A expectativa é que o projeto do Carf seja votado pela Câmara na segunda-feira e siga imediatamente para o Senado. Além disso, há uma articulação em curso pela aprovação de uma nova proposta de repatriação. Será a terceira deste tipo.

“O Brasil precisa crescer e todo o trabalho vai ser nesse sentido. Precisamos buscar novas fontes de receita”, disse o líder do MDB, Eduardo Braga (MBD-AM).

Mas ninguém pode correr o risco de denotar algum alívio ou ansiedade em público, porque o moedor de carne bolsonarista que já triturou tantos antigos aliados ainda é forte nos submundos do Telegram e nas redes sociais.

Na esquerda, também, a análise do efeito da inelegibilidade de Bolsonaro precisa ir além do óbvio. Memes e comemorações pululam, mas, no coração do poder federal, pesquisas que mostram a ascensão rápida de Tarcísio de Freitas como liderança autônoma, inclusive superando o criador em várias regiões do estado de São Paulo e em estados do Sul e Sudeste, é motivo de grande preocupação.

Tanto que a próxima prioridade do governo Lula serão as obras de infraestrutura. A ideia é desmontar a aura de “asfaltador” do ex-ministro e atual governador de São Paulo, com dados que mostrariam que, na verdade, ele entregou pouco enquanto esteve no posto. Isso já começou a ser ensaiado em entrevistas, como a que o ministro Alexandre Padilha concedeu a mim e a Carlos Andreazza nesta semana.

Outra linha será a de que Tarcísio mal conhece São Paulo e nem começou efetivamente a governar para pensar em ser candidato a presidente. A razão para isso é um temor quanto à decisão rápida do TSE: PT e partidos aliados acham que o sucessor do capitão terá muito tempo para se cacifar junto a uma parcela do eleitorado órfão.

A ordem, então, é avançar em cidadelas não extremistas: evangélicos e agronegócio, como já escrevi aqui, eleitores de baixa renda que começarão cada vez mais a se beneficiar de programas sociais turbinados, endividados que serão socorridos por programas de crédito e empresários conquistados por agendas como a briga pela queda dos juros e a reforma tributária.

Na direita, haverá uma briga pelo passe de Tarcísio entre seu partido, o Republicanos, e o PL. E deverá se acentuar a pressão da ala bolsonarista mais radical, com os filhos do agora inelegível ex-presidente à frente, para dar as cartas em seu governo, algo que, até aqui, o governador vem evitando.

*Jornalista

Em março, a defesa de Bolsonaro já havia interposto na corte eleitoral um recurso extraordinário sobre o assunto, a ser remetido ao STF, o que depende da admissão da presidência do TSE, que é exercida por Alexandre de Moraes.

Nesse tipo de recurso, é preciso demonstrar que a decisão do tribunal foi contrária à Constituição e ainda que são discutidas questões de “repercussão geral”.

Além da inclusão da minuta, outras teses da defesa devem continuar sendo utilizadas, entre elas a de que a reunião com embaixadores, foco do julgamento, não teve finalidade eleitoral. Também a refutação de que haveria ilícito eleitoral no evento ou de que haveria gravidade na conduta deve ser novamente mobilizada.

Nesta sexta-feira (30), antes da decisão da corte, por 5 votos a 2, por sua inelegibilidade até 2030, Bolsonaro afirmou que iria recorrer ao STF caso fosse condenado.

“Vou conversar com meus advogados, e o recurso segue para o STF”, disse em entrevista. “Não ataquei o sistema eleitoral, eu mostrei possíveis falhas.”

O Supremo foi alvo preferencial do ex-presidente, que usou termos como “politicalha” e “acabou, porra”, em ataques que se intensificaram a partir de 2020, com a pandemia da Covid-19.

Ainda que a defesa de Bolsonaro apresente questionamentos e recursos, eles não têm efeito suspensivo sobre a pena de inelegibilidade até o trânsito em julgado.

O doutor em direito e membro da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político) Luiz Fernando Pereira avalia que a decisão do TSE deve ser vista como definitiva. Isso porque, na corte eleitoral, os recursos possíveis, em regra, não mudam o resultado do que foi julgado, servindo apenas para esclarecer eventuais contradições ou omissões da decisão.

Um eventual recurso ao STF, por sua vez, dificilmente seria aceito: “Eu conto nos dedos os casos em que o Supremo reverteu uma decisão do TSE em recurso extraordinário”, afirma.

“Primeiro, porque não tem matéria constitucional na maioria dos casos julgados”, diz Pereira, que não vê questão constitucional no caso do julgamento. “Em segundo lugar, porque os ministros do Supremo compõem o TSE, e dois já votaram [pela inelegibilidade].”

No julgamento do TSE, o ministro Raul Araújo foi o único a acolher a questão preliminar apresentada pela defesa de que a inclusão da minuta seria uma ampliação do objeto.

De modo geral, os demais ministros discordaram do entendimento de que a aceitação da prova do processo contrariaria o precedente do julgamento da chapa Dilma/Temer de 2017, como alega a defesa.

Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, ex-procurador regional eleitoral em São Paulo, vê poucas chances de êxito em eventuais recursos da defesa de Bolsonaro.

“É mesmo para evitar o trânsito em julgado e esperar que o tempo, quem sabe, jogue a favor”, afirma. “Eu não vislumbro qualquer ampliação de objeto. A minuta foi usada para verificar a possível extensão ou consequência de fatos já narrados na petição inicial.”

Para o advogado especialista em direito eleitoral Alberto Rollo, a inclusão da minuta é um argumento forte de recurso da defesa. Anular a condenação, porém, a seu ver, dependeria da extensão do uso na decisão do colegiado, o que ainda deve ser publicado. Pelo teor dos votos lidos no julgamento, ele afirma que a tese dos advogados perde força.

“Se a minuta não foi relevante, então o STF vai dizer: ‘muito embora talvez não devesse ter usado a minuta, ela não teve importância fundamental da decisão’. Então, enfraquece a defesa”, diz.

Já para Anna Paula Mendes, professora de direito eleitoral do IDP e coordenadora acadêmica da Abradep, o fato de a minuta ter tido um papel lateral nos votos não é, por si só, fator que altera as chances da defesa.

“Caso o STF entenda que o fato de a minuta constar [na ação] e ter sido apreciada é uma ampliação da causa de pedir, é irrelevante que ela tenha sido muito ou pouco usada. Porque a nulidade existe por si só”, diz. “Havendo a nulidade, o julgamento precisa ser refeito.”

Ao votar, a ministra Cármen Lúcia, que formou maioria pela inelegibilidade de Bolsonaro, destacou que seu voto foi baseado apenas na reunião e que não foi convencida pela tese da defesa de que teria havido alargamento do que estava em julgamento.

“A alegação que é feita sem que houvesse provas, nem contra o processo eleitoral, nem contra a Justiça eleitoral e nem contra os ministros desta Casa, não tinha razão de ser a não ser efetivamente desqualificar a própria Justiça Eleitoral, o próprio Poder Judiciário e, com isso, atacasse a democracia”, afirmou.

Também Moraes argumentou que o foco era o encontro com os embaixadores. “Não há necessidade de analisar fatos anteriores ou posteriores. Há necessidade de se analisar a reunião”, disse.

“A reunião no Palácio da Alvorada constituiu claramente abuso de poder político por desvio de finalidade. Constituiu uso indevido dos meios de comunicação. Não há necessidade nem mais e nem menos. E aqueles que tiverem dúvida, basta ver o vídeo.”

Ao votar contra a inelegibilidade de Bolsonaro, o ministro Kassio Nunes Marques destacou que fazia a análise “tão somente na reunião realizada pelo investigado Jair Messias Bolsonaro”.

Apesar de ter rejeitado os pedidos preliminares da defesa, entre eles o de rejeição da minuta, ele fez afirmação favorável à tese da defesa de que, com sua inclusão, buscava-se “realizar a ressignificação de todos os eventos existentes” no processo.

Volgane Carvalho, membro da coordenação acadêmica da Abradep e servidor da Justiça Eleitoral no Maranhão, vê o questionamento da minuta como um discurso mais eficiente na mobilização de simpatizantes do ex-presidente do que efetivamente para reverter a decisão da corte eleitoral no STF.

“Os temas que escaparam ao evento com os embaixadores foram claramente colocados como fatos de comprovação de que havia uma postura contínua de desinformação a respeito do processo eleitoral”, avalia. “Mas isso, não é a alma da decisão que aponta no evento todas as características de uma conduta eleitoralmente abusiva, o que é necessário e suficiente para a procedência da ação.”

Anacleto lembra que um dos pontos positivos do atual sistema tributário brasileiro é o imposto zero – tanto federal, quanto estadual – para produtos hortifrutigranjeiros (saladas, verduras, raízes, tubérculos, frutas, leite, ovo), considerados mais saudáveis. O problema, segundo o especialista, é que o artigo 8º do parecer preliminar da reforma prevê que “alimentos destinados ao consumo humano” podem ter as alíquotas reduzidas em 50%. Com isso, alimentos hoje totalmente isentos seriam tributados, ainda que com alíquotas menores. 

“Vamos aumentar os impostos significativamente dos in natura e minimamente processados, que é a base da alimentação saudável, que a gente quer estimular e o que tá causando inflação. Nós vamos encarecer a cesta básica”, afirmou o especialista, que hoje atua como consultor da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO). “Para mim é um escândalo”, acrescentou.  

A Oxfam Brasil compartilha dessa preocupação. O coordenador de Justiça Social e Econômica da entidade, Jefferson Nascimento, argumenta que, apesar do artigo 8º prever uma alíquota menor, ela será maior “do que aquela que a gente vivencia hoje em diversos produtos da cesta básica. Então isso com certeza é algo preocupante”. A Oxfam Brasil é uma organização sem fins lucrativos que atua no combate às desigualdades e à pobreza, sendo uma das 70 entidades que assinaram o Manifesto pela Reforma Tributária Saudável, Solidária e Sustentável. 

As grandes varejistas da alimentação também demonstraram preocupação. Em nota, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) opinou que “como o texto não deixa expresso qual será a alíquota de referência do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), a cobrança de uma alíquota reduzida pode, sim, onerar produtos que hoje são isentos, causando um aumento de preços generalizado em itens que compõem a cesta básica”. 

Responsável pela política do governo federal para produção de alimentos para consumo interno, o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, disse à reportagem que está dialogando com o relator, Aguinaldo Ribeiro, e com o deputado Reginaldo Lopes, “no sentido de não tributar alimentos saudáveis, evidentemente eu acho que tem que ter uma tributação para os ultraprocessados”. O ministro acrescentou que se o texto for mesmo causar aumento da tributação de alimentos “o governo deve dialogar com o Congresso para evitar (o aumento)”.

O coordenador do grupo de trabalho de reforma, deputado Reginaldo Lopes, em entrevista à Agência Brasil, ponderou que o tema dos alimentos da cesta básica ainda está em discussão e pode ser alterado. “Nós vamos avaliar. O nosso primeiro compromisso é não ter aumento de imposto e menos ainda para o povo mais pobre”.

O parlamentar acrescentou que o mecanismo de cashback, que é a devolução de parte do dinheiro gasto com a compra de algum produto, deve compensar qualquer eventual aumento de tributo, além de considerar que é uma forma mais eficiente de se fazer justiça tributária em comparação com as desonerações que hoje existem para os alimentos.  

A reportagem da Agência Brasil procurou o relator da matéria, deputado Aguinaldo Ribeiro, para comentar o tema, mas a assessoria informou que ele não teria tempo devido a agenda de reuniões sobre a reforma tributária. A expectativa é que o tema seja votado no plenário da Câmara até a segunda semana de julho.

Cashback  

O texto da reforma prevê o cashback ao incluir a previsão de “hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, inclusive os limites e os beneficiários”, o que deve ser regulamentado em lei posterior, sem prazo definido. A Oxfam Brasil, em nota, alertou que o mecanismo é de difícil implementação, além de destacar que o tempo “entre o estabelecimento do IVA e a regulamentação do cashback pode deixar milhões de famílias de baixa renda expostas ao aumento da alíquota sobre produtos essenciais, a depender da revisão da desoneração de itens da cesta básica”.  

O pesquisador do Instituto Fome Zero, Arnoldo Anacleto, argumenta que boa parte dos trabalhadores brasileiros está no mercado informal, o que deve dificultar a devolução de valores pagos. “Esse negócio que o cashback vai resolver, não vai resolver. Ele come ali no ponto de ônibus. Ele come é a quentinha que está sendo vendida lá por R$12,00, ele tá na economia informal. Como é que ele vai gerar crédito?” questionou o especialista.  

Para o coordenador do grupo de trabalho da reforma, Reginaldo Lopes, é possível fazer a devolução via cashback de forma eficiente, sendo essa uma política mais justa do ponto de vista da desigualdade, uma vez que hoje tanto o rico quanto o pobre recebem a mesma desoneração dos alimentos.  

“Então você onera uma parte (mais rica) e desonera outra devolvendo o dinheiro para os mais pobres criando o cashback. Nossa reforma é para melhorar a vida do povo, é para dar eficiência produtiva. Porque hoje o nosso modelo é imposto sobre imposto”, explicou. O petista acrescentou que há outras possibilidades sendo discutidas na Câmara, como a revisão de parte dos itens da cesta básica. “A gente revisita a cesta básica e, em vez de isentar os 1.300 produtos, isentamos alguns produtos mais importantes e nos outros devolvemos em cashback”, revelou.  

Para o parlamentar, a desoneração não é eficiente porque não há garantias de que ela chegue no preço final do alimento. “Eu faço uma alíquota diferenciada por setor, sabe o que acontece? Ela é incorporada na margem de lucro da empresa “, afirmou. Para Reginaldo Lopes, “o cashback é um instrumento que você focaliza a desigualdade e resolve ela”.

Ao longo da semana, lideranças do PL afirmaram ao site que, caso a inelegibilidade se concretizasse, Bolsonaro se tornaria o “maior cabo eleitoral” do partido. Nas redes sociais, Valdemar ressaltou qual será o papel do ex-presidente a partir de agora.

“Vamos trabalhar dobrado e mostrar nossa lealdade ao presidente Bolsonaro. Podem acreditar que a injustiça de hoje será capaz de revelar o eleitor mais forte da nação. E o resultado disso será registrado nas eleições de 2024 e 2026. Mais do que nunca, o Brasil precisa de força. É hora de superação. Bolsonaro é o maior líder popular desde a redemocratização e vai continuar sendo”, escreveu.

A promessa de eleger mil prefeitos foi feita ainda em junho por Valdemar, e mantida mesmo após a condenação de Bolsonaro.

“Nós devemos eleger mil prefeitos nas eleições de 2024 com os nossos 99 deputados federais e os 129 deputados estaduais que temos. Agora, se juntarmos com a força de Bolsonaro, devemos eleger em média 1.500 prefeitos no Brasil. Vamos bater o recorde”, escreveu o político no Twitter, em 17 de junho.

Sudeste

Uma força-tarefa deve ser montada para o ex-mandatário percorrer os estados considerados estratégicos para o PL; entre eles, Rio de Janeiro, São Paulo e as unidades federativas do Nordeste.

No Rio de Janeiro, a ideia inicial era que o senador Flávio Bolsonaro (PL), filho do mandatário, concorresse à prefeitura. No entanto, após debates com o pai, o parlamentar decidiu permanecer no Congresso Nacional.

A expectativa, então, é que Bolsonaro escolha entre os militares Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa, e Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde e deputado federal.

Em São Paulo, um dos nomes cotados era o do deputado federal Ricardo Salles (PL). No entanto, no fim de maio, Salles anunciou que desistiu do pleito. A expectativa é que Bolsonaro invista em nomes como o de Ricardo Nunes (MDB), atual prefeito da cidade, e do senador Astronauta Marcos Pontes (PL), ex-ministro da Ciência e Tecnologia.

Nordeste

No Nordeste, uma das apostas do partido é a candidatura de Marcelo Queiroga, ex-ministro da Saúde de Bolsonaro. O paraibano se filiou ao PL nas últimas semanas e concorrerá à Prefeitura de João Pessoa.

Ao Metrópoles, Queiroga afirmou que o objetivo da sigla é dobrar o número de prefeitos eleitos na última eleição. “Em 2020, elegemos 23 prefeitos, e a expectativa é pelo menos dobrar o número”, frisou.

O ex-ministro também espera que a sigla alcance as prefeituras de ao menos 2,5 mil das 5,5 mil cidades brasileiras.

“A força, sobretudo nas regiões Sudeste, Centro-Oeste e Sul, é muito grande. Conforme ficou provado nas eleições de 2022, essa aliança conservadora e liberal vai sair muito fortalecida”, pontuou Queiroga.

Antes da chegada de Bolsonaro à sigla, o PL havia conseguido eleger 33 parlamentares em 2018. O número cresceu três vezes nas últimas eleições. A legenda emplacou 99 deputados e 8 senadores. Dessa forma, lidera, em quantidade, as bancadas em ambas as Casas Legislativas.

Inelegibilidade de Jair Bolsonaro

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou nesta sexta-feira o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à inelegibilidade até 2030 por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em uma reunião com embaixadores, em julho de 2022.

Na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) julgada, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) acusou Bolsonaro de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante reunião do então presidente com embaixadores estrangeiros, no Palácio da Alvorada.

O relator do caso, Benedito Gonçalves, e os ministros Floriano Marques, André Tavares, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes se posicionaram pela condenação de Bolsonaro por 8 anos e absolvição de Walter Braga Netto.

Já os ministros Raul Araújo e Nunes Marques votaram para rejeitar a ação do PDT. São cinco votos a dois pela condenação de Bolsonaro. A decisão impede o ex-mandatário da República de concorrer às eleições de 2024, 2026, 2028 e 2030.