“Proponho algumas alterações que vão ao encontro das necessidades do mercado e que contam com apoio expressivo do setor de radiodifusão”, disse Martins. O PL 2352/23 ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Licenciamento

Entre as mudanças incluídas no CBT estão:

• acabar com a necessidade de licenciamento para funcionamento das estações de telecomunicações a cada renovação de outorga;
• alterações contratuais ou estatutárias em concessões de radiodifusão serão enviadas ao Poder Executivo somente se solicitadas;
• as concessionárias devem inserir em suas programações recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência. No caso de publicidade, a responsabilidade é do anunciante.

Do projeto original, o substitutivo aproveita as regras para a promoção de classe de uma emissora, que ocorre quando ela amplia a área de cobertura.

O texto dispensa as emissoras educativas do pagamento pela promoção de classe. Para as demais, a mudança poderá ser autorizada a qualquer tempo, mediante pagamento de valor adicional a ser definido em regulamento.

Rádios comunitárias

Em relação à Lei da Radiodifusão Comunitária, o texto prevê o seguinte:

• as entidades que prestam o serviço podem se manifestar sobre a renovação da outorga a qualquer momento antes do término do contrato;
• a não observância dessa regra não impede a renovação, inclusive para os processos já em trâmite, cabendo ao Poder Executivo notificar a entidade para enviar a documentação;
• desde que mantidas as condições inicialmente exigidas, a entidade pode alterar os atos constitutivos e mudar a diretoria sem prévia anuência do poder concedente.

O texto garante ainda a tramitação dos pedidos atrasados de renovação de outorga de rádios comunitárias (processos intempestivos) encaminhados até a data de publicação da lei.

Outros pontos

O substitutivo aprovado prevê outras medidas, entre as quais:

• em relação à Lei 13.424/17, permite a transferência de concessão ou permissão de uma pessoa jurídica para outra, desde que o processo de renovação esteja em andamento;
• em relação à Lei 5.785/72, permite que o requerimento de renovação de prazos de concessão ou permissão seja feito a qualquer momento antes do vencimento, incluindo os atuais processos intempestivos;
• a correção monetária sobre o preço de outorga de rádio e TV incidirá somente depois da aprovação pelo, Congresso Nacional, do decreto legislativo autorizando a concessão.

“Sabemos que o aumento das passagens é uma questão mundial. Na Europa e nos Estados Unidos, nós tivemos aumento nas passagens aéreas. O que nós não podemos aceitar e permitir são aumentos abusivos que têm prejudicado a população brasileira”, declarou Costa Filho na ocasião.

As passagens tiveram alta de 23,7% entre setembro e outubro deste ano, com impacto sobre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de outubro. Segundo dados de agosto da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o valor médio das passagens é de R$ 649,17.

O governo defende que os preços deveriam refletir a redução no valor do querosene de aviação — combustível usado nos aviões. O querosene representa cerca de 40% dos custos do setor e teve queda de 18,7% nas refinarias da Petrobras, na comparação com novembro de 2022.

Os preços do querosene são definidos em contratos celebrados pela Petrobras com as distribuidoras, com reajustes mensais.

No discurso, ao lado de Michelle Bolsonaro e de outros integrantes do PL, Bolsonaro continuou questionando o sistema eletrônico de votação.

No entanto, afirmou que a eleição é página virada. “Repito. Quem decidiu não foi o povo. O povo não foi respeitado. Mas vamos considerar o ano passado uma página virada”, completou.

Por conta das acusações sem provas de fraudes nas eleições, Bolsonaro ficou inelegível, por decisão do Tribunal Superior Eleitoral, tomada em junho deste ano pelo plenário da corte.

No discurso deste sábado, o ex-presidente também criticou o Supremo Tribunal Federal (STF). A corte foi um dos principais alvos durante a gestão dele no comando do Poder Executivo. “Os fatos desta semana, ocorridos entre dois poderes em Brasília, bem demonstram o quão podre é este sistema, por quanto tempo esse sistema dominou o nosso Brasil”, disse.

Sem citar nomes, ele afirmou ser vítima de ataques. “Eu quero dizer a vocês que pesem as feridas, os ataques, às perseguições, aquilo que realmente nós não merecemos, mas isso tudo serve de vacina para nós garantirmos o futuro dessa garotada”.

O senador e presidente nacional do PP, Ciro Nogueira, manifestou-se contrário ao veto presidencial em publicação no X (antigo Twitter). De acordo com ele, o PT “joga contra” o Brasil, reforçando que a medida tomada pelo governo impacta setores que mais empregam no país. 

“O compromisso do presidente claramente não é com os trabalhadores, mas com a companheirada, contratada apenas para inchar a máquina pública. Esse lamentável veto certamente será derrubado pelo Congresso e em velocidade recorde”, disse o senador.

Para o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto na Casa Alta, além de impactar tais setores da economia, responsáveis por 9 milhões de empregos, 5 mil prefeituras “à beira da falência”, com previdência social muito elevada, também sofrerão com o veto.

“Da mesma maneira que o presidente da República tem o direito de vetar qualquer projeto aprovado aqui no Congresso, o Congresso também tem o direito de também derrubar esse veto”, disse Ângelo Coronel em vídeo. “Então vamos trabalhar para derrubar o veto no Congresso Nacional logo na primeira sessão”.

Além da insatisfação no Congresso, o veto acarretou em reações negativas de centrais sindicais. A representante Força Sindical afirmou em nota que a decisão pode aumentar o desemprego. “O veto coloca milhões de empregos em risco, estimula a precarização no mercado de trabalho e levará ao fim do ciclo, conduzido pelo Ministério do Trabalho, de redução do desemprego. O resultado será perda de arrecadação, insegurança e empregos de menor qualidade”

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse em pronunciamento à imprensa que o governo pretende apresentar medidas para o Congresso após a aprovação de projetos econômicos de interesse do governo. “Até o final do ano vamos apresentar medidas que nós consideramos adequadas, e esperamos que até o final do ano o Congresso siga com as medidas que o governo enviou ainda em agosto”. 

Ainda segundo o ministro, a proposta de redução de alíquota dos municípios é inconstitucional. O projeto prevê a redução da alíquota de desoneração de 20% para 8% a todos os municípios com até 142 mil habitantes, o equivalente a 5.377 cidades. Apenas em renúncia fiscal para os municípios, o governo deixaria de arrecadar R$9 bilhões.

Na avaliação do Planalto, é preciso concentrar e direcionar recursos para as ações estratégicas delineadas pelo governo, evitando assim que o dinheiro seja distribuído de maneira pulverizada.

Nesta semana, o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT), e o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), participaram de reunião no Palácio do Planalto com coordenadores de bancadas estaduais para apresentar opções de direcionamentos das emendas de bancadas a projetos do PAC.