A legislação eleitoral exige que quem quer ser candidato esteja com o domicílio eleitoral definido pelo prazo de até 6 meses antes da eleição, assim, para o próximo pleito, os futuros candidatos a vereadores (as), vice-prefeitos (as) e prefeitos (as) têm que estar devidamente registrados na Justiça Eleitoral na zona eleitoral do município pelo qual deseja concorrer até o dia 6 de abril de 2024. Passado este prazo, para candidato, não há flexibilidade, pois domicílio eleitoral é condição de elegibilidade exigida pela Carta Magna.

Para requerer a transferência, pela legislação eleitoral em vigor, é necessário que o eleitor resida há pelo menos três meses no novo município e já tenha transcorrido, no mínimo, um ano da data do seu alistamento eleitoral ou da última transferência do título. Cabendo exceção apenas no caso de o eleitor ser servidor público civil, militar e autárquico, ou membro de sua família, que por motivo de remoção ou transferência tenha mudado de domicílio.

Já o eleitor que deseja apenas votar em determinado município pode alterar seu domicílio eleitoral até o dia 9 de maio de 2024, o último dia para que o eleitor possa requer sua inscrição eleitoral, alterar os dados cadastrais ou transferir seu domicílio. Depois disso o sistema da Justiça Eleitoral não faz mais qualquer atividade, exceto emitir segunda via de título de eleitor.

O domicílio eleitoral é o município ou localidade onde o eleitor tem um vínculo significativo. Não está relacionado apenas com o local onde é a residência propriamente dita da pessoa, ou seja, não é obrigado a morar no município. Este conceito pode se estender a uma relação familiar, profissional ou política. Assim, é um conceito mais amplo e diferente do domicílio civil, que é o local onde o cidadão constitui sua residência em caráter definitivo. Na ausência do comprovante de residência, cabe ao eleitor demonstrar o vínculo com o município através de outros meios de provas, como, por exemplo, título de cidadão, comprovante de vínculo profissional na cidade, atuação em ONGs com atuação no território, dentre outros que serão analisados de acordo com o caso concreto pelo juiz da zona eleitoral, cabendo recurso ao Tribunal Regional Eleitoral no caso de eventual indeferimento.

A lei prevê estes critérios temporais e documentais para evitar fraudes, abusos e excessos, que podem resultar inclusive em processos criminais por fraude ou de abuso de poder político, quando, por exemplo, um político arregimenta eleitores de outros municípios para mudar seu domicílio eleitoral a fim de se beneficiar com seus votos. 

Para realizar a transferência do domicílio eleitoral, o eleitor pode fazer de forma virtual. Assim, a mudança de domicílio eleitoral pode ser solicitada gratuitamente pela plataforma Título Net.

Antes de iniciar o atendimento on-line, além de digitalizar ou tirar foto da documentação necessária (frente e verso, caso solicitado) para a transferência de domicílio eleitoral, é preciso anexar ao requerimento uma selfie segurando, ao lado do rosto, o documento oficial de identificação.

Para a mudança de domicílio eleitoral, é preciso apresentar também um comprovante de residência ou qualquer outro documento que ateste vínculo residencial, afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza com o local selecionado pela pessoa para exercer o direito ao voto.

Após preencher o formulário, a pessoa terá acesso a um número de protocolo para acompanhar o andamento do pedido. O sistema enviará os dados ao cartório eleitoral responsável. O requerimento levará alguns dias para ser processado.  Vale alertar que não será enviada via impressa do título de eleitor ou de qualquer outro documento para a residência do solicitante. Contudo, todos os dados estarão disponíveis para consulta no site da Justiça Eleitoral e no aplicativo e-Título.

*Advogada especialista em Direito Eleitoral, atual presidente da Comissão de Relações Institucionais da OAB/PE, membro fundadora e ex-presidente do Instituto de Direito Eleitoral e Público de Pernambuco (IDEPPE), membro fundadora da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e autora de livros. 

Para a petista, a inclusão do termo “moralidade pública” no projeto de lei é “mero desdobramento da redação original, que prevê a proteção dos usos e costumes, da espiritualidade, dos lugares sagrados e dos cultos”. O texto também prevê que as atividades culturais devem zelar pelos “valores religiosos”.

“Para fins desta Lei, o pleno exercício dos direitos culturais não deverá possuir caráter político-partidário ou personalista, tampouco afrontar a dignidade e a moralidade pública ou incitar a prática de crimes” – PL 5.206/2023, que regulamenta o SNC

Diretrizes de financiamento

A ministra da Cultura Margareth Menezes acompanhou a votação da matéria no plenário. O projeto já havia sido apreciado pela Câmara e, após a aprovação no Senado, segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No texto inicial, não havia menção à “moralidade pública” ou aos “valores religiosos”.

Entre as condições para a captação de recursos do SNC, estabelece-se que estados e municípios devem criar seus próprios planos, conselhos e fundos para o setor cultural. Além das diretrizes para o financiamento, o texto também prevê ampliação progressiva de recursos para o Fundo Nacional de Cultura (FNC), respeitados os limites fiscais de cada orçamento anual.

Na sanção presidencial, há a prerrogativa de veto total ou parcial. Ainda que haja veto a trechos do projeto de lei, a sanção é apreciada pelos parlamentares, que podem derrubar o veto do presidente.

Antes que a conversa seguisse, Lula sugeriu uma mudança de tom com os militares. O presidente perguntou aos senadores se todos sabiam que o atual comandante do Exército, Tomás Paiva, só tinha 4 anos de idade quando foi dado o golpe em 1964. Na verdade, ele tinha menos, 3 anos, porque nasceu em 20 de setembro de 1960.

Lula destacou que os militares hoje no comando das Forças Armadas eram crianças à época e querem virar a página. E acrescentou que o mundo da política deveria fazer o mesmo e ajudá-los.

Na avaliação feita pelo presidente aos parlamentares no Palácio da Alvorada, o mundo da política segue tendo uma posição crítica aos militares, dizendo que eles sempre querem dar um golpe, o que acaba gerando uma posição refratária das Forças Armadas, colocando-as na defensiva.

Lula disse que é hora de dar uma oportunidade a essa nova geração para mostrar que estão em outro momento. E que o que aconteceu no governo Bolsonaro foi uma velha guarda flertando com o golpe, mas que a geração mais nova não embarcou nesta aventura.

“É o início de uma grande campanha que vamos fazer. Essa redução dá um aporte de R$ 11 bilhões ao ano para os Municípios e é uma verba que não vai para o prefeito, isso fica nos cofres das prefeituras para políticas sociais, saúde, educação, assistência social”, destacou Ziulkoski.

O presidente da CNM explicou ainda que os deputados federais e senadores apoiaram a causa em prol dos Municípios, aprovando o Projeto de Lei 334/2023, que resultou na Lei 14.784/2023. No entanto, o governo federal vetou a proposta e, após derrubada dos vetos, revogou o benefício por meio da Medida Provisória (MP) 1.202/2023.

Após pressão de 17 setores produtivos, que também eram beneficiados na Lei, a União editou a MP 1.208/2024, mas restabeleceu o benefício apenas para eles, ignorando o pleito e tratativas anteriores com os Municípios. Ziulkoski criticou a atitude do governo federal de revogar a conquista por meio de uma MP, esvaziando a decisão dos parlamentares que votaram e aprovaram o benefício.  “Há a tentativa do governo de nos tirar essa conquista. Vamos lutar, faremos uma mobilização] muito maior”, afirmou.