Senado aprova urgência para votar Marco Temporal indígena

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (27) um requerimento de urgência para votar o projeto de lei que estabelece o Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas. Mais cedo, o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Alta. A matéria do PL nº 2.903/2023 foi aprovada na Câmara dos Deputados e recebeu parecer favorável do relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), na CCJ.

Na comissão, o relator fez a leitura do seu parecer sobre o projeto do Marco Temporal. Relator do texto na comissão, ele vai confirmar o relatório da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) a favor do Marco Temporal, fixando a data da promulgação da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, como parâmetro para verificação da existência da ocupação da terra pela comunidade indígena que solicita reconhecimento. As informações são do Metrópoles.

O Marco Temporal estabelece que apenas as terras indígenas ocupadas até 5 de outubro de 1988, dia da promulgação da Constituição, poderão ser demarcadas. No entanto, lideranças dos povos originários declaram que a questão vai contra a Carta Magna.

De acordo com o PL nº 2.903/2023, para que uma área seja considerada “terra indígena tradicionalmente ocupada”, será preciso comprovar que, na data de promulgação da Constituição Federal, ela vinha sendo habitada pela comunidade indígena em caráter permanente e utilizada para atividades produtivas.

Também será demonstrar que essas terras eram necessárias para a reprodução física e cultural dos indígenas e para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar.

No caso de o local pretendido para demarcação não estar habitado por comunidade indígena em 5 de outubro de 1988, fica descaracterizada a ocupação permanente exigida em lei, a menos que houvesse “renitente esbulho” ou seja, conflito pela posse da terra. Assim, terras não ocupadas por indígenas e que não eram objeto de disputa na data do marco temporal não poderão ser demarcadas.

O texto também altera a Lei nº 4.132, de 1962, para incluir, entre situações que permitem desapropriação de terras particulares por interesse social, a destinação de áreas às comunidades indígenas que não se encontravam em área de ocupação tradicional na data do marco temporal, desde que necessárias à sua reprodução física e cultural. O projeto também proíbe a ampliação das terras indígenas já demarcadas e declara nulas as demarcações que não atendam aos seus preceitos.

O texto é considerado “inconstitucional” uma vez que, segundo o artigo 231 da Constituição, os direitos indígenas são direitos originários, ou seja, antecedem à formação do Estado.

STF

A aprovação do PL que estabelece o Marco Temporal vai na contramão do Supremo Tribunal Federal (STF). Na última quinta-feira (21/9), os ministros derrubaram a tese jurídica segundo a qual os povos indígenas têm direito apenas às terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal. O placar ficou em 9 x 2.

Ainda nesta quarta, o STF decide como aplicar as regras de demarcação de terras, como pagamento de indenizações, responsabilidade do poder público e ampliação de áreas indígenas.

Apesar das solicitações feitas ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a CPI do MST não foi prorrogada e terminou nesta terça-feira sem que o relatório final fosse votado. O texto de Ricardo Salles (PL-SP), que pedia o indiciamento de 11 pessoas, ficou registrado na Casa, mas sem efeito legal. Com o final dos trabalhos, esta foi a terceira comissão instaurada contra o movimento social que terminou sem desfecho.

Em coletiva de imprensa nesta quarta-feira, o presidente da CPI, Tenente-Coronel Zucco (Republicanos-RS) agradeceu o apoio de todos os deputados durante os quatro meses de duração e criticou, pela última vez, o movimento social e o governo federal. Em julho, após um acordo com partidos do Centrão, sete deputados oposicionistas foram retirados do colegiado. As informações são do O Globo.

— Aquela imagem do MST Robin Hood, que tira dos ricos para dar para os pobres, foi completamente desmascarada. (…) A CPI ficou condenada a encerrar suas atividades quando convocou o ministro das invasões (referência ao titular da Casa Civil, Rui Costa). Esse governo federal joga baixo, isso prejudicou diretamente a aprovação do relatório uma vez que tínhamos e temos votos para aprovar o relatório.

O presidente anunciou o lançamento da Frente Parlamentar Invasão Zero e que irá entregar a Lira uma listagem com leis que a comissão considera relevantes para diminuir as ocupações de terra. Por sua vez, o relator Ricardo Salles afirmou que as investigações chegaram a um “bom termo” e que encaminhará os indiciamentos para a Procuradoria-Geral da República.

— O trabalho desta CPI e de todos os integrantes será entregue nas mãos do procurador-geral da República, das procuradorias regionais e todas as autoridades de todos os abusos que foram identificados. Entendo que o trabalho da CPI chegou ao bom termo, ainda que manobras regimentais e governamentais tenham impedido e o relatório não tenha sido votado. Se tivesse sido votado ontem, teria sido aprovado — afirmou Salles.

O prazo final de funcionamento expirou ontem, data em que cancelaram a sessão em que o relatório final seria votado. A medida foi tomada após o pedido de vista do deputado governista Nilto Tatto (PT-SP). De acordo com o regimento interno da Câmara, quando há vista de proposição, é preciso que se cumpra o prazo regimental de duas sessões. Nos bastidores, a cúpula tentou angariar um prazo de dois dias extra com Lira, que não atendeu as solicitações.

No documento de Salles, o parlamentar pedia o indiciamento de onze pessoas. Entre elas, o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Gonçalves Dias e um dos fundadores do MST, o atual líder da Frente Nacional de Luta Campo e Cidade (FNL), José Rainha.

Inicialmente, Salles havia anunciado que indiciaria o deputado Valmir Assunção (PT), mas voltou atrás após acordo com o Centrão. O petista havia sido acusado por ex-integrantes de ter cometido abusos contra outros sem-terra, como ameaça e furto.

Falta de desfecho é histórica

Com o final da CPI, a comissão de Zucco e Salles se torna a terceira investigação contra o MST instalada no Congresso que terminou sem desfecho. A primeira ocorreu em 2003, após Lula ter tirado uma fotografia com um boné do movimento social. Os trabalhos terminaram em 2005 e um relatório da oposição, formulado por Aberlardo Lupion — pai do atual presidente da Frente Agropecuária Pedro Lupion. O documento, no entanto, não teve indiciamentos.

Já em 2009, um requerimento do ex-ministro de Bolsonaro Onyx Lorenzoni instalou a segunda CPMI, com a relatoria do governista Jilmar Tatto (PT). Com o petista, a comissão durou um ano e meio, mas não teve efeito legal.

Base governista em festa

Com o encerramento da CPI, a base governista celebra a vitória. Ao GLOBO, a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) relatou estar “muito feliz” com o desfecho favorável. Já Nilto Tatto, outro titular da comissão, afirmou que os apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) saíram desmoralizados.

Em coletiva de imprensa em tom de vitória, os dois se juntaram a Valmir Assunção, a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, e os deputados Valmir Assunção, Talíria Petrone e Camila Jara. Na ocasião, todos usaram bonés do MST. A integrante da direção nacional do movimento, Ceres Hadich, também participou do evento.

Primeiro a discursar, Nilto Tatto questionou a condução dos trabalhos realizadas por Salles e Zucco.

— A gente denuncia as atrocidades cometidas pela mesa da CPI. Como pode parlamentares desta Casa adentrarem um “barraco” de um família sem mandado judicial? (…) Não apurou nada porque estamos terminando sem relatórios, mas nós cumprimos com a tarefa de discutir uma agenda positiva para fazer a reforma agrária.

O parlamentar também fez menção ao relatório paralelo elaborado pelo grupo. Nele, são listados crimes no campo de autoria do agronegócio e uma lista de iniciativas pró-MST, no intuito de fortalecer o movimento.

Já Sâmia acusou a oposição de fake news pelo argumento usado pelos parlamentares de que teriam votos para aprovar o relatório. Segundo ela, Salles teve a chance de colocar o texto à votação, mas não o pautou para não ser derrotado.

— Não tinham votos por um único motivo: tentaram criminalizar o MST e os parlamentares como se fosse crime pertencer ao movimento. Crime é invadir terras indígenas, manter trabalhadoras em condições análogas à escravidão (…) e a exportação de madeira que, aliás, tornou o relator, réulator — disse em referência a Salles.

Até próxima sexta-feira (29), os olhos do setor da construção e habitação estão voltados para os temas em debate na reunião do Fórum Norte e Nordeste da Indústria da Construção (FNNIC), que acontece das 8h às 19h, no Centro Cultural do Cais do Sertão, no Bairro do Recife.

Com a participação de autoridades nacionais, estaduais e municipais, parlamentares, empresários e técnicos, o evento tem como principal finalidade discutir soluções e alternativas para enfrentar os principais desafios da construção civil nas duas regiões. Na pauta, ações como os programas habitacionais do governo federal e de governos estaduais e municipais, além das ações governamentais para o desenvolvimento econômico nas regiões, permeiam o debate.

Da Agência Câmara de Notícias

Após mais de cinco horas de discussão, foi adiada a votação da proposta que derruba o casamento civil homoafetivo pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados.

O relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), pediu mais tempo para analisar sugestões e votos dos colegas. “Gostaria de pedir que nos desse mais um tempo, em respeito aos que honrosamente falaram aqui e até aos que nos desrespeitaram, para provar que não há retaliação e não estamos aqui para impor nada”, disse. O presidente da comissão, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), marcou a votação para o dia 10 de outubro.

Em seu parecer, Eurico defende a aprovação do Projeto de Lei 5167/09, segundo o qual nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode ser equiparada ao casamento ou a entidade familiar. Isso impacta decisões sobre dependência econômica, pensão, herança, entre outros. Esses direitos são garantidos às uniões homoafetivas desde 2011 por decisão do Supremo Tribunal Federal.

O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Álvaro Porto, afirmou, nesta quarta-feira (27), durante a plenária de encerramento do programa Ouvir para Mudar, que acredita na política que é voltada para o povo. “Principalmente, quando se ouve a população, como está sendo feito pelo governo do estado”, observou.

Em discurso, o parlamentar enfatizou ainda a contribuição da Alepe que, por meio da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, também dialogou com diferentes setores da sociedade colhendo sugestões para o PPA, Plano Plurianual 2024-2027, que vai nortear as ações do mandato de Raquel Lyra.

Dirigindo-se à governadora, Porto destacou a iniciativa dos parlamentares. “Hoje a senhora recebeu das mãos do deputado Luciano Duque e da deputada Dani Portela o relatório do trabalho que Assembleia Legislativa fez, também ouvindo as pessoas nas cidades e nas comunidades”, disse, acrescentando que a escuta elencou reivindicações que apontam para prioridades de ações e obras para cada região do estado.

O deputado estadual João de Nadegi defendeu bandeiras fundamentais para o desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife, nesta quarta-feira (27), durante o seminário “Ouvir Para Mudar”, do Governo de Pernambuco, realizado na capital.

“A Região Metropolitana é composta por 14 municípios; temos cerca de 50% da população do estado de Pernambuco. Percebemos em recente pesquisa que 82% da população da RMR se queixa da falta de emprego. Os caminhos são grandes; os desafios, enormes. Mas confiamos na senhora e na sua equipe para dar o encaminhamento necessário. Conte com esse deputado para fazer esse estado dar certo”, pontuou João de Nadegi.

O deputado federal André Ferreira (PL) recebeu, neste começo de semana, em Brasília, prefeitos de cidades pernambucanas para reuniões importantes com Ministros de Estado. Na pauta, claro, demandas dos municípios. Entre os gestores, o prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Mano Medeiros, além de Padre Joselito, que comanda o executivo de Gravatá, no Agreste. O ex-gestor de Escada, Jandelson Gouveia, casado com a atual prefeita, também acompanhou as agendas.

Com o Ministro de Pesca e Aquicultura, o pernambucano André de Paula, o deputado e os prefeitos sentaram-se à mesa para debater demandas e questões ligadas à pasta. O deputado ressaltou, em sua rede social, que o ministro ouviu atentamente os gestores e se mostrou sensível aos pleitos. “Com isso, conseguimos intermediar ações importantes e que vão contribuir para o desenvolvimento das pessoas”, completou o parlamentar.

Com o prefeito Mano, de Jaboatão, o deputado também foi ao Ministério do Turismo. Recebidos pelo ministro Celso Sabino, gestor e parlamentar ressaltaram a vocação turística do município metropolitano. “As demandas foram apresentadas e certamente vem coisa boa por aí”, contou André.

Também na agenda houve encontro com Wolney Queiroz, secretário executivo do Ministério da Previdência Social. A reunião debateu a reabertura de dois postos do INSS que já funcionaram em Jaboatão. “Entendemos que o tamanho e distribuição territorial de Jaboatão, com volume alto de moradores, pede um atendimento mais próximo”, afirmou o prefeito Mano Medeiros, corroborado pelo deputado federal. “Fico muito feliz em poder ser o elo entre os municípios e as esferas federais”, finalizou André Ferreira.

A Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular da Alepe, presidida pela deputada Dani Portela, entregou à governadora Raquel Lyra, na manhã desta quarta-feira (27), o relatório final do processo de escutas da população para elaboração de propostas para o Plano Plurianual do Estado.

Durante os doze encontros realizados (seis seminários regionais e seis encontros temáticos), foram colhidas propostas nas áreas de Direito à cidade, saúde, educação, segurança pública, cultura e agroecologia. O projeto foi realizado durante os meses de agosto e setembro de 2023 e passou pelas cidades de Recife, Condado, Serra Talhada, Salgueiro, Palmares e Paudalho.

Cerca de 800 pessoas participaram dos eventos presencialmente, com o recolhimento de 339 propostas escritas; além de 123 propostas feitas oralmente. Durante todo o período do projeto, o site da Assembleia Legislativa de Pernambuco recebeu 1.265 propostas através do formulário online.

A governadora Raquel Lyra afirmou, hoje, que o Governo está lançando a autorização para a licitação da reforma do Hospital da Restauração. Serão investido R$ 20 milhões na reforma e recuperação das dependências internas da unidade. O prazo de conclusão é de 24 meses.