A PF pretendia ouvir o ex-ministro no dia 24 de abril, mas o depoimento foi adiado para esta segunda a pedido da defesa de Torres, que alegou “piora” no estado de saúde dele. Segundo os advogados, o ex-ministro pretende responder aos questionamentos dos investigadores.

A defesa ainda tenta reverter a prisão preventiva do ex-ministro. Em recurso, alega que já não estão presentes as justificativas previstas em lei para manter a decisão.

O Exército afirma que o pagamento é previsto em lei e que Ailton Barros, embora vivo, está no sistema da corporação como “morto ficto” (morto fictício) – o que permite o pagamento da pensão em razão de ele, como militar, ter contribuído para uma eventual pensão por morte.

Na representação, assinada pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, o Ministério Público pede que essa regra seja reinterpretada à luz da “evolução da sociedade, do Direito e da própria Constituição Federal” para vetar esse tipo de pagamento.

E que, enquanto isso não acontece, os pagamentos à família de Ailton Barros sejam suspensos. Não há data prevista para que o caso seja levado ao plenário do TCU.

A ação também pede que, se a regra for reinterpretada, haja um processo de apuração dos custos e os ministros analisem um possível ressarcimento aos cofres públicos.

Segundo assessores, Lira está com uma boa disposição para colaborar com o governo, mas quer uma reciprocidade do Palácio do Planalto. Ou seja, que seus pedidos sejam atendidos pelo governo. Recentemente, foi contrariado na indicação de um desembargador para o Tribunal Regional Federal.

Além disso, o grupo de Arthur Lira tem reclamado que o Palácio do Planalto não cumpriu o acordo firmado no ano passado, à época da votação da PEC da Transição. A equipe de Lula fechou um acordo para pagar neste ano verbas do orçamento secreto que não foram liberadas no ano passado.

O recado já chegou até Lula pelo próprio presidente da Câmara. Como o governo não se movimentou, veio a derrota na votação do decreto sobre o marco do saneamento.

Diferentemente da Constituição Política, a Constituição do Conhecimento tem normas e valores que, embora não escritos, são interiorizados e praticados pelos que se identificam com certas tradições filosóficas e científicas. Tradições que vêm sendo construídas ao longo de séculos de formulações de hipóteses e teorias a partir de fatos, dados e rigor lógico-analítico. São filósofos, cientistas, acadêmicos, jornalistas profissionais e experts que se submetem a práticas não escritas, mas que avançam o conhecimento. Entendido este como uma construção coletiva que emana do entrechoque de proposições.

O contraditório, o livre debate e a verificação à luz dos fatos constituem as práticas do que Rauch denomina de “comunidade baseada na realidade”. Em sua metáfora feliz, existiria uma espécie de funil cuja abertura de cima seria larga o bastante para receber as mais variadas hipóteses e proposições. Mas cuja abertura de baixo deixaria passar apenas aquelas poucas que sobrevivem ao debate metodologicamente rigoroso e informado pelas evidências. Esse processo de conhecimento baseia-se em duas regras básicas.

A primeira, a regra da falibilidade, considera que não existe palavra final; qualquer proposição pode ser refutada por novas evidências, e substituída por uma nova, segundo insights de Charles Peirce e Karl Popper. A segunda, a regra empírica, segundo a qual ninguém pode invocar o argumento da autoridade. Ambas dependem da constante interação de cientistas, experts e filósofos, através de experimentos que submetem as hipóteses à verificação dos fatos e dados. Em processos de erros e tentativas.

Essa interação de atores operando sob certas regras interiorizadas constitui a “comunidade baseada na realidade”. Produz o conhecimento que nunca é definitivo e nunca é individual. É sempre dinâmico e construído coletivamente em rede e em processos de mútua persuasão sobre proposições testadas e validadas pela “comunidade baseada na realidade”.

Forte nessas reflexões, o livro de Rauch disseca os detalhes de como a difusão da desinformação feita pela direita autoritária ameaça a Constituição do Conhecimento. E mostra que essa ameaça também provém da cultura do cancelamento avançada pela esquerda identitária. Embora desenvolvidas a partir de pressupostos e objetivos diversos.

Conquanto sejam controversas as soluções que cogita na parte final do livro, talvez muito centradas no contexto americano, seu brado de alerta pode ajudar outras sociedades a tentar novos caminhos que as afastem das ameaças ao conhecimento tão penosamente conquistado em séculos de embate contra autoritários e obscurantistas de todos os matizes.

É nesse contexto que a regulação da internet tem sido avançada em muitos países. Hoje todos já sabemos ser ingênuo e não praticado o dogma da neutralidade da internet que, no direito brasileiro, está inscrito no artigo 3º do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Os algoritmos usados nos modelos de negócios dos provedores são por eles organizados com o objetivo de capturar audiência e lucros. Sem transparência nem responsabilização. Isso é muito poder. Como nos primórdios da mídia tradicional, esse poder, como qualquer outro, precisa ser disciplinado pelo direito a partir da Constituições Política. Mas também pela Constituição do Conhecimento de Rauch.

*Advogado formado pela FDR da UFPE, PhD pela Universidade Oxford

A PF pretendia ouvir o ex-ministro no dia 24 de abril, mas o depoimento foi adiado para esta segunda a pedido da defesa de Torres, que alegou “piora” no estado de saúde dele.

Ao determinar a nova data, o relator do inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Alexandre de Moraes, argumentou que Torres foi “devidamente avaliado por profissional médico, que atestou que as medicações do preso foram ajustadas”, e que ele “tem tido acompanhamento médico frequente”.

Moraes também assegurou ao ex-ministro “o direito ao silêncio e a garantia de não autoincriminação, se instado a responder a perguntas cujas respostas possam resultar em seu prejuízo”.

Os advogados ainda tentam reverter a prisão preventiva de Torres. Em recurso, a defesa alega que já não estão presentes as justificativas previstas em lei para manter a decisão.