Embora os deputados não tenham ainda feito as contas, mas o objetivo da governadora Raquel Lyra, ao enviar o projeto de Lei Ordinária 3842/23 que trata do programa que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – que deveria ser extinto no último dia de 2022- agora terá validade até 31 de dezembro de 2024, é assegurar, no seu governo, um recolhimento que entre 2019 e 2022 deu ao governo Paulo Câmara R$ 1.835,3 bilhão revendo parte da receita dos incentivos fiscais.
É uma aposta interessante. Em 2018, último ano do primeiro governo Paulo Câmara, o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal rendeu aos cofres do Estado, R$ 153,1 milhões com a cobrança de 10% do incentivo fiscal que Pernambuco se comprometera a dar como incentivos fiscais às empresas aqui instaladas. Entre 2019 e 2022 essa conta subiu para R$ 1.682,2 bilhão, com destaque para o ano passado, quando entregou R$ 574,8 milhões.
Isso quer dizer que se ela expande o prazo para 2024, pode arrecadar, ao menos, R$ 1,2 bilhão, se mantida a tendência de crescimento. As informações são do colunista Fernando Castilho, do JC.
Leia maisNão é dinheiro que se possa abrir mão. Até porque as empresas que hoje gozam do benefício fiscal estão apenas antecipando ao caixa da secretaria da Fazenda um ICMS que pagariam mais tarde.
O conceito do FEEF vem do Convênio ICMS 42/2016 celebrado entre os estados que autorizou as Unidades da Federação a condicionar a fruição (validade) de seus benefícios, sejam eles fiscais financeiro-fiscais ou simplesmente financeiros, a um depósito em fundo especialmente instituído com o propósito emergencial de manutenção do equilíbrio fiscal.
O cenário em que ele foi criado era do desastre do governo Dilma Rousseff quando a economia embicou 3,8%, em 2015 e 3,6%, em 2016. Na época parecia razoável que os Estados fossem buscar um décimo dos incentivos fiscais que haviam aprovado para captar novos empreendimentos ou ampliar os já existentes.
Era uma clara quebra de contrato dos estados para com as empresas que apostaram em fazer novos projetos ou aumentar sua capacidade de produção. Mas na época ninguém reclamou muito porque, como dizia o texto da nova lei, havia o “propósito emergencial de manutenção do equilíbrio fiscal.”
O problema é que o negócio funcionou tão bem que a redução de 10% (dez por cento), prevista no período de 1º de agosto de 2016 a 2020, foi estendida para 31 de dezembro de 2022. Então o que Raquel Lyra está propondo é estender o prazo de novo até 31 de dezembro de 2024.
Pernambuco criou seis programas de benefícios ou sistemáticas de tributação que fazem parte e devem recolher o FEEF.
Temos o próprio Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (Prodepe); o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo (Prodeauto) focado para a Jeep Goiana e seus sistemistas; o Programa de Estímulo à Atividade Portuária (Peap) para ajudar na competitividade de Suape; um programa para o desenvolvimento da indústria de calçados, bolsas, cintos e bolas esportivas (Procalçados), um de estímulo à indústria em geral (Proind) e o último que mudou a sistemática de tributação do ICMS do segmento de distribuição , o “Mais Atacadistas”.
A arrecadação maior veio do crescimento das vendas das empresas desses setores. Ano passado, ele chegou a R$ 574,8 milhões e uma das razões é que, quanto mais as empresas são abrigadas no programa de incentivo fiscal e aumentam seu faturamento, mais recursos entram na conta do FEEF.
Então, do ponto de vista da secretaria da Fazenda, não faz muito sentido não renovar o FEEF, embora o então candidato ao governo do Estado, Anderson Ferreira tenha prometido extingui-lo. O que a governadora Raquel Lyra não disse na remessa do projeto 3842/23 é se quer dar visibilidade a esses recursos com uma política de governo.
No governo Paulo Câmara ele ficou diluído na arrecadação e quase não se ouviu falar dele fora do ambiente das empresas, embora a Fiepe tenha feito um pleito para ele não ser renovado.
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