O boletim O Lobby dos Militares no Legislativo, produzido pelo Instituto Tricontinental de Pesquisa Social, aponta que esse é apenas um dos aspectos da tutela militar sobre a política brasileira. “Enquanto a tutela permanecer, não teremos plena democracia no Brasil”, reforça.  

Essas estruturas estão ligadas diretamente aos comandantes das Forças Armadas, desfrutando de “completa autonomia para o estabelecimento das suas relações parlamentares diante do poder político a que devem subordinação: o Ministério da Defesa e a Presidência da República”. Já o Ministério da Defesa tem uma Assessoria Parlamentar (Aspar) com 13 funcionários (5 civis e 8 militares). Número considerado pelos autores como “pífio quando comparado aos mais de 100 militares designados para a função de lobistas” que são ligados aos comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica.  

Ou seja, o lobby ligado aos comandantes é 715% superior à assessoria parlamentar do Ministério de Defesa. “Se, por um lado, esse quadro auxilia na compreensão das dificuldades dos parlamentares para contrariar interesses das FFAA, por outro, é um excelente indicador da ampla autonomia que a instituição militar possui”. 

Um dos pesquisadores do estudo ouvido pela Agência Brasil, o professor de Ciências Políticas da UnB Rodrigo Letz, estuda o pensamento político do militar brasileiro. “A maior relevância do estudo é a revelação concreta, a partir de dados, de que cada Força tem uma grande estrutura, muito equiparada a um poder de Estado, completamente autônomo ao poder político, não subordinado ao poder civil, que é oriundo do poder popular”. Para Letz, nas democracias, as relações institucionais da burocracia devem ser feitas pelo poder político, ainda mais se tratando de militares.  

Para o secretário-executivo do Instituto Vladmir Herzog, Rogério Sottili, o estudo reforça a tese de que os militares no Brasil formam uma elite com grande poder político. O Instituto Vladimir Herzog trabalha para “reforçar e defender de forma irrestrita os valores de democracia e direitos humanos”, levando o nome do famoso jornalista assassinado durante a última ditadura civil-militar (1964-1985).  

Para Sottili, apenas o Ministério da Defesa teria que ter assessoria parlamentar para defender os interesses das Forças Armadas. “Isso é legítimo. O problema é ter as três Forças atuando de forma totalmente independente do ministério, do Estado brasileiro e do governo. O que configura uma autonomia inaceitável”. O especialista alerta que essas estruturas institucionalizam um poder paralelo dentro do Estado, além de construir “um caminho para a manutenção dos militares na política”.  

Militares nos Parlamentos  

O estudo do Instituto Tricontinental apurou ainda o perfil dos militares no Congresso Nacional. Foram identificados 23 deputados federais e 2 senadores eleitos em 2022, representando 2,5% do total de cadeiras. Apesar de serem minoria, o boletim considera que “os parlamentares-militares são referência na difusão dos valores e interesses corporativos no processo legislativo, encontrando ressonância na tomada da decisão política nacional”. Desses, 5 são das Forças Armadas, 16 das Polícias Militares e 2 de Corpos de Bombeiros. Apenas um dos parlamentares é do sexo feminino.  

Todos os parlamentares-militares são do espectro político-ideológico identificado com a direita, segundo o levantamento. O PL tem 14 parlamentares eleitos, seguido pelo Republicanos (6), União Brasil (2), Patriota (2), Avante (1), Podemos (1), PSD (1) e Progressistas (1).  

O representante do Instituto Herzog, Rogério Sottili, destaca que o perfil ideológico revela o resultado da eficiência do lobby dos militares no Congresso. “A maioria deles participando de comissões estranhas ao interesse da corporação, ao interesse dos militares. A maioria atua em comissões de agricultura”, pontua.  

Emendas Parlamentares  

Um dos objetivos das assessorias militares nos parlamentos é o de “facilitar a transmissão de informações sobre emendas parlamentares”. Segundo a pesquisa, as assessorias são eficientes nesse aspecto. Entre 2010 e 2021, a média anual em emendas parlamentares foi de R$ 143,3 milhões, com um pico de recursos obtidos em 2015 (R$ 394,5 milhões).  

“O pico (de emendas) se deu em um período de crise entre Legislativo e Executivo. Isso indica que os parlamentares, um poder, estabeleceu uma espécie de moeda de troca política com uma instituição central na República que é o Exército a partir de distribuição de emendas parlamentares. Isso do ponto de vista democrático é absolutamente grave”, avalia o pesquisador do Instituto Tricontinental, Rodrigo Letz.  

A Agência Brasil procurou o Ministério da Defesa e aguarda retorno.

Ainda estão na pauta requerimentos que pedem o compartilhamento de documentos com o Supremo Tribunal Federal (STF), como inquéritos de pessoas que foram presas depois de terem invadido o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o próprio STF.

Também foram pedidas as convocações do ex-diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Saulo Moura da Cunha e Renato Martins Carrijo, perito da Polícia Civil do Distrito Federal, responsável pela elaboração do laudo do local onde foi encontrado um artefato explosivo próximo ao aeroporto de Brasília, no dia 24 de dezembro do ano passado.

No total, há 24 requerimentos para análise após a oitiva do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques.

Na última sessão parlamentares governistas, maioria na CPMI, aprovaram requerimentos de convocação de nomes de interesse da base do governo como o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro Mauro Cid, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres e o ex-ministro do GSI do governo anterior, general Augusto Heleno.

Já Gonçalves Dias e o atual ministro da Justiça, Flávio Dino, tiveram os pedidos de convocação rejeitados pelos membros da comissão.

No entanto, o presidente do colegiado, Arthur Maia, defende que personagens centrais da investigação devem ser ouvidos na CPMI.

“Foi constrangedor ver a maioria do colegiado da CPMI do 8 de janeiro rejeitar requerimentos de convocação de personagens centrais nessa investigação, como é o caso do GDias, ex-GSI, do Saulo Moura da Cunha, ex-Abin, e do ministro da Justiça, Flávio Dino”, escreveu no Twitter.

CPMI

A CPMI investiga os atos criminosos do dia 8 de janeiro aos Poderes da República.

Inicialmente contrário à criação da comissão, o governo mudou de posição após a CNN ter divulgado, com exclusividade, imagens do circuito interno do Palácio do Planalto que revelaram a atuação de Gonçalves Dias e de outros integrantes do GSI durante a invasão ao prédio.

Dias pediu demissão do cargo no dia 19 de abril, e a CPMI foi instalada no dia 25 de maio.

Também, acaba com a cumulatividade tributária, mecanismo de grande relevância para as empresas, uma vez que desonera plenamente as exportações, assim como os investimentos, elevando a capacidade competitiva da produção nacional, tanto no esforço exportador quanto na concorrência com os bens importados.

Além disso, não interfere nos benefícios do Simples Nacional, apesar da imperfeição desse sistema ao inibir o crescimento da empresa sob pena da perda dos benefícios tributários. Tal situação acaba levando à criação de outras micro ou pequenas empresas do mesmo ramo de modo a preservar os benefícios do Simples Nacional.

Também altera, da origem para o destino, a arrecadação de impostos incidentes sobre as operações comerciais (IBS) realizadas dentro do país, favorecendo os Estados menos desenvolvidos ou menos industrializados.

O texto ainda estabelece a adoção pelos Estados de alíquota única do IBS para todos os bens e serviços, podendo, entretanto, essa alíquota ser diferente entre as Unidades da federação. Por fim, admite a adoção de alíquota reduzida para algumas atividades consideradas de interesse público, como educação, saúde, transporte público e alimentos da cesta básica.

A rigor, o caráter regressivo da estrutura tributária pouco se altera, dado que continuará assentado sobre os impostos indiretos. A tributação sobre a renda, até o momento, está fora da reforma.

A reforma em curso traz ainda, duas outras medidas de extraordinária relevância no tocante ao desenvolvimento dos Estados e regiões. A primeira delas é o fim da guerra fiscal, uma prática “autofágica” dos entes federativos, que se tornou o principal mecanismo de atração de investimentos produtivos para o seu espaço territorial.

A outra medida extraordinária, é a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional. Previsto para ser de até 5% da arrecadação do IBS, poderá criar de R$ 32 a R$ 40 bilhões por ano a serem distribuídos, conforme a proposta, pelos municípios, Estados e o Distrito Federal. Havendo a distribuição desses recursos entre as 27 unidades federativas e, dado que o critério de distribuição não está proposto, os recursos destinados a cada Estado corresponderão a algo da ordem de R$ 1,2 bilhão a R$ 1,5 bilhão por ano.

Do ponto de vista do desenvolvimento regional, este quantum não tem qualquer relevância para que as regiões mais atrasadas do país, o Norte, o Nordeste e o CentroOeste, superem as suas carências infraestruturais, produtivas, educacionais, tecnológicas e sociais, mesmo sob a perspectiva de longo prazo.

Isto é o que está posto, embora ainda possa vir a ocorrer alterações quanto aos recursos do fundo constitucional de desenvolvimento regional; seja em relação à sua origem, à sua distribuição entre os Estados e regiões, privilegiando aquelas menos desenvolvidas 3/4 e até mesmo, um valor adicional de fonte governamental. Porém, nada disto está previsto na proposta de reforma e só ocorrerá com a mobilização de líderes políticos, empresariais e sociais das respectivas regiões.

Ocorre que com o fim da guerra fiscal, ainda que respeitando a manutenção dos respectivos incentivos fiscais até 2032, depois dessa data, as regiões menos desenvolvidas estarão com todas as carências essenciais que impedem a existência de um ambiente de competitividade sistêmica, fundamento para a atração de investimentos. O prazo até 2032 é exíguo para realizar investimentos estruturantes e os recursos inexistem. A longo prazo pouco será possível fazer porque os recursos até aqui vislumbrados são insignificantes para a superação da pobreza e do atraso.

O Fundo de Desenvolvimento Regional só faz sentido como reciclagem de excedentes, devendo permanecer até atingir indicadores que expressem os objetivos desejados. A reforma tributária se apresenta como a única chance para corrigir os desequilíbrios regionais que desservem ao desenvolvimento do país e afrontam um imperativo constitucional. No entanto, dada a ausência do debate público sobre o tema e o silêncio de governo, empresários, trabalhadores, academia e intelectuais dessas regiões, parece haver uma concordância com a perspectiva da perpetuação do subdesenvolvimento.

*Reinaldo é presidente da Abirochas (Associação Brasileira da Indústria de Rochas Ornamentais) e conselheiro do Corecon-BA (Conselho Regional de Economia da Bahia). Integra o Conselho de Política Industrial e Inovação, o Conselho de Mineração e o Fórum Nacional da Indústria, todos organismos da CNI (Confederação Nacional da Indústria).