As novas regras editadas em abril por Lula, contudo, permitem que empresas estatais prestem serviços de saneamento sem licitação com os municípios em região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião.

As mudanças deixaram o setor privado apreensivo. Parlamentares alegaram que a regulamentação ultrapassou os limites da legislação aprovada pelo Congresso três anos antes. Em linhas gerais, os deputados decidiram que dois pontos dos decretos devem ser derrubados:

• o que permite que empresas estatais prestassem serviços de saneamento sem licitação em região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião. Na avaliação de técnicos, isso permite, por exemplo, que o estado autorize o serviço de saneamento de uma estatal em regiões com municípios colados, sem que os municípios decidissem.
• dispositivo que diz respeito à comprovação da capacidade econômico-financeira do prestador de serviço. No decreto, o governo permitiu que as empresas comprovassem, até o fim de 2025, a salubridade financeira “por meio de contratos provisórios não formalizados, ou de contratos, instrumentos ou relações irregulares ou de natureza precária”.

Segundo o relator da matéria, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), fica mantido até 2025 o prazo para que empresas apresentem a comprovação de capacidade de investimento, desde que sejam em situações regulares.

A votação do mérito ocorreu minutos depois da aprovação da urgência. Já com um placar de ampla derrota, a Câmara decidiu votar o texto mesmo com apelos do deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo, para que a votação fosse adiada. Parlamentares da base governista, do PSD e do MDB, votaram contra o Executivo.

Guimarães chegou a dizer que o resultado levaria o governo a “refletir sobre as relações aqui dentro”. “Esses líderes foram intransigentes a não dialogarem com o líder do governo para votar essa matéria terça ou quarta-feira. Eu nunca vi isso aqui no Parlamento”, disse.

No pronunciamento, Teresa leu trechos de uma entrevista da diretora da Unesco no Brasil, Marlova Noleto, à Folha de São Paulo. Disse que compartilhava da mesma opinião da diretora, que afirmou, entre outras coisas, que “as escolas estão mais violentas porque o Brasil passou a permitir o aumento da população armada, o estímulo da violência e o ambiente de ódio nas redes, sem controle, sem regulação e sem qualquer filtro. A violência nas escolas também é reflexo da violência na sociedade”.

O projeto de lei, segundo a senadora, tem uma relação muito importante com a democracia. “Nós concordamos com a aprovação desse PL das fake news. Não é um projeto de censura! Pelo contrário: é um projeto de liberdade para todos e para todas. Esperamos que ele seja aprovado e tenha sua incidência também nas escolas do nosso país”, concluiu.

A decisão de Moraes estende as buscas a ‘endereços contíguos’, incluindo ‘quartos de hotéis, motéis e outras hospedagens temporárias onde os investigados tenham se instalado’. O ministro autoriza ainda o acesso a dados armazenados em nuvem.

Além do ex-presidente, a PF investiga assessores de Bolsonaro e ex-servidores do governo. Um deles é o tenente-coronel do Exército Mauro Cid, ex-ajudante de ordens presidencial, que foi preso preventivamente. Com ele, os policiais apreenderam armas, além de U$S 35 mil e R$ 16 mil em dinheiro vivo.

A investigação aponta que o certificado de vacinação de Bolsonaro e da filha dele, Laura, de 12 anos, teriam sido falsificados para inclusão de vacinas contra a covid-19. O objetivo seria facilitar viagens internacionais. O comprovante de imunização passou a ser exigido no auge da pandemia. Moraes também determinou que a PF ouça os profissionais de saúde que constam como tendo aplicado as doses de vacina no ex-presidente. Bolsonaro voltou a dizer nesta quarta que não foi imunizado contra a covid-19.

De acordo com o que foi apurado pela PF, no dia 30 de novembro de 2021, Ailton Barros e Mauro Cid trocaram várias mensagens de áudio. As gravações foram transcritas pelos agentes da PF e incluídas no ofício enviado pela corporação ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a operação desta quarta.

Segundo a PF, em um dos áudios, Ailton Barros comunicou a Mauro Cid que o ex-vereador do Rio de Janeiro Marcello Siciliano teria intermediado a inserção de dados falsos de vacinação nos sistemas do Ministério da Saúde, em benefício de Gabriela Santiago Cid, esposa do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

De acordo com a investigação, como contrapartida pelo sucesso da inserção dos dados falsos, Ailton Barros solicitou a Mauro Cid que intermediasse um encontro de Siciliano com o cônsul dos Estados Unidos no Brasil para resolver um problema relacionado ao visto de entrada de Siciliano no país norte-americano.

Ailton Barros relatou a Mauro Cid que Siciliano estava tendo problemas com o visto em razão do envolvimento do nome do ex-vereador no caso do assassinato da ex-vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Siciliano chegou a ser investigado na época do crime. Mas, depois de investigar, a polícia descartou a participação dele na morte da vereadora.

Ailton Barros diz a Cid que Siciliano estava enfrentando o problema de visto “injustamente”, “de bucha”, e argumenta que ele não teria relação com a morte da ex-vereadora. Ailton Barros enviou a seguinte mensagem de áudio, conforme transcrição feita pela Polícia Federal:

“De repente, nem precisa falar com o cônsul. Na neurose da cabeça dele [Siciliano], que ele já vem tentando resolver isso a bastante tempo, manda e-mail e ninguém responde, entendeu? Então, ele partiu para a direção do cônsul, que ele entende que é quem dá a palavra final. Mas a gente sabe que nem sempre é assim, né? Então quem resolva, quem resolva o problema do garoto, entendeu? Que tá nessa história de bucha. Se não tivesse de bucha, irmão, eu não pediria por ele, tá de bucha. Eu sei dessa história da Marielle toda, irmão, sei quem mandou. Sei a p*** toda. Entendeu? “, afirmou Ailton Barros.