ordem de serviço para o calçamento da Rua Geraldo Silva, no Monte, onde as obras já começaram. Segundo Mirella, o foco da gestão é garantir “obras e serviços com planejamento e inovação para transformar Olinda em uma cidade melhor”.

Na infraestrutura, a gestão vem atuando com contenção de encostas em áreas como Alto da Bondade, Alto Bela Vista e Ouro Preto, utilizando técnicas como solo grampeado e geomantas. A requalificação da orla, a construção do Parque do Fragoso e do Mercado dos Frios também fazem parte da agenda de obras em andamento no município. Já na segurança, além das câmeras, a Guarda Municipal passou a utilizar patinetes elétricos no patrulhamento da orla.

Por Blog da Folha

O senador Fernando Dueire (MDB) defendeu o nome de Jarbas Filho (MDB), nesta quinta-feira (10), para ocupar a presidência estadual do MDB em Pernambuco. Em nota, o senador justificou que o “herdeiro legítimo de Jarbas Vasconcelos merece disputar a presidência do MDB em Pernambuco”.

Dueire defende a candidatura de Jarbas Filho enquanto seu nome estava sendo especulado para a disputa da nomeação.

“Ninguém mais preparado e com legitimidade indiscutível do que seu herdeiro político, o deputado estadual Jarbas Vasconcelos Filho. Ele sim é o depositário fiel desse patrimônio. Jarbas Filho faz um mandato exemplar e guarda o caráter e a conduta irretocável de seu pai.”, afirmou Dueire.

O senador disse ainda que “este é um momento de desprendimento e largueza dos que há mais de 10 anos lá estão, para que novos talentos possam construir o futuro que o partido precisa reencontrar”.

O pastor Silas Malafaia, da Assembleia de Deus Vitória em Cristo, ignorou os conselhos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e voltou a atacar o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos -PB), menos de 24 horas depois de os dois terem se encontrado para tratar do projeto de lei que anistia condenados pelo 8 de janeiro. Malafaia, que organizou todas as manifestações de Bolsonaro desde que deixou a presidência, afirmou que Motta age contra o projeto da anistia por supostamente “trabalhar em parceria” com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Horas antes, Bolsonaro havia recomendado que ele cessasse os ataques ao presidente da Câmara e sugerido que o partido negociasse a votação.

— Ele (Motta) cancelou a reunião de líderes desta quinta-feira com medo de o líder Sóstenes Cavalcante (RJ) apresentar 257 assinaturas pela urgência do projeto. Na semana que vem, todas as sessões serão remotas. A verdade é que ele está afinadíssimo com o ministro Alexandre de Moraes, um ditador de toga. E outra: a batata dele e do pai dele está assando, existe investigação da Polícia Federal contra eles. Não adianta empurrar isso. No dia 21, Sóstenes vai apresentar as 257 assinaturas e o honrado povo da Paraíba vai dar uma resposta a Hugo Motta nas urnas — afirmou o líder religioso nesta quinta.

Em entrevista ao podcast “Direto de Brasília”, parceria entre o Blog do Magno Martins e a Folha de Pernambuco, Bolsonaro foi questionado sobre as críticas recentes do pastor ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ele iniciou sua fala fazendo elogios, destacando que grande parte do movimento realizado no último domingo se deve ao pastor. No entanto, reconheceu que o líder tem um comportamento mais impetuoso. As informações são do Jornal O Globo.

— Malafaia é duro com muita gente. O movimento em São Paulo, em grande parte, se deve a ele. Ele tem o seu comportamento, e eu, comparado ao Malafaia, sou bombeiro. Ele fica indignado com muita coisa.

Em seguida, Bolsonaro afirmou que o pastor não “sabe como funciona o Parlamento” e tenta resolver as questões “na base da pancada”, o que, em sua avaliação, não dá certo.

— Malafaia é bastante verdadeiro e objetivo, mas ele não sabe como funciona o Parlamento, com todo respeito. É um líder evangélico, cristão, psicólogo, mas não teve a vivência que eu tive de 28 anos de Parlamento, 2 como vereador e 4 na presidência. Não dá para fazer as coisas na base da pancada. Explica a rosca e não vai chegar a lugar nenhum. Ele queria que se mantivesse as obstruções, mas obstrução tem limite.

Desde o último domingo, o pastor tem enfrentado Hugo Motta. Em seu discurso na Avenida Paulista, Malafaia afirmou que Motta tem tentado frear a pauta da anistia aos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro. Na terça-feira, ele fez um vídeo para as redes sociais acusando Motta de priorizar projetos que, supostamente, favoreceriam o Judiciário.

Nesta quarta, Motta ouviu pressões de Bolsonaro em relação aos votos do seu próprio partido para o projeto de lei que anistia os envolvidos nos atos de 8 de janeiro, durante encontro nesta quarta-feira. Bolsonaro disse a Motta que espera ter a totalidade dos votos do Republicanos para a matéria e lembrou que em São Paulo, reduto eleitoral de um dos seus principais aliados, o governador Tarcísio de Freitas, o Republicanos não entregou assinaturas valiosas à urgência da proposta, como a do deputado Celso Russomanno.

Embora seja do PL, Bolsonaro exerce influência sobre boa parte da bancada do Republicanos na Câmara e no Senado. Alguns dos principais nomes do partido, como os senadores Hamilton Mourão (RS) e Damares Alves (DF), além do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, já se posicionaram pela anistia. O presidente nacional do Republicanos, Marcos Pereira, tem sido pressionado a trabalhar pelo número máximo de assinaturas, mas questiona se este seria o melhor momento para pautar a anistia. Por isso, Bolsonaro passou a recorrer a Motta.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) fez críticas, nesta quinta-feira, ao comportamento de um de seus maiores aliados, o pastor Silas Malafaia, da Assembleia de Deus Vitória em Cristo, que organizou todas as suas manifestações desde que deixou a presidência.

Em entrevista ao podcast “Direto de Brasília”, parceria entre o Blog do Magno Martins e a Folha de Pernambuco, Bolsonaro foi questionado sobre as críticas recentes do pastor ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ele iniciou sua fala fazendo elogios, destacando que grande parte do movimento realizado no último domingo se deve ao pastor. No entanto, reconheceu que o líder tem um comportamento mais impetuoso. As informações são do Jornal O Globo.

— Malafaia é duro com muita gente. O movimento em São Paulo, em grande parte, se deve a ele. Ele tem o seu comportamento, e eu, comparado ao Malafaia, sou bombeiro. Ele fica indignado com muita coisa.

Em seguida, Bolsonaro afirmou que o pastor não “sabe como funciona o Parlamento” e tenta resolver as questões “na base da pancada”, o que, em sua avaliação, não dá certo.

— Malafaia é bastante verdadeiro e objetivo, mas ele não sabe como funciona o Parlamento, com todo respeito. É um líder evangélico, cristão, psicólogo, mas não teve a vivência que eu tive de 28 anos de Parlamento, 2 como vereador e 4 na presidência. Não dá para fazer as coisas na base da pancada. Explica a rosca e não vai chegar a lugar nenhum. Ele queria que se mantivesse as obstruções, mas obstrução tem limite.

Ao GLOBO, Malafaia disse ver com bons olhos a declaração do ex-presidente e afirma que os dois tem “maturidade para discordarem”.

— Isso que Bolsonaro prova algumas coisas. Primeiro que ele é político, eu não sou. Segundo que não existe nada combinado entre eu e ele. Somos adultos e maduros até para discordar um do outro. Não achei nada demais ele discordar de meus posicionamentos. Acho ótima a palavra dele e continuo apoiando Bolsonaro 100%.

Desde o último domingo, o pastor tem enfrentado Hugo Motta. Em seu discurso na Avenida Paulista, Malafaia afirmou que Motta tem tentado frear a pauta da anistia aos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro. Na terça-feira, ele fez um vídeo para as redes sociais acusando Motta de priorizar projetos que, supostamente, favoreceriam o Judiciário.

A postura de Malafaia diverge da adotada por Bolsonaro, que já expressou carinho pelo presidente da Casa e afirmou que ele se comprometeu a pautar com urgência a questão da anistia.

O governo federal deve enviar ao Congresso Nacional, ainda neste semestre, um projeto de lei de reforma do setor elétrico brasileiro. Entre as propostas, está a ampliação da tarifa social, que hoje oferece descontos no pagamento da conta de energia para indígenas, quilombolas, idosos que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC) e famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal com renda até meio salário único.

A ideia é que haja uma isenção de pagamento de tarifa de energia elétrica para essas populações caso elas consumam até 80 kWh por mês, o que chegaria a 60 milhões de pessoas no país.

Atualmente, a isenção completa do pagamento em caso de consumo de até 50 kWh vale para indígenas e quilombolas, enquanto os idosos com BPC e as famílias do CadÚnico têm direito a descontos escalonados de até 65%, caso o consumo seja menor que 220kWh. As informações são da Agência Brasil.

“Mais de 60 milhões de brasileiras e brasileiros serão beneficiados com a gratuidade de energia do consumo até 80 gigawatt por mês. Isso representa o consumo de uma família que tem uma geladeira, um chuveiro elétrico, ferro de passar, carregador de celular, televisão, lâmpadas para seis cômodos”, disse o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em evento no Rio de Janeiro.

O ministro não explicou sobre o que será feito em relação aos descontos escalonados que hoje são aplicados para consumos até 220 kWh. Segundo ele, a ideia é subsidiar a política através da correção de “distorções internas do setor”.

“Se você vê o projeto como um todo, você vai ver que estamos fazendo ali uma completa e possível justiça tarifária, corrigindo as distorções dentro do setor. E isso não impacta praticamente o restante dos consumidores”.

Uma das distorções, de acordo com Silveira, é o pagamento sobre a segurança energética.

“O pobre paga mais que o rico na questão, em especial, da segurança energética, para se pagar Angra 1 e 2 e as térmicas. Só o pobre paga. Boa parte do mercado livre não paga por essa segurança energética ou paga pouco. Então, estamos reequilibrando essa questão do pagamento por parte do pobre, do mercado regulado e da classe média”.

Outra proposta do projeto de lei, que deverá ser encaminhada à Casa Civil da Presidência ainda este mês é dar mais liberdade de escolha para o consumidor, inclusive residencial, em relação à origem da energia que ele irá consumir.

“O cara vai poder comprar energia como compra em Portugal ou na Espanha. Ele escolhe a fonte energética que ele quer comprar, pelo celular. Ele vai poder escolher a fonte, o preço e ele vai poder pagar da forma que ele quiser. Pode pagar tanto através da distribuidora quanto pode emitir um boleto direto ou pagar pela internet”.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou, ontem, que segue apostando no ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como “grande condutor” do processo eleitoral de 2026. Tarcísio é apontado como um dos nomes viáveis para concorrer à Presidência em um cenário em que Bolsonaro não consiga reverter sua inelegibilidade.

Além de se afirmar “absolutamente leal” ao ex-chefe do Executivo federal, ele negou que os governadores presentes no ato pró-anistia aos condenados no do 8 de Janeiro, na Avenida Paulista, em São Paulo, estejam tentando herdar capital político. As informações são do portal Estadão.

Segundo o governador, a presença dos sete chefes de Executivos estaduais foi um “recado claro” sobre a união do campo da direita. “Ninguém tem o interesse necessariamente de ser protagonista desse processo. Todo mundo quer construir uma alternativa para o Brasil e esse grupo vai estar junto. Então, quem aposta em fragmentação da direita, eu acho que está apostando errado”, disse em entrevista à Revista Oeste.

Tarcísio ressaltou que a grande liderança desse processo de configuração de cenário eleitoral para 2026 será Bolsonaro. “É a grande liderança da direita e a gente viu isso na manifestação (no domingo, 6, pelo projeto de lei da anistia).”

Oito governadores foram ao ato na avenida Paulista: Tarcísio, Ratinho Júnior (PSD), do Paraná, Ronaldo Caiado (União), de Goiás, Jorginho Mello (PL), de Santa Catarina, Wilson Lima (PL), do Amazonas, Mauro Mendes (União), de Mato Grosso, Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais, e Marcos Rocha (União), de Rondônia, que chegou depois e não apareceu nas fotos em grupo. Além de Tarcísio, Ratinho, Zema e Caiado são cotados como presidenciáveis.

Caiado lançou sua pré-candidatura em evento na Bahia na última semana e teve seu recurso contra decisão de inelegibilidade aceito na terça-feira, 8. Zema é considerado pelo partido Novo em um cenário eleitoral sem Bolsonaro e Ratinho Júnior é apontado como o “candidato natural” do PSD, ainda que não haja nenhuma definição no momento.

Já o governador de São Paulo reafirmou na entrevista que será candidato à reeleição no Estado. “Sou governador de primeiro mandato e levo muito em consideração a questão do legado. Tem alguns projetos que são fundamentais para nós e que vão ser concluídos em 2028, 2029, 2030 e até depois”, exemplificou.

Por Isabel Cesse

Depois de conseguirem decisão relevante referente a honorários advocatícios em casos que envolvem empresas em recuperação judicial, os advogados de Pernambuco comemoram outra decisão favorável à categoria.  O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) aceitou o pedido da seccional do estado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) para participar como amicus curiae (amigo da corte em latim) em um processo que avalia o direito deste profissional entrar com ação para cobrar seus honorários sem precisar pagar as custas do processo de forma antecipada.

A determinação está prevista no artigo 82 do Código de Processo Civil (CPC), mas nem sempre tem sido cumprida país afora. A decisão de aceitar a participação de um representante da OAB-PE na causa foi tomada pelo desembargador Raimundo Nonato de Souza Braid Filho, que reconheceu a importância do tema e o papel da Ordem na defesa dos interesses da advocacia.

O TJPE também modificou uma decisão anterior, garantindo que o processo de cobrança de honorários siga seu curso sem a necessidade de o advogado pagar as custas logo no início.

“A intervenção da OAB-PE é não apenas juridicamente admissível, mas sobretudo desejável, considerando tratar-se de discussão sensível à coletividade da advocacia, envolvendo a aplicação e a constitucionalidade do CPC. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, exclusivamente para emprestar-lhe efeitos infringentes nos termos do julgado do STJ, conferindo interpretação integrativa à parte dispositiva da decisão monocrática”, destacou o desembargador, na sua decisão.

Para a presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, “a remuneração da advocacia é um pilar essencial para a valorização da nossa atividade profissional. Por isso, defender os honorários é também defender a dignidade da classe”.

O procurador-geral da Procuradoria Estadual de Defesa dos Honorários Advocatícios da OAB-PE, Danilo Heber, também ressaltou a importância da decisão. De acordo com ele, a causa tem “prioridade máxima” para a categoria, uma vez que “leva em conta o ineditismo da matéria e também o benefício que a decisão favorável pode trazer para toda advocacia do país”.

A Prefeitura do Brejo da Madre de Deus efetuou, ontem, o pagamento da segunda parcela dos salários atrasados de 2020 para os servidores iniciados pelas letras I e J. A quitação segue o cronograma estabelecido pela gestão municipal para regularizar os débitos herdados de administrações anteriores, reafirmando o compromisso com os trabalhadores do serviço público.