“Não podemos permitir que a integridade de nossas democracias seja afetada por decisões de alguns poucos atores que controlam as plataformas digitais”, disse Lula na carta.

O presidente citou o 8 de Janeiro, quando extremistas invadiram as sedes dos Três Poderes em Brasília. Segundo Lula, a democracia brasileira “venceu essa batalha” e saiu fortalecida.

“O que ocorreu naquele dia foi o culminar de uma campanha, iniciada muito antes, e que usou, como munição, mentiras e desinformação”, afirmou. “Esta campanha tinha como alvos a democracia e a credibilidade das instituições brasileiras. Em grande parte, esta campanha foi alimentada, organizada e divulgada através de várias plataformas digitais e aplicativos de mensagens. Ela utilizou o mesmo método usado para criar atos de violência em outras partes do mundo. Isto deve parar.”

Conforme Lula, a comunidade internacional precisa, a partir de agora, dar respostas “efetivas” aos desafios atuais.

“Nós precisamos de equilíbrio. Por um lado, é necessário garantir o exercício da liberdade de expressão individual, um direito humano fundamental. Por outro lado, precisamos garantir um direito coletivo: o direito da sociedade de ter acesso a informações confiáveis, e não a mentiras e desinformação”, declarou.

Uma legislação que trate de conteúdos publicados nas plataformas digitais, conforme a carta, deve garantir o exercício dos direitos individuais e coletivos, mas precisa corrigir “as distorções de um modelo de negócios que produz lucros com a exploração dos dados pessoais dos usuários”. Conforme o presidente, as regras devem ser construídas com transparência e com a participação da sociedade.

A regulação das redes digitais é um tema defendido por Lula desde a campanha eleitoral. Em dezembro, quando foi diplomado como presidente, ele voltou a falar sobre o assunto e culpou as plataformas digitais pela disseminação de “ameaças à democracia”.

Em 2 de fevereiro, o presidente defendeu que haja um debate global sobre a questão e indicou que o fórum de discussão sobre o tema deveria ser o G20.

Depois da invasão às sedes dos Três Poderes em Brasília, o presidente pediu que o ministro da Justiça, Flávio Dino, avaliasse a elaboração de uma MP (Medida Provisória) que obrigue as plataformas digitais a retirar conteúdos que forem considerados ilícitos após ordem do Poder Judiciário.

No entanto, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, indicou, em 9 de novembro, que o governo não deverá editar a MP, mas sim agir para contemplar a ideia no projeto de lei das fake news que tramita no Congresso.

Em 10 de fevereiro, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o projeto de lei para combater fake news na internet deve contemplar “uma regulação mínima, inclusive das big techs”.

“Não conseguimos votar no período pré-eleitoral pela polarização já sabida. Única maneira de termos regulação responsável das redes sociais é via projeto de lei. Será discutido na Câmara conjuntamente com o Senado para que não se tenha alteração [quando voltar ao Senado]”, disse Lira.

Na última semana, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tomou o primeiro passo e formalizou a criação de grupo de trabalho que vai discutir a reforma, mas a análise deve começar na semana que vem.

Além disso, ainda não há clareza sobre qual será o texto nem o seu impacto. As duas propostas em discussão são a PEC 45 e a PEC 110. Segundo declarações recentes do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o texto deve se basear em ambas as propostas, às quais o governo poderá acrescentar ou retirar pontos.

Coordenado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e com o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) como relator, o grupo de 12 integrantes discutirá a PEC 45, de 2019, que já está em tramitação na Casa, e terá 90 dias para concluir os trabalhos, prorrogáveis por igual período.

Uma data de votação só será definida a partir de um acordo que possibilite sua aprovação e, após a análise dos deputados, ainda será necessária a aprovação do Senado.

O debate da reforma vai começar pelos impostos sobre consumo. A proposta é unificar entre cinco e nove tributos e criar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que funcionaria nos moldes do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), já existente em outros países e que não incide em cascata em cada passo da produção do item. Há, ainda, a previsão de um imposto seletivo, que é a taxação específica para determinados setores, o de cigarros e bebidas alcoólicas, por exemplo.

A expectativa é de que o texto passe pela Câmara ainda neste primeiro semestre. Mesmo confiante, o relator do grupo reconheceu que, mais do que prazos formais, o que definirá a data de votação será o nível de consenso entre parlamentares, setor produtivo e representantes dos entes federativos. “Quem determina prazo é a quantidade de votos para aprovar a matéria”, reiterou Ribeiro.

Utopia

Para Bianca Xavier, especialista em direito tributário e professora da Fundação Getulio Vargas (FGV), o otimismo do governo não corresponde à realidade. “Em uma visão com base empírica e conhecendo como funciona a tramitação, não acho possível e crível que essa aprovação aconteça no primeiro semestre”, destacou a especialista.

Ela definiu as expectativas do governo como “utópicas”. “A reforma está sendo discutida há tantos anos e não andou até agora por uma questão política. Os pilares são maravilhosos, todo mundo acha que tem de melhorar o ambiente de negócios, mas não há uma viabilidade, a curto prazo, de se alinhar expectativas”, afirmou.

Por mais que haja consenso de aprovação, Bianca Xavier acredita que o caminho não será tão fácil. “A gente não tem um governo com maioria na legislatura que nos permita falar com otimismo que vai ser aprovado, há uma grande polarização em termos políticos, acordos precisarão ser feitos. Além disso, temos como obstáculo a repartição de receita tributária”, acrescentou.

Um dos entraves previstos por analistas é a disputa entre estados, municípios e União por um aumento de arrecadação. Em um momento em que os entes federativos passam por uma situação delicada em função das perdas com a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a disputa por receitas pode se tornar um problema.

“O principal entrave é o federativo. Já havia previsto isso no ano passado, quando o então ministro Paulo Guedes (da Economia) dizia que os estados estavam em uma situação muito boa e que não precisavam de ajuda na arrecadação. Mas, na verdade, as medidas da lei complementar 194 dos combustíveis prejudicaram muito a situação dos estados”, ressaltou o economista-chefe da Warren Rena, Felipe Salto, em entrevista ao Correio.

O empreendimento de esforços para, quatro anos depois, solucionar o caso foi uma promessa de Dino quando assumiu o ministério. No discurso de posse, ele disse ser “questão de honra do Estado brasileiro empreender todos os esforços possíveis e cabíveis para que esse crime seja desvendado definitivamente e nós saibamos quem matou Marielle Franco e quem mandou matar Marielle Franco naquele dia no Rio de Janeiro”.

No começo do mês, o ministro criou uma força-tarefa para investigar o crime. No grupo, estão incluídos investigadores da Polícia Civil do Rio, promotores do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e integrantes da Polícia Federal (PF).

Caso Marielle

Marielle Franco (PSol), então vereadora do Rio de Janeiro, e o motorista dela, Anderson Gomes, foram assassinados em 14 de março de 2018, e a investigação nunca foi concluída. Só acabaram presos os supostos executores do crime, Ronnie Lessa e Élcio Queiroz. Eles jamais foram denunciados à Justiça.

Em setembro de 2022, a Justiça do Rio negou recurso e manteve as prisões dos dois. Na decisão, o juiz Gustavo Gomes Kalil, da 4ª Vara Criminal do Rio, ainda criticou os “sucessivos” apelos por liberdade.

“Mantenho, por ora, as prisões preventivas, com base nos fundamentos já lançados na sentença de pronúncia (Pasta nº 6167), destacando que a demora na prestação jurisdicional se dá por iniciativa da defesa, que interpôs sucessivos recursos em face da decisão de pronúncia, devendo arcar com o ônus da demora, não causada pela máquina judiciária”, diz um trecho da sentença.

Na cerimônia de posse, no início de janeiro, o ministro da Justiça e Segurança Pública já havia defendido a federalização da investigação, negada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2020. Anielle Franco, irmã de Marielle, é ministra da Igualdade Racial do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).